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materia nº 42/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaParecer da comissão de legislação, justiça e redação ao Projeto de Lei do Executivo nº 043 de 2025
native_id817

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Proposição aprovada
2025-09-30 MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

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