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materia nº 25/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.528/2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo, o fundo municipal de turismo e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 MATÉRIA PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T20:14:53.029454-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0
2025-05-20T19:47:13.755378-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 025/2025 – PODER EXECUTIVO 
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 
1.528/2013, que dispõe sobre o Conselho 
Municipal de Turismo, o fundo municipal de 
turismo e dá outras providências. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte 
Projeto Lei:
Art. 1°. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.528/2013, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo, criado 
com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, 
junto a Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, como órgão 
deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e 
incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, 
social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da 
Constituição Federal.
Art. 2º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.528/2013, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 3º. O COMTUR, será composto por representantes dos 
seguintes órgãos e entidades públicas e de sociedade civil:
I – Secretário Executivo de Cultura, Turismo e Lazer;
II- Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e da Causa Animal;
IV- Um representante da Secretaria Municipal de 
Administração;
V- Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
VI - Um representante da Secretaria Municipal da Mulher;
VII – Um representante da Câmara Municipal de Carpina;
VIII – Um representante da UCEA;
IX – Um representante do setor gastronômico;
X – Um representante da ACIACA;
XI – Um representante da Rede Hoteleira;
XII – Um representante das agências de viagem;
XIII – Um representante da classe de artesãos;
Art. 3º. O artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 1.528/2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
§2º. O Presidente será o Secretário Executivo de Cultura, 
Turismo e Lazer.
Art. 4º. Acrescenta o parágrafo 5º, no artigo 4º, da Lei Municipal nº 
1.528/2013, com a seguinte redação:
§ 5º. A reunião do COMTUR acontecerá a cada bimestre do 
ano, mediante convocação do Presidente.
Art. 5º. Adequa-se a nomenclatura constante na Lei Municipal nº
1.528/2013, para Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, em conformidade 
com a Lei Municipal nº 2.043/2025.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
Carpina/PE, 12 de maio de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de 
Lei, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei 
Municipal nº 1.528/2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Turismo, o fundo municipal de turismo e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade atualizar e adequar a estrutura 
normativa da Lei Municipal nº 1.528/2013, que dispõe sobre o Conselho 
Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo, à nova 
realidade administrativa e institucional do Município de Carpina, em 
consonância com os princípios da gestão democrática, participativa e 
sustentável da atividade turística.
A principal inovação trazida por esta proposta é a instituição do Sistema 
Municipal de Turismo, alinhado ao disposto no artigo 180 da Constituição 
Federal, que trata da promoção e incentivo ao turismo como fator de 
desenvolvimento econômico e social. Ao incluir esse sistema no 
ordenamento jurídico municipal, busca-se consolidar políticas públicas 
voltadas para o turismo de forma integrada, articulada e permanente, sob a 
coordenação da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, agora formalmente 
reconhecida conforme recente reestruturação administrativa introduzida pela 
Lei Municipal nº 2.043/2025.
Outra modificação relevante diz respeito à composição do COMTUR, que 
passa a incluir representantes de órgãos estratégicos da Administração 
Pública, bem como segmentos da sociedade civil ligados à cadeia produtiva 
do turismo local, como gastronomia, hotelaria, artesanato, agências de 
viagens e comércio. Essa pluralidade representa um avanço na governança 
pública, ao permitir a escuta e a deliberação conjunta com os atores que 
efetivamente constroem e operam o turismo no município.
Além disso, são incluídas disposições sobre a periodicidade das reuniões do 
COMTUR, conferindo maior regularidade e previsibilidade às suas 
atividades, bem como ajustada a nomenclatura da secretaria competente, 
assegurando coerência legislativa e administrativa.
Pelas razões acima expostas, submeto o presente Projeto de Lei à análise 
dessa Augusta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres 
Vereadores para sua aprovação.
Renovo meus protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Prefeita, 12 de maio de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA

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