norma nº 1807/2021

GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
LEI Nº 1.807 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Institui a Semana Municipal da
Pessoa com Deficiência no Município de
Carpina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais:
Art.1º Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência a ser
comemorada anualmente de 21 a 27 de agosto no Município de Carpina.
Art.2º Durante a Semana, haverá programação que deverá incluir atividades
que visam conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de
organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse
segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação.
Art.3º A organização, atividades, ações e campanhas, sobre inclusão,
educação, saúde, segurança, prevenção, dentre outras, ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Educação, do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência onde
envolverá a sociedade e instituições afins.
Art.4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcerias com
Organizações Governamentais e não Governamentais, bem como iniciativa privada,
para viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos das Semana
Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art.5º Esta Semana passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do
Município de Carpina.
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 10 de setembro de 2021.
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