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PROJETO DE LEI 06/2023
Revoga o parágrafo primeiro, artigo 14 da
lei municipal n·1.714/2019.
o Vereador Eliton Lopes de Souza, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica revogado o parágrafo l' do artigo 14' da lei municipal 1.714/2019
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR ELlTON LOPES DE SOUZA, 10 de fevereiro de 2023
ELlTON LOPES
VEREADOR
PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNP J: 08.985.624/0001-17
FONE: 3621.0680
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