Mensagem de Encaminhamento nº 014/2025
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
012/2025, que dispõe sobre a atualização do quadro de cargos efetivos e respectivos
vencimentos no âmbito da Câmara Municipal de Carpina, reformulando dispositivos
da Lei nº 1.752, de 20 de março de 2020.
A presente proposição visa adequar a estrutura administrativa da Câmara, criando
novos cargos efetivos essenciais ao funcionamento eficiente do Poder Legislativo e
assegurando a legalidade dos vínculos laborais mediante concurso público, conforme
determina o art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
A atualização proposta, além de modernizar a estrutura de pessoal, visa proporcionar
maior transparência, eficiência e aprimoramento dos serviços prestados à população,
além de atender às recomendações dos órgãos de controle externo.
Contando com o elevado espírito público de Vossas Excelências, solicitamos a análise
e aprovação da presente matéria.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2025.
Atenciosamente,
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carpina
Estudo de Impacto Financeiro – Projeto de Lei nº 012/2025
Em cumprimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), apresenta-se o estudo
do impacto orçamentário-financeiro decorrente da criação de novos cargos efetivos
na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Carpina, conforme previsto no
Projeto de Lei nº 012/2025.
1. Cargos criados e remunerações propostas
Cargo Quantidade Vencimento
Mensal (R$)
Carga Horária
Recepcionista 2 2.298,51 30h
Auxiliar do
Controle Interno
1 2.490,05 30h
Auxiliar de
Contabilidade
1 2.490,05 30h
Auxiliar Jurídico 1 2.490,05 30h
Total de vagas criadas: 5
Despesa mensal estimada:
= (2 x 2.298,51) + (3 x 2.490,05)
= 4.597,02 + 7.470,15
= R$ 12.067,17
Despesa anual estimada:
= 12.067,17 x 12
= R$ 144.806,04
2. Fonte de recursos
As despesas decorrentes da aprovação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Carpina, previstas no orçamento
vigente, sem prejuízo do cumprimento dos limites de despesa com pessoal
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
3. Compatibilidade orçamentária
O impacto financeiro advindo da criação dos cargos efetivos já está previsto nos
limites de despesa com pessoal do Poder Legislativo Municipal, não comprometendo
o equilíbrio fiscal nem os limites definidos pela legislação vigente. O preenchimento
dos cargos dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara.
4. Considerações finais
O presente estudo atesta a viabilidade financeira e orçamentária da medida,
reafirmando o compromisso da Câmara Municipal de Carpina com a legalidade,
transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
PROJETO DE LEI Nº 012/2025
EMENTA: Dispõe sobre a reforma do quadro de pessoal
contidos na Lei nº 1.752 de 20 de março de 2020, da
Câmara Municipal de Carpina/PE, e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARPINA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROPÕE A APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art.1° - Ficam criados os cargos de provimento efetivo, constantes no anexo I
e II desta lei, na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Carpina/PE, com as
respectivas nomenclaturas, exigências, atribuições, remunerações e quantitativos,
para serem preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos
nos termos do art.37, inciso da I da Constituição Federal, conforme previsão editalícia.
Art. 2º - O quadro geral de pessoal permanente da Câmara Municipal do
Carpina da Lei nº 1.752 de 20 de março de 2020, passa a vigorar conforme anexo III
desta Lei.
Art. 3º - A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 4º - Os cargos criados através da presente Lei serão regidos pela Lei nº
1.752/2020 e por esta Lei, suas alterações posteriores ou em outro diploma legal que
o representar nos Planos de Carreira e demais regulamentos.
Art.5º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento em vigor, destinado a Câmara Municipal de Carpina/PE.
Art.6º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal do Carpina/PE, em 20 de maio de 2025.
Vereador Júnio de Salete
PRESIDENTE
Vereador Faraó
PRIMEIRO SECRETÁRIO
Vereador Preto do Ipsep
SEGUNDO SECRETÁRIO
ANEXO I – CARGOS EFETIVOS NOVOS (NOMENCLATURA, VAGAS, CARGA
HORÁRIA E VENCIMENTOS)
CARGOS VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTOS
MENSAIS (R$)
Recepcionista 02 30 horas R$ 2.298,51
Auxiliar do Controle Interno 01 30 horas R$ 2.490,05
Auxiliar de Contabilidade 01 30 horas R$ 2.490,05
Auxiliar Jurídico 01 30 horas R$ 2.490,05
ANEXO II – Exigências e Atribuições
RECEPCIONISTA
Exigências: Nível Médio concluído.
Atribuições do cargo: Recepcionar visitantes, anunciando-os às pessoas ou áreas
requisitadas e aguardando a autorização para encaminhamento ou comunicação de
dispensa. Prestar serviço de apoio, fornecendo informações gerais e procedendo ao
bom encaminhamento dos usuários. Manter controle de todos os atendimentos
efetuados. Controlar a entrada e saída de usuários e equipamentos. Ser responsável
pela guarda e controle das chaves. Receber e interagir com o público prestando
informações para o usuário encaminhando-o ao local desejado. Prestar atendimento
telefônico, dando informações ou buscando autorização para a entrada de usuários.
Efetuar registro e manter controle de todos os atendimentos efetuados, registrando
nome, horários e assunto. Digitar memorandos; ofícios e demais documentos que se
fizer necessário; alimentar computadores com informações através de software
apropriado; Manter-se atualizado sobre o funcionamento da Câmara Municipal,
gabinetes dos Vereadores, Assessores e demais órgãos da Casa Legislativa; Exercer
outras atividades compatíveis com o cargo.
AUXILIAR DO CONTROLE INTERNO
Exigências: Nível Médio concluído.
Atribuições do cargo: Auxiliar de Controle Interno tem como atribuições apoiar o
trabalho do Controlador Interno, auxiliando na elaboração de relatórios, na
identificação de irregularidades, na análise de processos, elaboração de documentos,
organização de fluxos e na garantia da conformidade com leis e regulamentos.
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
Exigências: Nível Médio concluído.
Atribuições do cargo: Apoiar a área contábil em diversas atividades, como a
classificação de despesas, lançamento de documentos, conciliação de contas,
preparação de relatórios além de utilizar os sistemas contábeis da Câmara, e dos
órgãos do controle externos, além de atender quaisquer necessidades contábeis da
Câmara.
AUXILIAR JURÍDICO
Exigências: Nível Médio concluído.
Atribuições do cargo: Desempenhar tarefas de suporte técnico na área jurídica,
como auxiliar na elaboração de pareceres ofícios e documentos diversos, analisar
processos, interpretar legislação e auxiliar os vereadores em questões jurídicas.
ANEXO III – QUADRO GERAL DE PESSOAL PERMANENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CARPINA
Quantidade de
cargos
Denominação de
carreira
Vencimento base Grupo
01 Oficial
Administrativo
R$ 3.064,68 Grupo I - Carreira
Administrativa
01 Relator de Atas R$ 2.490,05 01
01 Analista de
Controle Interno
R$ 4.469,33
Grupo II – Carreira
Técnica
01 Auxiliar de
Controle Interno
R$ 2.490,05
01 Auxiliar de
contabilidade
R$ 2.490,05
01 Auxiliar Jurídico R$ 2.490,05
06 Assessor Técnico
Legislativo
R$ 3.064,68
10 Assessor
Legislativo
R$ 2.681,59
01 Contador R$ 4.469,33
05 Oficial Legislativo R$ 4.469,33
05 Servente R$ 2.298,51 Grupo III – Carreira
de Atividades
Operacionais e
Complementares
04 Vigilante R$ 2.298,51
02 Recepcionista R$ 2.298,51
RESUMO DE CARGOS E VAGAS PREVISTAS PARA O CONCURSO 2025
CARGOS VAGAS
Servente 02
Vigilante 02
Recepcionista 02
Auxiliar do controle interno 01
Auxiliar de Contabilidade 01
Auxiliar Jurídico 01
TOTAL 09
ENCAMINHAMENTOS DA COMISSÃO ESPECIAL
Próxima etapa: Cotações de empresas especializadas em realização de Concursos
Públicos