| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 03 de 2025 |
| native_id | 871 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-14 | Proposição aprovada | — | — |
| 2025-10-21 | MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO | — | — |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.