PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 029/2025 – PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover campanha de estímulo à arrecadação do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU do município de Carpina/PE, e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação
da Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, anualmente,
campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, por meio do programa denominado “IPTU Premiado”, com o objetivo
de:
I - Estimular o adimplemento das obrigações tributárias relativas ao IPTU;
II - Fomentar a arrecadação da receita pública municipal;
III - Reduzir os índices de inadimplência;
IV - Premiar os contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto dentro dos prazos
de vencimento estabelecidos pela Administração Fazendária Municipal.
Art. 2º - Poderão participar do Programa “IPTU Premiado” os contribuintes, proprietários
ou legítimos possuidores de imóveis devidamente inscritos no Cadastro Imobiliário do
Município de Carpina, que estejam regulares e adimplentes com a Fazenda Pública
Municipal, tanto em relação ao IPTU quanto aos demais tributos de competência
municipal.
Parágrafo único. Ficam expressamente impedidos de participar dos sorteios as pessoas
abaixo indicadas e seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade até o terceiro grau:
I – A Prefeita e o Vice-Prefeito do Município de Carpina;
II – Os Vereadores;
III – Os Secretários Municipais;
IV – Os membros da Comissão Organizadora do Programa “IPTU Premiado”;
V – Os imóveis que gozem de isenção ou imunidade tributária em relação ao IPTU, nos
termos da legislação vigente.
Art. 3º - Para a execução do Programa “IPTU Premiado”, fica autorizado o Poder
Executivo Municipal a destinar até 2% (dois por cento) do total da arrecadação efetiva do
IPTU do exercício financeiro anterior, valor que poderá ser aplicado na:
I - Aquisição dos prêmios;
II - Contratação de serviços necessários;
III - Divulgação e execução do programa.
Art. 4º - O sorteio dos prêmios será realizado conforme as diretrizes desta Lei e de
regulamento específico, a ser editado por meio de Decreto da Chefe do Poder Executivo
Municipal, que disciplinará, no mínimo:
I – A forma de inscrição e participação dos contribuintes;
II – A definição dos prêmios a serem sorteados;
III – As datas e locais dos sorteios;
IV – A constituição e funcionamento da Comissão Organizadora;
V – As regras operacionais, critérios de desempate e hipóteses de desclassificação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, constantes no orçamento da Secretaria Municipal de Finanças ou
equivalente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Carpina/PE, 02 de junho de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, de
iniciativa do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU do município de Carpina/PE, e dá outras providências
Sabe-se que a arrecadação própria, especialmente aquela oriunda dos tributos municipais,
como o IPTU, é elemento fundamental para a concretização das políticas públicas locais.
Entretanto, a cultura de inadimplemento, infelizmente ainda presente em boa parte da
sociedade, impõe barreiras significativas à plena realização das finalidades públicas,
comprometendo a eficácia das ações governamentais e limitando os investimentos nas
áreas de educação, saúde, infraestrutura urbana, segurança pública, assistência social e
demais setores de interesse coletivo.
Nesse contexto, a adoção de políticas públicas voltadas ao estímulo ao adimplemento
fiscal, mediante a concessão de premiações por sorteio aos contribuintes que cumprirem
suas obrigações tributárias em dia, revela-se uma medida legítima, eficaz e absolutamente
alinhada aos princípios que regem a administração pública, em especial aos princípios da
eficiência, da razoabilidade e do interesse público.
Importante salientar que a presente proposição não gera aumento de despesas desprovidas
de respaldo financeiro, haja vista que os recursos destinados à implementação do
programa estão expressamente limitados a até 2% (dois por cento) do montante
arrecadado com o IPTU no exercício anterior, o que assegura absoluta responsabilidade
fiscal e estrita observância às normas previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
A experiência de diversos municípios brasileiros que já adotaram programas semelhantes
demonstra resultados altamente positivos, tanto no aspecto financeiro — com substancial
incremento da arrecadação própria — quanto no fortalecimento da cultura de cidadania
fiscal, despertando no contribuinte o senso de pertencimento e de corresponsabilidade
com os destinos da cidade.
Cumpre destacar, ainda, que o programa aqui proposto está em plena consonância com o
que dispõe o Código Tributário Nacional, especialmente no tocante à competência dos
entes municipais para dispor sobre a administração dos seus tributos, inclusive adotando
medidas de incentivo à adimplência, desde que não impliquem em renúncia fiscal, o que
não ocorre na presente hipótese.
Por fim, ressalta-se que a matéria ora submetida à deliberação não apenas visa
incrementar receitas, mas também tem relevante caráter educativo e social, na medida em
que contribui para o fortalecimento da consciência tributária da população, estimula o
cumprimento voluntário das obrigações fiscais e promove uma relação mais colaborativa
e transparente entre o contribuinte e o Poder Público.
Pelas razões acima expostas, submeto o presente Projeto de Lei à análise dessa Augusta
Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.
Renovo meus protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Prefeita, 02 de junho de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA