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EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
atualização periódica e acessível do Portal da
Transparência do Município de Carpina, e dá
outras providências
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a manter o Portal da Transparência do
Município de Carpina permanentemente atualizado com informações acessíveis e completas
sobre os atos da administração pública, especialmente no que se refere a licitações,
contratos, despesas, receitas e folha de pagamento.
Art. 2º As informações sobre processos licitatórios e contratos administrativos deverão ser
atualizadas no prazo máximo 7 dias após a realização de cada etapa, e deverão conter, no
mínimo:
I – Editais e avisos de licitação;
II – Resultados e atas de julgamento;
III – Contratos firmados e respectivos aditivos;
IV – Nome da empresa contratada e CNPJ;
V – Valor contratado e objeto da contratação;
VI – Cronograma de execução e pagamentos realizados;
VII – Órgão responsável e fiscal do contrato.
Art. 3º As informações deverão estar disponíveis em formato acessível e aberto, de forma a
permitir a consulta, exportação e reutilização dos dados por qualquer cidadão, conforme
determina a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e a Lei
Complementar nº 131/2009.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá ensejar responsabilização
administrativa, civil e penal dos gestores públicos, sem prejuízo das demais sanções legais
aplicáveis.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo de até 60
(sessenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º Revogam-se todas as disposições em contrário.
PROJETO DE LEI Nº 002/2025
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir maior transparência, controle social e eficiência na
administração pública municipal. A atualização periódica e acessível do Portal da
Transparência é medida fundamental para assegurar à população o direito de acesso à
informação.
Além de atender aos princípios constitucionais da publicidade e moralidade administrativa,
a iniciativa fortalece a cidadania ativa, possibilitando que qualquer cidadão fiscalize os atos
do poder público de forma ágil, clara e com informações seguras e concretas.
Dessa forma, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei,
reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com a ética, a transparência e o
interesse público.
Carpina, Sala das sessões, 19 de Agosto de 2025.
Heitor Pinto Lapa
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