br-locleg corpus explorer

← Carpina (PE)

materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei da Câmara
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaEmenta: Que altera o prazo do parágrafo primeiro e da alínea a) do parágrafo terceiro, ambos do artigo 14 da lei municipal nO 1.714/2019 de antecedência mínima de 6 meses para 4 meses para a publicação. do edital e dá outras providências.
native_id83

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA
Estado de Pernambuco
"Tudo posso naquele que me fortalece." FI. 4:13
PROJETO DE LEI N° 004/2023
Dispõe sobre a divulgação de
informações dos Conselhos Municipais
na página oficial da Prefeitura e nas
redes .sociais oficiais, assim como da
Câmara Municipal do Carpina e dá
outras providências.
Autora: Vereadora MANU LAPA
A CÂMARA MUNICIPAL DO CARPINA
Art. 1º - O Poder Executivo deverá disponibilizar, em sua página oficial na
internet e redes sociais oficiais, um ícone para acesso público contendo os
seguintes dados dos Conselhos Municipais:
1- Denominação e finalidade;
II - Nomes dos integrantes titulares e suplentes, indicando o cargo de cada
um, com os respectivos períodos de mandato;
111 - Dados para contato com o Conselho: Telefone, WhatsApp, e-mail,
endereço;
IV - Calendário anual contendo datas previstas de reuniões;
V - Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
VI - Atas da reuniões e resoluções aprovadas;
VII - Meios e procedimentos para contato e participação popular;
VIII- Período de inscrição para novas eleições e edital de convocação;
IX- Regimento Interno
Art. 2º - A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um
ícone denominado Conselhos Municipais, redirecionando os usuários de
sua página para o link da prefeitura Municipal.
Gabinete da Vereadora Manu Lapa (PTB)- Câmara Municipal do Carpina/PE
Tel: (81) 3621-0680 - E-mail: gabinetemanulapa@outlook.com
Praça São José, 40 - São José, Carpina/PE CEP:55815-040
CNPJ:08985624/0001-17
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carpina, 01 de março de 2023.
Gabinete da Vereadora Manu Lapa (PTB)- Câmara Municipal do Carpina/PE
Tel: (81) 3621-0680 - E-mail: gabinetemanulapa@outlook.com
Praça São José, 40 - São José, CarpinajPE CEP:55815-040
CNPJ:08985624/0001-17

open original →