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Carpina, 30 de julho de 2025.
Mensagem nº 36/2025
Exmo. Sr.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
Em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso II, da Constituição da
República Federativa do Brasil e no art. 124, § 1°, inciso II, da Constituição do
Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 31
de 2008, o Poder Executivo tem a honra de apresentar à Câmara Municipal de
Vereadores o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2026.
I-Contextualização Econômica
Nos últimos anos, a economia brasileira tem enfrentado um cenário de desafios
e adaptações, marcado por uma transição gradual após os impactos da
pandemia de COVID-19, pela persistência de pressões inflacionárias globais e
pela adoção de políticas monetárias restritivas. A expectativa para 2025 é de
uma expansão moderada do Produto Interno Bruto (PIB), com crescimento
projetado em torno de 2,2%, conforme estimativas do Banco Central e de
instituições do mercado. Para 2026, as projeções indicam uma manutenção do
ritmo de crescimento entre 2,0% e 2,5%, impulsionado principalmente pelos
setores de serviços, indústria leve e investimentos públicos e privados em
infraestrutura.
A inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
deve encerrar 2025 próxima a 3,9%, alinhada à meta definida pelo Conselho
Monetário Nacional. A taxa básica de juros (SELIC), embora em processo de
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redução gradual, permanece em patamar elevado, refletindo a cautela da política
monetária frente ao cenário fiscal e às incertezas globais.
No âmbito regional, a economia do Nordeste mantém sua resiliência, com
crescimento sustentado por segmentos estratégicos como a agropecuária,
energias renováveis (eólica e solar), comércio, serviços públicos e o
turismo, especialmente nas zonas costeiras. A previsão é de que o PIB da
região cresça cerca de 2,3% em 2025, acompanhando a média nacional. A
inflação regional deverá seguir o comportamento da média nacional, mantendose em torno de 4% ao longo do exercício.
Essas projeções macroeconômicas são determinantes para o processo de
planejamento e elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026,
servindo de base para a definição das metas fiscais, estimativas de receita e
fixação de prioridades da administração pública. A estabilidade econômica e a
capacidade de resposta dos entes federativos às variáveis econômicas são
essenciais para garantir a continuidade dos serviços públicos e a promoção do
desenvolvimento sustentável e socialmente equilibrado.
II-Objetivo do Projeto
O projeto anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 tem como
objetivo primordial o disciplinamento da Lei Orçamentária para o exercício
subsequente, estabelecendo prioridades e metas anuais de receita, despesa,
resultado nominal, resultado primário, montante da dívida, avaliação do
cumprimento de metas do exercício anterior, evolução do patrimônio líquido,
avaliação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, estimativa de
compensação de renúncia de receitas e riscos fiscais, conforme dispõe o art. 3º
da Lei Complementar n. º 101, de 2000 e as Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional.
A elaboração do presente Projeto de Lei observou os preceitos técnicos
e a legislação pertinente. Em seu componente programático, a elaboração foi
precedida de ampla discussão com a participação de diversos setores da
sociedade civil e organizações não-governamentais, garantindo uma abordagem
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inclusiva e transparente. A elaboração da Proposta Orçamentária para 2026
observará o princípio da publicidade, buscando a contribuição de toda a
sociedade num processo de democracia participativa, voluntária e universal.
Na elaboração da Proposta Orçamentária será dada maior prioridade:
- Às ações que visem garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de
saúde, com ênfase na prevenção e na ampliação do acesso aos serviços
essenciais;
I. - Às ações que promovam a garantia do direito à educação básica com
excelência e equidade, incluindo a expansão da infraestrutura escolar e a
formação continuada dos professores;
II. - Às ações que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e
regiões da cidade, bem como combater a exclusão social e todas as
formas de violência, através de programas de inclusão e políticas públicas
integradas;
III. - À atenção especial no atendimento à criança e ao adolescente, com a
implementação de programas de proteção e desenvolvimento integral;
IV. - Ao ordenamento territorial sustentável, com ênfase na utilização da
tecnologia como instrumento para gestão, acompanhamento e controle
do desenvolvimento urbano e rural, acessível a toda a população;
V. - À eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, com a
adoção de práticas modernas de governança e auditoria;
VI. - Às ações de estímulo ao aprimoramento do quadro de servidores para
melhoria dos serviços prestados, superação do improviso e construção de
uma gestão ágil e transparente, incluindo a valorização e capacitação
contínua dos servidores;
VII. - Às ações de incentivo à participação popular, promovendo a cidadania
ativa e o engajamento comunitário;
VIII. - À promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana, com ênfase na
acessibilidade e mobilidade, incluindo projetos de mobilidade urbana
sustentável e infraestrutura verde;P
IX. - Ao fomento da economia do município, buscando sempre o
desenvolvimento sustentável, com apoio a iniciativas de inovação e
empreendedorismo;
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X. - À integração e cooperação com os governos federal e estadual,
fortalecendo parcerias e convênios para a execução de projetos
estratégicos;
XI. - À promoção do Desenvolvimento Rural Integrado e Sustentável,
incentivando práticas agrícolas sustentáveis e a diversificação produtiva;
XII. - Ao fomento e estímulo da produção e comercialização da agricultura
familiar e o beneficiamento da produção, através de programas de apoio
e capacitação;
XIII. - Ao fortalecimento da cultura como política pública e vetor de
desenvolvimento econômico e social, promovendo a diversidade cultural
e a inclusão;
XIV. - Ao desenvolvimento econômico com foco nas potencialidades locais,
principalmente de micro e pequenas empresas, para a construção de um
município sustentável, conectado e eficiente;
XV. - À construção de um município mais participativo e articulado, que
desenvolva as capacidades individuais e coletivas, onde a inteligência
esteja a serviço do bem comum, visando o desenvolvimento sustentável.
Será garantida a destinação de recursos para a oferta de programas
públicos de atendimento à infância e à adolescência no município, em
atendimento ao art. 227 da Constituição Federal/88 e ao art. 4º da Lei Federal nº
8.069/90 e suas alterações - Estatuto da Criança e do Adolescente.
A execução da Lei Orçamentária de 2026 será realizada de modo a
evidenciar a transparência da gestão fiscal, proporcionando o acesso da
sociedade através de endereço eletrônico para consulta, contendo os dados e
as informações descritas no art. 48 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio
de 2000.
Integram este Projeto de Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Riscos Fiscais e Providências, contendo Demonstrativo de
Riscos Fiscais e Providências;
II - Anexo de Metas Fiscais, composto por:
a) - Metas anuais;
b) - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c) - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores;
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d) - Evolução do patrimônio líquido;
e) - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f) - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
g) - Estimativa e compensação da renúncia de receita; e
h) - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
III - Anexo de Metas e Prioridades.
As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2026 serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual -
PPA relativo ao período 2026-2029, a ser enviado ao Poder Legislativo até 05
de outubro de 2025.
Diante do exposto, esperamos que a matéria seja aprovada pelos
ilustres Vereadores e ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
porventura necessários.
Atenciosamente,
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
MARIA EDUARDA BAIMA
TEIXEIRA GOUVEIA:08926056422
Assinado de forma digital por MARIA
EDUARDA BAIMA TEIXEIRA
GOUVEIA:08926056422
Dados: 2025.07.30 18:36:35 -03'00'
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PROJETO DE LEI Nº 36/2025
Dispõe sobre as diretrizes
para elaboração da Lei
Orçamentária Anual 2026, e
dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas
no § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, no art. 165 da Constituição
Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, submete a Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 165 da Constituição
Federal, no inciso I, do §1° do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, a
Proposta Orçamentária municipal, para o exercício de 2026, será elaborada e executada
observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei,
compreendendo:
I – as diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária;
II – a estrutura e a organização do orçamento;
III – as alterações na legislação tributária do Município;
IV – as diretrizes relativas às despesas do Município com pessoal e encargos;
V – as diretrizes gerais relativas à execução orçamentária;
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VI – a participação da população e das audiências públicas;
VII - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho;
VIII – a celebração de operações de crédito;
IX- Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com os recursos dos orçamentos;
X-transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
XI – as disposições gerais e transitórias.
CAPÍTULO II
Seção Única
Das Normas, Definições e Conceitos
Art. 2º Aplicam-se, na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de
2026, as normas e procedimentos constantes nesta Lei e nos instrumentos abaixo:
I - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II- Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
III- Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 11ª edição a
partir de 2025, aprovado pelas Portarias Conjuntas: Portaria Conjunta STN/SOF
n° 26, de 18 de dezembro de 2024; Portaria Conjunta STN/SRPC n° 25, de 18
de dezembro de 2024, Portaria STN/MF nº 2.016, de 18 de dezembro de 2024 e
atualizações.
IV- Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª edição, aplicado à União e aos
Estados, Distrito Federal e Municípios a partir do exercício de 2024, aprovado
pelas Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 699, de 07 de julho
de 2023 e STN nº 989, de 14 de junho de 2024.
Art. 3º Considera-se, para os efeitos desta Lei:
I - Categoria de Programação, consiste no detalhamento das
despesas das unidades orçamentárias por função, subfunção, programa e ação,
compreendendo:
a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental
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que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um
objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no
Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um problema ou o atendimento de
determinada necessidade ou demanda da sociedade;
b) Ações, são operações das quais resultam produtos, na forma de
bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa,
especificadas no orçamento através de projetos e atividades;
c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento da ação de Governo;
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de Governo;
e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
II - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos
orçamentários destinados ao atendimento de passivos contingentes, riscos e
eventos imprevistos, que serão utilizados como fonte de recursos orçamentários
para abertura de créditos adicionais;
III - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da
Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;
IV - Delegação de execução, consiste na entrega de recursos
financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de
ações de responsabilidade ou competência do Município delegante;
V - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para
o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios;
VI - Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou
prestação do serviço;
VII - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa,
inclusive sua inscrição em restos a pagar;
VIII - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos
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restos a pagar;
IX - Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da
ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas;
X - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo
governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou
mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos;
XI - Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja
existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos
futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade;
XII - Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, consiste
na compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos,
visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados da
arrecadação, para atender aos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;
XIII - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como
objetivo identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos, associando,
no orçamento, fontes de receita à determinadas despesas.
CAPÍTULO III
Seção Única
Das Metas e Riscos Ficais
Art. 4º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000, integra esta lei os seguintes anexos:
I – De Riscos Fiscais e Providências;
II – De Metas Fiscais.
Parágrafo único. Para efeito das disposições do inciso II, deste artigo, consta do
demonstrativo de metas fiscais, os seguintes anexos:
I - Metas Anuais, contendo:
a) Metas Anuais de Receita;
b) Metas Anuais de Despesa;
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c) Resultado Primário;
d) Resultado Nominal;
e) Montante da Dívida.
II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores;
VI - Evolução do patrimônio líquido;
V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
IX - Metas e Prioridades da Administração.
CAPÍTULO IV
Seção I
Da Estrutura e Organização do Orçamento do Município
Art. 5º. A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade as informações relativas às suas diversas etapas, inclusive por
meio de audiências públicas, bem como pelo equilíbrio das receitas e despesas
públicas.
§ 1°. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais serão
dados ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I. os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II.o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
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III. os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
IV. - os Relatórios de Gestão Fiscal;
V. os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e
financeira, disponibilizados pela internet, de amplo acesso público;
VI. - O Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
Brasileiro - SICONFI, da STN, onde são disponibilizados dados e informações do
Município, nos períodos exigidos na legislação;
VII.- o Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade –
SAGRES, do TCE-PE, onde constam os dados e informações do Município divulgados
pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
VIII.- o sítio oficial do Município e o portal da transparência.
§ 2º Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração do Plano
Plurianual – PPA 2026/2029 e da LOA/2026, assim como durante a execução
orçamentária no exercício de 2025, quadrimestralmente, para avaliação e
demonstração do cumprimento de metas fiscais, consoante disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 3º- Serão seguidas as disposições sobre transparência constantes na
Resolução TCE-PE nº 157, de 15 de dezembro de 2021, do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco e suas alterações.
Art. 6º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes
desta Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação
constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite
à programação das despesas, devendo ser observados os objetivos no Plano Plurianual
– PPA 2026/2029 e da LOA/2026.
§1˚ No projeto de lei orçamentária, a destinação de recursos relativos aos
programas sociais conferirá prioridades às áreas de menor índice de desenvolvimento
humano.
§2º As ações dos programas prioritários integrarão a proposta orçamentária
para 2026, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados.
§3º As fontes de recursos destinam-se a indicar à origem das receitas que
financiarão as despesas previstas na Lei Orçamentária, destacando os recursos
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ordinários, que são aqueles arrecadados pelo Tesouro Municipal, as receitas próprias
diretamente arrecadadas pelas entidades supervisionadas e as receitas provenientes
de convênios e operações de crédito.
Art. 7º. Integrarão a proposta orçamentária do Município para 2026:
I - Projeto de lei;
II - Anexos;
III – Justificativa.
§1˚ O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo §8˚, do
art. 165 da Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal n˚
4.320/64.
§ 2˚ A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste artigo será
por meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela
Lei 4.320/64 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme
discriminação abaixo:
I – Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios 2022,
2023 e 2024, bem como as estimativas para 2025 e 2026;
II – Tabela explicativa da evolução da despesa realizada no exercício de 2024,
a fixada para 2025, e prevista para 2026;
III – Quadro de descriminação da legislação da receita;
IV – Gráfico da despesa orçada por função;
V – Gráfico da despesa orçada por grupo;
VI – Gráfico da receita prevista;
VII – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas,
anexo I da Lei nº 4.320/64;
VIII – Receita consolidada por categorias econômicas, anexo II da Lei nº
4.320/64;
IX – Natureza da despesa por órgão, anexo II da Lei nº 4.320/64;
X – Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária,
anexo II da Lei nº 4.320/64;
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XI – Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e
operação especial, por unidade orçamentária, anexo VI da Lei nº 4.320/64;
XII – Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, sub-funções,
projetos e atividades, anexo VII da Lei nº 4.320/64;
XIII – Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas
conforme o vínculo, anexo VIII da Lei nº 4.320/64;
XIV – Percentual de gastos com pessoal;
XV – Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo IX da Lei nº
4.320/64;
XVI – Despesa com seguridade social por categoria e função, anexo XI da Lei nº
4.320/64;
XVII – Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da
despesa consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no
exercício de 2025, bem como o percentual orçado para aplicação no referido
exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal;
XVIII – Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art.
77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta
orçamentária para 2026 destinadas às ações e serviços de saúde;
XIX – Receita e despesa por fonte de recurso do STN.
Art. 8o A despesa orçamentária será discriminada por:
I - Órgão Orçamentário;
II - Unidade Orçamentária;
III - Função;
IV - Subfunção;
V - Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII - Categoria Econômica;
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VIII - Grupo de Natureza da Despesa;
IX - Modalidade de Aplicação;
X - Elemento de Despesa; e
XI - Fonte de Recursos.
§ 1º A Categoria Econômica da despesa está assim detalhada:
I - Despesas Correntes - 3; e
II - Despesas de Capital - 4.
§ 2º Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agregação de
elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto,
conforme a seguir discriminados:
I - Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II - Juros e Encargos da Dívida - 2;
III - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - Investimentos - 4;
V - Inversões Financeiras, - 5; e
VI - Amortização da Dívida - 6.
VII- Reserva de Contigência-9
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos
da modalidade de aplicação incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2026 e em seus
Créditos Adicionais.
§ 4º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária
até o nível de elemento de despesa.
§ 5º A Lei Orçamentária Anual para 2026 conterá a destinação de recursos,
classificados por Fontes, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN,
do Ministério da Fazenda, e pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE /
PE.
§ 6º O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de
Recursos para atender suas peculiaridades, desde que mantenha consonância com a
Portaria do Tesouro Nacional.
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§ 7º As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão
regulamentadas por decreto do Poder Executivo.
§ 8º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão
utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§ 9º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes
dos recursos originais.
§ 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos Planos
de Contas da Receita e da Despesa, durante a execução orçamentária.
Art. 9º. A receita orçamentária será discriminada pelos seguintes níveis:
I - Categoria Econômica;
II - Origem;
III - Espécie;
IV - Desdobramento; e
V - Tipo.
§ 1º A Categoria Econômica da receita, primeiro dígito de classificação,
está assim detalhada:
I - Receitas Correntes - 1;
II - Receitas de Capital – 2;
III - Receitas Correntes Intraorçamentárias – 7 e,
IV - Receitas de Capital Intraorçamentárias – 8.
§ 2º A Origem, segundo dígito da classificação das receitas, identifica a
procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador quando eles ingressam
no patrimônio público.
§ 3º A Espécie, terceiro dígito, que possibilita uma qualificação mais detalhada
dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos.
§ 4º O Desdobramento, quarto ao sétimo dígito, tem o objetivo de identificar as
particularidades de cada receita,
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§ 5º O Tipo, oitavo dígito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação
a que se refere aquela natureza, sendo:
“0”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora;
“1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita;
“2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita;
“3”, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita; e
“4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva
receita.
§ 6º O Município poderá, ainda, efetuar desdobramentos de níveis de receitas,
a partir do 9º dígito, observado o disposto no plano de contas padrão publicado pelo
TCE-PE, com intuito de proporcionar maior transparência a elaboração e execução do
orçamento.
§ 7º Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso I do art. 4º
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na lei
orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
Art. 10. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no
valor mínimo 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício
de 2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, como também poderá conter ainda uma reserva de contingência de
até 2,0% (dois inteiro por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de
2025, para servir como fonte para abertura de créditos adicionais para execução de
recursos de emendas enviadas ao Município e não previstas no orçamento anual.
Parágrafo único. Na hipótese de não utilização da reserva de contingência
nos fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000,
a reserva poderá ser usada como recursos orçamentários para abertura de créditos
adicionais a partir de julho de 2026, nos termos do inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 11. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
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§ 1º. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de
recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros
vigentes.
Art. 12. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2026,
com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo
de caixa.
Parágrafo único. Poderão ser estimadas receitas e fixadas despesas no
orçamento para 2026, destinadas aos investimentos constantes no PPA citados no
caput, em valores superiores àqueles estimados nos anexos desta Lei, desde que haja
perspectiva de transferências voluntárias para o Município superiores a estimativa
constante nesta LDO.
Art. 13. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a
serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal
n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e alterações posteriores.
Art. 14. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a
serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, através de contratos de rateio,
regulados pela Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, através dos procedimentos
contábeis estabelecidos pela Portaria STN n. º 274, de 13 de maio de 2016.
Art. 15. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da
respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária e previdenciária, em tramitação.
§ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada
a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos; e
II - será identificada a despesa, condicionada à aprovação das respectivas
alterações na legislação.
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§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas ou sejam
parcialmente aprovadas, até 31 de dezembro de 2025, de forma a não permitir a
integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão
canceladas no todo ou em parte, conforme o caso, mediante decreto.
Art. 16. O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
I - Operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2º do art.
7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no
§ 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os
limites e condições fixados pelo Senado Federal;
II - operações de crédito a serem autorizadas na própria lei orçamentária,
observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do art. 167 da Constituição
Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado
Federal;
III - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis, móveis e de incentivo
ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município.
Art. 17. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-seão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos
efetivamente realizados, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva,
excluídas as despesas com a publicação de editais e outras legais.
Art. 18. O Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na
Comissão específica.
Parágrafo único. Poderão constar da proposta orçamentária dotações para
programas, projetos e atividades constantes de projeto de lei de alteração do plano
plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO IV
Seção II
Dos Créditos Adicionais
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Art. 19. As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as
necessidades de execução, observadas as disposições constitucionais e legais e
condições de que trata este artigo:
I- as alterações que visem a inclusão de dotações inicialmente não
computadas na lei orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por
intermédio de crédito adicional especial aprovado por Lei, que será aberto por decreto;
II- as alterações que visem reforço de dotações para despesas inicialmente
computadas de forma insuficiente na lei orçamentária, gerando acréscimo no valor da
ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo, através
de Lei, para abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com os artigos
7º, inciso I e de 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será aberto por
decreto;
III- as alterações e/ou inclusões de fontes de recursos, modalidades de
aplicação, categoria econômica e grupo de natureza que não gerem acréscimo no valor
das ações orçamentárias, inicialmente contempladas na lei orçamentária ou em créditos
adicionais, serão feitas mediante decreto, por não constituir categoria de programação
nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal.
IV- Será concedido na Lei Orçamentária autorização para abertura de
créditos suplementares, através de decreto, com recursos de anulação total ou parcial
de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiência de saldos das dotações
relativas à pessoal, dívida pública, saúde, educação, assistência social, defesa civil,
epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, sem onerar o percentual do limite de
suplementação.
Art. 20. Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e
abertos por Decreto Executivo, podendo haver transposição de uma categoria
econômica para outra, observadas as disposições da Lei Federal n˚ 4.320/64 e
atualizações posteriores, dependendo da existência de recursos orçamentários, que
serão obrigatoriamente especificados no decreto de abertura do crédito.
§ 1º. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos
especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não
comprometidos, os seguintes:
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I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
III - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos;
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação
em despesas a cargo do próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de
convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações
específicas;
VII - a reserva de contingência, quando não utilizada até 30 de junho de 2026.
§ 2º. As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como
os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
§ 3º. Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro)
meses do exercício poderão ser reabertos até o limite de seus saldos e incorporados ao
orçamento do exercício seguinte, consoante § 2º do art. 167 da Constituição Federal.
§ 4 º. Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de
Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o
percentual de suplementação.
Art. 21. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles
decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação
entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com
recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que
trata o caput poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a Portaria SOF
n.°42/1999.
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Art. 22. Para a situação constante no inciso II do art. 20 desta Lei, será
estabelecido na Lei Orçamentária limite percentual sobre o total da despesa fixada para
prévia autorização de abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com
o art. 7º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com o art. 165, § 8º
da Constituição da República.
§ 1° -Quando os recursos a serem utilizados para abertura de créditos
adicionais suplementares forem originários de excesso de arrecadação ou superávit
financeiro, poderão ser apurados por fonte de recursos.
§ 2°- A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de crédito adicional
para utilização do saldo da conta do Fundeb do exercício anterior, até o limite de 10%
(dez por cento) da estimativa da receita do referido fundo, para atendimento ao art. 25,
§ 3º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 3°- A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende da
existência de recursos orçamentários, conforme dispõe o § 1º do art. 43 da Lei Federal
nº 4320/1964, que serão especificados no decreto de abertura do crédito.
§ 4°- Poderão ser alterados ou incluídos elementos de despesas que não
modifiquem o valor total da ação constante na Lei Orçamentária e em créditos
adicionais, por não constituir categoria de programação, nos termos do inciso VI do art.
167 da Constituição da República.
Art. 23. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
§1˚ No processamento do orçamento e da contabilidade será utilizado software
de contabilidade e orçamento público, que obedecerá às normas previstas no Decreto
n. ° 10.540/2020 e alterações que deverá:
I - processar a contabilidade em partidas dobradas nos sistemas orçamentário,
patrimonial, compensado e custos;
II - possuir centro de custos que identifique os gastos para propiciar avaliação de
resultados, nos termos do regulamento aprovado por Decreto;
III - atender a Lei 4.320/64, incluídas as disposições regulamentares e
atualizações posteriores;
IV - permitir o processamento dos demonstrativos que integram os Relatórios
Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, nos termos da
regulamentação estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
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V- ser um sistema único e integrado de Execução Orçamentária, Administração
Financeira e controle adotado por todas as entidades da administração direta e
indireta do Poder Executivo e Poder Legislativo.
§ 2˚ Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei,
poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das
unidades administrativas e gestoras na forma de crédito especial.
Art. 24. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o
remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades,
projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais,
serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de
execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal
específica.
CAPÍTULO IV
Seção III
Das Transferências para o Setor Privado
Art. 25. Na programação da despesa não poderão ser incluídos recursos
destinados a clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.
Parágrafo-Único - É vedada a destinação de recursos a título de subvenções
sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, artes, assistência social, saúde
e educação, observado o disposto no art. 16 da Lei nº 4.320, de 1964, e que preencham
uma das seguintes condições:
I. sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou no Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS;
II. sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou
assistencial; ou.
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III. sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público – OSCIP.
CAPÍTULO V
Seção Única
Das alterações na legislação tributária
Art. 26. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projeto de
lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais,
se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça
fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de
uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de
débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Art. 27. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
deverão atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
devendo ser instruídos com demonstrativo do estudo do seu impacto orçamentário e
financeiro.
Art. 28. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os
efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de
2000.
Parágrafo único. Constará do orçamento dotações destinadas à
implementação de programa de modernização do sistema de arrecadação, cobrança de
tributos e da dívida ativa tributária.
CAPÍTULO VI
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção I
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Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 29. O Poder Legislativo e Executivo, para fins de atendimento do disposto
no inciso II, do § 1º do art. 169, da Constituição Federal, ficam autorizados a conceder
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções,
alterações na estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, observadas as disposições contidas na Lei
Complementar nº 101, de 2000.
§1˚ No exercício financeiro de 2026 as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
§2˚ No limite para despesa total com pessoal, de acordo com os percentuais
previstos no caput do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
observada a regra de enquadramento prevista no art. 15 da presente na Lei
Complementar n.º 178, de 13 de janeiro de 2021.
§3˚ Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra
vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
§4˚ Na apuração da despesa total de pessoal será observada a
remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a
redução para atendimento ao disposto no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal.
§ 5º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial, que corresponde a 95%
do limite de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a convocação para
prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de
calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública,
educação e assistência social ou em situações de extrema gravidade, devidamente
reconhecidas pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 6º -A despesa com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês
de referência com as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o
regime de competência, independentemente de empenho, observadas disposições da
Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 30. Observado o disposto inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição
Federal, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando:
I - a concessão e à absorção de vantagens e ao aumento de remuneração de
servidores;
II - a criação e à extinção de cargos públicos;
III - a criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV - ao provimento de cargos e contratações estritamente necessárias,
respeitada a legislação municipal vigente;
V – a revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos,
carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por
meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das
condições de trabalho do servidor público.
VI – instituição de Incentivos a demissão voluntária.
§ 1º. Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de
vantagens já previstas na legislação.
§ 2º. A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração
do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 3º. Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivo
com efeitos financeiros retroativos a exercícios financeiros anteriores a sua entrada em
vigor, podendo, contudo, retroagir a competência anterior dentro do mesmo exercício.
Art. 31. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22,
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas-extras somente
poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas
emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente
reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.
Art. 32. Para atendimento das disposições do art. 60, inciso XII, no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 53, de 19.12.2006, publicada no DOU em 20.12.2006, bem como para
pagar o valor do salário mínimo a todos os servidores municipais, da forma definida no
inciso IV, do art. 7º, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a
conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores municipais,
que serão compensados quando da concessão de reajuste autorizado por Lei.
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Art. 33. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para
atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar n˚ 101/2000, bem como o
art. 15 da Lei Complementar n.º 178/2021, o Poder Executivo adotará as seguintes
medidas:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação de despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão
tomadas de acordo com as disposições constitucionais pertinentes.
Art. 34. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada
ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores.
CAPÍTULO VI
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção II
Da Previdência Social
Art. 35. A programação orçamentária da entidade do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS será elaborada e encaminhada ao órgão responsável pelo
planejamento municipal até 5 (cinco) de setembro de 2025, para ser incorporada à
proposta do orçamento municipal.
§ 1º A avaliação financeira e atuarial que instruir as memórias de cálculo do
Anexo de Metas Fiscais e projeções de valores para o orçamento do Regime Próprio
de Previdência Social-RPPS deverá ser produzida por atuário inscrito no Instituto
Brasileiro de Atuária - IBA.
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§ 2º As estimativas de evolução das despesas para fixação de dotações que
integrarão a proposta orçamentária do RPPS seguirão as tendências do crescimento
próprio das despesas previdenciárias.
Art. 36. Serão incluídas dotações no orçamento de 2026 para realização de
despesas com cobertura de déficit e passivo atuarial do RPPS.
Art. 37. O Regime Próprio de Previdência Social será estruturado de acordo
com a legislação vigente, especialmente no tocante a contabilidade previdenciária nos
termos da legislação aplicável a matéria.
Art. 38. Os relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação vigente serão
publicados pelo gestor do RPPS, nas datas especificadas em lei e regulamento.
Art. 39. O orçamento da entidade previdenciária deverá integrar a proposta
orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.
Parágrafo único. Adotar-se-á o conceito de Receita Intra-Orçamentária para
contrapartida das despesas realizadas na Modalidade de Aplicação “91-Aplicação
Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social”, conforme consta na Portaria Interministerial
n º 688, de 14 de outubro de 2005.
CAPÍTULO VI
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção III
Da saúde, da Assistência Social e Educação
Art. 40. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os
recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos
termos da Lei Complementar nº 141/2012.
§ 1º As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente
realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios
serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com
os critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141/2012.
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§ 2º Preferencialmente, deverá haver programação financeira para os repasses
de recursos ao Fundo Municipal de Saúde, devendo haver programação distinta para
pagamento de empenhos inscritos em restos a pagar.
Art. 41. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de
saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias da União para 2026, deverão ter dotações no orçamento do Município
para seu cumprimento.
Art. 42. A execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, referente as
ações e serviços públicos de saúde, será acompanhada pela sociedade por meio do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, Anexo 12 e pelo Sistema de
Informações sobre Orçamento Público em Saúde – SIOPS, de periodicidade bimestral.
Parágrafo único. A transferência de dados ao SIOPS será feita
bimestralmente por meio de certificação digital, de responsabilidade do titular da
Secretaria de Saúde, nos termos da legislação federal específica.
Art. 43. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo,
conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento
da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 44. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da
transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei.
Art. 45. Constará da proposta orçamentária demonstrativo sintético
consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141/2012 e das despesas
fixadas para ações e serviços públicos de saúde em 2025.
Art. 46. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o
Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema
Único de Assistência Social – SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política
Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial.
§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está
relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção
social especial destina-se as ações de caráter protetivo.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará
dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial.
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§ 3º A elaboração e execução do Projeto de Lei Orçamentária Anual
observará a Agenda Transversal de Desenvolvimento Social, com ênfase na articulação
intersetorial das políticas públicas, especialmente nas áreas de assistência social,
saúde, educação, habitação e segurança alimentar, visando à promoção da equidade,
inclusão social e garantia de direitos, conforme diretrizes do Plano Plurianual.
§ 4º Fica assegurada, na alocação dos recursos orçamentários para o
exercício de 2026, a priorização da Política de Assistência Social no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social – SUAS, destinando-se, no mínimo, 1% da Receita Corrente
Líquida às ações e serviços continuados da assistência social, em consonância com os
parâmetros do Plano Municipal de Assistência Social e os compromissos pactuados na
Comissão Intergestores Bipartite – CIB.
Art. 47. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e
execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e
critérios estabelecidos em programas, leis e regulamentos específicos.
Art. 48. Poderão ser criados programas de assistência à população atingida
por catástrofes, fenômenos climáticos extremos e epidemias, incluindo os destinados a
emprego e renda.
Art. 49. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os
programas específicos da assistência social, consoante legislação aplicável.
Art. 50. As transferências de recursos do Município para custeio de ações
no Fundo Municipal de Assistência Social deverão, preferencialmente, seguir
programação com cronograma de repasse.
Art. 51. Integrará o Orçamento do Município um quadro demonstrativo
sintético do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação
de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à
manutenção e desenvolvimento do ensino, estabelecida no art. 212 da Constituição da
República.
Art. 52. O Poder Executivo disponibilizará aos Conselhos Municipais de
Educação e de Controle Social do Fundeb e aos órgãos de Controle Externo, publicará
em local visível no prédio da Prefeitura, entregará para publicação na Câmara de
Vereadores o Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução
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Orçamentária – RREO e divulgará no portal da transparência, para conhecimento da
aplicação de recursos no ensino, inclusive os do Fundeb.
§ 1º A demonstração da origem e aplicação dos recursos no ensino será
evidenciada no Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino – Anexo 8 do RREO, de acordo com a padronização
estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, para os municípios.
§ 2º A transferência de dados ao SIOPE – Sistema de Informação sobre
Orçamento Público em Educação, vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE, será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de
responsabilidade do titular da Secretaria de Educação, nos termos da legislação federal
específica.
CAPÍTULO VI
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção IV
Do Poder Legislativo
Art. 53. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pelo
Município até o dia vinte de cada mês, através de transferências financeira, nos termos
art. 29-A, da Constituição Federal, devendo a Câmara providenciar o fechamento
contábil à Prefeitura, utilizando sistema único de execução orçamentária e financeira,
até o décimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado,
nos termos das disposições do art. 74 da Constituição Federal, bem como propiciar a
elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal
exigidos pela Lei Complementar n˚ 101/2000.
§ 1°- Especificamente no mês de janeiro de 2026, o repasse dos duodécimos
legislativos poderá ser feito na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de
2025, devendo ser ajustada em fevereiro de 2026, eventual diferença que venha a ser
encontrada, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados
e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior.
§ 2°- A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária
terá sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada no
Praça São José, 95 - São José, Carpina -PE, 5515 -040
exercício de 2025, conforme critérios estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal
e seus parágrafos, com a redação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 109, de
15 de março de 2021.
CAPÍTULO VI
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção V
Dos convênios com outras esferas de Governo
Art. 54. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do
Estado ou da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como
incluir dotações específicas para custeio de despesas resultantes destes convênios no
orçamento de 2026.
Art. 55. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outras
esferas de governo, dentre outros, destinar-se-ão a desenvolver programas nas áreas
de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infraestrutura, saneamento
básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, preservação do meio ambiente,
promoção de atividades geradoras de empregos no âmbito do Município e de atividades
ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos.
CAPÍTULO VI
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção VI
Das subvenções
Art. 56. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2026, bem como
em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a
instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao
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Município, a título de subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão
dependerá:
I - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de
assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social – CNAS;
II - de que exista lei específica autorizando a subvenção;
III - da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que
deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês
de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro do Município, na
conformidade do parágrafo único, do art. 70 da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da
Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco;
IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento,
mediante atestado firmado por autoridade competente;
V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade,
até 15 de setembro de 2025;
VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante a Receita
Previdenciária e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e
perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;
VII - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a
Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer
esfera de governo.
§1˚ Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de
trabalho de que trata o § 1˚ conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas
com a utilização dos recursos e cronograma de desembolso.
§2º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2026, dotação
para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos I, III, IV e V do presente
artigo.
§3º Também serão permitidos repasses às instituições privadas, sem fins
lucrativos, de natureza artística, cultural, esportiva e educacional, consoante
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disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências
desta seção, no que couber.
§4˚ O Município poderá desenvolver PDDE local com recursos próprios, ficando
as exigências limitadas aos requisitos mínimos estipulados no Programa Dinheiro Direto
na Escola, para as unidades executoras.
§5º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas
e objetivos para os quais receberam os recursos.
§6˚ As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos
objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do
instrumento de convênio.
CAPÍTULO VI
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção VII
Dos consórcios
Art. 57. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de
parceira e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em
consórcios com outros municípios, conforme lei municipal específica e demais
disposições legais aplicáveis.
§1˚ Estão incluídas na autorização do caput deste artigo ações, programas,
projetos e atividades a serem executados em consórcios, nos termos da Lei Federal n˚
11.107, de 06 de abril de 2005, com adequação local, para atendimento de objetivos
públicos.
§2˚ Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município, destinadas
à participação referenciada no caput, inclusive por meio de auxílios, contribuições e
subvenções, bem como para execução de programas, projetos e atividades vinculadas
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aos programas objeto dos convênios, termos de parcerias e outros instrumentos formais
cabíveis, respeitada a legislação aplicável a cada caso.
§3º Os procedimentos contábeis serão estabelecidos através da Portaria STN
nº 274, de 13 de maio de 2016, que estabelece normas gerais de consolidação das
contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira
e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal.
CAPÍTULO VI
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção VIII
Dos Programas Assistenciais
Art. 58. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução
de programas assistenciais, culturais e esportivos, ficando a concessão subordinada às
regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos, locais, para
atendimento do disposto no art. 26 de Lei Complementar n˚ 101/2000.
§1˚ Nos programas culturais de que trata o caput, se incluem o patrocínio e
realização, pelo Município, de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e
outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que
trata o art. 215 da Constituição Federal.
§ 2˚ O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio
da execução de programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional,
consoante disposições do art. 217, da Constituição Federal e regulamento local.
CAPÍTULO VI
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção IX
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Dos Precatórios
Art. 59. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal
de Fazenda, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídas
na proposta orçamentária para 2026, conforme determinado pelo § 1° do art. 100 da
Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e indireta, e por
grupo de despesas originárias da ação, conforme definido nesta Lei, especificando:
a) número e data do ajuizamento da ação originária;
b) números de processos;
c) números de precatórios;
d) data da expedição dos precatórios;
e) nome do beneficiado;
f) valor do precatório a ser pago;
g) data do trânsito em julgado; e
h) identificação da Vara ou Comarca de origem.
§ 1º - A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão
exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
§ 2º- A atualização monetária dos precatórios determinada no § 1o do art. 100
da Constituição Federal não poderá superar, no exercício de 2025, à variação do Índice
Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas,
devendo ser aplicado à parcela resultante do parcelamento.
Art. 60. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento
de despesas decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios.
Parágrafo único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à
Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2025, serão obrigatoriamente incluídos na
proposta orçamentária para 2026.
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CAPÍTULO VI
Seção Única
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção X
Das OSs e das OSCIPs
Art. 61. A eventual realização de termos de parcerias, contratos de gestão e
congêneres, com Organização Social e/ou com Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público, deverá observar as disposições da Resolução TCE n.° 20, de 21 de
setembro de 2005, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
CAPÍTULO VII
Seção Única
Da execução Orçamentária
Subseção I
Das despesas novas
Art. 62. Para geração de despesa nova, o Demonstrativo da Estimativa do
Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para
atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser
elaborado e publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da
Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 63. Para os fins previstos no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, consideram-se despesas irrelevantes às despesas até os valores limites
constantes nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO VII
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Seção Única
Da execução Orçamentária
Subseção II
Da limitação de empenho
Art. 64. Até trinta dias após a publicação do Orçamento Anual de 2026, o Poder
Executivo estabelecerá, a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de
Desembolso para o exercício, inclusive a eventual composição de reserva de
contingência, e o calendário de eventos associados, de acordo com o que dispõe a Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
§ 1º - A programação financeira, que apresenta as previsões para as entradas
e saídas de recursos, será demonstrada por mês e por bimestre, e distinguirá as receitas
por fontes e as despesas por natureza, e considerará os valores extraorçamentários.
§ 2º - O cronograma mensal de desembolsos, que apresenta as previsões de
receitas a arrecadar e de despesas a empenhar, será demonstrado por mês e por
bimestre, de forma a orientar os órgãos sobre a capacidade de ordenar as despesas, e
levará em consideração os valores extraorçamentários.
Art. 65. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta lei, poderá ser promovida à limitação de
empenho e movimentação financeira nos 30 (trinta) dias subsequentes.
§ 1º. A limitação a que se refere o "caput" deste artigo será fixada em montantes
por Poder e por órgão, respeitando-se as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais de execução, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço
da dívida e precatórios judiciais.
§ 2º. Os órgãos deverão considerar, para efeito de contenção de despesas,
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital
relativas a obras e instalações, equipamentos e material permanente e despesas
correntes não afetas a serviços básicos.
§ 3º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
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§ 4º. Em caso de ocorrência da previsão contida no “caput” deste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a contingenciar o orçamento.
§ 5º. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de
tesouraria.
Art. 66. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da
diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre.
Art. 67. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal.
CAPÍTULO VII
Seção Única
Da execução Orçamentária
Subseção III
Dos orçamentos dos fundos
Art. 68. Os orçamentos dos fundos municipais deverão integrar a proposta
orçamentária por meio de unidades gestoras supervisionadas.
§ 1˚. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação,
consoante estimativa da receita, à Secretaria de Finanças do Município, até 30 (trinta)
dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento de 2026 ao
Poder Legislativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária.
§ 2˚. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis
instituidoras serão gerenciados pelo Prefeito do Município, até que exista ordenador de
despesas formalmente designado.
§ 3˚. É vedada a vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas,
ressalvadas as disposições do inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 69. Os fundos municipais terão suas receitas e despesas, especificadas
no orçamento, vinculadas aos seus objetivos, identificados na legislação pertinente e
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nos planos de aplicação, estes representados por planilhas de despesa com
identificação das classificações funcional, programática, categoria econômica, metas e
fontes de financiamento.
Art. 70. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de
que trata o art. 52, desta Lei, por meio de transferência financeira, condicionada a
execução e das ações constantes no orçamento do fundo.
Art. 71. O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social será elaborado
nos termos desta Lei, observada as disposições da legislação específica.
Art. 72. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2026, unidades
orçamentárias destinadas:
I - à manutenção e desenvolvimento educação básica e valorização dos
profissionais da educação, com recursos do FUNDEB, ou outra fonte que venha
substituir e do Tesouro Municipal;
II - ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Município;
III – ao Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos do FNAS e do
Tesouro Municipal;
IV – ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com
recursos repassados, bem como, do Tesouro Municipal;
V – a demais autarquias, fundações e fundos municipais criados por meio de Lei
específica.
CAPÍTULO VIII
Seção Única
Da participação da população e das audiências públicas
Art. 73. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do
Município por meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
I - Ao Poder Executivo, até dez de setembro de 2025;
II - ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o
período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e
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disposições legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas
pela referida comissão.
§ 1º. Para fins de realização de audiência pública será observado:
I - Quanto ao Poder Legislativo:
a) determinar que a condução da audiência fosse feita por meio da
Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal,
definidas pelo § 1º do art. 166 da Constituição Federal;
b) convocar a audiência com antecedência mínima de 15 (quinze) dias
úteis;
II - Quanto ao Poder Executivo:
a) Receber comunicação formal da data da audiência;
b) Disponibilizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência,
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Relatório Resumido de Execução
Orçamentária (RREO), elaborados nos termos das Portarias STN nº 699,
de 07 de julho de 2023 e STN nº 989, de 14 de junho de 2024.
§ 2º. As audiências públicas levarão em consideração as demandas e
prioridades detectadas junto às comunidades, definidas para fins de gestão
orçamentária e administrativa, conforme as disposições especificas do Poder Executivo
Municipal.
§ 3º. As demandas e reivindicações emanadas das audiências públicas serão
avaliadas tecnicamente pelo Órgão competente e responsável pela execução dos
serviços.
CAPÍTULO IX
Seção Única
Da celebração de operações de crédito
Art. 74. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2026, para
contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de
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capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos
na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal.
Parágrafo único. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2026, autorização
para celebração de operação de crédito por antecipação de receita, que, se realizada,
obedecerá às exigências da Lei Complementar n˚ 101/2000, do Banco Central do Brasil,
da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal, e, ainda, deverá ser quitada,
integralmente, dentro do exercício.
Art. 75. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros,
amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito de antecipação
de receita orçamentária – ARO e de longo prazo, contratadas ou em processo de
contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados
à execução de Programas de Modernização Administrativa e Incremento de Receita,
bem como outros das linhas de infraestrutura, habitação, saneamento e reequipamento.
§ 1º. As operações de crédito obedecerão à LC 101/2000, às Resoluções 40 e
43 do Senado Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil,
e ainda, a regulamentação nacional específica.
§ 2º. A implantação dos programas citados no caput depende da aprovação
pelo órgão financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias.
§ 3º. A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada precisará ser
autorizada pela Câmara Municipal de Vereadores.
CAPÍTULO X
Seção Única
Do Controle de Custos e Avaliação de Resultados
Art. 76-O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal, obedecerá
às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão
implantadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um
sistema estruturante de controle de custos, com software adequado ao Município.
§ 1º Na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual constarão os valores
globais de cada programa e das ações respectivas, discriminadas na programação
orçamentária em projetos e atividades.
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§2º Durante a execução orçamentária serão individualizados os valores das
despesas de programas e ações, para facilitar o acompanhamento pelos titulares de
órgãos e gestores de programas e ações.
Art. 77- Os gestores de programas quantificarão as metas físicas das ações,
para comparação com as despesas demonstradas na execução orçamentária e
financeira em projetos e atividades, vinculadas aos programas respectivos, com vistas
a facilitar a avaliação dos gastos, a evolução de indicadores e monitoramento das
políticas públicas.
§ 1º A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente
através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos
com a execução do programa e comparar as metas físicas previstas com as realizadas.
§ 2º Durante o exercício de 2026 poderão ser construídos, substituídos,
modificados e acrescidos indicadores para mesurar o desempenho dos programas de
trabalho do Plano Plurianual 2026/2029, por meio de Decreto.
CAPÍTULO XI
Seção Única
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 78. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2026, será
entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2025 e deverá ser devolvida
para sanção até cinco de dezembro de 2025, conforme dispõe o inciso III, do § 1º, do
art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31/2008.
Art. 79. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício
de 2026, será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2025, para efeito de
compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta
orçamentária.
Art. 80. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos somente
poderão ser aprovadas quando atenderem às disposições do § 3˚, do art. 166, da
Constituição Federal, sejam compatíveis com o Plano Plurianual, com a LDO e que:
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I - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e encargos;
b) serviço da dívida.
II - Estejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões, ou;
b) com os dispositivos do projeto de lei.
Art. 81. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo
no prazo estipulado no inciso III, do § 1º, do art. 124, da Constituição do Estado de
Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de
lei como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na
Câmara Municipal.
Art. 82. Caso a devolução do orçamento para sanção do Prefeito deixe de ser
feita ao Poder Executivo, no prazo legal, ou os autógrafos da lei orçamentária sejam
encaminhados sem consolidação das emendas realizadas no texto e nos anexos, o
Poder Executivo adotará as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco acerca da matéria, inclusive quanto à promulgação da proposta
orçamentária como Lei.
Art. 83. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam
aditivas, supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao
interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚, do art. 66, da Constituição Federal,
que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da
Câmara.
§ 1º. As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 1,2% (um inteiro
e dois décimos por cento) desta, ficando vedadas as emendas de redução das dotações
de pessoal e contratos de duração continuada.
§ 2º. O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial
do projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo,
devendo ser sancionado da forma original.
§ 3º. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o
modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas na
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Lei do Plano Plurianual 2026-2029, referente ao exercício de 2026, no art. 127, § 3º, da
Constituição Estadual.
Art. 84. A execução do orçamento e do planejamento governamental do
Município, no exercício de 2026, seguirá as disposições desta Lei e de seus anexos,
para o acompanhamento da programação orçamentária e financeira, com vistas à
obtenção dos resultados previstos e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
Art. 85. São identificadas como áreas finalísticas da atuação do Município,
aquelas que buscam atender a uma necessidade ou demanda da sociedade mediante
um conjunto articulado de projetos, atividades e ações relacionadas com a produção de
um bem ou serviço para a população.
Art. 86. Os programas que envolvam atividades finalísticas poderão ser
administrados por gestores de programas governamentais, nomeados pelo Prefeito do
Município na forma da Lei.
Art. 87. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n. 101, de 2000,
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 88. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos:
I - Anexo de Riscos Fiscais e Providências (ANEXO I);
II - Anexo de Metas Fiscais (ANEXO II);
III - Anexo de Programas, Ações, Metas e Prioridades.
Art. 89. Para adequação orçamentária decorrente de mudança na estrutura
administrativa determinada por Lei, fica o Poder Executivo autorizado, mediante
Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações
orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2026 e em seus créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos e
descritores, metas e objetivos, fontes de recursos e modalidade de aplicação.
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Art. 90. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for
sancionado/promulgado até o dia 1º de janeiro de 2026, a programação constante do
Projeto encaminhado pelo Poder Executivo poderá ser executada em cada mês até o
limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar a
sanção ou promulgação do ato.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas
correntes nas áreas de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas
relativas à pessoal e seus respectivos encargos sociais e à dívida pública municipal,
podendo os gastos serem realizados em sua totalidade.
Art. 91. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas de
2026, da forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e
disponibilizadas na Internet, para conhecimento da sociedade.
Art. 92. Em cumprimento ao disposto no art. 5°, inciso I, da Lei no 10.028, de
19 de outubro de 2000, os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei
Complementar no 101, de 2000, encaminharão, caso necessário, ao Poder Legislativo
os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do
quadrimestre.
§ 1°. O encaminhamento do RREO e do RGF ao TCE-PE, de que trata esta
Resolução, dar-se-á exclusivamente de forma eletrônica, via SICONFI, mediante a
homologação da respectiva declaração, nesse sistema.
§ 2°. A elaboração do RREO e do RGF será feita em conformidade com a
Portaria STN/MF n.º 699, de 07 de julho de 2023, e STN nº 989, de 14 de junho de 2024
que aprovou a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
§ 3°. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, de que trata
o artigo 52 da LRF, abrange todos os Poderes e Órgãos e será consolidado pelos
respectivos chefes do Poder Executivo Municipal, através de sistema eletrônico
padronizado para o Poder Executivo Municipal.
§ 4°. O Poder Executivo Municipal publicara o RREO e o RGF juntamente com
os demonstrativos constantes dos artigos 52 e 54 da LRF, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre e quadrimestre respectivamente.
§ 5°. Em atendimento ao disposto no artigo 48, incisos II e III e artigo 48-A da
Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo divulgará as informações
referentes à execução orçamentária e financeira e à situação patrimonial das
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respectivas unidades gestoras/ e ou supervisionadas em sistema eletrônico
padronizado na esfera municipal.
Art. 93. A Administração Municipal promoverá a reavaliação de ativos e
passivos municipais para fins de adequação às novas Normas da Contabilidade Pública,
absorvidos estes efeitos pela Gestão Patrimonial.
Art. 94. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de
prescrição de 5 (cinco) anos;
II - Anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos
credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou
fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;
III - Anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos
saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;
IV - Anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha
sido transformado em dívida fundada;
V - Anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias
de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido
transformadas em confissão de dívida de longo prazo;
VI - Cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de
exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos
respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua
regular liquidação.
Art. 95. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 30 de julho de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA
GOUVEIA:08926056422
Assinado de forma digital por MARIA EDUARDA
BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA:08926056422
Dados: 2025.07.30 18:35:33 -03'00'
METAS ANUAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICIPIO DE CARPINA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026 PPA - Ciclo de 2026 à 2029
11097342/0001-98
ESPECIFICAÇÃO
Valor Corrente (a) Valor Constante (a/PIB)x100 Valor Corrente (b) Valor Constante (b/PIB)x100 Valor Corrente (c) Valor Constante (c/PIB)x100
2026
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
2027 2028
(a/RCL)x100 (b/RCL)x100 (c/RCL)x100
Lei:
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 319.815.360,00 307.022.745,6021.321.024.000,00 106,00 337.341.241,73 323.847.592,0614.667.010.510,00 107,51 355.827.541,77 342.306.095,1915.470.762.685,65 109,19
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 318.591.792,00 304.255.161,3621.239.452.800,00 105,59 336.050.622,20 322.608.597,3214.610.896.617,39 107,10 354.466.196,30 340.996.480,8415.411.573.752,17 108,78
Receitas Primárias Correntes 299.476.284,48 285.999.851,6819.965.085.632,00 99,26 315.887.584,87 303.252.081,4813.734.242.820,43 100,67 333.198.224,52 320.536.691,9914.486.879.326,96 102,25
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 23.958.102,76 22.879.988,131.597.206.850,67 7,94 25.271.006,79 24.260.166,521.098.739.425,65 8,05 26.655.857,96 25.642.935,361.158.950.346,09 8,18
Transferências Correntes 245.570.553,27 234.519.878,3816.371.370.218,00 81,39 259.027.819,59 248.666.706,811.262.079.112,61 82,55 273.222.544,11 262.840.087,4311.879.241.048,26 83,84
Demais Receitas Primárias Correntes 29.947.628,45 28.599.985,171.996.508.563,33 9,93 31.588.758,49 30.325.208,151.373.424.282,17 10,07 33.319.822,45 32.053.669,201.448.687.932,61 10,23
Receitas Primárias de Capital 19.115.507,52 18.255.309,681.274.367.168,00 6,34 20.163.037,33 19.356.515,84 876.653.796,96 6,43 21.267.971,78 20.459.788,85 924.694.425,22 6,53
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 319.815.360,00 307.022.745,6021.321.024.000,00 106,00 337.341.241,73 323.847.592,0614.667.010.510,00 107,51 355.827.541,77 342.306.095,1915.470.762.685,65 109,19
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 313.381.080,00 299.278.931,3920.892.072.000,00 103,87 330.554.363,18 317.332.188,6614.371.928.833,91 105,34 348.668.742,30 335.419.330,0715.159.510.534,78 107,00
Despesas Primárias Correntes 285.176.782,80 272.343.827,5719.011.785.520,00 94,52 300.804.470,49 288.772.291,6813.078.455.238,70 95,86 317.288.555,49 305.231.590,3713.795.154.586,52 97,37
Pessoal e Encargos Sociais 145.440.159,23 138.895.352,069.696.010.615,33 48,20 153.410.279,95 147.273.868,766.670.012.171,74 48,89 161.817.163,30 155.668.111,097.035.528.839,13 49,66
Outras Despesas Correntes 139.736.623,57 133.448.475,519.315.774.904,67 46,31 147.394.190,54 141.498.422,926.408.443.066,96 46,97 155.471.392,19 149.563.479,286.759.625.747,39 47,71
Despesas Primárias de Capital 18.802.864,80 17.956.735,881.253.524.320,00 6,23 19.833.261,79 19.039.931,32 862.315.730,00 6,32 20.920.124,54 20.125.159,80 909.570.632,17 6,42
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 9.401.432,40 8.978.367,94 626.762.160,00 3,12 9.916.630,90 9.519.965,66 431.157.865,22 3,16 10.460.062,27 10.062.579,90 454.785.316,09 3,21
Receita Total(COM FONTES RPPS) 362.000.000,00 347.520.000,0024.133.333.333,33 119,98 381.837.600,00 366.564.096,0016.601.634.782,61 121,69 402.762.300,48 387.457.333,0617.511.404.368,70 123,60
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 359.728.992,00 345.339.832,3223.981.932.800,00 119,23 379.442.140,76 364.264.455,136.497.484.380,87 120,92 400.235.570,08 385.026.618,4117.401.546.525,22 122,82
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 362.000.000,00 347.520.000,0024.133.333.333,33 119,98 381.837.600,00 366.564.096,0016.601.634.782,61 121,69 402.762.300,48 387.457.333,0617.511.404.368,70 123,60
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 355.573.080,00 341.350.156,8023.704.872.000,00 117,85 375.058.484,78 360.056.145,3916.306.890.642,61 119,53 395.611.689,75 380.578.445,5417.200.508.250,00 121,40
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) 5.210.712,00 4.976.229,97 347.380.800,00 1,73 5.496.259,02 5.276.408,66 238.967.783,48 1,75 5.797.454,00 5.577.150,77 252.063.217,39 1,78
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) 9.366.624,00 8.965.905,49 624.441.600,00 3,10 9.879.915,00 9.484.718,40 429.561.521,74 3,15 10.421.334,33 10.025.323,64 453.101.492,61 3,20
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos(Exceto RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos(Exceto RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada(DC) 19.658.129,52 18.871.804,341.310.541.968,00 6,52 20.735.395,02 19.905.979,22 901.538.913,91 6,61 21.871.694,66 21.040.570,27 950.943.246,09 6,71
Dívida Consolidada Líquida(DCL) 18.088.953,44 17.365.395,301.205.930.229,33 6,00 19.080.228,09 18.317.018,96 829.575.134,35 6,08 20.125.824,59 19.361.043,25 875.035.851,74 6,18
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha -5.522.853,71 -5.301.939,56 -368.190.247,33 -1,83 -5.825.506,09 -5.592.485,85-253.282.873,48 -1,86 -6.144.743,83 -5.911.243,56-267.162.775,22 -1,89
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1
Metas Realizadas
% (c/a)x100
ESPECIFICAÇÃO % PIB
Variação
Valor (c)=(b-a)
Metas Previstas
em (a)
% PIB
R$ 1,00
% RCL % RCL
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICIPIO DE CARPINA
11097342/0001-98
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026 Ano LDO: 2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
em (b)
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 342.000.000,00 10.058.823.529,41 144,37 305.459.417,57 8.984.100.516,76 111,35 -36.540.582,43 -10,68
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 340.340.000,00 10.010.000.000,00 143,66 303.686.273,02 8.931.949.206,47 110,70 -36.653.726,98 -10,77
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 302.000.000,00 8.882.352.941,18 127,48 259.492.606,22 7.632.135.477,06 94,59 -42.507.393,78 -14,08
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 295.622.000,00 8.694.764.705,88 124,79 254.679.484,90 7.490.573.085,29 92,84 -40.942.515,10 -13,85
Receita Total(COM FONTES RPPS) 342.000.000,00 10.058.823.529,41 144,37 305.459.417,57 8.984.100.516,76 111,35 -36.540.582,43 -10,68
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 379.840.000,00 11.171.764.705,88 160,34 331.205.073,52 9.741.325.691,76 120,74 -48.634.926,48 -12,80
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 342.000.000,00 10.058.823.529,41 144,37 259.492.606,22 7.632.135.477,06 94,59 -82.507.393,78 -24,12
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 335.622.000,00 9.871.235.294,12 141,67 291.531.715,03 8.574.462.206,76 106,27 -44.090.284,97 -13,14
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) 44.718.000,00 1.315.235.294,12 18,88 49.006.788,12 1.441.376.121,18 17,86 4.288.788,12 9,59
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) 88.936.000,00 2.615.764.705,88 37,54 22.248.242,96 2.608.239.606,18 32,33 -255.853,39 -0,29
Dívida Pública Consolidada(DC) 0,00 0,00 0,00 20.685.161,29 608.387.096,76 7,54 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida(DCL) 0,00 0,00 0,00 11.913.253,44 350.389.807,06 4,34 0,00 0,00
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 0,00 0,00 0,00 11.615.187,74 341.623.168,82 4,23 0,00 0,00
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
% % % % %
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICIPIO DE CARPINA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026 Ano LDO: 2026
11097342/0001-98
2023 2024 2025 2026 2027 2028
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 275.688.947,18 305.459.417,57 10,80 303.200.000,00 -0,74 319.815.360,00 5,48 337.341.241,73 5,48 355.827.541,77 5,48
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 273.412.251,71 303.686.273,02 11,07 302.040.000,00 -0,54 318.591.792,00 5,48 336.050.622,20 5,48 354.466.196,30 5,48
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 236.391.442,10 276.917.721,75 17,14 303.200.000,00 9,49 319.815.360,00 5,48 337.341.241,73 5,48 355.827.541,77 5,48
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 231.191.830,10 272.104.600,43 17,70 297.100.000,00 9,19 313.381.080,00 5,48 330.554.363,18 5,48 348.668.742,29 5,48
Receita Total(COM FONTES RPPS) 288.000.000,00 305.459.417,57 6,06 343.200.000,00 12,36 362.000.000,00 5,48 381.837.600,00 5,48 402.762.300,48 5,48
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 273.412.251,71 331.205.073,52 21,14 341.040.000,00 2,97 359.728.992,00 5,48 379.442.140,76 5,48 400.235.570,08 5,48
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 288.000.000,00 276.917.721,75 -3,85 343.200.000,00 23,94 362.000.000,00 5,48 381.837.600,00 5,48 402.762.300,48 5,48
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 231.191.830,10 308.956.830,56 33,64 337.100.000,00 9,11 355.573.080,00 5,48 375.058.484,78 5,48 395.611.689,75 5,48
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) 42.220.421,61 31.581.672,59 -6,63 4.940.000,00 -9,73 5.210.712,00 5,48 5.496.259,02 5,48 5.797.454,01 5,48
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) 84.440.843,22 53.829.915,55 -19,13 8.880.000,00 -15,87 9.366.624,00 5,48 9.879.915,00 5,48 10.421.334,34 5,48
Dívida Pública Consolidada(DC) 25.498.282,64 20.685.161,29 -18,88 18.636.831,17 -9,90 19.658.129,52 5,48 20.735.395,02 5,48 21.871.694,66 5,48
Dívida Consolidada Líquida(DCL) 23.528.441,18 11.913.253,44 -49,37 17.149.178,46 43,95 18.088.953,44 5,48 19.080.228,09 5,48 20.125.824,59 5,48
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 13.054.775,81 11.615.187,74 -11,03 -5.235.925,02 -145,08 -5.522.853,71 5,48 -5.825.506,09 5,48 -6.144.743,83 5,48
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
% % % % %
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 262.952.117,82 290.705.727,70 10,55 287.433.600,00 -1,13 307.022.745,60 6,82 323.847.592,06 5,48 342.306.095,19 5,70
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 260.780.605,68 289.018.226,03 10,83 286.333.920,00 -0,93 305.848.120,32 6,82 322.608.597,31 5,48 340.996.480,84 5,70
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 225.470.157,47 263.542.595,79 16,89 287.433.600,00 9,07 307.022.745,60 6,82 323.847.592,06 5,48 342.306.095,19 5,70
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 220.510.767,55 258.961.948,23 17,44 281.650.800,00 8,76 300.845.836,80 6,82 317.332.188,66 5,48 335.419.330,08 5,70
Receita Total(COM FONTES RPPS) 274.694.400,00 290.705.727,70 5,83 325.353.600,00 11,92 347.520.000,00 6,81 366.564.096,00 5,48 387.457.333,06 5,70
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 260.780.605,68 315.207.868,47 20,87 323.305.920,00 2,57 345.339.832,32 6,82 364.264.455,13 5,48 385.026.618,41 5,70
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 274.694.400,00 263.542.595,80 -4,06 325.353.600,00 23,45 347.520.000,00 6,81 366.564.096,00 5,48 387.457.333,06 5,70
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 220.510.767,55 294.034.215,64 33,34 319.570.800,00 8,68 341.350.156,80 6,82 360.056.145,39 5,48 380.578.445,54 5,70
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) 40.269.838,13 30.056.277,80 -6,61 4.683.120,00 -9,69 5.002.283,52 6,82 5.276.408,65 5,48 5.577.150,76 5,70
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) 80.539.676,26 51.229.930,63 -19,08 8.418.240,00 -15,80 8.991.959,04 6,82 9.484.718,39 5,48 10.025.323,63 5,70
Dívida Pública Consolidada(DC) 24.320.261,98 19.686.068,00 -19,05 17.667.715,95 -10,25 18.871.804,34 6,82 19.905.979,22 5,48 21.040.570,27 5,70
Dívida Consolidada Líquida(DCL) 22.441.427,20 11.337.843,30 -49,48 16.257.421,18 43,39 17.365.395,30 6,82 18.317.018,96 5,48 19.361.043,25 5,70
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 12.451.645,17 11.054.174,17 -11,22 -4.963.656,92 -144,90 -5.301.939,56 6,82 -5.592.485,85 5,48 -5.911.243,56 5,70
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ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
% % % % %
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICIPIO DE CARPINA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026 Ano LDO: 2026
11097342/0001-98
2023 2024 2025 2026 2027 2028
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PATRIMÔNIO LÍQUIDO
REGIME NORMAL
% % %
R$ 1,00
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICIPIO DE CARPINA
11097342/0001-98
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026 Ano LDO: 2026
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)
2024 2023 2022
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 141.826.993,32 0,00 98.210.627,03 0,00 84.608.894,39 0,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
REGIME PREVIDENCIÁRIO
% % %
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados -696.212.664,82 0,00 -687.400.151,65 0,00 -543.108.856,56 0,00
TOTAL -696.212.664,82 0,00 -687.400.151,65 0,00 -543.108.856,56 0,00
TOTAL 141.826.993,32 0,00 98.210.627,03 0,00 84.608.894,39 0,00
RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c)
R$ 1,00
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICIPIO DE CARPINA
11097342/0001-98
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026 Ano LDO: 2026
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)
2024 2023 2022
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
VALOR(III)
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf)
FONTE: SCPI - Contabilidade [22021], MUNICIPIO DE CARPINA
0,00 0,00 0,00
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICIPIO DE CARPINA
11097342/0001-98
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2026 Ano LDO: 2026
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
R$ 1,00
R$ 1,00
R$ 1,00
2024 2023 2022
RECEITAS CORRENTES(I) 28.229.263,32 45.648.472,37 22.425.548,71
Receita de Contribuições dos Segurados 9.196.824,38 9.072.709,83 8.514.651,35
Ativo 7.390.572,07 7.173.090,46 6.580.727,46
Inativo 1.785.702,23 1.899.619,37 1.933.923,89
Pensionista 20.550,08 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 13.989.349,79 14.399.339,39 13.467.711,90
Ativo 13.989.349,79 14.399.339,39 13.467.711,90
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 710.462,82 1.018.709,55 148.313,87
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 710.462,82 1.018.709,55 148.313,87
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 4.332.626,33 21.157.713,60 294.871,59
Compensação Financeira entre os Regimes 3.904.692,20 20.812.990,15 0,00
Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (II) 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 427.934,13 344.723,45 294.871,59
RECEITAS DE CAPITAL(III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO(IV) = (I + III - II) 28.229.263,32 45.648.472,37 22.425.548,71
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2024 2023 2022
Benefícios 36.201.009,91 41.934.695,35 34.014.355,39
Aposentadorias 32.000.000,00 38.099.561,07 30.500.000,00
Pensões por Morte 4.201.009,91 3.835.134,28 3.514.355,39
Outras Despesas Previdenciárias 5.631.439,53 609.650,60 2.501.694,92
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 5.631.439,53 609.650,60 2.501.694,92
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 41.832.449,44 42.544.345,95 36.516.050,31
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V) -13.603.186,12 3.104.126,42 -14.090.501,60
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2024 2023 2022
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2024 2023 2022
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2024 2023 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO ) 2024 2023 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 6.200.252,92 19.802.479,83 2.949.386,91
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 1.809.212,88
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
2024 2023 2022
RECEITAS CORRENTES(VII) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(VIII) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2024 2023 2022
Benefícios 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X) 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2024 2023 2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO ) 2024 2023 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
2024 2023 2022
Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2024 2023 2022
DESPESAS CORRENTES (XIII) 0,00 0,00 0,00
Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2024 2023 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
2024 2023 2022
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2024 2023 2022
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII -
XVIII)
0,00 0,00 0,00
FONTE: SCPI - Contabilidade [22021], MUNICIPIO DE CARPINA
PLANO PREVIDENCIÁRIO SALDO ANTERIOR 0,00
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = ("d" exercício anterior) + (c)
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025 18.009.618,03 47.510.100,00 -29.500.481,97 -29.500.481,97
2026 17.059.746,60 50.289.683,31 -33.229.936,71 -62.730.418,68
2027 16.503.257,83 51.259.254,87 -34.755.997,04 -104.285.875,23
2028 15.754.114,23 52.986.624,11 -37.232.509,88 -141.518.385,11
2029 15.278.946,18 53.527.140,82 -38.248.194,64 -179.766.579,76
2030 14.803.099,37 53.975.383,05 -39.172.283,68 -218.938.863,44
2031 14.597.104,79 53.299.755,43 -38.702.650,64 -257.641.514,07
2032 19.933.728,96 54.170.115,97 -34.236.387,01 -291.877.901,08
2033 13.575.252,64 53.933.310,55 -40.358.057,91 -338.235.958,99
2034 12.965.748,40 54.355.645,33 -41.389.896,93 -379.625.855,91
2035 12.692.652,69 53.512.414,82 -40.819.762,13 -420.445.618,05
2036 12.089.211,61 53.668.087,81 -41.578.876,20 -462.024.494,24
2037 11.879.181,71 52.248.264,90 -40.369.083,19 -502.393.577,44
2038 11.323.014,91 52.094.597,16 -40.771.582,25 -543.165.159,69
2039 114.117.786,53 50.423.601,30 63.694.185,23 -479.470.974,46
2040 10.432.014,05 50.515.807,78 -40.083.793,73 -622.554.768,19
2041 10.104.468,68 49.127.790,65 -39.023.321,97 -661.578.090,15
2042 9.544.836,16 48.541.338,10 -38.996.501,94 -700.574.592,09
2043 9.230.962,71 46.926.186,93 -37.695.224,22 -738.269.816,30
2044 8.584.894,85 46.511.899,33 -37.927.004,48 -776.196.820,78
2045 8.213.167,28 44.926.977,70 -36.713.810,42 -812.910.631,20
2046 7.495.737,81 44.657.524,07 -37.161.786,26 -850.072.417,46
2047 7.148.893,01 42.823.172,91 -35.674.279,90 -885.746.697,36
2048 6.323.165,88 42.874.421,05 -36.551.255,17 -922.297.952,53
2049 5.977.315,66 40.922.097,82 -34.944.782,16 -957.242.734,69
2050 5.274.347,00 40.352.028,70 -35.077.681,70 -992.320.416,40
2051 4.859.278,48 38.642.864,57 -33.783.586,09 -1.026.104.002,48
2052 4.442.652,04 36.958.919,24 -32.516.267,20 -1.058.620.269,68
2053 4.007.509,91 35.383.050,74 -31.375.540,83 -1.089.995.810,51
2054 3.569.653,31 33.856.234,70 -30.286.581,39 -1.120.282.391,90
2055 3.280.009,53 31.767.814,01 -28.487.804,48 -1.148.770.196,38
2056 2.934.143,32 30.000.242,48 -27.066.099,16 -1.175.836.295,55
2057 2.610.960,73 28.229.620,56 -25.618.659,83 -1.201.454.955,38
2058 2.388.220,79 26.134.885,10 -23.746.664,31 -1.225.201.619,69
2059 2.185.552,27 24.072.020,55 -21.886.468,28 -1.247.088.087,97
2060 1.938.884,42 22.135.457,08 -20.196.572,66 -1.267.284.660,63
2061 1.799.577,30 20.265.024,59 -18.465.447,29 -1.285.705.107,91
2062 1.604.085,71 18.568.398,07 -16.964.312,36 -1.302.660.420,27
2063 1.448.393,60 16.854.170,50 -15.405.776,90 -1.318.066.197,17
2064 1.302.900,95 15.238.213,16 -13.935.312,21 -1.332.001.509,38
2065 1.167.385,68 13.719.854,82 -12.552.469,14 -1.344.553.978,52
2066 1.041.623,93 12.298.482,69 -11.256.858,76 -1.355.810.837,29
2067 925.476,93 10.974.584,26 -10.049.107,33 -1.365.859.944,62
2068 818.730,85 9.747.700,40 -8.928.969,55 -1.374.788.914,17
2069 721.198,09 8.617.663,13 -7.896.465,04 -1.382.685.379,22
2070 632.388,45 7.580.646,50 -6.948.258,05 -1.389.633.637,27
2071 551.929,80 6.634.218,35 -6.082.288,55 -1.395.715.925,83
2072 479.243,29 5.773.502,41 -5.294.259,12 -1.401.010.184,95
2073 413.803,13 4.994.079,97 -4.580.276,84 -1.405.590.461,80
2074 355.203,84 4.292.652,61 -3.937.448,77 -1.409.527.910,57
2075 302.945,66 3.664.542,16 -3.361.596,50 -1.412.889.507,07
2076 256.595,73 3.105.719,38 -2.849.123,65 -1.415.738.630,72
2077 215.641,66 2.610.938,53 -2.395.296,87 -1.418.133.927,59
2078 179.646,05 2.175.524,10 -1.995.878,05 -1.420.129.805,64
2079 148.190,05 1.794.797,16 -1.646.607,11 -1.421.776.412,75
2080 120.913,79 1.464.578,51 -1.343.664,72 -1.423.120.077,47
2081 97.524,47 1.181.371,82 -1.083.847,35 -1.424.203.924,82
2082 77.632,25 940.475,91 -862.843,66 -1.425.066.768,47
2083 60.928,20 738.160,06 -677.231,86 -1.425.744.000,34
2084 47.096,08 570.604,06 -523.507,98 -1.426.267.508,33
2085 3.581.779,00 433.967,51 3.147.811,49 -1.423.119.696,84
2086 26.763,12 324.263,35 -297.500,23 -1.426.963.158,28
2087 19.623,52 237.759,48 -218.135,96 -1.427.181.294,23
2088 14.105,14 170.897,12 -156.791,98 -1.427.338.086,21
2089 9.925,90 120.259,39 -110.333,49 -1.427.448.419,70
2090 6.843,02 82.905,48 -76.062,46 -1.427.524.482,16
2091 4.632,80 56.125,47 -51.492,67 -1.427.575.974,84
2092 3.089,80 37.430,32 -34.340,52 -1.427.610.315,36
2093 2.031,93 24.613,83 -22.581,90 -1.427.632.897,26
2094 1.316,49 15.946,73 -14.630,24 -1.427.647.527,50
2095 842,67 10.207,16 -9.364,49 -1.427.656.891,99
2096 539,42 6.533,91 -5.994,49 -1.427.662.886,48
2097 347,88 4.213,75 -3.865,87 -1.427.666.752,34
2098 219,39 2.657,47 -2.438,08 -1.427.669.190,43
2099 0,00 0,00 0,00 -1.427.669.190,43
PLANO FINANCEIRO SALDO ANTERIOR 0,00
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = ("d" exercício anterior) + (c)
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
2099 0,00 0,00 0,00 0,00
R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICIPIO DE CARPINA
11097342/0001-98
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Ano LDO: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
PLANO PREVIDENCIÁRIO SALDO ANTERIOR 0,00
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = ("d" exercício anterior) + (c)
2025 18.009.618,03 47.510.100,00 -29.500.481,97 -29.500.481,97
2026 17.059.746,60 50.289.683,31 -33.229.936,71 -62.730.418,68
2027 16.503.257,83 51.259.254,87 -34.755.997,04 -104.285.875,23
2028 15.754.114,23 52.986.624,11 -37.232.509,88 -141.518.385,11
2029 15.278.946,18 53.527.140,82 -38.248.194,64 -179.766.579,76
2030 14.803.099,37 53.975.383,05 -39.172.283,68 -218.938.863,44
2031 14.597.104,79 53.299.755,43 -38.702.650,64 -257.641.514,07
2032 19.933.728,96 54.170.115,97 -34.236.387,01 -291.877.901,08
2033 13.575.252,64 53.933.310,55 -40.358.057,91 -338.235.958,99
2034 12.965.748,40 54.355.645,33 -41.389.896,93 -379.625.855,91
2035 12.692.652,69 53.512.414,82 -40.819.762,13 -420.445.618,05
2036 12.089.211,61 53.668.087,81 -41.578.876,20 -462.024.494,24
2037 11.879.181,71 52.248.264,90 -40.369.083,19 -502.393.577,44
2038 11.323.014,91 52.094.597,16 -40.771.582,25 -543.165.159,69
2039 114.117.786,53 50.423.601,30 63.694.185,23 -479.470.974,46
2040 10.432.014,05 50.515.807,78 -40.083.793,73 -622.554.768,19
2041 10.104.468,68 49.127.790,65 -39.023.321,97 -661.578.090,15
2042 9.544.836,16 48.541.338,10 -38.996.501,94 -700.574.592,09
2043 9.230.962,71 46.926.186,93 -37.695.224,22 -738.269.816,30
2044 8.584.894,85 46.511.899,33 -37.927.004,48 -776.196.820,78
2045 8.213.167,28 44.926.977,70 -36.713.810,42 -812.910.631,20
2046 7.495.737,81 44.657.524,07 -37.161.786,26 -850.072.417,46
2047 7.148.893,01 42.823.172,91 -35.674.279,90 -885.746.697,36
2048 6.323.165,88 42.874.421,05 -36.551.255,17 -922.297.952,53
2049 5.977.315,66 40.922.097,82 -34.944.782,16 -957.242.734,69
2050 5.274.347,00 40.352.028,70 -35.077.681,70 -992.320.416,40
2051 4.859.278,48 38.642.864,57 -33.783.586,09 -1.026.104.002,48
2052 4.442.652,04 36.958.919,24 -32.516.267,20 -1.058.620.269,68
2053 4.007.509,91 35.383.050,74 -31.375.540,83 -1.089.995.810,51
2054 3.569.653,31 33.856.234,70 -30.286.581,39 -1.120.282.391,90
2055 3.280.009,53 31.767.814,01 -28.487.804,48 -1.148.770.196,38
2056 2.934.143,32 30.000.242,48 -27.066.099,16 -1.175.836.295,55
2057 2.610.960,73 28.229.620,56 -25.618.659,83 -1.201.454.955,38
2058 2.388.220,79 26.134.885,10 -23.746.664,31 -1.225.201.619,69
2059 2.185.552,27 24.072.020,55 -21.886.468,28 -1.247.088.087,97
2060 1.938.884,42 22.135.457,08 -20.196.572,66 -1.267.284.660,63
2061 1.799.577,30 20.265.024,59 -18.465.447,29 -1.285.705.107,91
2062 1.604.085,71 18.568.398,07 -16.964.312,36 -1.302.660.420,27
2063 1.448.393,60 16.854.170,50 -15.405.776,90 -1.318.066.197,17
2064 1.302.900,95 15.238.213,16 -13.935.312,21 -1.332.001.509,38
2065 1.167.385,68 13.719.854,82 -12.552.469,14 -1.344.553.978,52
2066 1.041.623,93 12.298.482,69 -11.256.858,76 -1.355.810.837,29
2067 925.476,93 10.974.584,26 -10.049.107,33 -1.365.859.944,62
2068 818.730,85 9.747.700,40 -8.928.969,55 -1.374.788.914,17
2069 721.198,09 8.617.663,13 -7.896.465,04 -1.382.685.379,22
2070 632.388,45 7.580.646,50 -6.948.258,05 -1.389.633.637,27
2071 551.929,80 6.634.218,35 -6.082.288,55 -1.395.715.925,83
2072 479.243,29 5.773.502,41 -5.294.259,12 -1.401.010.184,95
2073 413.803,13 4.994.079,97 -4.580.276,84 -1.405.590.461,80
2074 355.203,84 4.292.652,61 -3.937.448,77 -1.409.527.910,57
2075 302.945,66 3.664.542,16 -3.361.596,50 -1.412.889.507,07
2076 256.595,73 3.105.719,38 -2.849.123,65 -1.415.738.630,72
2077 215.641,66 2.610.938,53 -2.395.296,87 -1.418.133.927,59
2078 179.646,05 2.175.524,10 -1.995.878,05 -1.420.129.805,64
2079 148.190,05 1.794.797,16 -1.646.607,11 -1.421.776.412,75
2080 120.913,79 1.464.578,51 -1.343.664,72 -1.423.120.077,47
2081 97.524,47 1.181.371,82 -1.083.847,35 -1.424.203.924,82
2082 77.632,25 940.475,91 -862.843,66 -1.425.066.768,47
2083 60.928,20 738.160,06 -677.231,86 -1.425.744.000,34
2084 47.096,08 570.604,06 -523.507,98 -1.426.267.508,33
2085 3.581.779,00 433.967,51 3.147.811,49 -1.423.119.696,84
R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICIPIO DE CARPINA
11097342/0001-98
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Ano LDO: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
2086 26.763,12 324.263,35 -297.500,23 -1.426.963.158,28
2087 19.623,52 237.759,48 -218.135,96 -1.427.181.294,23
2088 14.105,14 170.897,12 -156.791,98 -1.427.338.086,21
2089 9.925,90 120.259,39 -110.333,49 -1.427.448.419,70
2090 6.843,02 82.905,48 -76.062,46 -1.427.524.482,16
2091 4.632,80 56.125,47 -51.492,67 -1.427.575.974,84
2092 3.089,80 37.430,32 -34.340,52 -1.427.610.315,36
2093 2.031,93 24.613,83 -22.581,90 -1.427.632.897,26
2094 1.316,49 15.946,73 -14.630,24 -1.427.647.527,50
2095 842,67 10.207,16 -9.364,49 -1.427.656.891,99
2096 539,42 6.533,91 -5.994,49 -1.427.662.886,48
2097 347,88 4.213,75 -3.865,87 -1.427.666.752,34
2098 219,39 2.657,47 -2.438,08 -1.427.669.190,43
2099 0,00 0,00 0,00 -1.427.669.190,43
PLANO FINANCEIRO SALDO ANTERIOR 0,00
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = ("d" exercício anterior) + (c)
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
2099 0,00 0,00 0,00 0,00
R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICIPIO DE CARPINA
11097342/0001-98
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Ano LDO: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
FONTE: SCPI - Contabilidade [22021], MUNICIPIO DE CARPINA
TRIBUTOS
SETOR / PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICIPIO DE CARPINA
11097342/0001-98
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026 Ano LDO: 2026
2026 2027 2028
FONTE: SCPI - Contabilidade [22021], MUNICIPIO DE CARPINA
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1
EVENTOS Valor Previsto para
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICIPIO DE CARPINA
11097342/0001-98
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026 Ano LDO: 2026
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
FONTE: SCPI - Contabilidade [22021], MUNICIPIO DE CARPINA
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1
RISCOS FISCAIS
Valor Valor
PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição
ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3°) R$ 1,00
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
11097342/0001-98
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2026
MUNICIPIO DE CARPINA
Ano LDO: 2026
PASSIVOS CONTINGENTES 13.098.632,92 PASSIVOS CONTINGENTES 13.098.632,92
Demandas Judiciais 12.598.632,92 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS - 12.598.632,92
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 500.000,00 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS - 500.000,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 2.038.400,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 2.038.400,00
Frustração de Arrecadação 0,00 0,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções: 2.038.400,00 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS - 2.038.400,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
MUNICIPIO DE CARPINA
11097342/0001-98
PROGRAMA: 0001 AÇÃO LEGISTIVA
Objetivo: PROMOVER A DEMOCRACIA, A JUSTIÇA SOCIAL E A IGUALDADE DE DIREITOS, BEM COMO EXERCER FUNÇÕES LEGISLATIVAS
BUROCRÁTICAS.
Justificativa: .
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARPINA
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
15.536.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 0174 DEFESA CIVIL
Objetivo: PROMOVER UMA CIDADE SEGURA ATRAVÉS DA GESTÃO DA FISCALIZAÇÃO PARA REDUZIR OS RISCOS DE DESASTRES.
Justificativa: .
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARPINA
Estratégia:
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
100.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4512 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO RPPS
Objetivo: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO RPPS
Justificativa: .
Público Alvo: PÚBLICO EM GERAL
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
52.741.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4513 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Objetivo: FOMENTAR A EXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE
Justificativa: .
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARPINA
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
6.544.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4514 PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
Objetivo: AMPLIAR E QUALIFICAR O ACESSO ÀS AÇÕES DE PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE, CONSOLIDANDO E GARANTINDO A ESTRATÉGIA
DE SAÚDE
Justificativa: .
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE CARPINA
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
82.358.500,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4515 ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 7
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
MUNICIPIO DE CARPINA
11097342/0001-98
Objetivo: CONTEMPLAR ENCARGOS DE DIVIDAS TRIBUTARIAS, NÃO TRIBUTARIAS, INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E SENTENÇAS JUDICIAIS.
Justificativa: .
Público Alvo: ADMINISTRATIVO
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
12.355.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4516 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DA CIDADANIA - FUNDECA
Objetivo: DESENVOLVER AÇÕES DE PROMOÇÃO, GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DE CIDADANIA
Justificativa: .
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARPINA
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
50.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4517 PROMOÇÃO DE QUALIDADE AO FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DA CIDADANIA - FUNDECA
Objetivo: DESENVOLVER AÇÕES DE PROMOÇÃO, GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DE CIDADANIA
Justificativa: .
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARPINA
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
0,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4518 PROMOÇÃO DE QUALIDADE AO FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DA CIDADANIA - FUNDECA
Objetivo: DESENVOLVER AÇÕES DE PROMOÇÃO, GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DE CIDADANIA
Justificativa: .
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARPINA
Estratégia:
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
210.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4519 PROMOÇÃO À MOBILIDADE
Objetivo: FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO E A INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS AO TRANPOSRTE, TRÂNSITO E ACESSIBILIDADE AFIM
DE PROMOVER O ACESSO AMPLO E DEMOCRÁTICO AOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE FORMA SEGURA, INCLUSA E SUSTENTÁVEL
Justificativa: .
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARPINA
Estratégia:
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
1.851.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4520 SUPORTE COMPLEMENTA À EDUCAÇÃO
Objetivo: OFERECER ATIVIDADES E DESENVOLVER SERVIÇOS DE CARÁTER SUPLEMENTAR AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, MELHORANDO O
SEU DESEMPENHO
Justificativa: .
Fiorilli SC Ltda - Software Página 2 de 7
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
MUNICIPIO DE CARPINA
11097342/0001-98
Público Alvo: ALUNOS DA REDE DE ENSINO
Estratégia:
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
8.612.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4521 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Objetivo: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, DE FORMA AMPLA, CONSIDERANDO O ÂMBITO DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA
DO MUNICÍPIO
Justificativa: .
Público Alvo: ESCOLA, ALUNOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Estratégia:
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
72.882.367,08
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4522 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo: REALIZAR A GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SUPORTE FÍSICO VINCULADOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Justificativa: .
Público Alvo: GESTORES E OPERADORES DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CARPINA
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
2.194.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4523 BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Objetivo: PROMOVER O ATENDIMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
Justificativa: .
Público Alvo: PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
Estratégia: .
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
1.687.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4524 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE
Objetivo: PROMOVER O ATENDIMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE
RISCO PESSOAL E SOCIAL, TENDO SEUS DIREITOS VIOLADOS E TIVERAM OS VÍNCULOS FAMILIARES EXTREMAMENTE
COMPROMETIDOS OU FORAM ROMPIDOS
Justificativa: .
Público Alvo: PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E COM DIREITOS VIOLADOS
Estratégia:
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
632.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4525 PROGRAMAS COMPLEMENTARES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo: PROMOVER O ATENDIMENTO A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS CARENTES.
Justificativa: .
Público Alvo: FAMÍLIA ACOLHEDORAS DO MUNICIPIO
Fiorilli SC Ltda - Software Página 3 de 7
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
MUNICIPIO DE CARPINA
11097342/0001-98
Estratégia:
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
1.535.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4527 BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO
Objetivo: PROMOVER O ATENDIMENTO DO CADASTRO DO BOLSA FAMÍLIA A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
SOCIAL.
Justificativa: .
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE CARPINA
Estratégia:
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
689.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4528 PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS - ESTADO
Objetivo: PROMOVER O ATENDIMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM
NÍVEIS DE COMPLEXIDADE BÁSICO E MÉDIO - ESTADO
Justificativa: .
Público Alvo: POPULAÇÃO
Estratégia:
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
2.154.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4529 SUPORTE COMPLEMENTAR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo: REALIZAR A GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SUPORTE FÍSICO VINCULADOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Justificativa: .
Público Alvo: GESTORES E OPERADORES DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CARPINA
Estratégia:
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
1.005.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4530 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Objetivo: PROVER A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MEIOS ADMINISTRATIVOS EFICAZES E EFICIENTES PARA REALIZAÇÃO DE SUAS
ATIVIDADES
Justificativa: .
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARPINA
Estratégia:
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
38.644.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4532 DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA RURAL
Objetivo: IMPLEMENTAR CONDIÇÕES DE FIXAÇÃO DO HOMEM NO CAMPO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, E MANTER A TRAFICABILIDADE DA
MALHA VICINAL RURAL.
Justificativa: .
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARPINA
Estratégia:
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
MUNICIPIO DE CARPINA
11097342/0001-98
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
232.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4533 COMÉRCIO E SERVIÇOS
Objetivo: PROMOVER O COMÉRCIO E FOMENTAR A ECONOMIA E CRESCIMENTO LOCAL
Justificativa: .
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARPINA
Estratégia:
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
641.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4534 DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Objetivo: PROMOVER UMA CIDADE LIMPA ATRAVÉS DA GESTÃO DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DA GESTÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS AMBIENTALMENTE ADEQUADA.
Justificativa: .
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARPINA
Estratégia:
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
402.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4535 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
Objetivo: AUMENTAR A PRODUÇÃO, A DIFUSÃO E O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS BENS E SERVIÇOS DA CULTURA BRASILEIRA, CONTEMPLANDO
AÇÕES DE INSTALAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS E PROMOÇÃO DE EVENTOS DE ARTE E CULTURA
Justificativa: .
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARPINA
Estratégia:
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
12.668.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4536 DESENVOLVIMENTO URBANO
Objetivo: PROMOVER ESTUDOS, PROJETOS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, E OBRAS DE INTERVENÇÕES ESPECÍFICAS PARA REABILITAÇÃO
DE ÁREAS URBANAS, VISANDO VALORIZAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Justificativa: .
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE CARPINA
Estratégia:
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
18.376.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4537 INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO
Objetivo: PROMOVER ESTUDOS, PROJETOS E OBRAS DE INTERVENÇÕES NO QUE TANGE AOS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO
Justificativa: ,
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARPINA
Estratégia:
Restrição:
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
MUNICIPIO DE CARPINA
11097342/0001-98
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
1.600.000,00
Gestor:
PROGRAMA: 4538 ÁGUA E ESGOTO - SERVIÇOS URBANOS
Objetivo: APOIAR O PLANEJAMENTO E ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS NAS AÇÕES DE SANEAMENTO
BÁSICO.
Justificativa: .
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARPINA
Estratégia:
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
240.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4539 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Objetivo: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE, COLABORANDO NA REDUÇÃO DOS GASTOS
PÚBLICOS COM ENERGIA ELÉTRICA E MELHORANDO AS CONDIÇÕES DA VIDA NOTURNA E SEGURANÇA DOS CIDADÃOS
Justificativa: .
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARPINA
Estratégia:
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
12.594.500,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4540 PROMOÇÃO AO TURISMO
Objetivo: ORGANIZAR O TURISMO LOCAL EM UMA ESTRATÉGIA PARA A ESTRUTURAÇÃO DE PRODUTOS E CONSOLIDAÇÃO DE
ROTEIROS E DESTINOS
Justificativa: .
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARPINA
Estratégia:
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
53.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4541 REABILITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS
Objetivo: PROMOVER INTERVENÇÕES ESPECÍFICAS DE REABILITAÇÃO/RECUPERAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
PÚBLICOS.
Justificativa: .
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE CARPINA
Estratégia:
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
210.000,00
Gestor:
Restrição:
PROGRAMA: 4542 HABITAÇÕES URBANAS
Objetivo: PROMOVER ESTUDOS, PROJETOS E OBRAS DE INTERVENÇÕES ESPECÍFICAS PARA HABITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS.
Justificativa: .
Público Alvo: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARPINA
Estratégia:
Gestor:
Restrição:
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
MUNICIPIO DE CARPINA
11097342/0001-98
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
105.000,00
PROGRAMA: 9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Objetivo: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Justificativa: .
Público Alvo: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Estratégia:
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
13.098.632,92
Gestor:
Restrição:
TOTAL DOS PROGRAMAS:
362.000.000,00
2026
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