| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | Estabelece e autoriza a secretaria municipal de educação do carpina dispor de kits de matérias didáticas aos estudantes de rede municipal. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.925 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 EMENTA: Estabelece e autoriza a Secretaria Municipal de Educação do Carpina, dispor de kits de matérias didáticas aos estudantes da rede municipal. A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL DO CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 196, 8 2º do Regimento Interno, a Câmara Municipal do Carpina aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica a Secretaria de Educação do Município do Carpina autorizada a disponibilizar para os estudantes da rede municipal, seja na modalidade ensino pré- escolar ao EJA, kits de materiais didáticos. Art. 2º O kit deverá ser entregue antes do início das aulas municipais, segundo o calendário de início das atividades letivas. Art. 3º Deverão conter os seguintes itens e com os seguintes quantitativos, em suas modalidades: | — Kit Educação Infantil / Pré-Escola: 01 Agenda escolar 02 Apontador com depósito 02 Borracha escolar 02 Caderno de desenho 96 folhas 01 Canetinha hidrográfica (12 cores) 02 Cola branca 90g 03 Cola colorida 01 Giz de cera (12 cores) 02 Lápis de cor (12 cores) 04 Lápis grafite 02 Massa para modelar 01 Pasta plástica transparente com elástico 01 Pincel nº8 01 Tesoura sem ponta 01 Tinta guache (6 cores) Il — Kit Ensino Fundamental Anos Iniciais: 02 Apontador com depósito 02 Borracha escolar 04 Caderno brochurão 80 folhas 01 Caderno de desenho 96 folhas 01 Calculadora de bolso 8 dígitos 01 Canetinha hidrográfica (12 cores) 01 Cola branca 90g 03 Cola colorida PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNPJ: 08.985.624/0001-1 FONE: 3621.0680 01 Lápis de cor (12 cores) 04 Lápis grafite 01 Material dourado 01 Tesoura sem ponta HI — Kit Ensino Fundamental Anos Finais 02 Apontador com depósito 02 Borracha escolar 02 Caderno universitário 200 folhas 04 Caneta esferográfica (2 azuis, 1 preta e 1 vermelha) 01 Cola branca 90g 01 Esquadro 45º 01 Esquadro 60º 01 Lápis de cor (12 cores) 04 Lápis grafite 01 Régua 01 Transferidor 180º IV — Ensino Médio e EJA 01 Estojo 02 Caderno universitário 200 folhas 04 Caneta esferográfica (2 azuis, 1 preta e 1 vermelha) 04 Lápis grafite 02 Lapiseira 01 Régua Art. 4º Os kits deverão conter padrão dos kits entregues pelo MEC, sendo em caixas lacradas e com a listagem do que há dentro impressa em sua superfície de forma visível. Art. 5º Os recursos para que estes kits sejam adquiridos pela Secretaria de Educação municipal, será na modalidade licitação e com orçamento oriundo das verbas educacionais, como o FNDE, tributos municipais e outras arrecadações. Art. 6º Esta lei entre em vigor, após a data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se todas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Carpina/PE, em 19 de dezembro de 2022. Ls (e Silva” à Câmara Municipal do Carpina Presidente'd PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNPJ: 08.985.624/0001-17 FONE: 3621.0680