PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 039/2025 – PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a proibição do descarte irregular
de lixo, resíduos sólidos e materiais inservíveis em vias,
logradouros e espaços públicos no Município de Carpina,
institui penalidades, define competências de fiscalização
e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica proibido, em todo o território do Município de Carpina, o lançamento, descarte,
despejo ou abandono de lixo, resíduos sólidos, entulhos, restos de poda e quaisquer materiais
inservíveis:
I – em vias, logradouros, praças, calçadas e demais espaços públicos;
II – em áreas de preservação permanente, rios, canais, córregos e demais corpos hídricos;
III – em terrenos particulares sem autorização do proprietário e sem licença ambiental, quando
exigível.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se resíduo sólido aquele definido no art. 3º, XVI, da Lei Federal
nº 12.305/2010, incluindo:
I – resíduos domiciliares, inclusive os com características perigosas;
II – bens inservíveis oriundos de residências;
III – resíduos de poda e jardinagem;
IV – resíduos da construção civil;
V – resíduos públicos decorrentes da limpeza de logradouros e eventos;
VI – excrementos humanos e de animais em logradouros públicos;
VII – resíduos de estabelecimentos comerciais, industriais, de saúde e rejeitos.
§ 2º Os resíduos gerados por qualquer pessoa física ou jurídica permanecem sob sua inteira
responsabilidade até a entrega ao serviço público de coleta regular ou à destinação final
ambientalmente adequada.
CAPÍTULO II – DAS CONDUTAS PROIBIDAS
Art. 2º Constituem infrações administrativas as seguintes condutas:
I – lançar, depositar ou permitir a deposição de resíduos em terrenos baldios, logradouros, rios,
lagos, riachos, canais ou margens;
II – descartar resíduos em sarjetas e caixas receptoras;
III – manter contêineres com entulho após atingida sua capacidade;
IV – derramar em vias públicas graxa, óleo, tinta, cimento, gesso e similares;
V – abandonar terra, entulho ou materiais de construção em vias públicas;
VI – não proceder à limpeza do local após obras ou preparo de concretos;
VII – despejar esgoto doméstico ou industrial em vias públicas;
VIII – dispor pneus, medicamentos, seringas, pilhas, lâmpadas, eletrodomésticos, embalagens de
agrotóxicos ou similares;
IX – apresentar resíduos para coleta fora do dia e horário estabelecidos;
X – deixar resíduos após feiras, eventos, passeatas ou similares;
XI – lançar de veículos qualquer objeto ou resíduo;
XII – abandonar animais mortos ou partes destes em vias públicas;
XIII – não recolher excrementos de animais em logradouros públicos.
CAPÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS
Art. 3º Os proprietários ou possuidores de terrenos baldios ou edificações desocupadas deverão
mantê-los:
I – limpos, capinados e drenados;
II – livres de resíduos sólidos e entulhos;
III – em condições que impeçam a proliferação de vetores e animais peçonhentos.
Parágrafo único. O descumprimento sujeitará o infrator à multa e, persistindo, o Município poderá
realizar a limpeza, cobrando o custo com acréscimo de 30% (trinta por cento), mediante
lançamento em dívida ativa.
CAPÍTULO IV – DA FISCALIZAÇÃO
Art. 4º Compete à:
I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa da Causa Animal: planejar e executar ações
de fiscalização e educação ambiental;
II – Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública: apoiar operações de
fiscalização e autuar infrações em vias públicas;
III – Guardas Municipais e fiscais designados: lavrar autos de infração, aplicar penalidades e
adotar medidas cabíveis.
Art. 5º O agente fiscal poderá requisitar força policial quando necessário ao cumprimento da lei.
CAPÍTULO V – DAS PENALIDADES
Art. 6º As infrações previstas nesta Lei sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I – Advertência por escrito, quando a infração não causar dano ambiental imediato;
II – Multa pecuniária, no valor de:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) para primeira infração;
b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de reincidência;
c) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a partir da segunda reincidência.
§ 1º Considera-se reincidente quem cometer nova infração no prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
contados da data do auto anterior.
§ 2º As multas poderão ser aplicadas mediante flagrante ou por meio de prova fotográfica ou
audiovisual que identifique o infrator.
§ 3º Poderão ser aplicadas penalidades cumulativas.
Art. 7º Além da multa, o infrator deverá:
I – remover os resíduos em prazo fixado pela fiscalização;
II – arcar com as despesas de remoção e destinação adequada.
CAPÍTULO VI – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Art. 8º A autuação será formalizada por Auto de Infração, contendo:
I – local, data e hora da infração;
II – identificação do infrator;
III – descrição da infração e dispositivos violados;
IV – assinatura do agente autuante e, se possível, do infrator.
Art. 9º O infrator poderá apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis da notificação,na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. A decisão final será proferida pelo órgão competente e poderá ser objeto de um
único recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 10 O não pagamento da multa no prazo fixado implicará inscrição em dívida ativa.
CAPÍTULO VII – DA APREENSÃO DE BENS
Art. 11 Poderão ser apreendidos os veículos, máquinas e ferramentas utilizados no descarte
irregular.
§1º As despesas de transporte e guarda dos bens apreendidos serão cobradas do infrator.
§2º Os bens não reclamados em 30 (trinta) dias serão destinados ao patrimônio municipal.
CAPÍTULO VIII – DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E DO SERVIÇO DE RECOMPENSA
Art. 12 O Município disponibilizará canais digitais para denúncia de infrações, com envio de
fotos, vídeos ou áudios, assegurando sigilo do denunciante.
Art. 13 Fica instituído o Serviço Municipal de Recompensa por Denúncia Ambiental, destinado
a incentivar cidadãos a colaborarem com a fiscalização, nos termos desta Lei.
§ 1º Fará jus à recompensa o denunciante que:
I – apresentar denúncia acompanhada de prova válida (foto, vídeo ou outro meio idôneo) que
permita identificar o infrator;
II – cuja denúncia resulte em lavratura de Auto de Infração e aplicação de multa, com posterior
pagamento efetivo pelo infrator.
§ 2º A recompensa corresponderá a 10% (dez por cento) do valor da multa efetivamente
arrecadada, limitada a R$ 500,00 (quinhentos reais) por denúncia.
§ 3º O pagamento será realizado em até 60 (sessenta) dias após a quitação integral da multa pelo
infrator, mediante depósito bancário identificado ou outro meio seguro definido em regulamento.
§ 4º É vedada a participação no programa:
I – de agentes públicos vinculados ao Município de Carpina;
II – de pessoas que tenham concorrido para a infração.
§ 5º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos para habilitação, pagamento e controle
do serviço de recompensa, garantindo transparência e prevenção de fraudes.
CAPÍTULO IX – DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 14 Os valores arrecadados com multas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio
Ambiente, para ações de fiscalização, limpeza urbana e educação ambiental.
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, em até 90 (noventa) dias.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carpina/PE, 01 de setembro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa disciplinar, no âmbito do Município de Carpina, práticas adequadas
para o manejo e destinação de resíduos sólidos, proibindo o descarte irregular em vias,
logradouros públicos e espaços comuns, com a aplicação de penalidades administrativas
proporcionais e mecanismos eficazes de fiscalização.
O descarte irregular de resíduos compromete a saúde pública, a segurança viária, a ordem urbana
e o equilíbrio ambiental, configurando, inclusive, infração penal tipificada nos arts. 54 e 56 da
Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Além disso, causa obstrução de drenagens,
proliferação de vetores de doenças, degradação de áreas de uso comum e risco à integridade do
patrimônio público.
A Constituição Federal, em seus arts. 23, VI e 30, I e VIII, confere aos Municípios competência
para legislar sobre assuntos de interesse local e para promover a proteção do meio ambiente. A
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) impõe a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, exigindo do gerador a responsabilidade pela
destinação ambientalmente adequada dos resíduos.
A ausência de regulamentação municipal específica fragiliza a efetividade das ações de limpeza
urbana e compromete a política ambiental local. Esta proposição supre tal lacuna, estabelecendo
regras claras, penalidades graduais, procedimentos administrativos, canais de denúncia e
destinação dos valores arrecadados para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, fortalecendo as
ações de fiscalização e educação ambiental.
Com base no princípio do poluidor-pagador, a proposta assegura que os custos gerados pela má
conduta não recaiam sobre a coletividade, mas sobre o infrator. Além disso, prevê a participação
cidadã por meio de denúncias e a integração entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Defesa da Causa Animal e a Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública,
para uma atuação articulada e eficiente.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e
solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja analisada e estudada, em
REGIME DE URGÊNCIA.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e apreço.
Gabinete da Prefeita, 01 de setembro de 2025.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
PREFEITA