CÂMARA MUNICIPAL DE CARPINA
GABINETE DO VEREADOR HEITOR PINTO LAPA
REQUERIMENTO Nº 012/2025
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer, após ouvido o Plenário,
que seja encaminhado pedido de providências à Prefeitura Municipal de Carpina,
solicitando a adoção de medidas urgentes para correção de distorções e irregularidades
da administração pública que vêm afetando diretamente os servidores públicos municipais
— ativos, aposentados e pensionistas — em razão de decisões recentes, como cortes ou
redução de direitos, atrasos de pagamentos e descontos indevidos. O pedido abrange:
1. Que sejam adotadas medidas imediatas para garantir que a contribuição
previdenciária dos aposentados e pensionistas, prevista na Lei Complementar
nº 001/2025, não ultrapasse os limites legais da margem consignável de 30%
da remuneração líquida, conforme determina a Lei nº 14.181/2021 (Lei do
Superendividamento).
2. A revisão urgente dos efeitos da Lei Complementar nº 001/2025, especialmente
quanto à redução da faixa de isenção da contribuição previdenciária, que caiu de
três para um salário mínimo.
3. A imediata implementação da Lei Municipal nº 2006/2024, que estabelece o piso
salarial nacional dos profissionais da educação básica, com efeitos retroativos a
janeiro de 2024, conforme já sancionado no município.
4. A suspensão imediata dos cortes e reduções arbitrárias nos adicionais de
insalubridade e adicional noturno, regularização e transparência no pagamento
dos adicionais de insalubridade e adicional noturno devidos aos servidores públicos
municipais, especialmente:
● Garis e coletores de lixo;
● Agentes e profissionais da saúde;
● Guardas municipais;
● Auxiliares de serviços gerais e demais funcionários que atuam em contato direto
com agentes insalubres ou em turnos noturnos que vêm afetando categorias como
guardas municipais, profissionais da saúde, serviços gerais, motoristas, entre outros.
5. O envio de novo projeto de lei complementar a esta Casa Legislativa, prevendo:
○ Isenção da contribuição previdenciária para aposentados que recebem até
dois salários mínimos;
○ Reajuste automático do salário dos profissionais da educação sempre que
houver aumento do piso nacional;
JUSTIFICATIVA
As recentes decisões administrativas da Prefeitura de Carpina vêm atingindo diretamente
diversas categorias do serviço público municipal, com impactos financeiros severos, perda
de direitos e sensação de insegurança. A redução de isenções, os descontos no
contracheque, o atraso no piso dos professores e o corte de adicionais que são garantidos
por lei têm causado revolta e sofrimento em muitos servidores — tanto aposentados quanto
da ativa, tais como, professores, guardas, serviços gerais, garis, merendeiras, profissionais
da saúde, motoristas, entre outros.
É dever desta Casa Legislativa agir com firmeza na defesa desses trabalhadores, cobrando
respeito, transparência e justiça por parte da administração municipal. Por isso, solicitamos
providências urgentes por parte da Prefeitura de Carpina e o apoio dos nobres pares para
aprovação deste requerimento.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Carpina, 12 de agosto de 2025.
Heitor Pinto Lapa
Vereador