norma nº 1773/2021

GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
LEI Nº. 1.773/2021
EMENTA: Dispõe sobre apoio financeiro à
COOPCACARP e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Cooperação Financeira com a COOPCACARP — Cooperativa de Trabalho dos
Catadores de Materiais Recicláveis de Carpina, inscrita no CNPJ sob o nº
32.476.217/0001-69, destinado à transferência de recursos financeiros para a
implementação da infraestrutura necessária para o recebimento de materiais reutilizável
e descartável através de coleta seletiva, incluídos galpão de armazenamento e
equipamentos para beneficiamento do material coletado.
Art. 2º - O Termo de Cooperação Financeira com a COOPCACARP terá a
vigência de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez, por mais 12 (doze) meses.
Art. 3º - O valor da transferência financeira será de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) mensais.
Parágrafo Único - O valor a ser transferido mensalmente, será
estabelecido no Plano de Trabalho a ser apresentado pela COOPCACARP e
devidamente aprovado pelo Município do Carpina, até a data da primeira liberação dos
recursos financeiros.
Art. 4º - Os repasses efetuados através do Termo de Compromisso a ser
firmado com a COOPCACARP, serão objeto de prestação de contas mensal, a ser
apresentada até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, à Prefeitura do Carpina.
Art. 5º - As fontes de recursos para pagamento das despesas criadas nesta
Lei serão de impostos e transferências constitucionais, na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 13 de abril de 2021.
PREFEITO
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