norma nº 1814/2021

GOVERNO DE
CARPÍNA
A FORÇA DO TRABALHO
LEI MUNICIPAL N.º 1.814/2021
EMENTA: Dispõe sobre a Preservação do
Patrimônio Natural e Cultural do Município De
Carpina/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores do Município do
Carpina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei, a fim de que surta
seus efeitos legais.
Art. 1º. A preservação do patrimônio natural e cultural do Município de
Carpina/PE é dever de todos os seus cidadãos.
Art. 2º. O patrimônio natural e cultural do Município de Carpina/PE é
constituído por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial,
tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja
preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, artístico,
ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico,
arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico e/ou científico.
Parágrafo único. Esta lei não excluirá as disposições estabelecidas como
patrimônio cultural ecológico os dispostos na Lei Municipal nº 1.793/2021.
ama =
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
R]
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
Art. 3º. Os patrimônios públicos com mais de 30 (trinta) anos de existência
só poderão ser reformados, demolidos, alterados ou qualquer outra finalidade
que mude a estrutura inicial existente, com autorização prévia de um projeto
enviado a câmara dos vereadores do município para discussão do mesmo.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
[2] disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Carpina, em 30 de outubro de 2021.
I A
PREFENO
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