norma nº 1827/2021

GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
AD MAORA QUOT IDE
LEI MUNICIPAL N.º 1.827/2021
EMENTA: Altera o Código Tributário Municipal
— Lei Complementar nº 001/2009 e dá outras
providências.
0 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores do Município do
Carpina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei, a fim de que surta
seus efeitos legais.
Art. 1º. - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.707/2018, sendo
restabelecidos os artigos 37 e 38 da Lei Complementar nº 001/2009 a sua
redação original.
& Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
suas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Carpina, em 02 de dezembro de 2021.
PREFEITO
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
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