PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 0012025
EMENTA: Institui plano de amortização
destinado ao equacionamento do déficit
atuarial do RPPS, altera dispositivo da
Lei Complementar Municipal nº 001, de
30 de setembro de 2021, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na forma de contribuição
suplementar devida pelo Município.
Art. 2º A contribuição suplementar de que trata o art. 1º será fixada em 20,50% (vinte
inteiros e cinquenta centésimos por cento) e incidirá sobre a totalidade da remuneração
de contribuição dos servidores ativos.
§1º O percentual da contribuição suplementar de que trata o caput será reavaliado após a
revisão da base cadastral dos segurados do RPPS municipal, assim como a avaliação da
capacidade fiscal do Município.
§2º A contribuição suplementar de que trata o caput será exigida a partir do primeiro dia
do mês seguinte ao da publicação desta Lei Complementar, não se lhe aplicando a
anterioridade nonagesimal, nos termos do inciso III do art. 56 da Portaria MTP nº 1.467,
de 2 de junho de 2022.
Art. 3º - O § 2º do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 001, de 30 de setembro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º..................................................................................................................
....................
§ 2º Enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de
Previdência Social, a contribuição ordinária dos aposentados e
pensionistas, de que trata o caput deste artigo, incidirá sobre o montante
dos proventos de aposentadoria e pensões que supere 1 (um) saláriomínimo nacional.” (NR)
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
I - o inciso V do §2º do art. 1º da Lei 821, de 27 de janeiro de 1992.
II - a Lei Municipal 1.646, de 5 de abril de 2016.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com exceção
do art. 3º, que entrará em vigor a partir do primeiro dia útil do quarto mês subsequente à
publicação.
Gabinete da Prefeita de Carpina, 9 de junho de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal
o presente Projeto de Lei Complementar que estabelece medidas estruturantes
destinadas ao reequacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Carpina (RPPS-Carpina) e promove adequações no § 2º do art.
9º da Lei Complementar Municipal nº 001, de 30 de setembro de 2021.
A Avaliação Atuarial anual do RPPS do Município do Carpina, realizada em
conformidade com a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, evidenciou déficit
atuarial que compromete a solvência de longo prazo do regime.
Para equacionar esse passivo, o art. 1º institui contribuição suplementar de 20,50
% sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados ativos, devida pelo
Ente federativo empregador, em observância ao art. 40, §§ 22 a 24, da Constituição
Federal (redação da EC nº 103/2019), que impõe equilíbrio financeiro e atuarial aos
RPPS.
A alíquota ora fixada decorre de estudo técnico-atuarial elaborado conforme as
normas vigentes, mantendo-se dentro do limite recomendado pelo Ministério da
Previdência Social; contudo, o mesmo estudo sinaliza a necessidade de adoção de
alíquotas progressivas nos exercícios subsequentes. Para conferir maior solidez ao
plano de custeio e calibrar de forma responsável tais progressões, impõe-se, inicialmente,
a atualização da base cadastral dos segurados, bem como uma minuciosa avaliação
da capacidade fiscal do Município em assumir os compromissos adicionais
Outro ponto tratado é que atualmente, a contribuição previdenciária dos inativos e
pensionistas incide apenas sobre o valor dos proventos que exceda três salários-mínimos.
Com a alteração proposta, a cobrança passará a incidir sobre o valor que superar um
salário-mínimo nacional, o que representa uma adequação às exigências
constitucionais e atuariais previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019.
A medida fundamenta-se no princípio da sustentabilidade financeira e
atuarial do RPPS, conforme estabelecido nos §§ 1º e 1º-A do art. 149 da Constituição
Federal. A ampliação da base de contribuição é imprescindível para contribuir no
enfrentamento do déficit atuarial existente no sistema previdenciário municipal,
conforme previsto na própria redação do artigo.
Cabe destacar que a contribuição de aposentados e pensionistas, nesses casos, não
se trata de penalização, mas de um instrumento solidário de equilíbrio do sistema,
exigido legalmente quando verificado desequilíbrio financeiro e atuarial no regime
próprio, conforme orientação dos órgãos de controle.
Trata-se, portanto, de uma medida de responsabilidade fiscal e previdenciária,
voltada à preservação dos direitos futuros dos servidores municipais e à manutenção do
RPPS em bases sustentáveis e compatíveis com a realidade econômica local.
Diante do exposto, conclama-se o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
da presente proposta legislativa, que se mostra indispensável para o fortalecimento e a
perenidade da previdência municipal.
Gabinete da Prefeita de Carpina, 9 de junho de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA