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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei da Câmara
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de atualização periódica e acessível do Portal da Transparência do Município de Carpina, e dá outras providências
native_id684

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Proposição aprovada — —
2025-08-26 MATÉRIA PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO — —
2025-08-18 MATÉRIA PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO — —
2025-08-12 MATÉRIA PARA LEITURA DE EXPEDIENTE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-26T20:34:42.001170-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0
2025-08-19T21:20:59.953736-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
atualização periódica e acessível do Portal da 
Transparência do Município de Carpina, e dá 
outras providências
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a manter o Portal da Transparência do 
Município de Carpina permanentemente atualizado com informações acessíveis e completas 
sobre os atos da administração pública, especialmente no que se refere a licitações, 
contratos, despesas, receitas e folha de pagamento.
Art. 2º As informações sobre processos licitatórios e contratos administrativos deverão ser 
atualizadas no prazo máximo 7 dias após a realização de cada etapa, e deverão conter, no 
mínimo:
I – Editais e avisos de licitação;
II – Resultados e atas de julgamento;
III – Contratos firmados e respectivos aditivos;
IV – Nome da empresa contratada e CNPJ;
V – Valor contratado e objeto da contratação;
VI – Cronograma de execução e pagamentos realizados;
VII – Órgão responsável e fiscal do contrato.
Art. 3º As informações deverão estar disponíveis em formato acessível e aberto, de forma a 
permitir a consulta, exportação e reutilização dos dados por qualquer cidadão, conforme 
determina a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e a Lei 
Complementar nº 131/2009.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá ensejar responsabilização 
administrativa, civil e penal dos gestores públicos, sem prejuízo das demais sanções legais 
aplicáveis.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo de até 60 
(sessenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º Revogam-se todas as disposições em contrário.
PROJETO DE LEI Nº 002/2025 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir maior transparência, controle social e eficiência na 
administração pública municipal. A atualização periódica e acessível do Portal da 
Transparência é medida fundamental para assegurar à população o direito de acesso à 
informação.
Além de atender aos princípios constitucionais da publicidade e moralidade administrativa, 
a iniciativa fortalece a cidadania ativa, possibilitando que qualquer cidadão fiscalize os atos 
do poder público de forma ágil, clara e com informações seguras e concretas.
Dessa forma, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei, 
reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com a ética, a transparência e o 
interesse público.
Carpina, Sala das sessões, 19 de Agosto de 2025.
Heitor Pinto Lapa

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