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PROJETO DE LEI 011 DE 2025
Ementa: Dispõe obrigatoriedade sobre a
Limpeza de Terrenos Baldios.
Art. 1º. Todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente
conservados pelos proprietários, possuidores e inquilinos, no que diz respeito à
limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou outros meios adequados.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os
terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os
imóveis e os terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em
risco a saúde da vizinhança.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos:
I – A capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou
mecânica, eventualmente crescido no terreno;
II – Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no
terreno baldio.
Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza
na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e
não edificados.
Art. 4º. Qualquer munícipe poderá reclamar, via Ouvidoria Pública a
existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza.
Art. 5º. A fiscalização será exercida através dos fiscais de obras e
posturas e os agentes de vigilância ambiental.
Parágrafo único. Após a notificação os proprietários, possuidores e
inquilinos terão um prazo de 3 dias úteis para iniciar a limpeza do terreno baldio.
Art. 6º. Esgotado o prazo regulamentado e imposto pelo Poder Executivo,
o proprietário, possuidor ou inquilino estará sujeito à multa, de acordo com a
metragem dos terrenos baldios, com as respectivas Unidades Financeiras
Municipais (UFM’s), conforme abaixo:
Metragem dos terrenos baldios UFM’s
a) até 300m² ……………………………………………… 100
b) acima de 300 m² ……………………………... 200
Art. 7º. As demais disposições serão regulamentadas por Decreto.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marduqueu Grigório Pereira Júnior
Vereador
Justificativa
O Presente Projeto visa à criação de lei para dispor sobre a limpeza dos
terrenos baldios no Município de Carpina.
Os munícipes reclamam do desleixo de alguns proprietários, possuidores
ou inquilinos com terrenos baldios, solicitando a obrigatoriedade da limpeza de
seus terrenos, em função do mau cheiro, dos riscos de infestação do mosquito
transmissor da dengue, bem como de outros animais peçonhentos causadores
de doenças, tais como o escorpião, aranhas e cobras.
Além disso, importante mencionar que é comum encontrarmos terrenos
baldios em total abandono, em diversos bairros, e esta imagem pode ser
modificada com a aprovação deste projeto, disciplinando os moradores a deixar
nossa cidade mais limpa.
Por esta razão, encaminha-se o presente Projeto de Lei, para apreciação
e aprovação dessa Colenda Câmara, no intuito de impor a obrigatoriedade aos
proprietários, possuidores e inquilinos de terrenos baldios em fazer a sua
limpeza, aplicando-se multa pelo descumprimento desta lei.
Marduqueu Grigório Pereira Júnior
Vereador
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