| Tipo | Projeto de Lei da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | Institui, no âmbito do município do Carpina, prioridade de atendimento aos portadores de fibromialgia, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI N° 002/2023 AUTOR: Vereadora EMANUELA ROSA ARAÚJO PINTO LAPA EMENTA: Institui, no âmbito do município do Carpina, prioridade de atendimento aos portadores de fibromialgia, e dá outras providências. PARECER PRELIMINAR PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTiÇA E REDAÇÃO A Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o Projeto de lei do Poder Legislativo nO002 de 2023, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue: Trata-se de projeto de lei do Poder Legislativo Municipal que institui, no âmbito do município do Carpina, prioridade de atendimento aos portadores de fibromialgia, e dá outras providências. Após uma análise desta Comissão não foi encontrado nenhum vício de inconstitucionalidade ou técnica legislativa. Estando, portanto, o referido projeto de lei compatível com o disposto na Lei Complementar Federal nO95/1998 (dispõe sobre a elaboração legislativa). Por fim, cabe ressaltar que a emissão do parecer pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa tem fundamento no artigo 41 do Regimento Interno, e se trata de um PARECER OPINATIVO, OU SEJA, TEM CARÁTER TÉCNICO-OPINATIVO, NÃO VINCULANDO OS VEREADORES À SUA MOTIVAÇÃO OU CONCLUSÕES. Ante o exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL pela continuidade do processo legislativo, contudo a aprovação em Plenário, OPINANDO pela constitucionalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei 002/2023 do Poder Legislativo. 2023. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Carpina, em 24 de fevereiro de Veador Kássia Geane de Arruda Massena Presli ente da comiss~LegiSlação, Justiça e Redação Ver dor Marcelo José da Silva Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Vereador Márcio Roberto de Santana Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNPJ: 08.985.624/0001-17 FONE: 3621.0680 PROJETO DE LEI N° 002/2023 AUTOR: Vereadora EMANUELA ROSA ARAÚJO PINTO LAPA EMENTA: Institui, no âmbito do município do Carpina, prioridade de atendimento aos portadores de fibromialgia, e dá outras providências. PARECER PRELIMINAR PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTiÇA E REDAÇÃO A Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa, ao analisar o Projeto de lei do Poder Legislativo nO002 de 2023, que versa sobre a matéria supra, manifesta-se nos seguintes termos, conforme segue: Trata-se de projeto de lei do Poder Legislativo Municipal que institui, no âmbito do município do Carpina, prioridade de atendimento aos portadores de fibromialgia, e dá outras providências. Após uma análise desta Comissão não foi encontrado nenhum vício de inconstitucionalidade ou técnica legislativa. Estando, portanto, o referido projeto de lei compatível com o disposto na Lei Complementar Federal nO95/1998 (dispõe sobre a elaboração legislativa). Por fim, cabe ressaltar que a emissão do parecer pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa tem fundamento no artigo 41 do Regimento Interno, e se trata de um PARECER OPINATIVO, OU SEJA, TEM CARÁTER TÉCNICO-OPINATIVO, NÃO VINCULANDO OS VEREADORES À SUA MOTIVAÇÃO OU CONCLUSÕES. Ante o exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL pela continuidade do processo legislativo, contudo a aprovação em Plenário, OPINANDO pela constitucionalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei 002/2023 do Poder Legislativo. 2023. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Carpina, em 24 de fevereiro de veradôr Kássia Geane de Arruda Massena Presidenteda comissã~,ação, Justiça e Redação &~4L ~ Vereador Márcio Roberto de Santana Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNP J: 08.985.624/0001-17 FONE: 3621.0680 ~Ío l)" 0;, 0021 2.023 CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA Estado de Pernambuco "Tudo posso naquele que me fortalece." F1. 4:13 PROJETO DE LEI N° 02/2023 Institui, no âmbito do Município do Carpina, prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia, e dá outras. Autora: Vereadora MANU LAPA A CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA Art. 1º Esta lei estabelece prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia, no âmbito do município do Carpina, nos termos que especifica. Art. 2º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados localizados no Município do Carpina, obrigados a conceder atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia. Art. 3º O atendimento preferencial previsto nesta lei terá o mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, os idosos com idade igualou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos termos da Lei Federal N.º 10.048, de 08 de novembro de 2000. Art. 4º A identificação dos portadores de fibromialgia se dará mediante a apresentação de laudo ou atestado médico que comprove a condição do portador da referida enfermidade. Art. 5º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as seguintes penalidades: Gabinete da Vereadora Manu Lapa (PTB)- Câmara Municipal do Carpina/P Tel: (81) 3621-0680 - E-mail: gabinetemanulapa@outlook.com Praça São José, 40 - São José, Carpina/PE CEP:55815-040 CNPJ:08985624/0001-17 Praça São J 40 Centre R~~eb~de~d~13 J\~~. I - advertência; 11- multa; 111- a suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento. 12 A aplicação das penalidades previstas no caput obedecerá a regulamento próprio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo formal, garantida ampla defesa e contraditório. 2 2 O valor da multa será definido pelo Poder Executivo, observando-se a legislação específica e atendendo aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade. Art. 62 O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente lei. Art. 72 Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. Carpina, 16 de Janeiro de 2022. os Araújo Pinto Lapa readora - Gabinete da Vereadora Manu Lapa (PTB)- Câmara Municipal do Carpina/PE Tel: (81) 3621-0680 - E-rna!l: gabinetemanulapa@outlook.com Praça São José, 40 - São José, CarpinajPE CEP:55815-040 CNPJ:08985624jOOOl-17 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000. Mensagem de Veto Regulamento Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. Art. 1 9 As pessoas pORadol'8s de defieiê"eia físiee, os idosos eem idade igl:lal 01:1stlperiOf a sesse"ta e ei"ee a"03, as gesta"tes, as laeta"tes e as pessoas aeom"al'lRades "O,. eriel'\çes de eolo terão atel'ldimel'lto prioritário, 1"168 termos deste Lei. Art. 1° As ~8ssoas ~ortadoras de defisiêRsia, os idosos SOr;Jl idade iQfoIal 01.1 st.l~8rior a 90 (sessenta) aROS,as gestaRtes, as lastantes e as pessoas asompaRhadas por sriaRças de solo terão atendimento prioritário, nos termos gesta L.ei. .(Redayãg dada Rela L.ei nO 10.741 j de 2003). Art. 1 2 As pessoas com deficiência, os idosos com idade igualou s perior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. .(Redac,ªº dada Rela Lei nO13.146, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas referidas no caput serão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade de que trata esta Lei. .(Incluído Rela lei nO14.364, de 2022) Art. 2 2 As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 12. Parágrafo único. ~ assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1Q• Art. 3º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo. Art. 4 11 Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência. Art. 52 Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência. § 1 Q ,(VETADO) § 2º Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência. Art. 6 2 A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis: I - no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica; 11 - no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 32 e 52; 111 - no caso das instituições financeiras, às penalidades previstas no ª-!t.M. incisos L li e 111, da lei nº 4.595. de 31 de dezembro de 1964. https:/Jwww.planalto.gov.br/ccivil_03I1eisIl10048.htm 1/2 ~. L10048 ~arágrafO único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência. Art. 72 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação. Art. 82 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de novembro de 2000; 1792 da Independência e 1122 da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Alcides Lopes Tápias Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.11.2000 * https:/Iwww.planalto.gov.br/ccivil_03I1eis!t10048.htm 2/2