norma nº 1833/2021

GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
LEI Nº 1.833 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa institui o Programa “Meu Primeiro Emprego”
para a contratação de jovens sem experiência no
mercado de trabalho e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais:
Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Carpina, o Programa “Meu Primeiro
Emprego”, fomentando a inserção de jovens sem experiência no mercado de trabalho,
capacitando-os e incorporando-os à atividade laboral.
Art. 2º As finalidades do Programa criado por essa Lei são:
I- Fomentar a geração de empregos e renda para os jovens do Município;
H- Oferecer qualificação e experiência para jovens no mercado de trabalho
gerando inclusão social;
HI- Diminuir o impacto de refluxos na atividade econômica para a juventude.
Art.3º O Poder Executivo Municipal incentivará, através de benefícios e
políticas públicas, as Pessoas Jurídicas de Direito Privado, a aderirem ao programa
instituído por esta lei, objetivando:
I- Incentivar projetos de geração de empregos e renda para os jovens que
buscam o primeiro emprego;
H- Estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de
cooperativas de trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária;
HI- Desenvolver projeto de qualificação e requalificação profissional de jovens;
IV- Desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para
projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas.
Art. 4º As empresas que aderirem ao programa deverão reservar vagas de
trabalho a jovens sem a anotação anterior de registro de trabalho na Carteira de
Trabalho e Previdência Social. Cao
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
8 1º As vagas destinadas aos jovens a que se refere esta lei serão reservadas
na seguinte proporção:
a) Empresas com 8 (oito) a 20 (vinte) funcionários: 10% (dez por cento) das
vagas
b) Acima de 21 (vinte e um): 15% (quinze por cento).
82º Caso a aplicação do percentual de que trata esse artigo resulte em número
fracionado este deverá ser elevado ao próximo número inteiro subsequente.
8 3º A porcentagem de jovens que trata o caput desse artigo deve ser garantida
pelo período mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da data do início da concessão
do benefício.
$ 4º Não será exigida a reserva de vagas a que se refere o caput das empresas
com até 7 (sete) funcionários.
S$ 5º Empresas já contempladas por qualquer benefício ou isenção fiscal
concedida pelo Munícipio de Carpina deverão aderir automaticamente ao programa.
Art. 5º Para se inscrever no programa, o jovem deverá ter idade compreendida
entre dezesseis e vinte e quatro anos, devendo apresentar no ato da inscrição:
I- Carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor, Comprovante de residência e
Carteira de Trabalho e Previdência Social sem qualquer anotação de registro de
vínculo empregatício;
ll- Caso esteja cursando ensino médio, superior ou educação técnica,
apresentar declaração de matrícula atualizada, caso já tenha concluído o curso,
apresentar certificado de conclusão.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará as inscrições e o funcionamento do
banco de empregos para a juventude por meio de decreto.
8 1º O encaminhamento dos jovens aos empregadores deverá obedecer a
ordem cronológica de inscrições.
8 2º É vedada a contratação, no âmbito do Programa, de jovens que sejam
parentes, até o terceiro grau, dos empregadores, sócios ou dirigentes das empresas
contratantes.
Art. 7º As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta Lei
devem observar a legislação trabalhista e previdenciária.
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A FORÇA DO TRABALHO
Art. 8º Se houver rescisão do contrato de trabalho do jovem inscrito no
Programa, o empregador manterá o posto de trabalho substituindo-o por outro
também inscrito, obedecendo a ordem cronológica e prioridade de atendimento.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 2021
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