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PROJETO DE LEI DE N° 009-2023
Ementa: Que altera o prazo do parágrafo primeiro e
da alínea a) do parágrafo terceiro, ambos do artigo 14
da lei municipal nO 1.714/2019 de antecedência
mínima de 6 meses para 4 meses para a publicação.
do edital e dá outras providências.
Art. 1° Passa a ter nova redação o paragrafo primeiro e a alínea a) do parágrafo
terceiro, ambos do artigo 14 Lei Municipal nO1.714/2019, tendo a seguinte redação:
Art. 14...
§1° O edital a que se refere o caput deverá ser publicado
com antecedência mínima de 4 (quatro) meses antes da
realização da eleição.
! a) o calendário com as datas e os prazos para o registro de
candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do
certame, de forma que o processo de escolha se inicie com
no mínimo 4 (quarto) meses antes do dia estabelecido para
o certame.
Art. 2° Fica revogado todas as disposições em contrário.
Art.3° Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A lei citada entrará em vigor no dia 29 de abril. No entanto, no artigo 14 no §1
estabelece que a publicação do edital da eleição do Conselho Tutelar seja em até 6
meses antes do dia da votação, que será no dia 1 de outubro, aonde a data de
publicação deverá ser 1 de abril, data que a lei não estará em vigor, gerando
incompatibilidade de datas, fragilizando a legitimidade do edital. Eis o motivo para
alteração para o novo prazo de 4 meses para publicar o referido edital.
~~rtL~
Vereador iton Lopes de Souza
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