norma nº 1839/2021

GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
LEI Nº. 1.839/2021 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Revoga os artigos nº. 16 e 17
da Lei Municipal n.º 1.646/2016.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARPINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do
Carpina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei, a fim de que surta
seus efeitos legais. '
Art. - 1º - Ficam revogados os Artigos 16 e 17 da Lei Municipal n.º 1.646/2016.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2021
VERITN VA
Prefeito-Municipaldo Carpina
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.697.342/0001-98
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