| Tipo | Projeto de Lei da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Ementa: Que altera o prazo do parágrafo primeiro e da alínea a) do parágrafo terceiro, ambos do artigo 14 da lei municipal nO 1.714/2019 de antecedência mínima de 6 meses para 4 meses para a publicação. do edital e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA Estado de Pernambuco "Tudo posso naquele que me fortalece." FI. 4:13 PROJETO DE LEI N° 004/2023 Dispõe sobre a divulgação de informações dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e nas redes .sociais oficiais, assim como da Câmara Municipal do Carpina e dá outras providências. Autora: Vereadora MANU LAPA A CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA Art. 1º - O Poder Executivo deverá disponibilizar, em sua página oficial na internet e redes sociais oficiais, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: 1- Denominação e finalidade; II - Nomes dos integrantes titulares e suplentes, indicando o cargo de cada um, com os respectivos períodos de mandato; 111 - Dados para contato com o Conselho: Telefone, WhatsApp, e-mail, endereço; IV - Calendário anual contendo datas previstas de reuniões; V - Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; VI - Atas da reuniões e resoluções aprovadas; VII - Meios e procedimentos para contato e participação popular; VIII- Período de inscrição para novas eleições e edital de convocação; IX- Regimento Interno Art. 2º - A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado Conselhos Municipais, redirecionando os usuários de sua página para o link da prefeitura Municipal. Gabinete da Vereadora Manu Lapa (PTB)- Câmara Municipal do Carpina/PE Tel: (81) 3621-0680 - E-mail: gabinetemanulapa@outlook.com Praça São José, 40 - São José, Carpina/PE CEP:55815-040 CNPJ:08985624/0001-17 Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carpina, 01 de março de 2023. Gabinete da Vereadora Manu Lapa (PTB)- Câmara Municipal do Carpina/PE Tel: (81) 3621-0680 - E-mail: gabinetemanulapa@outlook.com Praça São José, 40 - São José, CarpinajPE CEP:55815-040 CNPJ:08985624/0001-17