PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 025/2025 – PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a Lei Municipal nº
1.528/2013, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Turismo, o fundo municipal de
turismo e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte
Projeto Lei:
Art. 1°. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.528/2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo, criado
com o objetivo de implementar a política municipal de turismo,
junto a Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, como órgão
deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e
incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável,
social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da
Constituição Federal.
Art. 2º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.528/2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º. O COMTUR, será composto por representantes dos
seguintes órgãos e entidades públicas e de sociedade civil:
I – Secretário Executivo de Cultura, Turismo e Lazer;
II- Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e da Causa Animal;
IV- Um representante da Secretaria Municipal de
Administração;
V- Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
VI - Um representante da Secretaria Municipal da Mulher;
VII – Um representante da Câmara Municipal de Carpina;
VIII – Um representante da UCEA;
IX – Um representante do setor gastronômico;
X – Um representante da ACIACA;
XI – Um representante da Rede Hoteleira;
XII – Um representante das agências de viagem;
XIII – Um representante da classe de artesãos;
Art. 3º. O artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 1.528/2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
§2º. O Presidente será o Secretário Executivo de Cultura,
Turismo e Lazer.
Art. 4º. Acrescenta o parágrafo 5º, no artigo 4º, da Lei Municipal nº
1.528/2013, com a seguinte redação:
§ 5º. A reunião do COMTUR acontecerá a cada bimestre do
ano, mediante convocação do Presidente.
Art. 5º. Adequa-se a nomenclatura constante na Lei Municipal nº
1.528/2013, para Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, em conformidade
com a Lei Municipal nº 2.043/2025.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
Carpina/PE, 12 de maio de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de
Lei, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei
Municipal nº 1.528/2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Turismo, o fundo municipal de turismo e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade atualizar e adequar a estrutura
normativa da Lei Municipal nº 1.528/2013, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo, à nova
realidade administrativa e institucional do Município de Carpina, em
consonância com os princípios da gestão democrática, participativa e
sustentável da atividade turística.
A principal inovação trazida por esta proposta é a instituição do Sistema
Municipal de Turismo, alinhado ao disposto no artigo 180 da Constituição
Federal, que trata da promoção e incentivo ao turismo como fator de
desenvolvimento econômico e social. Ao incluir esse sistema no
ordenamento jurídico municipal, busca-se consolidar políticas públicas
voltadas para o turismo de forma integrada, articulada e permanente, sob a
coordenação da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, agora formalmente
reconhecida conforme recente reestruturação administrativa introduzida pela
Lei Municipal nº 2.043/2025.
Outra modificação relevante diz respeito à composição do COMTUR, que
passa a incluir representantes de órgãos estratégicos da Administração
Pública, bem como segmentos da sociedade civil ligados à cadeia produtiva
do turismo local, como gastronomia, hotelaria, artesanato, agências de
viagens e comércio. Essa pluralidade representa um avanço na governança
pública, ao permitir a escuta e a deliberação conjunta com os atores que
efetivamente constroem e operam o turismo no município.
Além disso, são incluídas disposições sobre a periodicidade das reuniões do
COMTUR, conferindo maior regularidade e previsibilidade às suas
atividades, bem como ajustada a nomenclatura da secretaria competente,
assegurando coerência legislativa e administrativa.
Pelas razões acima expostas, submeto o presente Projeto de Lei à análise
dessa Augusta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres
Vereadores para sua aprovação.
Renovo meus protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Prefeita, 12 de maio de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA