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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaInstitui plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do RPPS, altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 001, de 30 de setembro de 2021, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T21:05:43.436138-03:00 Aprovado 12 1 0

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 0012025
EMENTA: Institui plano de amortização 
destinado ao equacionamento do déficit 
atuarial do RPPS, altera dispositivo da 
Lei Complementar Municipal nº 001, de 
30 de setembro de 2021, e dá outras 
providências. 
 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da 
Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit 
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na forma de contribuição 
suplementar devida pelo Município.
Art. 2º A contribuição suplementar de que trata o art. 1º será fixada em 20,50% (vinte 
inteiros e cinquenta centésimos por cento) e incidirá sobre a totalidade da remuneração 
de contribuição dos servidores ativos.
§1º O percentual da contribuição suplementar de que trata o caput será reavaliado após a 
revisão da base cadastral dos segurados do RPPS municipal, assim como a avaliação da 
capacidade fiscal do Município.
§2º A contribuição suplementar de que trata o caput será exigida a partir do primeiro dia 
do mês seguinte ao da publicação desta Lei Complementar, não se lhe aplicando a 
anterioridade nonagesimal, nos termos do inciso III do art. 56 da Portaria MTP nº 1.467, 
de 2 de junho de 2022.
Art. 3º - O § 2º do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 001, de 30 de setembro de 
2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 
9º..................................................................................................................
....................
§ 2º Enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de 
Previdência Social, a contribuição ordinária dos aposentados e 
pensionistas, de que trata o caput deste artigo, incidirá sobre o montante 
dos proventos de aposentadoria e pensões que supere 1 (um) salário￾mínimo nacional.” (NR) 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
I - o inciso V do §2º do art. 1º da Lei 821, de 27 de janeiro de 1992. 
II - a Lei Municipal 1.646, de 5 de abril de 2016.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com exceção 
do art. 3º, que entrará em vigor a partir do primeiro dia útil do quarto mês subsequente à 
publicação.
Gabinete da Prefeita de Carpina, 9 de junho de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
 
 
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025
Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal 
o presente Projeto de Lei Complementar que estabelece medidas estruturantes 
destinadas ao reequacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Carpina (RPPS-Carpina) e promove adequações no § 2º do art. 
9º da Lei Complementar Municipal nº 001, de 30 de setembro de 2021.
A Avaliação Atuarial anual do RPPS do Município do Carpina, realizada em 
conformidade com a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, evidenciou déficit 
atuarial que compromete a solvência de longo prazo do regime.
Para equacionar esse passivo, o art. 1º institui contribuição suplementar de 20,50 
% sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados ativos, devida pelo 
Ente federativo empregador, em observância ao art. 40, §§ 22 a 24, da Constituição 
Federal (redação da EC nº 103/2019), que impõe equilíbrio financeiro e atuarial aos 
RPPS.
A alíquota ora fixada decorre de estudo técnico-atuarial elaborado conforme as 
normas vigentes, mantendo-se dentro do limite recomendado pelo Ministério da 
Previdência Social; contudo, o mesmo estudo sinaliza a necessidade de adoção de 
alíquotas progressivas nos exercícios subsequentes. Para conferir maior solidez ao 
plano de custeio e calibrar de forma responsável tais progressões, impõe-se, inicialmente, 
a atualização da base cadastral dos segurados, bem como uma minuciosa avaliação 
da capacidade fiscal do Município em assumir os compromissos adicionais
Outro ponto tratado é que atualmente, a contribuição previdenciária dos inativos e 
pensionistas incide apenas sobre o valor dos proventos que exceda três salários-mínimos. 
Com a alteração proposta, a cobrança passará a incidir sobre o valor que superar um 
salário-mínimo nacional, o que representa uma adequação às exigências 
constitucionais e atuariais previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019.
A medida fundamenta-se no princípio da sustentabilidade financeira e 
atuarial do RPPS, conforme estabelecido nos §§ 1º e 1º-A do art. 149 da Constituição 
Federal. A ampliação da base de contribuição é imprescindível para contribuir no 
enfrentamento do déficit atuarial existente no sistema previdenciário municipal, 
conforme previsto na própria redação do artigo.
Cabe destacar que a contribuição de aposentados e pensionistas, nesses casos, não 
se trata de penalização, mas de um instrumento solidário de equilíbrio do sistema, 
exigido legalmente quando verificado desequilíbrio financeiro e atuarial no regime 
próprio, conforme orientação dos órgãos de controle.
Trata-se, portanto, de uma medida de responsabilidade fiscal e previdenciária, 
voltada à preservação dos direitos futuros dos servidores municipais e à manutenção do 
RPPS em bases sustentáveis e compatíveis com a realidade econômica local.
Diante do exposto, conclama-se o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação 
da presente proposta legislativa, que se mostra indispensável para o fortalecimento e a 
perenidade da previdência municipal.
Gabinete da Prefeita de Carpina, 9 de junho de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA

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