norma nº 1784/2021

GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
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jiD MAIORA QUO
LEI MUNICIPAL N.º 1.784/2021
EMENTA: Dispõe sobre a conscientização da
violência doméstica nas escolas públicas e
privadas de ensino do município do carpina, e
adota outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores do Município do
Carpina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei, a fim de que surta
seus efeitos legais.
Art. 1º. As escolas públicas e privadas de ensino pertencentes ao
Município do Carpina, no Estado de Pernambuco, devem incluir em seu projeto
pedagógico, como tema transversal na área de violência doméstica, a
conscientização sobre os direitos.
Art. 2º. A conscientização de que trata esta Lei deve ser divulgada por
meio de palestras, estudos e debates que abordem os seguintes temas:
| - Proteção, respeito e bem-estar;
Il — Divulgação da legislação existente sobre os crimes praticados e suas
penalidades;
HI — Incentivo a igualdade de gênero.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal do Carpina, em 02 de junho de 2021.
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