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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 024/2025 – PODER
EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre organização
administrativa dos órgãos públicos
municipais e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Atividades Especiais – GAE,
destinada a compensar o desempenho de atividades em condições especiais,
que poderá ser atribuída aos servidores efetivos que, de forma concomitante
ou não:
I – incorram em despesas extraordinárias de representação;
II – cumpram jornada de trabalho superior à ordinária para o funcionalismo
em geral, de natureza não eventual;
III – executem encargos especiais ou serviços de reconhecida complexidade
técnica ou administrativa.
§1º O Poder Executivo fixará, por portaria, os percentuais da GAE,
observados o grau de representação do cargo, a dedicação exigida e a
complexidade das atividades prestadas.
§2º O valor da Gratificação não poderá ultrapassar 100% (cento por cento)
do vencimento-base do servidor.
§3º A gratificação de que trata o caput é de natureza indenizatória e propter
laborem, não incorporando aos vencimentos para fixação dos proventos de
aposentadoria ou pensão e não integrará a base de cálculo para as
contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS.
Art. 2º O Programa de Jornada Especial de Segurança – PJES, instituído pela
Lei Municipal n.º 2.063, de 3 de fevereiro de 2025, aplica-se, nas mesmas
condições, aos integrantes da Guarda Municipal de Trânsito.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal
vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação
financeira em vigor.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos
retroagidos até 1 de maio de 2025.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Carpina/PE, 12 de maio de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de
Lei, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização da
administração pública municipal e dá outras providências.
A proposta contempla hipóteses objetivas e justificáveis de atribuição de
gratificação, tais como o exercício de atividades que envolvam despesas
extraordinárias de representação, o desempenho de jornada de trabalho
superior à ordinária, e o exercício de atividades especiais de natureza técnica
ou administrativa relevante, em consonância com os entendimentos
consolidados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
especialmente os contidos no Manual de Atos de Pessoal e em decisões que
vedam o pagamento de gratificações baseadas em critérios subjetivos ou
desvinculados do efetivo desempenho funcional.
Ressalte-se que a gratificação terá natureza indenizatória, não se
incorporando aos vencimentos para fins previdenciários ou de cálculo de
vantagens permanentes, o que preserva o equilíbrio fiscal e o respeito à
legislação vigente, inclusive os limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
O Projeto ainda adequa o Programa de Jornada Especial de Segurança
(PJES) à nova realidade da segurança pública municipal, estendendo seus
efeitos aos Guardas de Trânsito Municipais, garantindo isonomia de
tratamento entre servidores que exercem atividades correlatas e de mesma
natureza operacional.
Certo da importância da matéria para o interesse público, solicito a
tramitação do presente projeto em regime de urgência, nos termos do
Regimento Interno dessa Casa, para que possa ser apreciado e deliberado
com a celeridade que o tema exige.
Renovo meus protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Prefeita, em 12 de maio de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
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