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materia nº 16/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2025.
native_id722

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Proposição aprovada — —
2025-08-19 MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T19:46:03.558688-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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