PROJETO DE LEI Nº 02/2025, de 04 de agosto de 2025
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.512, de
15 de julho de 2013, que dispõe sobre o Serviço de Táxi
no Município de Carpina, para revogar a obrigatoriedade
do uso do taxímetro, estabelecer métodos alternativos de
cobrança e dá outras providências.
Art. 1º O Art. 4º da Lei Municipal nº 1.512, de 15 de julho de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
O Serviço de Táxi Municipal - STM/Carpina define-se como transporte de passageiros
em veículos automotores, de caráter de utilidade pública, tendo por finalidade a
locomoção de pessoas a locais pré-destinados, mediante pagamento de tarifa
previamente acordada entre as partes, calculada por meio de plataforma tecnológica
ou com base em tabela de preços de referência fixada pelo Poder Permitente.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1.512, de 15 de
julho de 2013:
I - O Artigo 15 e seus inciso, alíneas e parágrafos;
II - O inciso III do Artigo 23;
III - O inciso IV do Artigo 34;
IV - O inciso II do Artigo 35;
V - O Artigo 40.
Art. 3º O inciso I do Art. 23 da Lei Municipal nº 1.512, de 15 de julho de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
<Art. 23 (...)
I - Porte da caixa luminosa e adesivos padronizados no táxi;
(...)=
Art. 4º Fica garantido ao consumidor o direito de ser informado sobre o valor estimado
ou total da corrida antes do início da viagem. O permissionário deverá manter, em local
visível no veículo, tabela de preços para os principais destinos ou utilizar aplicativo que
permita o cálculo prévio do valor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Carpina – Gabinete do Vereador Dr. Paulo Fernando
Praça São José, 40 – Bairro São José – Carpina-PE – CEP: 55815-040
(81) 9.9405-7147 – drpaulofernando.carpina@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa modernizar a legislação que rege o serviço de táxi
em nosso município, adequando-a à nova realidade econômica e tecnológica do setor de
transporte individual de passageiros e, acima de tudo, garantir a sobrevivência e a
competitividade da categoria dos taxistas, que presta um serviço de inestimável valor à
população de Carpina.
A Lei Municipal nº 1.512/2013, embora bem-intencionada à época de sua
promulgação, impôs a obrigatoriedade do uso do taxímetro, um equipamento que hoje
se mostra oneroso, inflexível e um obstáculo à competitividade.
Com o advento dos serviços de transporte por aplicativo, o mercado foi
transformado, e a rigidez do sistema de taxímetro colocou os taxistas em uma severa
desvantagem concorrencial. Diante desse cenário, a nossa proposta se fundamenta nos
princípios da Ordem Econômica, insculpidos no Art. 170 da Constituição Federal.
Livre Iniciativa e Livre Concorrência (Art. 170, caput e inciso IV): A
obrigatoriedade do taxímetro impede que o taxista pratique preços competitivos e
flexíveis. Enquanto os concorrentes podem ajustar suas tarifas dinamicamente, o taxista
fica amarrado a uma tabela fixa, perdendo passageiros e renda. Este projeto devolve ao
taxista a liberdade de iniciativa para negociar tarifas e competir de forma justa no
mercado, o que, ao final, beneficia o próprio consumidor com mais opções e melhores
preços.
Tratamento Favorecido para Empresas de Pequeno Porte (Art. 170, inciso IX): O
taxista permissionário é, em sua essência, um microempreendedor. A Constituição
Federal determina que o poder público deve dar tratamento favorecido a esses pequenos
negócios. A exigência de comprar, manter e, principalmente, arcar com os custos da
aferição anual do taxímetro junto ao IPEM/PE representa um fardo financeiro
desproporcional, que contraria frontalmente este princípio constitucional. Desonerar a
categoria desta obrigação é um ato de justiça e de fomento à pequena empresa.
Defesa do Consumidor (Art. 170, inciso V): Reconhecemos a importância de proteger
o consumidor. Contudo, a obrigatoriedade do taxímetro não é mais a única, nem a mais
eficiente forma de fazê-lo. A maior ameaça ao consumidor é a precarização ou mesmo a
extinção do serviço de táxi por falta de competitividade. Este projeto de lei mantém a
proteção ao consumidor ao estabelecer, no seu Art. 4º, a obrigação de informar o preço
da corrida previamente, seja por acordo, tabela de referência ou aplicativo, garantindo a
mesma transparência e previsibilidade que os passageiros já encontram em outras
plataformas.
Câmara Municipal de Carpina – Gabinete do Vereador Dr. Paulo Fernando
Praça São José, 40 – Bairro São José – Carpina-PE – CEP: 55815-040
(81) 9.9405-7147 – drpaulofernando.carpina@gmail.com
É importante ressaltar que este projeto mantém a obrigatoriedade do uso da
caixa luminosa e dos adesivos de padronização, garantindo que o táxi continue sendo
um veículo facilmente identificável e seguro para a população, preservando os
elementos visuais que conferem credibilidade ao serviço.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei, que representa um passo fundamental para a modernização, a
justiça e a sobrevivência do serviço de táxi em nosso Município.
Carpina-PE, 04 de agosto de 2025.
________________________________
Dr. Paulo Fernando (PSDB)
Vereador de Carpina
Câmara Municipal de Carpina – Gabinete do Vereador Dr. Paulo Fernando
Praça São José, 40 – Bairro São José – Carpina-PE – CEP: 55815-040
(81) 9.9405-7147 – drpaulofernando.carpina@gmail.com