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materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções mensais às unidades escolares da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
native_id679

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-01 MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-01T11:09:40.320237-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

peEFE'ÍUt MUÍtrrarp^f oÉ
tg!!iil #Eh CARPINA
Carpina, 30 de Julho de2025
oFíclo N. 137t2025
Assunto: ENVIA O PROJETO DE LEI No 035/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Em tempo que cumprimento Vossa Excelência, sirvo-me do presente para
enviar o Projeto de Lei no 03512025, que autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder subvenções mensais às unidades escolares da rede pública
municipal de ensino e dá outras providências.
Certos de contar com o apoio dos nobres vereadores, coloco-me à
disposiçáo para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários
sobre a proposta.
Na expectativa de que o projeto seja apreciado em REGIME DE
URGÊNCh, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos de estima e
consideraçáo.
Atenciosamente,
MARIA EDUARDA BAIMA Assinado de forma digitat por
TEIXEIRA MARIA EDUARDA BAIMA
GOUVEIA:08926056422 TEIxEIRAGOUVÊ|A:08926056422
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita de Carpina
Ao
Excelentíssimo Senhor Vereador
MARDUQUEU GRIGÓRIO PEREIR.A JUNIOR
Presídente da Câmara de Vereadores do Município de Carpina
NESTE
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PREFEIÍUEÂ MUNI(IPAI, OÉ
/.ET
CARPINA !iíit
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NO 03512025 - PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder subvençÕes mensais às unidades
escolares da rede pública municipal de ensino
e dá outras providências.
A PREFEITA OO IT,IUruICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete
à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
mensais às unidades escolares integrantes da rede pública municipal de ensino,
com o objetivo de assegurar recursos financeiros mínimos destinados ao custeio
e à manutenção das atividades pedagógicas, administrativas e operacionais.
Art. 2o As subvençóes de que trata esta Lei serão custeadas com recursos
consignados no orçamento anual da Secretaria Municipal de Educação,
observados os limites estabelecidos pela legislação orçamentária e Íinanceira
vigente.
Parágrafo único. A alocaçáo orçamentária para fins do disposto no caput
constará de dotação específica no orçamento da Secretaria Municipal de
Educação.
Art.30 O valor mensal das subvenções a serem repassadas a cada unidade
escolar será Íixado por Portaria da Secretária Municipal de Educação,
considerando critérios técnicos, como o número de alunos matriculados, a
localização da unidade escolar e outras variáveis relevantes, previamente
definidas em regulamento.
Art. 40 A utilização dos recursos recebidos a tÍtulo de subvenção deverá observar
os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e
eficiência, sendo vedado seu uso para pagamento de pessoal ou encargos
sociais.
Art. 50 A prestação de contas da aplicação dos recursos será obrigatória e
deverá ser apresentada pela unidade escolar beneficiária à Secretaria Municipal
de Educaçao no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§1o A prestação de contas deverá conter relatório circunstanciado das despesas,
com os respectivos comprovantes fiscais e financeiros, conforme modelo e
procedimentos estabelecidos em regulamento.
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í,ET !!;il r€hPIEFÊIÍURA MUNI<IPAT OE
CARPINA
§2o O descumprimento do prazo ou a constatação de irregularidades na
aplicação dos recursos poderá ensejar a suspensão dos repasses, a instauração
de procedimento administrativo e a obrigatoriedade de devolução dos valores,
sem prejuÍzo das demais sanções previstas em lei.
Art. 6o Caberá à Secretaria Municipal de Educação o acompanhamento, o
controle e a Íiscalização da aplicação das subvenções concedidas, podendo
requisitar, a qualquer tempo, documentos ou esclarecimentos adicionais às
unidades escolares.
Art. 7o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações
necessárias no orçamento vigente, mediante abertura de créditos suplementares
ou especiais, com a finalidade de viabilizar a execução desta Lei.
Art.8'O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de
até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art.9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carpina/PE, 30 de julho de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA Assinado de forma digitat por
TEIXEIRA MARIA EDUARDA BAIMA
GOUVEIA:0g926056422 rElxErRA GouvElA:08s26os6422
MAR]A EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
\rtr!i!;lri!;\rtr Í!!;l \rtr Íi!;Lii!;\rtr !t$l
,lal EET
trf attl taaaI #Eh
PEEFÉIÍL'EÂ MUTII<IPAf DE
CARPINA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por Íinalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a conceder subvenções mensais às unidades escolares integrantes da
rede pública municipal de ensino, como instrumento de descentralização
administrativa e fortalecimento da gestão escolar.
A iniciativa visa assegurar maior autonomia às escolas no planejamento e
execução de despesas cotidianas, sobretudo aquelas voltadas ao custeio e
manutenção de atividades pedagógicas, administrativas e operacionais. Por
meio dessa política, será possível agilizar a resolução de demandas pontuais,
reduzir a burocracia interna e garantir condições mínimas de funcionamento
adequado das unidades educacionais.
A subvenção será concedida com base em critérios técnicos a serem definidos
por decreto, a partir de variáveis como número de matrículas, localização e nível
de ensino ofertado. A responsabilidade pela Íixaçáo do valor mensal será da
Secretária Municipal de Educação, respeitada a disponibilidade orçamentária.
A presente proposta também êstabelece regras para a prestação de contas e
para a fiscalização dos recursos repassados, com prazos objetivos e parâmetros
de controle, de modo a garantir a transparência, a legalidade e a correta
aplicação dos valores públicos.
Diante da relevância da matéria para o fortalecimento da rede municipal de
ensino e para a promoção da gestáo democrática nas escolas, solicito a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei por esta Egrégia Câmara
Municipal.
Renovo meus protestos de elevada estima e consideração
Gabinete da Prefeita, 30 de julho de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA Assinado de forma digitat por
TEIXEIRA MARIA EDUARDA BAIMA
GOUVEIA:08926056422 TEIXEIRAGoUVEIA:08e260s6422
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
\rtríi!;L!i!;\rEÍl!;t \rtrii!ilÍ:$\rtr Í!!;l

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