norma nº 1939/2023

GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
LEI N.º 1.939 DE 26 DE MAIO DE 2023
Ementa: Institui a política municipal de proteção
dos direitos da pessoa com fibromialgia no
município de Carpina/PE, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais:
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Fibromialgia no município de Carpina/PE.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com
Fibromialgia aquela que, avaliada por médico reumatologista, neurologista, fisiatra ou
com especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela
Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir.
Art. 2º. Constitui diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Fibromialgia:
| - atendimento multidisciplinar;
Il - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas
direcionada para as pessoas com Fibromialgia e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
Il - a disseminação à sociedade em geral de informações relativas à
Fibromialgia e suas implicações, bem como, sempre que possível, promover a
conscientização através da realização de atividades, rodas de conversa, palestras e
debates sobre os direitos, diagnósticos, tratamentos, sintomas e consequências da
Fibromialgia;
IV - o incentivo a formação e a capacitação de profissionais especializados no
Atendimento à pessoa com Fibromialgia e aos familiares;
V - a elaboração de políticas diferenciadas visando estimular a inserção da
pessoa com Fibromialgia no mercado de trabalho;
VI - o estímulo a pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos
para dimensionar a magnitude e as características da Fibromialgia no município do
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
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CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
Carpina/PE, sempre associado à políticas públicas em vigência a nível estadual e
federal;
VII- o engajamento do município na possibilidade de viabilizar a criação de um
Centro de Referência de Tratamento de Pessoas com Síndrome Fibromialgia, com
equipamentos e equipe assistencial multiprofissional especializada, para o
acompanhamento e orientação aos pacientes e a seus familiares, disponibilizando
serviços próprios e especializados aos usuários.
Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o
Poder Executivo Municipal poderá firmar contrato de direito público ou
convênio/parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência para
aquelas sem fins lucrativos.
Art. 3º. A pessoa com Fibromialgia, é considerada pessoa com deficiência,
para todos os efeitos legais.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente
Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Gabinete do Prefeito, em 26 de maio de 2023.
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