CÂMARA MUNICIPAL DE CARPINA - PERNAMBUCO
GABINETE DO VEREADOR HEITOR PINTO LAPA
REQUERIMENTO Nº 18/2025 Carpina, 28 de Outubro de 2025
Ementa: Solicita informações à Prefeitura Municipal de Carpina sobre a gestão e
operação da coleta de resíduos sólidos no Município de Carpina.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador MARDUQUEU GRIGORIO PEREIRA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal da Cidade do Carpina – PE.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, no art. 29, inciso VIII, da Lei
Orgânica do Município de Carpina, e em atenção aos princípios da publicidade,
eficiência e transparência administrativa previstos no art. 37 da Constituição Federal,
vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa
Legislativa, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal competentes,
solicitando que estas forneçam, no prazo legal, informações técnicas e contratuais
relativas à coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos no
município.
Solicita-se que a Secretaria responsável encaminhe relatório técnico detalhado,
contemplando as seguintes informações:
1. Quantidade total de caminhões coletores atualmente em operação;
2. Identificação individual de cada veículo (placa, marca, modelo, tipo e ano de
fabricação);
3. Condições gerais da frota, com o estado de conservação e tempo médio de uso;
4. Periodicidade e registro das revisões preventivas e corretivas;
5. Comprovação de regularidade ambiental e licenciamento dos veículos e da
empresa;
6. Número total de servidores ou colaboradores envolvidos;
7. Comprovação do pagamento de adicional de insalubridade aos coletores;
8. Comprovação do pagamento de adicional noturno aos trabalhadores do turno
noturno;
9. Relação e comprovação do fornecimento de EPIs adequados;
10. Plano de contingência operacional para panes ou paralisações;
11. Quantidade média de resíduos coletados (toneladas/dia e mês);
12. Local e forma de destinação final dos resíduos;
13. Planos ou metas municipais para melhorar a implantação de coleta seletiva.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por objetivo garantir a transparência e o controle social
sobre o serviço de coleta e destinação dos resíduos sólidos urbanos de Carpina,
considerando o caráter essencial e contínuo desta atividade para a saúde pública, o meio
ambiente e a qualidade de vida da população.
É de conhecimento público que os caminhões coletores apresentam quebras
frequentes, comprometendo a regularidade do serviço, especialmente nas comunidades
mais afastadas, onde o acúmulo de lixo tem gerado proliferação de insetos, mau cheiro
e risco de doenças.
Assim, torna-se indispensável conhecer a real condição da frota, as medidas de
manutenção preventiva, o valor dos contratos, a destinação final dos resíduos, em
conformidade com a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos
Sólidos).
Essas informações permitirão que o Legislativo exerça plenamente sua função
fiscalizadora, conforme o art. 31 da Constituição Federal e o art. 29 da Lei Orgânica
Municipal, assegurando os princípios da eficiência, moralidade, publicidade e
transparência (art. 37, CF).
Diante do exposto, requer-se que este documento seja aprovado pelo Plenário e
encaminhado ao Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando resposta formal no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme a legislação municipal vigente.
Sala das Sessões, em 28 de Outubro de 2025.
Respeitosamente,
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HEITOR PINTO LAPA
Vereador