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materia nº 90/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 90 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 04 de 2025 do Poder Executivo
native_id968

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Proposição aprovada
2025-12-18 MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T17:33:57.474578-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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