norma nº 1788/2021

GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
LEI MUNICIPAL N.º 1.788/2021
EMENTA: Institui a Política Municipal de
Educação Ambiental e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores do Município do
Carpina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei, a fim de que surta
seus efeitos legais.
Art. 1º. Fica instituída, na Rede Municipal de Ensino Pública e Privada de
Carpina, da educação infantil ao ensino médio, o oferecimento da realização de
atividades de Educação Ambiental, o ensino contínuo de conteúdos nas diversas
disciplinas e a implementação de programas de Educação Ambiental.
Parágrafo Único: Entende-se por Educação Ambiental para os efeitos
desta lei, o processo educacional transdisciplinar que contribui para a formação
da consciência ambiental do indivíduo, nos termos dos parâmetros curriculares
nacionais e segundo as diretrizes definidas pela Lei Federal 9795/ 1999, que
estabeleceu a Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 2º. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática
educativa integrada, transdisciplinar, contínua e permanente em todos os níveis
e modalidades de ensino formal.
81º A educação ambiental não será implantada como disciplina específica
no currículo escolar da rede pública municipal e privada, salvo em atividades de
extensão, de caráter complementar e extracurricular.
82º. Todas as unidades escolares do município estabelecerão, em seu
plano de trabalho anual, tempo suficiente para a discussão e a programação das
atividades de educação ambiental a serem realizadas pela própria escola e/ou
pelos professores de cada disciplina.
E
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CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
Art. 3º. Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e
práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre a temática
ambiental, e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio-
ambiente, realizadas à margem das instituições escolares.
Parágrafo Único: Para fins do disposto no caput, o Poder Público
Municipal incentivará:
| - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de
programas educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio
ambiente;
Il - a ampla participação das escolas, e de organizações não
governamentais na formulação e execução de programas e atividades
vinculadas à educação ambiental não formal;
HI - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento
de programas de educação ambiental em parceria com as escolas, as
universidades e as organizações não governamentais.
Art. 4º. A implementação de planos, programas e projetos de educação
ambiental no âmbito do ensino formal deve ser submetida à Secretaria Municipal
de Educação e ao Conselho Municipal de Educação, observada a legislação em
vigor.
Art. 5º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a Secretaria Municipal
da Educação e os demais órgãos do Município de Carpina, deverão consignar
em seus orçamentos recursos necessários ao desenvolvimento de programas,
projetos e ações de educação ambiental.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal do Carpina, em 01 de julho de 2021.
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