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materia nº 29/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do município de Carpina/PE, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-02 MATÉRIA PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T20:14:01.272572-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 029/2025 – PODER EXECUTIVO 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover campanha de estímulo à arrecadação do 
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana – IPTU do município de Carpina/PE, e dá 
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação 
da Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, anualmente, 
campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana – IPTU, por meio do programa denominado “IPTU Premiado”, com o objetivo 
de:
I - Estimular o adimplemento das obrigações tributárias relativas ao IPTU;
II - Fomentar a arrecadação da receita pública municipal;
III - Reduzir os índices de inadimplência;
IV - Premiar os contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto dentro dos prazos 
de vencimento estabelecidos pela Administração Fazendária Municipal.
Art. 2º - Poderão participar do Programa “IPTU Premiado” os contribuintes, proprietários 
ou legítimos possuidores de imóveis devidamente inscritos no Cadastro Imobiliário do 
Município de Carpina, que estejam regulares e adimplentes com a Fazenda Pública 
Municipal, tanto em relação ao IPTU quanto aos demais tributos de competência 
municipal.
Parágrafo único. Ficam expressamente impedidos de participar dos sorteios as pessoas 
abaixo indicadas e seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade até o terceiro grau:
I – A Prefeita e o Vice-Prefeito do Município de Carpina;
II – Os Vereadores;
III – Os Secretários Municipais;
IV – Os membros da Comissão Organizadora do Programa “IPTU Premiado”;
V – Os imóveis que gozem de isenção ou imunidade tributária em relação ao IPTU, nos 
termos da legislação vigente.
Art. 3º - Para a execução do Programa “IPTU Premiado”, fica autorizado o Poder 
Executivo Municipal a destinar até 2% (dois por cento) do total da arrecadação efetiva do 
IPTU do exercício financeiro anterior, valor que poderá ser aplicado na:
I - Aquisição dos prêmios;
II - Contratação de serviços necessários;
III - Divulgação e execução do programa.
Art. 4º - O sorteio dos prêmios será realizado conforme as diretrizes desta Lei e de 
regulamento específico, a ser editado por meio de Decreto da Chefe do Poder Executivo 
Municipal, que disciplinará, no mínimo:
I – A forma de inscrição e participação dos contribuintes;
II – A definição dos prêmios a serem sorteados;
III – As datas e locais dos sorteios;
IV – A constituição e funcionamento da Comissão Organizadora;
V – As regras operacionais, critérios de desempate e hipóteses de desclassificação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, constantes no orçamento da Secretaria Municipal de Finanças ou 
equivalente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Carpina/PE, 02 de junho de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, de 
iniciativa do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover 
campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana – IPTU do município de Carpina/PE, e dá outras providências
Sabe-se que a arrecadação própria, especialmente aquela oriunda dos tributos municipais, 
como o IPTU, é elemento fundamental para a concretização das políticas públicas locais. 
Entretanto, a cultura de inadimplemento, infelizmente ainda presente em boa parte da 
sociedade, impõe barreiras significativas à plena realização das finalidades públicas, 
comprometendo a eficácia das ações governamentais e limitando os investimentos nas 
áreas de educação, saúde, infraestrutura urbana, segurança pública, assistência social e 
demais setores de interesse coletivo.
Nesse contexto, a adoção de políticas públicas voltadas ao estímulo ao adimplemento 
fiscal, mediante a concessão de premiações por sorteio aos contribuintes que cumprirem 
suas obrigações tributárias em dia, revela-se uma medida legítima, eficaz e absolutamente 
alinhada aos princípios que regem a administração pública, em especial aos princípios da 
eficiência, da razoabilidade e do interesse público.
Importante salientar que a presente proposição não gera aumento de despesas desprovidas 
de respaldo financeiro, haja vista que os recursos destinados à implementação do 
programa estão expressamente limitados a até 2% (dois por cento) do montante 
arrecadado com o IPTU no exercício anterior, o que assegura absoluta responsabilidade 
fiscal e estrita observância às normas previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal).
A experiência de diversos municípios brasileiros que já adotaram programas semelhantes 
demonstra resultados altamente positivos, tanto no aspecto financeiro — com substancial 
incremento da arrecadação própria — quanto no fortalecimento da cultura de cidadania 
fiscal, despertando no contribuinte o senso de pertencimento e de corresponsabilidade 
com os destinos da cidade.
Cumpre destacar, ainda, que o programa aqui proposto está em plena consonância com o 
que dispõe o Código Tributário Nacional, especialmente no tocante à competência dos 
entes municipais para dispor sobre a administração dos seus tributos, inclusive adotando 
medidas de incentivo à adimplência, desde que não impliquem em renúncia fiscal, o que 
não ocorre na presente hipótese.
Por fim, ressalta-se que a matéria ora submetida à deliberação não apenas visa 
incrementar receitas, mas também tem relevante caráter educativo e social, na medida em 
que contribui para o fortalecimento da consciência tributária da população, estimula o 
cumprimento voluntário das obrigações fiscais e promove uma relação mais colaborativa 
e transparente entre o contribuinte e o Poder Público.
Pelas razões acima expostas, submeto o presente Projeto de Lei à análise dessa Augusta 
Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.
Renovo meus protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Prefeita, 02 de junho de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA

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