| Tipo | Regimento Interno |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regimento da Câmara Municipal de Carpina, no Estado de Pernambuco |
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REGIMENTO INTERNO RESOLUÇÃO Nº 010 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 RESOLUÇÃO Nº 010 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024. Dispõe sobre o Regimento da Câmara Municipal de Carpina, no Estado de Pernambuco. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL DO CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 202 e 203, I do Regimento Interno, a Câmara Municipal do Carpina aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: REGIMENTO INTERNO TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARPINA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A Câmara Municipal de Carpina funciona no seu prédio sede, situado na Praça São José, 40 - Centro, Carpina - PE, CEP 55810-000, denominada de “Casa Doutor Murilo Silva”. § 1º Havendo movo relevante, ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da mesa diretora, ad referendum da maioria absoluta dos Vereadores, reunir-se em outro local do município de Carpina. § 2º As dependências da Câmara Municipal de Carpina somente poderão ser ulizadas para a realização de atos que não estejam diretamente ligados ao processo legislavo mediante deliberação da Mesa Diretora. Art. 2º O Plenário é o órgão deliberavo e soberano da Câmara, constuído pela reunião de Vereadores em efevo exercício do mandato, no local, com forma e quorum legal para deliberar, conforme o estabelecido neste Regimento. 03 § 1º A forma legal para deliberar é a reunião plenária. § 2º Quorum é o número de Vereadores determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das reuniões e para as deliberações. § 3º Não integra o Plenário o Presidente da Câmara quando este se achar em substituição ao Prefeito. CAPÍTULO II DAS REUNIÕES PLENÁRIAS Art. 3º A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente e ordinariamente em dois períodos legislativos anuais, sendo o primeiro período que terá início no primeiro dia útil de fevereiro até final de maio e o segundo período que terá início no primeiro dia útil de agosto até final de novembro. I - ordinárias, realizadas às terças-feiras, com início às 19 (dezenove) horas; II - extraordinárias, quando, com esse caráter, for convocada para tratar de matéria urgente ou de interesse público, nos termos da Lei Orgânica do Município de Carpina; III- Solenes; IV- audiências públicas; e V- reuniões públicas. § 1º A Legislatura tem duração de quatro anos e coincide com a duração do mandato dos Vereadores, dividindo-se em quatro sessões legislativas, que constituem o calendário anual de trabalho da Câmara Municipal de Carpina. § 2º As reuniões marcadas para o período a que se refere o caput serão transferidas para outro dia útil a ser deliberado pela Mesa Diretora. § 3º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). § 4º Quando convocada extraordinariamente, a Câmara Municipal 04 somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação. CAPÍTULO III DOS VEREADORES Seção I Da Posse e do Exercício do Mandato Art. 4º Dar-se-á posse ao Vereador na Reunião Solene de Instalação da Legislatura, mediante a prestação de compromisso de que trata o § 3º do art. 37 deste Regimento. Art. 5º Não tomando posse o Vereador na reunião referida no art. 4º, poderá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, mediante requerimento do interessado e deliberação da Câmara, conforme estabelecido no § 7º do art. 37 deste Regimento. § 1º Decorrido o prazo previsto no caput sem que ocorra a posse, salvo motivo justo, reconhecido em resolução da Câmara, o Presidente declarará extinto o mandato do Vereador e convocará o respectivo suplente. § 2º Omitindo-se o Presidente da Câmara das providências previstas no § 1º, poderá o suplente interessado ou o líder da respecva representação pardária requerê-las ao Plenário, cabendo ainda ao primeiro, recursalmente, por via judicial, pleitear a exnção do mandato do Vereador, observando-se, nessa hipótese, o disposto na legislação vigente. Art. 6º O suplente de Vereador convocado terá o prazo de 15 (quinze) dias para tomar posse em conformidade com as disposições legais pernentes. § 1º Manifestada expressamente sua desistência em documento assinado, ou decorrido o prazo deste argo, será convocado o suplente imediato. § 2º Não havendo suplente, o Presidente da Câmara declarará a definiva vacância do cargo e comunicará o fato ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que se proceda à eleição para o seu preenchimento, observado o estabelecido na legislação vigente. 05 Art. 7º Inicia-se o exercício do mandato e verifica-se a posse do Vereador na conformidade deste Regimento, tendo por termo final o dia imediatamente anterior à data da legislatura seguinte, ressalvados os casos de exnção previstos em lei. Seção II Dos Impedimentos Art. 8º De par com os impedimentos legais a que está sujeito a partir da diplomação na Justiça Eleitoral, o Vereador não poderá: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, ou com empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; e b) aceitar e tomar posse em cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de livre exoneração, nas entidades constantes da alínea “a”. II - desde a posse: a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de livre exoneração nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I; e d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo. Parágrafo único. Quanto ao Vereador investido em cargo, emprego ou função pública, observar-se-á o seguinte: I - havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus; II – não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, contando-se o tempo de serviço para todos os 06 efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; e III - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. Seção III Dos Direitos e Deveres Subseção I Dos Deveres Art. 9º Além de manter conduta pública compatível com a dignidade do Poder Legislativo e de guardar fidelidade aos princípios éticos de urbanidade, probidade e lealdade, dispensados aos demais membros da Câmara respeito e tratamento adequado, constituem deveres do Vereador, entre outros previstos neste Regimento e na legislação vigente: I - comparecer às reuniões na hora regimental e nelas permanecer até o seu término; II - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara; III - participar dos trabalhos das Comissões Permanentes ou Especiais de que seja integrante, comparecendo as suas reuniões nos dias e nas horas designadas para sua realização; IV - cumprir as delegações que lhe forem cometidas desempenhando com regularidade os encargos delas decorrentes, salvo motivo justo, alegado perante o Presidente, a Mesa, a Comissão a que pertença ou a Câmara, conforme o caso; V - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes ao interesse do município e à segurança e ao bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que pareçam estar contrárias ao interesse público, denunciando à Casa, tempestivamente, as irregularidades de que tenha ciência; VI - comunicar sua falta ou ausência, pessoalmente ou por meio do respectivo líder, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às reuniões plenárias ou às da comissão que integre; e VII - obedecer às disposições deste Regimento e acatar as decisões da Mesa e da Câmara, salvo se violarem normas da Constituição Federal, da 07 Constituição do Estado de Pernambuco, das Leis Federais e Estaduais e, especialmente, da Lei Orgânica do Município. Art. 10. Deverá o Vereador, no ato da posse, fazer prova de sua desincompatibilização para o exercício do mandato, nos termos da legislação em vigor. Subseção II Dos Direitos Art. 11. São direitos do Vereador a partir da posse: I - tomar parte nas reuniões e receber, na conformidade deste Regimento, a parte de subsídio relativa ao comparecimento; II - apresentar projetos, requerimentos e emendas, bem como participar de suas discussões e votações; III - votar e ser votado; IV- fazer parte de comissões, na forma deste Regimento; V- solicitar, por intermédio da Mesa ou do Presidente da Comissão a que pertença, informações ao Prefeito do Município ou, por meio deste, a Secretário Municipal ou Diretor de Entidade da Administração Indireta da Edilidade sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeito à fiscalização da Câmara; VI - falar, quando julgar necessário, no decorrer das reuniões plenárias, pedindo previamente a palavra ao Presidente, observadas as disposições deste Regimento; VII - mediante prévia anuência do Presidente da Câmara, examinar quaisquer documentos existentes no arquivo e papéis pertencentes à Contabilidade e à Tesouraria, bem como à Secretaria da Câmara; VIII - receber a remuneração relativa ao exercício do mandato, na forma deste Regimento, cumpridas as limitações impostas em lei; IX - aceitar ou recusar designação para compor comissão, ou desempenhar delegações que lhe sejam cometidas; X - suspender, na forma e nas condições estabelecidas neste Regimento, o exercício do mandato; e 08 XI - requerer e receber certidões de atos, contratos, pareceres, documentos públicos municipais, tendo o Presidente da Mesa Diretora, o Prefeito, os Secretários e os Diretores da administração indireta o prazo máximo de 30 (trinta) dias para fornecer ao Vereador requerente a sua solicitação. Art. 12. Ao Vereador é permitido, com prévia licença da Câmara, desempenhar missão temporária de caráter cultural, científico ou de interesse do município. Art. 13. Cabe ao vereador propor à Câmara todas as medidas que julgar do interesse da sua atuação parlamentar e do município. Art. 14. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e seus votos emitidos em pareceres, informações e nas discussões em Plenário, no exercício do mandato e na circunscrição do município, na forma da lei penal em vigor. Art. 15. À Presidência da Câmara cumpre tomar as providências quanto à defesa dos direitos dos Vereadores e quanto ao exercício do mandato. Seção IV Da Remuneração Art. 16. Os Vereadores perceberão os subsídios na conformidade dos critérios e limites estabelecidos em lei específica de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, observados os princípios e preceitos da Constituição Federal. § 1º O total da despesa com a remuneração dos Vereadores observará o previsto na Constituição Federal e na lei específica. § 2º As reuniões extraordinárias da Câmara Municipal não serão remuneradas em hipótese alguma. 09 Seção V Das Faltas e Licenças Art. 17. O comparecimento do Vereador às reuniões ordinárias será registrado por meio de chamada regimental. § 1º O Vereador que não comparecer à reunião ordinária do dia deverá justificar, salvo se a falta decorrer de: I - Missão Oficial da Câmara, para cujo desempenho tenha sido designado pelo Presidente, quando der conhecimento dessa delegação à Mesa; II - licença concedida pela Câmara, nos termos deste Regimento, e; III - falta justificada por deliberação do Mesa Diretora, cumprido, porém, no tocante às reuniões consecutivas, o disposto na legislação em vigor. § 2º O Vereador não sofrerá desconto em sua diária quando se retirar, em grupo ou isoladamente, como recurso parlamentar, sendo obrigado, entretanto, por questão de ordem, a declarar os motivos ao Presidente. Art. 18. Será atribuída falta ao Vereador que, não se encontrando licenciado regimentalmente, deixar de comparecer às reuniões plenárias, salvo motivo justo, considerado como tal: I - doença, devidamente comprovada; II - luto, gala, força maior ou causa fortuita, devidamente comprovados; e III - desempenho de Missão Oficial da Câmara por designação da sua Presidência. § 1º Excluído o caso de desempenho de Missão Oficial da Câmara, do qual dará a Mesa conhecimento ao Plenário, a justificação de faltas farse-á mediante requerimento fundamentado à Mesa que o julgará. § 2º Na impossibilidade de a petição para justificativa de falta à reunião ser feita pessoalmente pelo Vereador, ela poderá ser formulada pelo líder da respectiva representação partidária, observando o disposto no § 1º. Art. 19. O Vereador poderá licenciar-se somente: I - por doença devidamente comprovada ou por gravidez, pelo prazo 10 previsto para licença-maternidade, por 120 (cento e vinte) dias ou licençapaternidade, por 20 (vinte) dias; II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município; III - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo determinado que não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, podendo reassumir o exercício e a titularidade do mandato no término da licença; IV- para assumir o cargo de Secretário Municipal. § 1º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II. § 2º A licença, em qualquer hipótese, depende de autorização da Câmara Municipal. § 3º No caso do inciso II, mesmo que não ocorram despesas de viagem, a licença será concedida por deliberação da Mesa Diretora. § 4º O pedido de licença para tratamento de saúde será instruído por laudo da Junta Médica Municipal ou da Junta Médica particular, por solicitação da Mesa Diretora. § 5º Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física e mentalmente, de subscrever o pedido, caberá ao Presidente da Câmara declará-lo feito, mediante comunicação escrita do líder da respectiva bancada, devidamente de acordo com o § 4º. Art. 20. O ato concessório de licença formalizar-se-á por meio dos seguintes instrumentos: I - ato da Mesa Diretora, no caso de licença para tratamento de saúde; e II - resolução da Câmara de iniciativa da Mesa Diretora, aprovada pelo Plenário, nos demais casos de licença. § 1º O projeto de resolução concessório da licença será votado sem discussão e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de 3/5 (três quintos) dos Vereadores. § 2º Formalizada a licença para tratamento de saúde do Vereador, quando esta for concedida por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, o Presidente poderá convocar o suplente do Vereador licenciado. 11 Art. 21. Compete ao 1º Secretário substituir o Presidente e, por sua vez, cabe ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário, nas mesmas situações. Art. 22. É facultado ao Vereador prorrogar o tempo de sua licença, por meio de nova comunicação, desde que a dirija à Mesa com antecedência nunca inferior a 24 (vinte e quatro) horas do seu término. Seção VI Do Vereador Funcionário Público Art. 23. Sendo o Vereador funcionário público federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, poderá, desde que haja compatibilidade de horário, exercer o mandato cumulativamente com o cargo, emprego ou função, percebendo as vantagens deste, sem prejuízo da vereança, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. Não havendo compatibilidade de horário, o Vereador ficará afastado do exercício do cargo, emprego ou função enquanto perdurar a incompatibilidade. Art. 24. Sendo o Vereador funcionário da Câmara Municipal, serlhe-á assegurado o horário de trabalho compatível com o exercício do mandato. Art. 25. O Vereador que, como funcionário, venha a ser condenado em processo regular, pela prática de ato de improbidade regular, administrativa ou de outro crime funcional, nos termos da legislação vigente, terá declarado extinto o mandato após a sentença transitada em julgado. Seção VII Das Vagas e do seu Preenchimento Subseção I Disposições Gerais Art. 26. As vagas, na Câmara Municipal, somente se darão por: I - falecimento; II - renúncia expressa; e 12 III - perda de mandato. § 1º Formalizar-se-á a renúncia do Vereador mediante ofício dirigido ao Presidente da Câmara, reputando-se aceita e, consequentemente, aberta a vaga, independente de deliberação do Plenário. § 2º Aperda do mandato e a suspensão do seu exercício dar-se-ão nas hipóteses e pelas formas previstas nas subseções II e III desta seção. Art. 27. A convocação do suplente poderá ser feita imediatamente pelo Presidente da Câmara nos casos de vaga ou de licença para trato de interesse particular. § 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. § 2º Far-se-á convocação do suplente mediante a expedição de ofício e a publicação de edital convocatório no quadro de aviso ou no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco- AMUPE, contando-se, a partir daí, o prazo para verificação da posse, nos termos deste Regimento. § 3º Convocado o suplente, caso ele não compareça à posse dentro do prazo estabelecido no art. 6º, tornar-se-á implícita sua renúncia. § 4º Ocorrida a hipótese do § 3º, o Presidente da Câmara, na primeira reunião que suceder, declarará a perda do mandato e convocará o suplente imediato, aplicando, se este não existir, o disposto nos § 2º do art. 6º. Art. 28. O suplente convocado somente gozará das prerrogativas e vantagens inerentes à condição de Vereador. Art. 29. Quando a Câmara encontrar-se em atividade, o preenchimento de vaga ou a substituição do Vereador licenciado dar-se-á em reunião ordinária ou extraordinária. Parágrafo único. Ocorrido o fato da perda do mandato ou da concessão de licenças previstas nos incisos I e II do art. 19, o Presidente da Câmara comunicá-lo-á ao Plenário na primeira reunião plenária, ordinária ou extraordinária que o suceder. 13 Subseção II Da Perda do Mandato Art. 30. Perderá o mandato o Vereador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Carpina e neste Regimento; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo se justificada, licença ou missão autorizada; IV - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado ou que perder ou tiver suspensos os direitos políticos, por qualquer outro motivo; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal. § 1º Considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas. § 2º Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por maioria absoluta e voto aberto, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político, assegurada a ampla defesa. § 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político, assegurada ampla defesa. § 4º Em todos os casos, o Vereador terá assegurado o direito de plena defesa. Art. 31. Declarada a perda do mandato, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente, observando o disposto no art. 27. Art. 32. ACâmara poderá cassar o mandato do Vereador quando ele: I - utilizar-se do mandato para prática comprovada de atos de 14 corrupção ou de improbidade administrativa; ou II - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar ao decoro na sua conduta pública. Art. 33. Nas hipóteses previstas no art. 32, o processo de cassação obedecerá ao rito estabelecido na legislação federal que regula os crimes de responsabilidade do Prefeito e dos Vereadores, bem como o estabelecido neste Regimento. Art. 34. Cassado o mandato do Vereador, a Mesa expedirá a respectiva resolução. Subseção III Da Suspensão do Exercício do Mandato Art. 35. Dar-se-á a suspensão do exercício do mandato do Vereador: I - por incapacidade civil declarada por sentença transitada em julgado; ou II - por falta de decoro parlamentar durante as reuniões plenárias, aplicando a Mesa, de plano, as seguintes posições: a) advertência, por desrespeito às normas regimentais, à Mesa, ao Plenário, à imprensa e ao público presente, sendo cassada, de plano, a sua palavra e proibido o seu uso no curso da reunião em que se verificar a ocorrência; b) sendo desrespeitada a advertência, o Presidente da Mesa suspenderá imediatamente, por 30 (trinta) dias, o exercício do mandato do Vereador acusado, que ficará sem direito à percepção de qualquer remuneração durante o período da suspensão; e c) reassumindo o exercício do mandato após o previsto na alínea "b", mostrando-se o Vereador recalcitrante na sua conduta antirregimental, a Mesa suspenderá novamente o exercício do seu mandato por mais 30 (trinta) dias e fará aplicar o disposto no art. 30. 15 CAPÍTULO IV DAS REUNIÕES PREPARATÓRIAS Seção I Da Posse dos Vereadores Art. 36. O candidato diplomado Vereador deverá apresentar à Mesa, pessoalmente, até a abertura da Reunião Solene de Instalação da Legislatura de que trata o art. 37: I - o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, ou cópia deste; II - a declaração de bens; e III - a comunicação de seu nome parlamentar e de sua legenda partidária. § 1° A declaração de bens será entregue em envelope lacrado e rubricado, mantido em cofre inviolável, sob guarda do Secretário, convidado conforme o § 2º do art. 37, responsável pela devolução, mediante recibo, ao parlamentar no final da legislatura. § 2º O nome parlamentar de que trata o inciso III compor-se-á de, no máximo, três nomes, salvo quando, a juízo da Mesa Diretora, outra composição for necessária para evitar confusões. § 3º Caberá ao Secretário ou a outro indicado pela Mesa organizar a relação dos Vereadores diplomados comunicados ao secretário o qual fará registro em Sistema Eletrônico. § 4º A relação de que trata o § 3º deverá estar concluída antes da reunião solene de instalação e será organizada conforme a ordem alfabética dos nomes parlamentares, acompanhados das respectivas legendas partidárias, comunicados ao secretário o qual fará registro em Sistema Eletrônico. Art. 37. Às 15 (quinze) horas do dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, os candidatos diplomados Vereadores reunir-se-ão em reunião solene de instalação, a ter lugar na sede da Câmara, para tomar posse e, ato contínuo, eleger a Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. § 1º Assumirá a presidência dos trabalhos o Vereador mais votado entre os presentes. § 2º Aberta a Sessão, o Presidente convidará o segundo Vereador 16 mais votado para servir de secretário. § 3º Examinadas e decididas, pelo Presidente, as reclamações atinentes à relação nominal dos Vereadores, será tomado o compromisso solene dos empossados e, estando de pé todos os presentes, o Presidente proferirá a seguinte declaração: “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a deste Estado e a Lei Orgânica Municipal, respeitar as Leis, promover o bem coletivo e exercer o meu cargo sob a inspiração das tradições de lealdade, bravura e patriotismo do povo Pernambucano”, seguindo se a declaração coletiva: “ASSIM O PROMETO” pelos Vereadores. § 4º O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser modificados. § 5º O compromissando não poderá apresentar, no ato, declaração escrita nem ser empossado por intermédio de procurador. § 6º O Vereador empossado posteriormente prestará o compromisso em reunião ordinária e perante a Mesa. § 7º Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovados, a posse dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período a requerimento do interessado, contado: I - da primeira reunião para instalação da legislatura; II - da diplomação, se proclamado pela Justiça Eleitoral Vereador eleito durante a legislatura; e III - da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente da Câmara Municipal. § 8º Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes, bem como o Vereador ao reassumir o lugar, devendo a sua volta ao exercício do mandato ser comunicada à Casa pelo Presidente. § 9º Não se considera investido no mandato de Vereador quem deixar de prestar o compromisso nos estritos termos regimentais. § 10 O Presidente fará publicar, no Quadro de Avisos ou Diário Oficial dos Municípios- AMUPE, na edição seguinte ao dia da posse, a relação dos Vereadores investidos no mandato, organizada de acordo com os critérios fixados no § 4º do art. 36, a qual, com as modificações 17 posteriores, servirá para o registro do comparecimento e a verificação do quorum necessário para a abertura da reunião, bem como para a votação pelo Sistema Eletrônico. § 11 Empossados os vereadores, em sequência proceder-se-á com a posse do Prefeito e Vice-Prefeito do Município e, por fim, com a eleição da Mesa Diretora para um mandato de 2 (dois) anos, observando o procedimento constante no § 4º do art. 45 deste Regimento, os quais prestarão compromisso na forma da lei. CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 38. Compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal: I - o Plenário da Câmara Municipal, constituído pelos Vereadores, aos quais cabe deliberar sobre o processo legislativo; II - as Comissões Parlamentares Permanentes, as Temporárias e as de Inquérito, às quais cabe emitir pareceres técnicos sobre matérias de competência da Câmara Municipal, constituídas na forma e com atribuições previstas na Lei Orgânica, neste Regimento e no ato de sua criação; III - a Tribuna Popular, mecanismo de participação da sociedade civil organizada, que será utilizada nos termos definidos em resolução. Art. 39. Na composição das Comissões, será assegurada, sempre que possível, a participação proporcional dos partidos na Câmara Municipal. CAPÍTULO VI DAS LIDERANÇAS E VICE-LIDERANÇAS Art. 40. As lideranças representam o pensamento dominante das bancadas dos com assento na Câmara. Art. 41. Até a quinta reunião seguinte à posse, cada bancada deverá indicar seu Líder e Vice-Líder, se necessário, assim julgado pela maioria do 18 partido; § 1º Aindicação se dará mediante comunicação à Mesa Diretora, em memorial que contenha pelo menos a assinatura da maioria absoluta da bancada; § 2º Enquanto não for feita a indicação, será o Líder, o mais votado da bancada presente à reunião; § 3º Não terá Líder, nem Vice-Líder, o partido que não tenha representação na Câmara, de pelo menos 3 (três) Vereadores. Art. 42. Além das atribuições específicas neste Regimento, compete ao Líder: I – Indicar os membros da sua bancada que poderão tomar parte em Comissão; Art. 43. Compete aos Vice-Líderes substituir os seus respectivos Líderes em suas faltas, ausências, impedimentos e licenças. TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 44. AMesa Diretora é órgão diretivo da Câmara Municipal. Parágrafo Único. A Mesa Diretora tem por função específica a direção dos trabalhos legislativos plenários da Câmara, sendo composta por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Secretários. CAPÍTULO II DA MESA DIRETORA Art. 45. A Mesa Diretora é órgão representativo da Câmara, competindo-lhe, além das funções previstas nas demais disposições deste Regimento ou dele implicitamente resultantes, as seguintes atribuições: I - dirigir as reuniões plenárias da Câmara, tomando as providências 19 necessárias à sua regularidade e supervisionando o registro e a gravação, preferencialmente, por meio digital, audiovisual ou magnético, dos trabalhos legislativos no curso das reuniões; II - proceder ao registro de presença dos Vereadores às reuniões plenárias, fazendo apensar à Ata, que será votada na reunião subsequente, a relação nominal dos Vereadores faltosos e presentes; III - decidir sobre as questões de ordem suscitadas em reunião plenária; IV - designar Vereadores para comporem delegações da Câmara, no desempenho de missões temporárias, de conformidade com as indicações emanadas das lideranças partidárias; V - propor projeto de resolução dispondo sobre a concessão de licenças em geral aos Vereadores; VI - decidir sobre os requerimentos de urgência ou de preferência de discussão de proposição formulados em reuniões plenárias, aplicando-lhes disposições regimentais pertinentes; VII - conceder permissão para filmagem ou qualquer outra forma de transmissão dos trabalhos da Câmara, sem ônus para o erário; e VIII - decidir, soberanamente, nos casos omissos, e estabelecer os precedentes regimentais, que serão anotados em livro próprio pela sua assessoria para solução de casos análogos, cabendo recurso ao Plenário. § 1º A Mesa Diretora, no decurso dos trabalhos plenários, decidirá por maioria de votos dos seus componentes, sendo sempre o Presidente o último a votar, cabendo recurso de todas as decisões ao Plenário. § 2º O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, permitida à reeleição para qualquer de seus membros para o mesmo cargo para biênio subsequente. § 3º A eleição da Mesa Diretora se dará por Chapa formada por Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. § 4º A eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio ocorrerá no dia 01 de janeiro, conforme dispõe o art. 37, e para o segundo biênio será a qualquer tempo até o final do primeiro biênio, exigindo, neste caso, publicação com até 72 (setenta e duas horas) dias de antecedência de edital dando conhecimento pessoal aos Vereadores para a abertura das inscrições. 20 § 5º O procedimento de escolha da Mesa Diretora, tanto para o primeiro como para o segundo biênio, far-se-á por votação aberta, pelo voto da maioria simples dos membros da Câmara, presente pelo menos a maioria absoluta dos Vereadores da Câmara, observando as votações, que acontecerão por meio de Sistema Eletrônico para registro de votos e verificação de quórum com indicação das Chapas contendo os nomes e respectivos cargos, devendo observar as seguintes formalidades: I - registro junto à Mesa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas anteriores ao início da Sessão na qual será realizada a votação, da Chapa concorrente. II - chamada nominal dos Vereadores para votação; III - proclamação do resultado, em voz alta, pelo Presidente; IV - redação, pelo Secretário, e leitura, pelo Presidente, do boletim de apuração organizado na ordem decrescente dos votos; V- realização de segundo escrutínio em caso de empate; VI - proclamação do resultado pela Presidência. § 5º Encerrada a votação, o Presidente em exercício fará a leitura dos votos, determinando sua contagem, e proclamará a Chapa Vencedora, que será empossada para exercício no biênio subsequente. Art. 46. A Mesa Diretora deverá permanecer sempre composta durante as reuniões plenárias e nenhum dos seus membros deixará a cadeira, senão passando-a a seu substituto legal, inclusive para ocupar a Tribuna. § 1º Enquanto se debater a matéria a que se propuser discutir, o Presidente da Mesa permanecerá afastado da direção dos trabalhos, podendo, nesse caso, apartear e ser aparteado. § 2º Na hipótese do § 1º, o Presidente da Mesa reassumirá a sua cadeira assim que estiver encerrada a discussão e presidirá a votação da proposição discutida. § 3º Apresença do Presidente será sempre computada para efeito de quorum nos trabalhos plenários. Art. 47. Em caso de falta, ausência, impedimento ou licença do Presidente, inclusive quando esse for à Tribuna ou quiser tomar parte na discussão de alguma matéria, substitui-lo-á, sucessivamente, um na falta do outro, o Primeiro e o Segundo Secretários e os Suplentes. 21 Art. 48. O Presidente, em caso de faltas, ausências, impedimentos e licenças, será substituído, sucessivamente, pelo Primeiro Secretário, por subsequente, o Segundo Secretários e pelos Suplentes. Art. 49. Se, à hora regimental, estiver ausente todos os membros da Mesa Diretora, abrirá a reunião o mais votado na legislatura em vigor dentre os Vereadores presentes, aplicando-se, nesse caso, o disposto no § 1º do art. 37 deste Regimento. Art. 50. Das decisões da Mesa Diretora caberá recurso para o Plenário sempre que for solicitado por qualquer Vereador, e a decisão recorrida deixará de prevalecer quando rejeitada pelo voto da maioria simples dos presentes. Art. 51. A Mesa Diretora somente poderá indeferir requerimento, oral ou escrito, que contrarie dispositivo regimental ou atente contra o decoro parlamentar. Art. 52. As funções de qualquer dos membros da Mesa somente cessarão quando se der, por algum dos motivos previstos neste Regimento, a extinção do mandato relativamente ao cargo de que é detentor ou no caso de destituição. Seção I Do Presidente Art. 53. O Presidente é o representante legal do Poder Legislativo Municipal em suas relações externas, inclusive para fins de representação em juízo, e a ele competem as funções diretivas de todas as atividades internas da Câmara previstas expressamente neste Regimento, cabendolhe, privativamente: I - quanto às atividades legislativas: a) comunicar aos Vereadores a convocação de reuniões extraordinárias, bem como, sob pena de responsabilidade e pela forma prevista neste Regimento, a convocação da Câmara, por iniciativa do Poder Executivo; b) recusar o recebimento de proposições quando não revestidas formalmente das exigências regimentais; 22 c) determinar, mediante requerimento do autor, em qualquer fase da reunião, exceto na de votação, a retirada de proposição; d) deferir recebimento de proposições e outros documentos sobre os quais tenha a Câmara de decidir, determinando o andamento que lhe for regimentalmente próprio; e) expedir os projetos em geral às Comissões Permanentes ou Especiais que, segundo o objeto, devam pronunciar-se a respeito, mediante pareceres; f) convocar reuniões solenes da Câmara, de acordo com as disposições regimentais atinentes; g) não aceitar substitutivo ou emenda de qualquer outra modalidade que não seja pertinente à proposição inicial ou principal; h) declarar prejudicada uma proposição, em face de aprovação ou rejeição de outra com o mesmo objetivo; i) autorizar o desarquivamento de proposições não deliberadas, quando requerido por Vereador ou Comissão, promovendo a tramitação que lhes couber regimentalmente; j) autorizar a inclusão, na Ordem do Dia, de pareceres das comissões e dos projetos sem pareceres cujos prazos regimentais das comissões estejam vencidos, desde que solicitados pelos autores, por qualquer Vereador quando o autor não esteja no exercício do mandato ou pela Mesa Diretora, excetuando-se os casos de licença-maternidade e licençapaternidade; k) zelar pelo cumprimento dos prazos regimentais, bem como dos concedidos às comissões e ao Prefeito; l) nomear, por indicação dos líderes das bancadas, os membros das comissões especiais criadas por deliberação do Plenário e das de representação, bem como designar-lhes substitutos; m) designar os membros efetivos e suplentes das Comissões Permanentes, observado o disposto no art. 72; n) convocar suplentes para o exercício temporário ou permanente de mandato, de acordo com as disposições deste Regimento e nos casos por ele previstos, em consonância com a legislação pertinente; o) fazer publicar, no Diário Oficial dos Municípios- AMUPE ou 23 quadro de avisos, no prazo regimental, os atos legislativos por ele promulgados, nas formas legal e regimental; e p) fazer publicar, no Diário Oficial dos Municípios- AMUPE ou quadro de avisos, qualquer ato ou documento exigido por lei. II - quanto às reuniões plenárias: a) abri-las, presidi-las, suspendê-las, prorrogá-las e encerrá-las, observando as normas e determinações do presente Regimento; b) manter a ordem e fazer observar as leis e este Regimento; c) compor a Mesa Diretora e mantê-la sempre composta, convidando os seus membros a tomarem assento em seus lugares, ou os respectivos suplentes na falta ou afastamento eventual daqueles; d) mandar o Segundo-Secretário proceder à leitura da ata, e o Primeiro-Secretário à do expediente e das comunicações que entender convenientes; e) declarar o tempo destinado ao expediente e à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores; f) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante; g) interromper o orador que se desviar da questão em debate, que falar sobre matéria vencida ou sem o devido respeito à Câmara ou a qualquer dos seus pares e, em geral, aos chefes dos poderes públicos, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, igualmente, suspender a reunião, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem; h) determinar que não sejam gravados, na forma do inciso I do art. 35, ou que sejam suprimidos e não incluídos nas atas, os discursos e os apartes quando forem declaradamente antirregimentais; i) chamar a atenção do orador ao se esgotar o tempo a que tenha direito; j) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam incidir as votações; k) anunciar o que se tenha de discutir e votar, proclamando-se o resultado das votações; 24 l) anotar, mediante despacho em cada documento, a correspondente decisão do Plenário; m) resolver sobre os requerimentos que, segundo este Regimento, forem de sua alçada; n) resolver soberanamente qualquer questão de ordem ou submetêla à Mesa ou ao Plenário, conforme o caso; o) mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais para solução de casos análogos; p) ordenar a elaboração da Ordem do Dia das reuniões ordinárias e extraordinárias, obedecendo às disposições deste Regimento; q) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, não permitindo manifestações de desapreço ou vaias, e mandar evacuar as galerias quando não contida a perturbação, podendo, inclusive, recorrer ao efetivo de segurança interna e, se necessário, à força policial; e r) anunciar o término das reuniões após a convocação da reunião subsequente. III - quanto às relações externas: a) determinar dia e hora para as audiências públicas em seu gabinete; b) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo que se dê publicidade a expressões, conceitos e discursos infringentes às normas constitucionais e vedados por este Regimento; c) autorizar a publicação de informações e documentos não oficiais, constantes do expediente; d) determinar que as informações oficiais sejam publicadas por extensão ou em resumo, ou somente referidas em ata; e) ordenar a publicação das matérias que devam ser divulgadas; f) manter, em nome da Câmara, todas as relações institucionais com o Prefeito e demais autoridades; g) assinar a correspondência dirigida aos Presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais do 25 Trabalho, de Justiça dos Estados, dos Tribunais de Contas, aos Governadores dos Estados e aos Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados, bem como, quando não se tratar de matéria rotineira, aos Prefeitos Municipais; h) agir judicialmente em nome da Câmara; i) encaminhar, despachando de plano, ao Prefeito pedidos de informações formulados pelos Vereadores, na forma prevista por este Regimento; j) encaminhar ao Prefeito e, por seu intermédio, aos Secretários Municipais, bem como a diretores de entidades da administração, convocação para prestar informações, aprovada pelo Plenário de conformidade com as disposições deste Regimento; k) convidar autoridades e personalidades ilustres a visitarem a Câmara; e l) indicar os Vereadores para as representações do Poder Legislativo nos conselhos municipais e nos demais colegiados que admitam essa representação. Art. 54. Compete, ainda, ao Presidente: I - executar as deliberações do Plenário; II - justificar a ausência dos Vereadores às reuniões plenárias e às de Comissão Permanente, quando motivada pelo desempenho de missão externa da Câmara ou de suas funções em Comissão Especial, de Inquérito ou de Representação; III - assinar os projetos de lei em redação final a serem submetidos à sanção do Poder Executivo e as resoluções e decretos legislativos promulgados pela Mesa Diretora, bem como promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário; IV - manter e encerrar, na hora prefixada, livro próprio para inscrição de oradores; V - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa Diretora, ou da Câmara, de modo a garantir o direito das partes, recorrendo ao Plenário, se for o caso, nos termos regimentais; VI - providenciar a expedição, no prazo de até 20 (vinte) dias, das certidões que forem solicitadas, bem como atender às requisições judiciais e 26 autorizar, quando solicitado por Vereador, que seja transcrito, do registro ou da gravação, pronunciamento feito em Plenário; VII - licenciar-se da presidência quando precisar ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias ou do país por mais de 8 (oito) dias, e no caso de licenças previstas regimentalmente; VIII- dar posse aos Vereadores não empossados na instalação da legislatura, bem como aos suplentes de Vereadores; IX - convocar reuniões da Câmara, a requerimento de um dos partidos nela representados, para deliberar sobre acusações à honra de Vereador, dentro ou fora da Câmara; X - dar posse ao Prefeito após prestado o compromisso legal perante a Câmara e mandar que se proceda ao registro em livro próprio; XI - substituir o Vice-Prefeito em todos os seus impedimentos e ausências, na forma da legislação atinente, até que o titular reassuma ou tome posse o seu sucessor; XII - zelar pelo prestígio da Câmara e pela dignidade dos seus membros em todo o território do município; XIII - solicitar informações e colaborações técnicas para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara; XIV - solicitar a intervenção no município, nos casos previstos em lei; XV - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal; e XVI - interpelar judicialmente o Prefeito quando este deixar de colocar à disposição da Câmara o valor do duodécimo previsto constitucionalmente. Art. 55. Ao Presidente, na qualidade de Vereador, é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas, quando e enquanto debatidas e nas respectivas votações, deverá afastar-se da presidência dos trabalhos. Art. 56. O Presidente da Câmara, ou o substituto legal em exercício, só terá direito de voto: I - nos casos de empate, em qualquer votação no Plenário, para efeito de desempate; e 27 II - quando a matéria exigir quorum de maioria absoluta ou voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara; Art. 57. Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo recurso do ato ao Plenário. § 1º O Presidente deverá cumprir a decisão soberana do Plenário. § 2º O recurso seguirá a tramitação indicada neste Regimento. Art. 58. O Presidente poderá, em qualquer momento dos trabalhos, fazer ao Plenário comunicação de interesse público ou diretamente relacionada com a Câmara Municipal. Art. 59. O Presidente em exercício, em qualquer hipótese, terá computada a sua presença para efeito do quorum necessário, para que se mantenha reunida a Câmara e para votação do Plenário. Art. 60. Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente dos trabalhos deverá, necessariamente, afastar-se da presidência nos termos deste Regimento. Art. 61. O Presidente ou o Vereador que o estiver substituindo na direção dos trabalhos, estando com a palavra e no exercício das suas funções, não poderá ser interrompido ou aparteado. Seção II Dos Secretários da Mesa Diretora Art. 62. Compete ao 1º Secretário: I - supervisionar todos os serviços administrativos da Câmara, inclusive os de assessoramento técnico e jurídico; II - autorizar as despesas da Câmara que não sejam da competência privativa do Presidente nos termos deste Regimento; III - autorizar, nos casos de emergência e em razão de conveniência administrativa, despesas de competência do Presidente, ad referendum desta, observadas as normas legais pertinentes; IV - manter direta e permanente fiscalização sobre a aplicação dos recursos financeiros destinados à Câmara, das despesas a cargo do 28 Departamento de Finanças, dos registros contábeis, sob a supervisão da Secretaria, diligenciando o exato cumprimento das normas gerais do direito financeiro e das que disciplinam as licitações, não podendo ter curso sem a competente autorização do Primeiro-Secretário; V - constituir Comissão de Licitações e Comissão de Pregão, baixando atos ordinários do seu funcionamento e estabelecendo atribuições, procedendo à designação dos seus componentes dentre os servidores da Câmara, na ausência do Presidente; VI - requisitar ao Poder Executivo e delegar à Comissão de Finanças o recebimento do duodécimo; VII - apresentar, dentro do prazo regimental, os balancetes mensais demonstrativos dos recursos financeiros recebidos e aplicados pela Câmara, no mês vencido, por meio da Comissão de Finanças, e fazer publicá-los no Diário Oficial dos Municípios- AMUPE; VIII - homologar os processos de licitação relativos à aquisição e aos contratos de obras e serviços cujas despesas sejam de sua competência, na ausência do Presidente; IX - propor ao Presidente as providências administrativas que entender necessárias ao regular funcionamento dos serviços cuja adoção não pertença ao âmbito das suas atribuições; X - assinar e fazer expedir a correspondência oficial da Câmara, ressalvados os casos em que, na conformidade deste Regimento, deva ser assinada pelo Presidente; XI - receber e encaminhar a correspondência dirigida à Câmara; XII - julgar os recursos interpostos contra atos e decisões originadas das Comissões da Câmara e dar andamento legal aos interpostos contra atos seus; XIII - assinar, logo após o Presidente, os projetos de lei aprovados em redação final e expedi-los à sanção do Executivo, bem assim os das resoluções da Câmara promulgadas pela Mesa Diretora; XIV - despachar o expediente da Câmara e dar-lhe o devido encaminhamento nos intervalos das sessões legislativas; XV - designar e destituir os auxiliares dos gabinetes parlamentares mediante solicitação oficial dos Vereadores; 29 XVI - dar conhecimento à Câmara de qualquer ato ou providência do Prefeito ou dos seus agentes, efetivado durante os interregnos das sessões legislativas, que contrariem as atribuições da Câmara Municipal, ou seja, atentatórios à independência e à harmonia dos Poderes Municipais, consagrados nas disposições constitucionais; XVII - providenciar a expedição de certidões, dentro do prazo legal, relacionadas com matéria de sua competência; e XVIII - presidir os trabalhos, em substituição ao Presidente na sua falta. Art. 63. Ao Segundo-Secretário compete: I - dirigir o serviço de registro e gravação dos trabalhos legislativos, segundo a forma que vier a ser adotada pela Mesa Diretora, fiscalizando sua execução; II - assinar, após o Primeiro-Secretário, as atas das reuniões e os atos emanados da Mesa, de cujas decisões participará com direito a voto; III - proceder à leitura dos termos de compromisso dos Vereadores; IV- auxiliar o Primeiro-Secretário no desempenho das atribuições; V - supervisionar e ter sob sua responsabilidade a confecção dos Anais e serviços de atas e da organização e guarda do documentário parlamentar da Câmara; VI - substituir o Primeiro-Secretário nas faltas, nas ausências, nos impedimentos e nas licenças, ficando, nessas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções; XVI - Secretariar a Mesa Diretora durante as reuniões plenárias, votando nas suas decisões e competindo-lhe, no exercício dessa função, além de outras atribuições expressamente previstas neste Regimento: XVII aferir registro de presença dos Vereadores ao abrir-se a reunião, no início do Prolongamento do Expediente, nas verificações de quorum e nas votações nominais; XVIII - fazer organizar as listas de presença e proceder ao registro do comparecimento e ausência dos Vereadores às reuniões plenárias e de participação nas votações, observadas as normas regimentais atinentes; XIX proceder à leitura de todos os papéis incluídos no expediente e, quando requerido por algum Vereador, de proposição ou documentos 30 constantes da Ordem do Dia; XX - redigir as atas das reuniões; e XXI - votar, nas questões sujeitas à decisão da Mesa Diretora, e assinar os atos dela emanados; Art. 64. Os Secretários substituirão uns aos outros, na conformidade de sua numeração ordinal, como também substituirão o Presidente na sua falta. CAPÍTULO III DA TRIBUNA POPULAR Art. 65. Além dos órgãos já referidos neste Regimento, integrarão o Poder Legislativo a Tribuna Popular. Art. 66. ATribuna Popular, mecanismo de participação da sociedade civil organizada, terá igualmente suas atribuições definidas em resolução específica, no que couber, e neste Regimento Interno. CAPÍTULO IV DAS COMISSÕES Seção I Disposições Gerais Art. 67. As Comissões Parlamentares Permanentes e as Temporárias, às quais cabe emitir pareceres técnicos sobre matérias de competência da Câmara Municipal, serão constituídas na forma e com as atribuições previstas na Lei Orgânica e neste Regimento. Art. 68. As Comissões da Câmara são: I - permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da estrutura institucional da Casa, coparticipes e agentes do processo legiferante, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a 31 fiscalização orçamentária do município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação; ou II - temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura, ou, antes dela, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração. Art. 69. Na constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Casa. Parágrafo único. O Vereador que se desvincular de sua bancada perde automaticamente o direito à vaga que ocupava em razão dela, ainda que exerça cargo de natureza eletiva. Art. 70. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, caberá: I - promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público; II - tomar a iniciativa da elaboração de proposições pertinentes ao estudo de tais problemas, ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais; III - apresentar substitutivos ou emendas às proposições submetidas a estudo, assim como oferecer pareceres, opinando pela aprovação, total ou parcial, ou rejeição de matérias que forem destinadas a exame; IV- discutir e votar as proposições sujeitas à deliberação do Plenário que lhes forem distribuídas; V - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, em conformidade com a legislação de regência; VI - convocar, com autorização do Plenário, ou convidar Secretário Municipal ou quaisquer titulares e servidores públicos de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, ou conceder-lhe audiência para expor assunto de relevância de sua competência; VII - encaminhar, por intermédio do Presidente da Câmara, pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários Municipais ou quaisquer titulares ou servidores públicos de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito; VIII - registrar petições, reclamações ou representações de qualquer 32 pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, encaminhando-as à Mesa Diretora; IX - acompanhar e apreciar programas de obras, planos municipais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; X - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, tributária, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; XI - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, das fundações e das sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; XII - propor, por meio de decreto legislativo, a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; XIII - estudar assuntos compreendidos no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários; e XIV - solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional e da sociedade civil para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento, não implicando essa diligência a dilação dos prazos. § 1º As atribuições contidas nos incisos V e XI deste artigo não excluem a iniciativa concorrente de Vereador. § 2º AComissão, ao elaborar o parecer pela aprovação ou rejeição, o encaminhará imediatamente ao departamento competente para ser numerado, processado e incluído no expediente da reunião plenária que se seguir. § 3º É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciar proposição ou qualquer matéria submetida a exame, opinar sobre aspectos que não sejam de suas atribuições específicas. 33 Seção II Das Comissões Permanentes Subseção I Da Composição e Instalação das Comissões Permanentes Art. 71. A composição das Comissões Permanentes será feita anualmente pelo Presidente da Câmara, mediante escolha dos líderes das respectivas bancadas, em conformidade com o disposto no art. 69. § 1º Os membros das Comissões em número de três, serão indicados pela Mesa Diretora, assegurando-se, tanto quanto possível na sua posição, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara. § 2º Nenhum Vereador poderá fazer parte, quando possível, como membro titular, de mais de duas Comissões Permanentes. § 3º O mandato dos membros das Comissões Permanentes será de 1 (um) ano, podendo ser renovado, e iniciará do dia da sua constituição. § 4º O Vereador não poderá ser eleito para a Presidência de mais de uma Comissão Permanente. § 5º Os membros da Mesa Diretora, poderão fazer parte de qualquer Comissão, exceto o Presidente da Câmara. Art. 72. Na primeira reunião ordinária da primeira sessão legislativa de cada legislatura, o Presidente fará a comunicação da quantidade de Vereadores por partido para cada uma das Comissões Permanentes. § 1º Até a reunião ordinária seguinte, os líderes partidários deverão indicar os nomes dos Vereadores para a ocupação das vagas destinadas aos partidos. § 2º Se, após o decurso do prazo fixado no § 1º, a liderança não comunicar os nomes de sua representação para compor as comissões, o Presidente realizará de ofício a designação, respeitando a proporcionalidade anunciada. § 3º A designação dos membros das Comissões Permanentes será feita, por meio de leitura dos seus nomes em Plenário, mediante ato do Presidente da Câmara. § 4º As Comissões logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger o 34 seu Presidente e Secretário, e determinar sobre os dias de reunião, ordem dos trabalhos, os quais serão consignados em livro próprio. §5º Enquanto não for possível a eleição referida no § 4º, a comissão será presidida, interinamente, pelo mais votado na última eleição dentre os membros presentes. §6º Os membros da Comissão serão destituídos por declaração do Presidente da Câmara, quando não comparecerem a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou 5 (cinco) intercaladas, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado. §7º Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros das Comissões, cabe ao Presidente da Câmara a designação do substituto, acolhido sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária. Art. 73. Modificado o quantitativo da representação que o integrava em virtude da desvinculação de partido, será revista a composição das comissões, mediante provocação de partido, para fins de redistribuição dos lugares e cargos, consoante o princípio da proporcionalidade partidária. Art. 74. Ocorrendo vaga definitiva em Comissão Permanente, o seu preenchimento será feito na forma do art. 112 deste Regimento Interno. Art. 75. Os membros das Comissões Permanentes exercerão as funções inerentes a essa condição durante todo o período do seu mandato na comissão, ou, nos casos previstos nos arts. 73 e 112, até o momento de sua substituição na forma regimental. Art. 76. Na eventualidade de uma convocação extraordinária no mês de janeiro do primeiro biênio, o Presidente da Câmara formará, de ofício e em caráter transitório, as comissões necessárias à análise dos projetos constantes da pauta da convocação extraordinária, que funcionarão apenas naquele período. Subseção II Da Competência das Comissões Permanentes Art. 77. As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Carpina são as seguintes: 35 I – Legislação, Justiça e Redação; II – Obras e Serviços Públicos; III – Educação, Saúde e Ação Social; IV – Finanças e Orçamento; V – Direitos Humanos. VI – Direitos dos Animais VII – Direitos das Mulheres Art. 78. Compete a Comissão de Justiça e Redação: I - opinar sobre aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa dos projetos em tramitação na Câmara, os quais não poderão ser incluídos na Ordem do Dia sem o seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento; II – Manifestar-se expressamente sobre o aspecto formal, redacional e gramatical de qualquer proposição; III - propor a reabertura de discussão de qualquer projeto, na forma regimental, visando a dirimir dúvidas quanto ao verdadeiro sentido de suas disposições ou para revesti-las da conformidade com a legislação vigente; IV - manifestar-se, no mérito, quanto às proposições ou quaisquer matérias que tratem de: a) interpretação e aplicação de textos legais; b) concessão de privilégios e exploração de serviços públicos; c) aquisição de bens, aceitação de doações, heranças e legados e sua aplicação; d) ajustes e convenções; e) criação, extinção, organização e reorganização de serviços públicos da administração municipal, direta ou indireta; f) criação, extinção, transformação e reclassificação de cargos e funções públicas, organização de suas classes e distribuição nas séries e carreiras funcionais; g) regimes jurídicos do funcionamento municipal, suas reformas, modificações e aplicações; 36 h) desapropriação por utilidade pública ou por interesse social; e i) permuta, alienação ou concessão de uso de bens imóveis de propriedade do município. Art. 79. Sempre que a Comissão de Justiça e Redação concluir pela inconstitucionalidade de qualquer proposição, ou mesmo sobre a inconstitucionalidade de qualquer de seus dispositivos, ainda que sobre ela devam pronunciar-se uma ou mais Comissões, subirá a mesma ao Plenário, para imediata inclusão na ordem do dia, a fim de que a Câmara decida a procedência ou não da arguição preliminar. Art. 80. Compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos: I – Emitir parecer sobre Projetos de Lei atinentes à realização de obras e execução de serviços prestados ao município, autarquias, entidades para estatais e concessionárias de serviços Públicos de âmbito municipal. II – Emitir parecer sobre Projeto de lei que trate de atividades agrícolas, comerciais e industriais. Art. 81. Opinará ainda a Comissão de Obras e Serviços Públicos sobre matéria que envolvam: I – Comunicações e Transportes; II – Abastecimento e aferição de pesos e medidas; III – Cadastro territorial e predial; VI – Tráfego urbano e tudo que se relacione com o sistema viário; V– Posturas Municipais. VI – Denominação de logradouros Públicos; Art. 82. Compete a Comissão de Educação, Saúde e Ação Social, manifestar-se no mérito sobre qualquer proposição que trate de: I – Educação e instrução pública; II – Artes e o patrimônio histórico; III – Convênios escolares e bolsas de estudo; IV– Cultura, esporte e turismo; V– Concessão de títulos de cidadania e outra qualquer honraria; VI – Promoção de obras assistenciais; VII- Promoção de certames culturais e turísticos e difusão do 37 folclore regional; X – Convênios destinados à educação, saúde e assistência social; Art. 83 - Compete a Comissão de Finanças e Orçamento: I - manifestar-se sobre qualquer proposição ou matéria sujeita à apreciação da Câmara, relacionada com: a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); b) o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; c) a execução orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo do município; d) os assuntos tributários, empréstimos públicos, abertura de créditos, suplemento de verbas e dívidas públicas; e) a prestação e tomada de contas do Prefeito e das entidades da administração indireta do município; f) os fundos municipais e tarifas; g) a concessão de benefícios, anistia e incentivos fiscais; h) os assuntos econômicos do município; i) a Previdência Social Municipal; e j) a fixação ou alteração de vencimentos do funcionalismo municipal; II - elaborar a redação final do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Plano Plurianual (PPA), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do projeto de resolução sobre a análise do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE); III - opinar, quanto às implicações financeiras e disponibilidades orçamentárias que lhe possibilitem exequibilidade, sobre matéria que, direta ou indiretamente, altere a despesa ou a receita do município ou que acarrete encargos ao erário municipal. Art. 84. Compete a Comissão de Direitos Humanos: I – Tratar de todos os assuntos à defesa da criança, do adolescente, do idoso, da mulher, da pessoa com deficiência e da sociedade em geral; 38 II- Tratar de todos os assuntos atinentes ao menos favorecidos e em estado de vulnerabilidade; III- Tratar de todos os assuntos referentes a grupos étnicos; IV – Tratar de todos os assuntos ligados à preservação da Natureza e ao meio ambiente. Seção III Das Comissões Temporárias Subseção I Disposições Gerais Art. 85. As Comissões Temporárias são as seguintes: I - Especiais; II - de Inquérito; e III - de Representação. § 1º As Comissões Temporárias compor-se-ão do número de membros que for previsto no ato ou requerimento de sua constituição, designados pelo Presidente por indicação dos líderes, ou independentemente desta se, 48 (quarenta e oito) horas após a criação da comissão, não se tiver realizado a escolha. § 2º Na constituição das Comissões Temporárias, observar-se-á o rodízio entre as bancadas não contempladas. § 3º A participação dos Vereadores em Comissão Temporária cumprir-se-á sem prejuízo de suas funções em Comissões Permanentes. Subseção II Das Comissões Especiais Art. 86. As Comissões Especiais serão constituídas para dar parecer sobre propostas de revisão geral da Lei Orgânica e do Regimento Interno e projetos de codificação. Art. 87. As Comissões Especiais serão criadas mediante proposta da 39 Mesa ou a requerimento subscrito por um 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara, e por deliberação do Plenário. § 1º A proposta da Mesa ou o requerimento a que alude o presente artigo será discutido e votado pelo Plenário, de acordo com as disposições regimentais, sem encaminhamento de votação nem declaração de voto. § 2º O número de componentes de uma Comissão Especial não será inferior a 03 (cinco) nem superior a 5 (cinco), na sua constituição devendo figurar, obrigatoriamente, o autor do requerimento de que for consequente a sua criação. Art. 88. O requerimento propondo a criação de Comissão Especial deverá indicar, necessariamente: I - a respectiva finalidade devidamente fundamentada; II - o número de membros; e III - o prazo de funcionamento. § 1º O prazo a que se refere o inciso III será de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período a requerimento do seu Presidente ou de qualquer dos seus membros. § 2º A Mesa não aceitará e vetará a tramitação de requerimento formulado em desacordo com as exigências deste artigo, restituindo-o ao seu autor para completá-lo ou redigi-lo em consonância com o preceito regimental. Art. 89. Ao Presidente da Câmara caberá designar os Vereadores que, indicados pelos líderes de cada bancada, comporão a Comissão Especial criada, assegurando na sua constituição, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária. Parágrafo único. Salvo recusa expressa de sua parte, será Presidente da Comissão Especial o autor do requerimento de sua constituição. Art. 90. Não caberá a constituição de Comissão Especial para tratar de matéria de competência específica de qualquer Comissão Permanente. Art. 91. Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará, dentro de 15 (quinze) dias, no máximo, relatório de suas atividades e parecer sobre a matéria estudada, encaminhando-os à Mesa, no decurso desse prazo, a fim de submetê-los ao Plenário e dar-lhes a tramitação devida. Parágrafo único. Deverá o Presidente da Comissão Especial 40 inscrever-se no grande expediente para comunicar ao Plenário a conclusão dos respectivos trabalhos e entregar à Mesa o relatório e parecer a elas relativos, a fim de que a Câmara decida, quando for o caso, o regime de tramitação a ser submetida a matéria. Art. 92. Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo de funcionamento estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário tiver aprovado em tempo hábil, por solicitação do Presidente da Comissão ou a requerimento de qualquer dos seus membros, a prorrogação do seu funcionamento. Parágrafo único. O pedido de prorrogação desse prazo deverá ser formulado com uma antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do seu término, devidamente fundamentado. Art. 93. Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o resultado do seu trabalho numa proposição, que, pela sua natureza e na conformidade deste Regimento, necessite de pareceres das comissões permanentes, apresentá-la-á em separado, constituindo o seu parecer a respectiva justificação. Art. 94. O Primeiro-Secretário, obrigatoriamente, deverá fazer parte da Comissão que tiver finalidades diretamente relacionadas com serviços administrativos da Câmara. Art. 95. Constituída a Comissão Especial, com a observância do preceituado no art. 87, os seus membros elegerão o Presidente e o relator, na primeira reunião que realizarem, cabendo ao primeiro a direção dos trabalhos e, no que couber, atribuições conferidas regimentalmente aos Presidentes das Comissões Permanentes, e ao segundo, a elaboração do relatório e parecer. Parágrafo único. Não poderão ser constituídas e ter funcionamento concomitante mais de 3 (três) Comissões Especiais, sendo necessário que pelo menos uma delas encerre sua atividade para que outra seja criada na Câmara. 41 Subseção III Das Comissões Parlamentares de Inquérito Art. 96. ACâmara Municipal de Carpina, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação previstos em lei e neste Regimento. § 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do município, que deverá estar devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão. § 2º O requerimento para constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, devidamente fundamentado, deverá especificar o fato a ser investigado e o prazo de funcionamento da comissão. § 3º O requerimento para constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito será apresentado à Mesa Diretora durante as reuniões plenárias, em qualquer fase de seus trabalhos. § 4º Recebido requerimento subscrito por pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara, caso estejam satisfeitos os demais requisitos constitucionais e regimentais de cunho formal, o Presidente da Câmara mandará publicar, no Diário Oficial dos Municípios- AMUPE ou no quadro de avisos, o ato de criação da comissão; caso contrário, determinará seu arquivamento, hipótese em que será admitido aos subscritores do requerimento recurso para o Plenário, no prazo de 5 (cinco) reuniões plenárias ordinárias, ouvida a Comissão de Justiça e Redação. § 5º Recebido requerimento subscrito por menos de 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara, o Presidente da Casa o submeterá, no prazo de até 5 (cinco) reuniões plenárias ordinárias, à deliberação do Plenário e, constatado o apoio de pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara e o cumprimento dos demais requisitos constitucionais e regimentais, mandará publicar no Diário Oficial dos Municípios- AMUPE ou quadro de avisos o ato de criação da comissão. § 6º Do ato que criar a Comissão Parlamentar de Inquérito, constarão a provisão de meios ou recursos administrativos, as condições 42 organizacionais e os instrumentos de assessoramento necessários ao bom desempenho dos trabalhos, incumbindo à administração da Casa o atendimento preferencial das providências que a comissão solicitar. § 7º Publicado o ato de criação, os líderes das bancadas indicarão, no prazo de 3 (três) dias úteis, seus representantes na Comissão Parlamentar de Inquérito, resguardadas, sempre que possível, a proporcionalidade das representações partidárias e a participação do autor do requerimento. Art. 97. AComissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis uma única vez por até 60 (sessenta) dias, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. Art. 98. Não será permitido o funcionamento simultâneo de mais de 2 (duas) Comissões Parlamentares de Inquérito. Art. 99. Não se admitirá Comissão Parlamentar de Inquérito sobre matérias pertinentes à competência legislativa exclusiva de outros entes federados. Art. 100. A Comissão Parlamentar de Inquérito, além de outras providências previstas em legislação específica e das prerrogativas ordinárias das Comissões Permanentes, poderá: I - requisitar servidores dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da administração pública municipal, necessários aos seus trabalhos; II - determinar diligências, ouvir investigados, inquirir testemunhas sob compromisso, promover acareações, requisitar, de órgãos e entidades da administração pública municipal, informações e documentos, requerer a audiência de Vereadores, secretários municipais, presidentes e diretores de autarquias e fundações municipais e tomar depoimentos de autoridades públicas; III - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos e entidades da administração pública municipal; IV- requerer ao órgão jurisdicional competente, mediante pedido fundamentado: a) quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal de investigados; b) realização de interceptação telefônica; c) busca e apreensão de bens e documentos necessários ao 43 desenvolvimento das investigações; d) decretação de indisponibilidade de bens; e e) mandado de prisão de investigados, excetuada a prisão em flagrante delito. V - requerer ao Tribunal de Contas do Estado a realização de inspeções e auditorias técnicas; VI - incumbir qualquer de seus membros ou servidores requisitados dos serviços administrativos da Câmara da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos; VII - deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas; e VIII - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou para a realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando de competência privativa de autoridade judiciária. Parágrafo único. No exercício de suas atribuições investigativas e instrutórias, a Comissão Parlamentar de Inquérito aplicará a legislação específica e, subsidiariamente e no que couber, as normas contidas no Código de Processo Penal. Art. 101. AComissão Parlamentar de Inquérito deverá fundamentar todas as suas deliberações restritivas de direitos e assegurar ampla defesa aos investigados. Art. 102. Ao término dos trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito elaborará relatório circunstanciado com suas conclusões, o qual será enviado para publicação no Diário Oficial dos Municípios- AMUPE ou quadro de avisos e encaminhado: I - ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Município, com provas e cópias da documentação pertinente, para que promovam a responsabilidade administrativa, civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais; II - às Comissões Permanentes incumbidas da fiscalização da matéria objeto do inquérito; e III - ao Tribunal de Contas competente para assessoramento técnico relativamente ao controle externo da matéria objeto do inquérito. Parágrafo único. O Presidente da Comissão deverá comunicar, em 44 Plenário, a conclusão de seus trabalhos, especificando as providências finais adotadas. Subseção IV Das Comissões de Representação Art. 103. A Comissão de Representação é composta pela Mesa Diretora com a finalidade especifica de promover o prestígio da Câmara em suas relações externas em ato cívicos e sociais e representá-la no período do recesso além de cuidar do aperfeiçoamento da instituição e aprimoramento, do conhecimento, através da participação em encontros, conferências, palestras, convenções e ciclo de debates. Art. 104. Cumpre às Comissões de Representação, ao concluir a sua missão, elaborar circunstanciado relatório das atividades desenvolvidas, e apresentá-lo ao Plenário, na primeira reunião a que seguir esta conclusão. Art. 105. O Presidente designará uma Comissão de Vereadores para receber e introduzir no Plenário, nos dias de sessão, os visitantes oficiais. Parágrafo Único. Um Vereador, especialmente designado pelo Presidente, fará a saudação oficial ao visitante, que poderá discursar para respondê-la. Seção IV Do Presidente e do Secretário das Comissões Art. 106. As Comissões terão um Presidente eleito por seus pares, com mandato até a posse dos novos componentes eleitos no ano seguinte. Art. 107. O Presidente será, nos seus impedimentos, substituído pelo Secretário, e, na ausência dele, pelo membro de maior votação, na última eleição, dentre os membros titulares. § 1º Se vagar o cargo de Presidente ou de Secretário, proceder-se-á a nova eleição para escolha do sucessor, salvo se faltarem menos de 3 (três) meses para o término do mandato, caso em que será provido na forma indicada no caput deste artigo. 45 § 2° Em caso de mudança de legenda partidária, o Presidente ou o Secretário da Comissão perderá automaticamente o cargo que ocupa, aplicando-se para o preenchimento da vaga o disposto no § 1° deste artigo. Art. 108. Ao Presidente de Comissão compete, além do que lhe for atribuído neste Regimento, ou no regulamento das comissões: I - assinar a correspondência e os demais documentos expedidos pela comissão; II - convocar e presidir todas as reuniões da comissão e nelas manter a ordem e a solenidade necessárias; III - fazer ler a Ata da reunião anterior e submetê-la à discussão e votação; IV - dar à comissão conhecimento de toda matéria recebida e despachá-la; V - dar à comissão e às lideranças conhecimento da pauta das reuniões, que deve ser prevista e organizada na forma deste Regimento e do regulamento das comissões; VI - designar relatores e distribuir-lhes as matérias sujeitas a parecer; VII - conceder a palavra aos membros da comissão, aos líderes e aos Vereadores que a solicitarem; VIII - advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates; IX - interromper o orador que estiver falando sobre matéria deliberada e retirar-lhe a palavra no caso de desobediência; X - submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da comissão e proclamar o resultado da votação; XI - conceder vista das proposições aos membros da comissão, nos termos dos incisos IX e X do art. 119; XII - assinar os pareceres, juntamente com o relator; XIII - enviar à Mesa Diretora toda matéria destinada à leitura em Plenário e à publicidade; XIV - determinar a publicação das atas das reuniões no sítio oficial da Câmara, salvo nos casos em que a legislação exija outro meio de publicidade; 46 XV - representar a comissão nas suas relações com os líderes, e demais comissões e nas relações externas à Casa; XVI - solicitar ao Presidente da Câmara a declaração de vacância na comissão, consoante o art. 112, ou a designação de substituto para o membro faltoso, nos termos do art. 111; XVII - resolver, de acordo com o Regimento, as questões de ordem ou pela ordem suscitadas na comissão; XVIII - delegar, quando entender conveniente, aos Vice-Presidentes a distribuição das proposições; XIX - requerer ao Presidente da Câmara, quando julgar necessário, a distribuição de matéria a outras comissões, observado o disposto nos arts. 116 e 117; XX - determinar o registro dos debates, por meios seguros e disponíveis na estrutura da Casa, quando julgá-lo necessário; e XXI - solicitar ao órgão de assessoramento institucional, por sua iniciativa ou a pedido do relator, a prestação de assessoria ou consultoria técnico-legislativa especializada, durante as reuniões da comissão ou para instruir as matérias sujeitas à apreciação desta. Parágrafo único. O Presidente poderá funcionar como relator ou relator substituto e terá voto nas deliberações da comissão. Art. 109. Será de atribuição do Secretário de Comissão as funções administrativas voltadas ao bom funcionamento dos trabalhos e as que não forem de competência unicamente do Presidente de Comissão. Seção V Dos Impedimentos e Ausências Art. 110. Nenhum Vereador poderá presidir reunião de comissão enquanto se debater ou votar matéria da qual seja autor. Parágrafo único. Não poderá o autor de proposição ser dela relator, ainda que substituto ou parcial. Art. 111. Sempre que um membro de comissão não puder comparecer às reuniões, deverá comunicar o fato ao seu Presidente, que fará publicar em Ata a escusa e convocar o suplente para substituí-lo na ausência. 47 Parágrafo único. Se, por falta de comparecimento de membro efetivo, ou de suplente, estiver sendo prejudicado o trabalho de qualquer comissão, o Presidente da Câmara, a requerimento do Presidente da Comissão ou de qualquer Vereador, substituirá o membro faltoso, obedecida a proporcionalidade regimental. Seção VI Das Vagas Art. 112. A vaga em comissão verificar-se-á em virtude de término do mandato na comissão, renúncia, falecimento ou perda do lugar. § 1º Perderá automaticamente o lugar na comissão o Vereador que não comparecer a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou a 1/4 (um quarto) das reuniões, intercaladamente, durante a sessão legislativa, salvo motivo de força maior, justificado por escrito à comissão. § 2º A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara em virtude de comunicação do Presidente da Comissão. § 3º O Vereador que perder o lugar numa comissão a ela não retornará, somente podendo ser indicado para nova vaga em novo mandato da comissão. § 4º A vaga em comissão será preenchida por designação do Presidente da Câmara, no prazo de 3 (três) reuniões plenárias ordinárias, de acordo com a indicação feita pelo líder do partido a que pertencer, ou de ofício, no caso de não haver manifestação no prazo indicado. Seção VII Das Reuniões Art. 113. As comissões reunir-se-ão, preferencialmente, na sede da Câmara, em dias e horários prefixados, ressalvadas as convocações de Comissão Parlamentar de Inquérito que se realizarem fora do município. § 1º Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário poderá coincidir com o da Ordem do Dia da reunião ordinária ou extraordinária da Câmara. 48 § 2º As reuniões das Comissões Temporárias só poderão ser concomitantes com as reuniões ordinárias das Comissões Permanentes se seus membros não fizerem parte daquelas. § 3º Do sítio oficial da Câmara constará, permanentemente e sempre atualizada, a relação das Comissões Permanentes, Especiais e de Inquérito, com a designação dos locais, dias e horários em que se realizarão as reuniões. § 4º As reuniões extraordinárias das comissões serão convocadas pela respectiva Presidência de ofício ou a requerimento da maioria de seus membros. § 5º As reuniões extraordinárias serão anunciadas com a devida antecedência, designando-se, no aviso de sua convocação, dia, hora, local e objeto da reunião. § 6º As reuniões durarão o tempo necessário ao exame da pauta respectiva, a juízo da Presidência. § 7º As reuniões das Comissões Permanentes destinar-se-ão exclusivamente à discussão e votação de proposições, salvo se não houver nenhuma matéria pendente de sua deliberação. § 8º O Presidente da Comissão Permanente organizará a Ordem do Dia de suas reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com os critérios fixados na Seção IV, do Capítulo II, do Título III. § 9º Finda a hora dos trabalhos, o Presidente anunciará data e hora da reunião seguinte. Seção VIII Dos Trabalhos Art. 114. Os trabalhos das comissões serão iniciados com a presença de, pelo menos, a maiorias de seus membros, ou com qualquer número se não houver matéria sujeita à deliberação ou se a reunião se destinar a atividades referidas na alínea “a”, do inciso III deste artigo, e obedecerão à seguinte ordem: I - discussão e votação da ata da reunião anterior; II - expediente: 49 a) sinopse da correspondência e de outros documentos recebidos e da agenda da comissão; e b) comunicação das matérias distribuídas aos relatores, de forma intercalada; III - Ordem do Dia: a) conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza legislativa, fiscalizatória ou informativa, ou de outros assuntos da alçada da comissão; b) discussão e votação de requerimentos e relatórios em geral; e c) discussão e votação de proposições e respectivos pareceres sujeitos à aprovação do Plenário da Câmara. § 1º Aordem referida neste artigo poderá ser alterada pela comissão, a requerimento de qualquer de seus membros, para tratar de matéria em regime de urgência, de prioridade ou de tramitação ordinária, ou, ainda, no caso de comparecimento de Secretário Municipal ou de qualquer autoridade e de realização de audiência pública. § 2º O Vereador poderá participar, sem direito a voto, dos trabalhos e debates de qualquer comissão de que não seja membro. Art. 115. As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos seus trabalhos, observadas as normas fixadas neste Regimento e no regulamento das comissões, bem como dispor de relatores intercalados e distribuídos conforme o ingresso de assuntos. Seção IX Da Apreciação das Matérias pelas Comissões Art. 116. Antes da deliberação do Plenário, as proposições, exceto os requerimentos, serão apreciadas: I - pela Comissão de Justiça e Redação, para o exame dos aspectos d e constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa, para pronunciar-se sobre o seu mérito; 50 II - pela Comissão de Finanças e Orçamento, para o exame dos aspectos financeiro e orçamentário públicos, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, e para o exame do mérito, quando for o caso; e III - pelas Comissões de mérito a que a matéria estiver afeta. Art. 117. A nenhuma comissão caberá manifestação sobre assunto que não for de sua atribuição específica. Parágrafo único. Considerar-se-á como não escrito o parecer, ou parte dele, que infringir o disposto neste artigo, o mesmo acontecendo em relação às emendas ou substitutivos elaborados com violação ao Regimento Interno, desde que provida a reclamação apresentada antes da aprovação definitiva da matéria pelas comissões ou pelo Plenário. Art. 118. As proposições distribuídas às comissões serão examinadas pelo relator, a quem caberá a elaboração do parecer, observado o disposto no art. 125. § 1º A discussão e a votação do parecer serão realizadas pelos membros da comissão. § 2º Salvo disposição em contrário, as deliberações das comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente da Comissão. Art. 119. No desenvolvimento dos seus trabalhos, as comissões observarão as seguintes normas: I - ao apreciar qualquer matéria, a comissão poderá propor a sua aprovação, total ou parcial, ou a sua rejeição, ou sugerir o seu arquivamento, formular substitutivo e apresentar emenda ou subemenda; II - é lícito às comissões determinar o arquivamento de papéis enviados à sua apreciação, exceto proposições, registrando-se o despacho respectivo na ata dos seus trabalhos; III - lido o parecer, ou dispensada a sua leitura se for distribuído antecipadamente em avulsos, será ele de imediato submetido à discussão e votação; IV - durante a discussão na comissão, somente podem usar da palavra o autor do projeto, o relator e demais membros da comissão, 51 seguindo-se a votação; V - se for aprovado o parecer em todos os seus termos, será tido como da comissão e, desde logo, assinado pelo Presidente, pelo relator e pelos autores de votos vencidos, ainda que manifestem a intenção de fazer constar, da conclusão, os votos em separado ou com restrições com a indicação dos respectivos votantes; VI - caso se proponham alterações com as quais o relator concorde, ser-lhe-á concedido prazo para a redação do novo texto; VII - caso o parecer não seja acatado ou aprovado com restrições pela maioria dos membros da comissão, o Presidente designará novo relator, cujo parecer deverá ser apresentado até a reunião ordinária seguinte; VIII - desde que a matéria não esteja em regime de urgência, poderá ser concedida vista do processo ao membro da comissão que a pedir, pelo prazo de 3 (três) dias corridos, não interrompido nos feriados, tendo seu início a partir do primeiro dia útil seguinte à concessão, prorrogando-se até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado, sábado, domingo, ou dia de ponto facultativo na Câmara; IX - quando houver pedido de vista simultâneo por mais de um membro, ele será concedido conjuntamente; X - após o término de um pedido de vista, esse só poderá ser concedido novamente uma única vez, sendo vedada a concessão de novo pedido ao Vereador que já o obteve; XI- quando algum membro de comissão retiver em seu poder papéis a ela pertencentes, adotar-se-á o seguinte procedimento: a) frustrada a reclamação escrita do Presidente da Comissão, o fato será comunicado à Mesa Diretora; b) o Presidente da Câmara fará apelo para que seja atendida a reclamação, fixando, para isso, o prazo de 5 (cinco) dias úteis; e c) se, vencido o prazo, não houver atendimento ao apelo, o Presidente da Câmara declarará vago o cargo na comissão e fará a substituição nos termos deste Regimento, mandando proceder à restauração dos autos; XII - o membro da comissão pode levantar questão de ordem sobre ação ou omissão do órgão técnico que integra, mas, somente depois de 52 resolvida conclusivamente pelo seu Presidente, poderá a questão ser levada, em grau de recurso, por escrito, ao Presidente da Câmara, sem prejuízo do andamento da matéria em trâmite. Art. 120. Encerrada a apreciação da matéria, a proposição e os respectivos pareceres serão enviados à Assessoria Legislativa para posterior inclusão na Ordem do Dia. Seção X Dos Pareceres Art. 121. Parecer é o pronunciamento da comissão sobre matéria sujeita a sua análise. Art. 122. Dentro da Comissão, cada proposição terá parecer independente, salvo as proposições idênticas ou que tratem do mesmo assunto, as quais poderão ser apreciadas em conjunto. § 1º O disposto no caput não se aplica à proposição sobre a qual a Comissão já emitiu parecer ou que conste na Ordem do Dia. § 2º Consideram-se proposições idênticas aquelas com igual teor ou que, ainda que redigidas de forma diferente, delas resultem iguais consequências. § 3º Consideram-se proposições sobre o mesmo assunto aquelas que, embora com forma e consequências diversas, dispõem sobre assunto especificamente tratado em outra. § 4º Na apreciação em conjunto, a Comissão deve se pronunciar em um único parecer sobre todas as proposições em análise, obrigando-se a: I - nos casos de proposições idênticas, aprovar a mais antiga e rejeitar as demais; e II - nos casos de proposições sobre o mesmo assunto, propor substitutivo quando houver mais de uma proposição com parecer pela aprovação. § 5º O parecer de uma proposição deve ser claro e específico, abordando todos os pontos relevantes para evitar ambiguidades e contradições com pareceres anteriores ou com outras proposições em tramitação. 53 Art. 123. Será permitida a apresentação de parecer conjunto pelas comissões. Art. 124. Nenhuma proposição será submetida à discussão e votação sem parecer escrito da comissão competente, ressalvado o disposto na alínea “j” do inciso I do art. 53 deste Regimento ou regime de urgência. Art. 125. O parecer constará de 3 (três) partes: I - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame; II - voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; e III - conclusão da comissão, com a decisão desta, a indicação dos vereadores votantes e os respectivos votos. Parágrafo único. É expressamente vedado o parecer verbal. "Art. 126. O Presidente da Câmara devolverá à comissão o parecer que contrarie as disposições regimentais ou que apresente ambiguidades para ser reformulado, especificando as correções necessárias para sua conformidade." Art. 127. Nos casos em que a comissão concluir pela necessidade de a matéria submetida a seu exame ser substanciada em proposição, o parecer deverá inclui-la, devidamente formulada, nas suas conclusões. Art. 128. Os membros das comissões emitirão seu juízo mediante voto. § 1º A simples subscrição do parecer do relator, não acrescentando, em seguida, qualquer observação a sua assinatura, implicará plena e irrestrita concordância do signatário com o fundamento e as conclusões manifestas pelo relator. § 2º O voto será "pelas conclusões" se emitir considerações divergentes das apresentadas pelo relator, mas aceitar as suas conclusões; § 3º O voto será “com restrições" se emitir considerações que divirjam pontualmente das do relator, mantendo concordância com os aspectos fundamentais de suas considerações e com as suas conclusões; 54 § 4º O voto será "contrário" se for oposto ao do relator. § 5º Será considerado “voto em separado” aquele que for fundamentado em razões escritas, divergentes ou não das conclusões do relator, podendo ser “pelas conclusões”, “com restrições” ou “contrário”. § 6º Será considerado "vencido" o voto contrário ao parecer aprovado. § 7º Para efeito de contagem dos votos relativos ao parecer, serão considerados: a) favoráveis: os “pelas conclusões', “com restrições” e “em separado” não divergentes das conclusões; e b) contrários: os “vencidos” e os “em separado” divergentes das conclusões. § 8º Ao emitir "voto em separado", o membro da comissão assinará o parecer com ressalva indicativa da conotação que lhe atribui, segundo os aspectos enunciados no § 5º. § 9º Sempre que adotar parecer com restrições, é obrigado o membro da comissão a anunciar em que consiste sua divergência. Art. 129. O parecer do relator somente se converterá em parecer da comissão se aprovado pela maioria dos seus membros. Art. 130. Constituirá "voto vencido" do relator seu parecer não acolhido pela maioria da comissão. Art. 131. O "voto em separado", divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da comissão, passará a constituir o parecer da comissão. Seção XII Do Assessoramento Legislativo e Jurídico Art. 132. As comissões contarão, para o desempenho das suas atribuições, com assessoramento e consultoria técnico-legislativa e Jurídica, podendo ser interna ou externa, em suas áreas de competência, a cargo do órgão de assessoramento institucional da Câmara. 55 TÍTULO III DAS REUNIÕES DA CÂMARA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 133. As reuniões da Câmara serão: I - ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, na forma do disposto no inciso I do art. 3º; II - extraordinárias, as realizadas em dias e horários diversos dos prefixados para as ordinárias; III - solenes, as realizadas de acordo com o Capítulo IV do Título III deste Regimento; IV- audiências públicas; e V- reuniões públicas. Art. 134. As reuniões ordinárias da Câmara serão realizadas nas terças-feiras, com duração de até 3 (três) horas, tendo início às 19 (dezenove) horas, com tolerância de 20 (vinte) minutos, possuindo as seguintes fases: I - Expediente Inicial; II - Pequeno Expediente; III - Prolongamento do Expediente; IV- Ordem do Dia; V- Prolongamento da Ordem do Dia; VI - Grande Expediente; VII - Tempo de Liderança; e VIII - Explicações Pessoais. § 1º Considerar-se-ão abertos os trabalhos se houver a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores. § 2º Dar-se-á início ao Prolongamento do Expediente e à Ordem do Dia com a presença da maioria simples dos Vereadores, caso contrário, darse-á prosseguimento às demais fases da reunião. § 3º Não haverá intervalo de uma para outra fase. 56 § 4º O Presidente da Câmara poderá determinar, a fim de adequá-la às necessidades da Casa, que a Ordem do Dia absorva o tempo destinado aos oradores do Grande Expediente. § 5º É facultado ao Presidente da Câmara convocar reunião ordinária sem designar Ordem do Dia, caso em que se designará “reunião de debates”, que será composta de Pequeno Expediente, Grande Expediente e Tempo de Liderança, disciplinando o Presidente a distribuição do tempo que corresponderia à Ordem do Dia, permitido aos líderes delegar as suas bancadas o Tempo de Liderança. § 6º No decurso das reuniões ordinárias, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias conforme previsto nos arts. 208 e 209. Art. 135. As reuniões serão públicas. Art. 136. Poderá a reunião ser suspensa por conveniência da manutenção da ordem, não se computando o tempo da suspensão no prazo regimental. Art. 137. As reuniões da Câmara só poderão ser adiadas ou encerradas antes do prazo previsto para o término dos seus trabalhos nos casos de: I - tumulto grave; II - falecimento de parlamentar da legislatura, de Chefe de um dos Poderes do Estado ou do Município, ou quando for decretado luto oficial; III- situações emergenciais ou de calamidade pública; IV - falta de quorum e quando houver menos de um décimo do número total de Vereadores presentes no debate; V– Ou por deliberação da mesa diretora. Art. 138. Esgotado o prazo de duração da reunião ordinária, previsto no art. 134, poderá o Presidente prorrogá-la, de ofício ou se requerido por qualquer Vereador e aprovado pelo Plenário, com a finalidade de continuar a discussão e votação da matéria da Ordem do Dia, ou para audiência de Secretários Municipais e homenagens. § 1º O esgotamento da hora não interrompe o processo de votação, ou o de sua verificação, nem do requerimento de prorrogação obstado pelo surgimento de questões de ordem, deliberado em plenário. § 2º Aprorrogação destinada à votação da matéria da Ordem do Dia 57 só poderá ser concedida com a presença da maioria absoluta dos Vereadores. Art. 139. Para a manutenção da ordem, respeito e austeridade das reuniões, serão observadas as seguintes regras: I - somente os Vereadores poderão ter assento no Plenário, ressalvadas as reuniões solenes, nas quais os convidados poderão ter assento à Mesa e no Plenário conforme o art. 177; II - não serão permitidas conversas que perturbem a leitura de documento, a chamada para votação, as comunicações da Mesa, os discursos e os debates; III - o Presidente falará sentado, e os demais Vereadores falarão: a) de pé, utilizando-se do microfone de aparte para apartear qualquer Vereador na tribuna, reservando-se também essa utilização para os líderes partidários no encaminhamento de votação; e b) sentados, utilizando-se do microfone de bancada apenas para questões de ordem ou pela ordem, e, ainda, nos casos mencionados na alínea “a'', desde que fisicamente impossibilitados. IV - o orador usará a tribuna à hora do Pequeno e Grande Expediente e no Tempo de Liderança, ou para as discussões de qualquer matéria; V - ao utilizar os microfones de bancada ou de aparte, em nenhuma hipótese, o Vereador poderá fazê-lo de costas para a Mesa; VI - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda, e, somente após essa concessão, o que for dito será considerado para registro; VII - se o Vereador permanecer na tribuna antirregimentalmente, o Presidente adverti-lo-á e se, apesar dessa advertência, o Vereador insistir na fala, o Presidente dará por encerrado o seu discurso, interrompendo-lhe o áudio e desconsiderando o que for dito para registro; VIII - se o Vereador perturbar a ordem ou o andamento regimental da reunião, o Presidente poderá censurá-lo oralmente ou, conforme a gravidade, promover a aplicação das sanções previstas neste Regimento; IX - o Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente, ou aos Vereadores de modo geral; X - referindo-se, em discurso, a colega, o Vereador deverá fazer 58 preceder o seu nome do tratamento de Senhor (a) ou de Vereador(a); XI - dirigindo-se ao Presidente, o Vereador dar-lhe-á o tratamento adequado ao cargo; XII - nenhum Vereador poderá referir-se de forma descortês ou injuriosa a membros do Poder Legislativo ou às autoridades deste e dos demais Poderes constituídos; e XIII - não se poderá interromper o orador, salvo concessão especial deste para levantar questão de ordem ou para aparteá-lo, e no caso de comunicação relevante que o Presidente tiver de fazer. Art. 140. O Vereador só poderá falar nos expressos termos deste Regimento: I - para apresentar proposição; II - para fazer comunicação ou versar assuntos diversos, à hora do Expediente ou do Tempo de Liderança; III - sobre proposição em discussão; IV- para questão de ordem; V- para reclamação; VI - para encaminhar a votação; e VII - a juízo do Presidente, para contestar acusação pessoal à própria conduta, feita durante a discussão, ou para contradizer o que lhe for indevidamente atribuído como opinião pessoal. Art. 141. Nenhum discurso poderá ser interrompido durante o tempo a ele destinado, ressalvados os casos previstos no art. 137. Art. 142. No recinto do Plenário, durante as reuniões, só serão admitidos os vereadores, os ex-parlamentares, os servidores da Câmara a serviço da reunião, os convidados, desde que em traje de passeio formal. § 1º Nas reuniões solenes, quando permitido o ingresso de autoridades no Plenário, os convites serão feitos de maneira a assegurar, tanto aos convidados como aos vereadores, lugares determinados. § 2º Ao público será garantido o acesso às galerias para assistir às reuniões, obedecidos aos critérios de segurança, bem como aos limites de ocupação. Art. 143. Os assessores de imprensa dos Vereadores serão admitidos 59 no Plenário durante as reuniões ordinárias e extraordinárias com o objetivo de fotografar ou captar imagens, a serviço do parlamentar apenas pelo tempo necessário ao registro. Parágrafo único. A admissão, no Plenário, dos profissionais referidos no caput dar-se-á desde que estes estejam devidamente identificados e em traje de passeio formal. Art. 144. A entrada de cinegrafistas e fotógrafos da imprensa externa, durante as reuniões ordinárias e extraordinárias, deverá ser autorizada pelo Presidente da Mesa Diretora e anunciada aos demais Vereadores. § 1º Os profissionais referidos no caput serão admitidos no Plenário, desde que devidamente identificados. § 2º Deverá ser comunicado aos profissionais referidos no caput que sua permanência no Plenário far-se-á apenas pelo tempo necessário para fotografar ou captar imagens. § 3º Os jornalistas, repórteres, cinegrafistas, fotógrafos e outros profissionais dos jornais, TVs, rádios, sites e demais veículos de comunicação deverão acompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias no local destinado à imprensa. § 4º As entrevistas com os Vereadores deverão ser feitas fora do Plenário ou ao término da reunião. Art. 145. Fica proibida a circulação da imprensa na área destinada à Mesa Diretora. CAPÍTULO II DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS Seção I Do Expediente Inicial Art. 146. À hora do início da reunião os membros da Mesa e os Vereadores ocuparão os seus lugares. § 1º Achando-se presente na Casa, pelo menos, a 1/3 (um terço) do número total de Vereadores, desprezada a fração, o Presidente declarará aberta a reunião, proferindo as “Sob a proteção de Deus e em nome do povo 60 Carpinense, iniciamos nossos trabalhos.” § 2º Não se verificando o quorum de presença, o Presidente aguardará, durante 10 (dez) minutos, que ele se complete. § 3º Não atingido o quorum mínimo, o Presidente declarará que não poderá ser realizada a reunião e determinará a atribuição de falta aos ausentes para os efeitos legais, exceto se justificado. Art. 147. Abertos os trabalhos, o Segundo-Secretário fará a leitura da ata da reunião anterior, que o Presidente colocará em votação. § 1º O Vereador que pretender retificar a ata solicitará à Mesa Diretora, fundamentando os motivos. § 2º A solicitação de que trata o § 1º será inserida em ata, e o Presidente dará, se julgar conveniente, as necessárias explicações pelas quais a tenha considerado procedente ou improcedente, cabendo recurso ao Plenário. § 3º Proceder-se-á, de imediato, à leitura da matéria do expediente, abrangendo: I - as comunicações enviadas à Mesa pelos Vereadores; e II - a correspondência em geral, as petições e outros documentos recebidos pelo Presidente ou pela Mesa Diretora, as proposições e matérias de interesse do Plenário. Seção II Do Pequeno Expediente Art. 148. O Pequeno Expediente, com duração de 50 (cinquenta) minutos, será destinado ao uso da palavra, por no máximo cinco oradores previamente inscritos, os quais terão no máximo 10 (dez) minutos cada um, vedados os apartes, os quais terão seu tempo cronometrado em Sistema Eletrônico, exibido em Painel e ao término do tempo, será disparado sinal sonoro. § 1º A duração do Pequeno Expediente poderá ser prorrogada para garantir tempo de fala dos 5 (cinco) oradores inscritos. § 2º A inscrição dos oradores terá caráter pessoal e intransferível, 61 devendo ser realizada em livro próprio, junto à Assessoria Especial Legislativa, das 8 (oito) às 15 (quinze) horas, diariamente, para a reunião ordinária que se seguir, e a concessão da palavra far-se-á em estrita obediência à ordem cronológica das inscrições. § 3º Na abertura dos trabalhos, para fins de registro de presença, será verificado, pelo meio de aferição disponível, o número de Vereadores presentes por meio do Secretário da Câmara que fará a chamada dos Vereadores e efetuará o registro no Sistema Eletrônico. § 4º Poderão ser solicitadas à Mesa inscrições excedentes, até o final do Expediente Inicial. § 5º Quando o Vereador tiver de fazer comunicação à Mesa ou ao Plenário, deverá fazê-la oralmente. § 6º O Vereador que, chamado a ocupar o microfone, não se apresentar perderá a prerrogativa da inscrição. § 7º Os Vereadores inscritos poderão ceder seu tempo de fala a qualquer outro Vereador, desde que o inscrito esteja presente em Plenário para declarar a cessão e que ela seja registrada em ata. § 8º Encerrado o Pequeno Expediente, as inscrições que não foram contempladas não poderão ser transferidas para a reunião ordinária seguinte. § 9º Caso o Presidente tenha necessidade de encerrar o Pequeno Expediente antes dos 50 (cinquenta) minutos, deverá solicitar a concordância dos Vereadores que ainda não puderam fazer uso da palavra, dentre os cinco primeiros inscritos, os quais terão suas inscrições transferidas para a reunião ordinária seguinte. Art. 149. Os pedidos que solicitem a inclusão de projeto que tramite em regime de urgência, na pauta da Ordem do Dia, deverão ser dirigidos à Mesa e especificarão, necessariamente, o assunto do projeto. Parágrafo único. Os pedidos referidos no caput deverão ser subscritos por 1/3(um terço) dos Vereadores quando se tratar de requerimento. 62 Seção III Do Prolongamento do Expediente Art. 150. O Prolongamento do Expediente, iniciado com realização de chamada regimental, é a fase da reunião que sucede o Pequeno Expediente, destinando-se à discussão e à votação únicas das proposições constantes na pauta. § 1º As proposições referidas no caput deste artigo poderão ser as seguintes: I - consignação, nos registros desta Casa, de votos de louvor, júbilo, aplausos ou congratulações por ato público ou acontecimento de alta significação; II - manifestação de repúdio ou de protesto por ato público, ou fato motivador de exprobração pública; e III - criação de Comissão Especial. § 2º A leitura das proposições discriminadas no §1º se dará na ordem cronológica de apresentação, sendo vedado qualquer pedido de preferência para a sua alteração. § 3º As demais proposições sujeitas a despacho de plano pelo Presidente e não dependentes de leitura serão aceitas até o final da reunião plenária. Art. 151. Para discutir os requerimentos, cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos, não se admitindo encaminhamento de votação, palavra pela ordem ou declaração de voto e terão seu tempo cronometrado em Sistema Eletrônico, exibido em Painel e ao término do tempo, será disparado sinal sonoro. Parágrafo único. São admitidos, para os requerimentos mencionados no caput, pedidos de adiamento de discussão ou de votação sujeitos à deliberação do Plenário, sem discussão nem encaminhamento de votação, questão de ordem, palavra pela ordem ou declaração de voto, nos termos deste Regimento. 63 Seção IV Da Ordem Do Dia Art. 152. Concluída a pauta do Prolongamento do Expediente, será dado início à Ordem do Dia. § 1º Constatada a existência de quorum para deliberações, os trabalhos da Ordem do Dia terão prosseguimento, observando o que estabelece a alínea "j" do inciso I do artigo 74 deste Regimento. § 2º Aberta a discussão de qualquer matéria, esta se prolongará até que nenhum dos Vereadores presentes pretenda debatê-la, quando o Presidente da Mesa, então, declará-la-á encerrada, passando-se imediatamente à votação, desde que haja quorum para deliberação. § 3º Em caso de não haver quorum, a votação mencionada no § 2º ficará adiada para a reunião ordinária seguinte. Art. 153. Durante a Ordem do Dia em que for discutido projeto de iniciativa popular, é assegurada a sua defesa, na tribuna popular, por um dos signatários do referido projeto, o qual se submeterá, tal como os demais participantes do Plenário, às normas que regulam a ordem nas reuniões referidas nos arts. 139 a 142 e aos dispositivos constantes nesta seção. Art. 154. Poderá ser suspensa a discussão de qualquer matéria, obedecidas as normas regimentais específicas, nos casos de: I - pedido de adiamento, deferido pelo Presidente da Mesa; II - pedido de vista, quando couber; ou III - constatação, mediante pedido de verificação de quorum, da inexistência de número para prosseguimento dos trabalhos, mesmo nos casos de maioria simples. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso III, o Presidente da Mesa declarará encerrada a reunião. Art. 155. A Ordem do Dia será organizada pelo departamento competente, com prévia apreciação do Presidente da Câmara, por meio de pauta com súmula das matérias a serem debatidas e votadas. § 1º As matérias serão organizadas, respectivamente, conforme o grupo ao qual pertencem, o estágio de tramitação e o regime de tramitação. 64 § 2º Quanto ao grupo, as matérias da Ordem do Dia obedecerão à seguinte ordenação: I - requerimentos, obedecida rigorosamente a ordem cronológica de entrada no departamento competente. II - pareceres de redação final; III - projetos de lei sem pareceres das comissões após decorrido o prazo regimental; IV - pareceres das comissões com prioridade ao elaborado pela Comissão de Justiça e Redação; V- projetos de resolução; e VI - vetos. § 3º Quanto ao regime de tramitação, a organização das matérias obedecerá à seguinte ordem: I - os projetos em regime de urgência, obedecida a ordem cronológica de sua concessão; e II - os projetos em regime de tramitação ordinária. § 5º Será permitido a qualquer Vereador, no início da Ordem do Dia, requerer à Mesa Diretora preferência para votação ou discussão sobre outra matéria do mesmo grupo, conforme a enumeração distributiva constante deste artigo. § 6º O requerimento de que trata o § 5º será verbal e decidido de plano pelo Presidente da Mesa. § 7º Em caso de indeferimento pela Mesa, o autor do requerimento poderá recorrer ao Plenário, que votará de imediato e sem discussão, não se admitindo encaminhamento de votação, questão de ordem ou declaração de voto. § 8º Respeitadas as fases de discussão e o estágio de tramitação, os projetos de lei com prazos peremptórios de apreciação, legalmente estabelecidos, figurarão na pauta da Ordem do Dia, segundo a ordem crescente dos respectivos prazos. § 9º As pautas das reuniões ordinárias ou extraordinárias poderão ser organizadas com proposições que contenham pareceres das Comissões Permanentes, ressalvado o disposto no art. 124, e com as que independam 65 de parecer. Art. 156. A Ordem do Dia, organizada nos termos do art. 155, somente poderá ser interrompida ou alterada: I - para deliberar sobre a concessão de licença a Vereador, na forma do que dispõe a Seção Vdo Capítulo III do Título I; II - para dar posse a Vereador ou suplente; III - em caso de inclusão, na pauta, de projetos em regime de urgência, aprovada Prolongamento do Expediente, na forma do que dispõe a Seção III; IV- em caso de adiamento; ou V- em caso de retirada da Ordem do Dia. Art. 157. Durante a Ordem do Dia, só poderá ser levantada questão de ordem atinente à matéria que esteja sendo apreciada na ocasião. Art. 158. Apauta da Ordem do Dia deverá conter, obrigatoriamente, após o respectivo número: I - o regime de tramitação; II - o turno da discussão a que está sujeita a proposição, ou estágio de tramitação em que está incluída; III- de quem é a iniciativa de sua apresentação; IV- a respectiva ementa; V - a conclusão dos pareceres, se favoráveis ou contrários, com substitutivos, emendas ou subemenda, indicando as comissões que os emitiram; VI - indicação da existência de emendas relacionadas por grupos, conforme os respectivos pareceres; e VII - outras indicações que se fizerem necessárias. Parágrafo único. No mínimo 3 (três) horas antes do início regimental da reunião plenária, o Presidente determinará a disponibilização, no sítio oficial da Câmara, de cópia do resumo da Ordem do Dia. Art. 159. Ao término da Ordem do Dia, o Presidente da Mesa dará ciência ao Plenário de todos os pedidos a que se refere o art. 149, determinando a leitura do inteiro teor deles e colocando-os no Prolongamento da Ordem do Dia para discussão e votação. 66 Parágrafo único. As matérias mencionadas no caput que não forem votadas, por qualquer motivo, ficarão automaticamente incluídas na pauta de reunião seguinte, para discussão e/ou votação. Seção V Do Grande Expediente Art. 160. Encerrada a Ordem do Dia, será concedida a palavra aos inscritos para o Grande Expediente, que é a fase destinada a manifestações e comunicações sobre assuntos de livre escolha dos Vereadores. § 1º A inscrição dos oradores terá caráter pessoal, devendo ser realizada em livro próprio, junto ao Departamento Legislativo, obedecendo a concessão da palavra à ordem cronológica das inscrições. § 2º As inscrições de oradores deverão ser feitas pessoalmente no dia da reunião e de próprio punho, pelos Vereadores pretendentes a discursar, não podendo fazê-las um por outro, nem por intermédio de terceiros, excetuados os casos de inscrição de ofício, como estabelecido no § 8º. § 3º Será destinado o prazo de 15 (quinze) minutos para cada orador, incluídos os apartes e respeitada a ordem cronológica das inscrições, podendo ser autorizado a prorrogação mediante autorização do Presidente e terá seu tempo cronometrado em Sistema Eletrônico, exibido em Painel e ao término do tempo, será disparado sinal sonoro. § 4º Quando o Vereador tiver de fazer comunicação à Mesa ou ao Plenário, deverá fazê-la oralmente. § 5º O Vereador que, chamado a ocupar o microfone, não se apresentar, perderá a prerrogativa da inscrição. § 6º O Vereador inscrito poderá ceder seu tempo de fala a qualquer outro Vereador, desde que o inscrito esteja presente em Plenário para declarar a cessão e que ela seja registrada em ata; § 7º O Vereador que estiver em uso da palavra na tribuna, caso não tenha concluído o seu discurso no tempo regimental disponível, poderá solicitar a cedência de tempo ao Vereador que lhe suceder a inscrição, por parcela de 5 (cinco) ou 10 (dez) minutos. § 8º Encerrado o Grande Expediente, as inscrições que não foram 67 contempladas poderão ser transferidas para a reunião ordinária seguinte, desde que o inscrito esteja presente e não tenha abdicado do uso da palavra. § 9. O Vereador que não concluir seu discurso, em virtude de ter sido interrompido pela Mesa por motivo de força maior, se o desejar, manifestamente, será inscrito, de ofício, como primeiro orador do Grande Expediente da reunião ordinária seguinte, para que conclua seu discurso no tempo remanescente. § 10. O orador que não tenha esgotado, no tempo que lhe couber no Grande Expediente, o assunto abordado em seu discurso e que precise completá-lo poderá pedir ao Presidente que o considere inscrito para falar em Explicações Pessoais, na mesma reunião. § 11. Será assegurada aos parlamentares, durante o período reservado às suas considerações em Plenário, a utilização de materiais de apoio audiovisuais da Casa, durante seu tempo regimental. Art. 161. A Câmara poderá destinar o Grande Expediente para exposições e debates de assuntos de significação municipal, estadual ou nacional, ou interromper os trabalhos para a recepção, em Plenário, de altas personalidades, desde que assim resolva o Presidente, ou delibere o Plenário. Art. 162. Não havendo oradores inscritos quando atingido o tempo destinado ao Grande Expediente, passar-se-á à fase seguinte da reunião. Seção VI Do Tempo de Liderança Art. 163. O Tempo de Liderança será destinado aos líderes de partido ou de bancadas que desejem fazer uso da palavra por, no máximo, 10 (dez) minutos, não sendo permitidos apartes e terá seu tempo cronometrado em Sistema Eletrônico, exibido em Painel e ao término do tempo, será disparado sinal sonoro. 68 Seção VII Da Explicação Pessoal Art. 164. Esgotado o Tempo de Liderança, desde que se encontre presente em Plenário, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos Vereadores, seguirse-á a explicação pessoal, pelo tempo restante da reunião. Art. 165. AExplicação Pessoal é a fase complementar de duração da reunião, destinada às manifestações dos Vereadores sobre atividades pessoais assumidas durante a reunião ou no exercício do mandato, ou para versar sobre assuntos de livre escolha mediante prévia inscrição em livro próprio. § 1º A Explicação Pessoal será destinada, estritamente, à complementação do tempo regimental de duração da reunião. § 2º Ao Vereador chamado a falar em Explicação Pessoal, observada a ordem de inscrição, será facultado o uso da palavra pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, não sendo permitido aparte. CAPÍTULO III DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS Seção I Disposições Gerais Art. 166. As Reuniões Extraordinárias, com duração de até 3 (três) horas, podendo ser prorrogada, poderão ser convocadas: I - no período ordinário. Parágrafo único. Durante os períodos de reuniões a que se refere o caput, não serão realizadas reuniões ordinárias. Art. 167. As reuniões extraordinárias serão constituídas de leitura da ata, leitura do expediente, Ordem do Dia, Grande Expediente, Tempo de Liderança e Explicações Pessoais. Art. 168. É vedada a concessão de gratificação, de qualquer natureza, pelas convocações extraordinárias. Art. 169. Não poderá ser realizada mais de uma sessão 69 extraordinária por dia e, salvo motivo de força maior, devidamente caracterizado, todas deverão realizar-se no recinto destinado a seu funcionamento, sendo nulas as que se realizarem em desacordo com o estabelecido neste artigo. Art. 170. Nas Reuniões Extraordinárias, não serão tratadas matérias diversas das que motivaram sua convocação. Seção II Das Reuniões Extraordinárias Convocadas no Período Ordinário Art. 171. O Presidente da Câmara, de ofício, ou por solicitação do autor da proposição em questão, poderá convocar períodos de reuniões extraordinárias. Parágrafo único. Aconvocação prevista no caput deverá especificar, necessariamente, o dia, a hora e a Ordem do Dia, devendo ser comunicada verbalmente pelo Presidente aos Vereadores presentes e, pelos meios que julgar necessários, aos Vereadores ausentes. Art. 172. As reuniões extraordinárias não serão realizadas nos próprios dias das reuniões ordinárias, podendo ser aos sábados, domingos, feriados e nos de ponto facultativo. Art. 173. As reuniões serão convocadas pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara, pela maioria absoluta dos Vereadores ou por iniciativa popular de 1% (um por cento) dos eleitores alistados no município. CAPÍTULO IV DAS REUNIÕES SOLENES Seção I Disposições Gerais Art. 174. As reuniões solenes são aquelas destinadas à: I - instalação da legislatura, posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa diretora; 70 II - instalação da sessão legislativa; III - encerramento da sessão legislativa; IV- grandes comemorações; V - homenagens e entregas de títulos honoríficos outorgados pela Câmara. Seção II Do Rito das Reuniões Solenes Art. 175. Não será admitida a realização de reuniões solenes nos horários em que estiverem ocorrendo reuniões ordinárias. Art. 176. As Reuniões Solenes serão presididas pelo Presidente da Câmara, e, na ausência desse, conforme dispõe o art. 21 deste Regimento. Art. 177. Nas reuniões solenes, poderão ser admitidos convidados à Mesa e ao Plenário. § 1º A Mesa será composta por no máximo 8 (oito) integrantes, considerando o espaço físico disponível. § 2º Durante as reuniões solenes, o acesso à Mesa será restrito às pessoas que farão parte de sua composição e aos funcionários da Câmara envolvidos no trabalho da solenidade. Art. 178. As reuniões solenes para instalação da legislatura, posse dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito serão realizadas no horário estabelecido no art. 37 deste Regimento. Parágrafo Único. Nas reuniões solenes, só poderão fazer uso da palavra por um período de até 15 (quinze) minutos, podendo ser prorrogado mediante ato do Presidente: I - o Presidente da reunião; II - o Vereador autor da proposição ou demais; e III - o homenageado. Art. 179. As reuniões solenes realizadas para comemoração de datas específicas deverão ocorrer, preferencialmente, em conjunto, pelos Vereadores autores da proposição. 71 Seção III Da Concessão de Títulos Honoríficos Subseção I Disposições Gerais Art. 180. Por meio de projeto de decreto legislativo aprovado em discussão e votação únicas, a Câmara poderá conceder o título de “Carpinense” e a medalha de mérito a pessoas nacionais ou estrangeiras radicadas no país que se tenham projetado nas atividades culturais, políticas, científicas e sociais, ou que se tenham revelado, comprovadamente, benfeitoras da humanidade. § 1º Para discutir o projeto de concessão dos títulos a que se refere o caput, cada vereador disporá de 5 (cinco) minutos, podendo ser prorrogado por ato do Presidente, cabendo ao primeiro subscritor tempo dobrado, que poderá usar de uma vez ou de duas, no início e no fim da discussão e terá seu tempo cronometrado em Sistema Eletrônico, exibido em Painel e ao término do tempo, será disparado sinal sonoro. § 2º Os signatários da proposição serão considerados fiadores das qualidades excepcionais da pessoa que se pretende homenagear e da relevância dos serviços que tenha prestado, não podendo retirar suas assinaturas depois de recebida a proposição pela Mesa. § 3º Os títulos honoríficos previstos no caput não serão entregues nos 90 (noventa) dias anteriores às eleições municipais. § 4º A entrega dos títulos outorgados pela Câmara será feita em reunião solene convocada para esse fim. § 5º Os projetos referidos no caput, observadas as formalidades especificadas, deverão vir acompanhados de circunstanciada biografia ou histórico da pessoa a que visa a homenagem. Art. 181. A proposta de instituição de novos títulos honoríficos a serem concedidos pela Câmara deverá ser aprovada mediante quorum de maioria simples dos Vereadores. 72 Subseção II Do Título de Cidadão Carpinense Art. 182. O título de “Cidadão Carpinense” poderá ser conferido a qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, radicada no Brasil, em virtude de relevantes serviços, comprovadamente prestados a Carpina ou à sua gente, por via de projeto de decreto legislativo subscrito por maioria simples dos membros da Câmara e aprovado pelo mesmo quórum, limitado a 2 (duas) indicações por vereador anualmente. Parágrafo único. O título de que trata o caput poderá ser denominado “Título de Cidadã Carpinense” quando for concedido a pessoa física do sexo feminino. Subseção III Da Medalha de Mérito Art. 183. Amedalha de mérito poderá ser conferida a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, ainda que não radicadas no Brasil, que se tenham consagrado mundialmente por serviços prestados à humanidade e à paz universal, por via de projeto de decreto legislativo subscrito por maioria simples dos membros da Câmara e aprovado pelo mesmo quorum. CAPÍTULO V DAS AUDIÊNCIAS E REUNIÕES PÚBLICAS Art. 184. As audiências e reuniões públicas consistem em mecanismos de participação popular com a finalidade de tratar de assuntos de interesse público relevante ou de instruir matéria legislativa em tramitação na Câmara Municipal. § 1º Em nenhum caso, o horário das audiências e reuniões públicas poderá coincidir com o das reuniões ordinárias da Câmara. § 2º Para o disciplinamento das audiências públicas, observar-se-ão os parâmetros estabelecidos na legislação específica. § 3º As Audiências e as Reuniões Públicas deverão ocorrer no 73 recinto do Plenário ou na sua impossibilidade, em local designado pelo Presidente. CAPÍTULO VI DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO Seção I Das Questões de Ordem Art. 185. Será considerada questão de ordem a dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Lei Orgânica e a Constituição. Art. 186. Durante a Ordem do Dia, só poderá ser levantada questão de ordem atinente diretamente à matéria em discussão. § 1º A questão de ordem deverá ser elaborada de forma clara, objetiva e com a indicação precisa das disposições regimentais ou constitucionais cuja observância se pretenda elucidar, e referir-se à matéria tratada na ocasião. Seção II Das Questões pela Ordem Art. 187. O vereador poderá fazer o uso da palavra, pela ordem, para esclarecimentos, dúvidas ou indagações sobre o andamento dos trabalhos, bem como para reclamação sobre eventuais equívocos constatados em relação à matéria da Ordem do Dia. Parágrafo único. É vedado ao vereador insistir no uso da palavra, pela ordem, para levantar questões já discutidas, esclarecidas e decididas, facultando-se ao Presidente da Mesa, nesse caso, cassar a palavra do vereador, permitindo-se recurso imediato ao Plenário. 74 CAPÍTULO VII DAATA Art. 188. Lavrar-se-á ata com a sinopse dos trabalhos de cada reunião, cuja redação obedecerá a padrão uniforme a ser adotado. § 1º As atas impressas ou digitalizadas serão organizadas em registros, por ordem cronológica, encadernadas por reunião plenária e recolhidas ao arquivo da Câmara. § 2º Da ata constará a lista nominal de presença e de ausência às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara. § 3º Encerrada a reunião, a ata será redigida em resumo e submetida à discussão e aprovação na reunião seguinte. § 4º Ao Vereador é facultado pedir retificação da ata em que o discurso foi registrado. § 5º Em nenhuma hipótese, informações, documentos ou discursos, cujo teor não tenha sido integralmente lido pelo Vereador, constarão da ata da reunião plenária. § 6º Não se dará publicidade às informações e documentos oficiais de caráter reservado. § 7º Não serão registrados na ata os pronunciamentos ou as expressões atentatórias contra o decoro parlamentar, cabendo recurso do orador ao Plenário. Art. 189. A ata da última reunião plenária, ordinária ou extraordinária, de cada sessão legislativa ou período de convocação extraordinária, será lida e votada antes do seu encerramento e aprovada por maioria simples. 75 TÍTULO IV DAS PROPOSIÇÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 190. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara. § 1º As proposições poderão consistir em: I - proposta de emenda à Lei Orgânica; II - projetos de lei; III - projetos de decretos legislativos; IV- projetos de resoluções; V- emendas e substitutivos; e VI – requerimentos. § 2º São requisitos das proposições: I - redação adequada, clara e concisa; II - ementa do seu objetivo; III - divisão em artigos e, quando for o caso, em seus desdobramentos; IV - guardar direta e inequívoca relação com a proposição principal, em se tratando de substitutivo ou emenda; V - conter a assinatura do autor, exceto em proposições de iniciativa popular; VI - conter a justificativa da proposição, com: a) a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta; b) a indicação da respectiva previsão orçamentária, quando for o caso; e c) a transcrição de dispositivo de lei, decreto, regulamento, ato ou contrato a que faça alusão no seu texto, quando for o caso. § 3º Nenhuma proposição poderá conter matéria diversa daquela objetivamente declarada na ementa ou dela decorrente. 76 § 4º Nenhum artigo poderá conter duas ou mais matérias diversas. § 5º Para o requerimento, não se aplica o disposto nos incisos II, III e IVdo § 2º. § 6º Nenhuma proposição poderá versar sobre idêntica matéria de lei em vigor, sem fazer remissão a esta, alterando-a ou revogando-a. Art. 191. As proposições deverão ser apresentadas por e-mail da Câmara Municipal, acompanhadas de uma cópia impressa ou de forma apenas presencial. Art. 192. A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou coletivamente. § 1º Consideram-se autores da proposição, para efeitos regimentais, todos os seus signatários. § 2º A quantidade das subscrições da proposição também será considerada para efeito de apoiamento. Art. 193. A proposição deverá ser fundamentada por escrito, podendo ser defendida verbalmente, mediante prévia inscrição junto à Mesa. Art. 194. Deverá haver publicidade das proposições apresentadas, inserindo-a no lugar próprio do sítio da Câmara. Art. 195. A retirada de proposição, exceto quando na fase de votação, será requerida pelo autor ao Presidente da Mesa, quando em reunião plenária, ou, fora dela, ao Presidente da Câmara, devendo ser deferida de ofício. Art. 196. As proposições que não tiverem sua tramitação concluída serão arquivadas ao término da legislatura. § 1º A proposição poderá ser desarquivada a requerimento do autor ou de um quinto dos membros da Câmara Municipal de Carpina, no prazo de até 180 (cento e oitenta dias) do início da primeira Sessão Legislativa Ordinária da legislatura § 2º A proposição desarquivada retornará sua tramitação da fase em que parou, aproveitando-se todos os pareceres já publicados. Art. 197. A proposição de autoria de vereador licenciado, renunciante, com mandato cassado ou suplente, que tenha sido apresentada antes de efetivada a licença, a renúncia, a perda de mandato ou o término da 77 suplência, embora ainda não tenha sido lida ou apreciada, terá tramitação regimental. CAPÍTULO II DAS PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Art. 198. ALei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II - do Prefeito; ou III - de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores alistados no município, obedecidas as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Carpina. § 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 (três quintos) dos votos dos membros da Câmara. § 2º Aemenda será promulgada pelo Presidente da Câmara. § 3º ALei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o município estiver sob intervenção estadual. § 4º Na discussão de projeto de iniciativa popular, é assegurada a sua defesa, na tribuna popular, por um dos signatários, na forma em que dispuser este Regimento. § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. § 6º Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, no que não colidir com o instituído neste artigo, as disposições regimentais relativas ao trâmite e à apreciação dos projetos de lei. CAPÍTULO III DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR E ORDINÁRIA Art. 199. Os projetos de lei são destinados a regular matérias que 78 dependam da aprovação da Câmara, sujeitas à sanção do Prefeito. Art. 200. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, mediante iniciativa popular, observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Carpina. Art. 201. As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara. Art. 202. As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 203. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional; II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores; III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores; IV- matéria orçamentária; e V - criação e extinção de secretarias e órgãos da administração pública municipal. Art. 204. É de competência exclusiva da Câmara Municipal a iniciativa dos projetos que disponham sobre: I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos do Poder Legislativo; II - fixação ou aumento de remuneração de seus servidores; III - organização e funcionamento dos seus serviços, dispondo sobre estrutura administrativa; e Art. 205. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 206. O projeto de lei aprovado será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. Parágrafo único. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 79 parcialmente, nos termos da Lei Orgânica do Município de Carpina. CAPÍTULO IV DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO Art. 207. Os projetos de resolução, de iniciativa de Vereador ou Comissão Permanente, são destinados a disciplinar os assuntos de interesse interno da Câmara Municipal, especialmente: I - constituição de comissões; II - elaboração de Regimento Interno da Câmara; III - organização, funcionamento e política da Câmara; e IV - criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função de seus serviços e a iniciativa de leis para fixação da respectiva renumeração, observados os parâmetros estabelecidos na legislação de regência. Art. 208. Os projetos de resolução, aprovados pelo Plenário em um só turno de votação, obedecendo aos quoruns estabelecidos neste Regimento, serão promulgados pelo Presidente da Câmara. CAPÍTULO V DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Art. 209. Os projetos de decreto legislativo, de iniciativa de Vereador ou Comissão, destinam-se a regular as matérias de competência exclusiva da Câmara, especialmente: I - concessão de honrarias a pessoas cujos serviços ao município sejam reconhecidos e relevantes, na forma deste Regimento Interno; II - autorização de referendo e convocação de plebiscito; III - fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; e IV - sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. 80 Art. 210. Os projetos de decreto legislativo, aprovados pelo Plenário em um só turno de votação, obedecendo aos quoruns estabelecidos neste Regimento, serão promulgados pelo Presidente da Câmara. CAPÍTULO VI DOS REQUERIMENTOS Seção I Disposições Gerais Art. 211. Requerimentos são proposições de iniciativa dos Vereadores ou de comissão com o intuito de solicitar informações, consecução de providências regimentais e administrativas, internas ou referentes ao Poder Público Municipal, bem como de expressar manifestação sobre relevantes acontecimentos políticos, sociais ou econômicos. § 1º Os requerimentos dispensam parecer das comissões. § 2º No caso de ser recusado o seu recebimento, sob qualquer alegação, o autor poderá recorrer ao Plenário, dispondo de 10 (dez) minutos, sem apartes ou questões de ordem, para apresentar seus argumentos, o qual terá seu tempo cronometrado em Sistema Eletrônico, exibido em Painel e ao término do tempo, será disparado sinal sonoro. § 3º O requerimento poderá ser retirado em qualquer fase da reunião, exceto na fase de votação, pelo seu autor, independentemente de ter ou não subscritores. § 4º O requerimento retirado pelo autor poderá ser reapresentado por qualquer Vereador na reunião seguinte. § 5º Poderá ser adiada a discussão e votação de qualquer requerimento, pela ausência do autor, com ou sem subscritores. Seção II Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente da Câmara Art. 212. Serão despachados pelo Presidente os requerimentos escritos que solicitem: 81 I - renúncia de membro das comissões; II - retificação de ata de reunião plenária, quando a ela não houver contestação de outro Vereador; III - juntada ou desmembramento de documento; IV- informações, em caráter oficial, sobre atos da Câmara; V - informações ao Prefeito ou, por seu intermédio, a órgão da administração direta ou indireta, no qual não se tenha pedido, expressamente, audiência do Plenário; VI - a não convocação de reunião da Câmara, nos termos regimentais; VII - a inclusão, na Ordem do Dia, de proposição em condições regimentais de nela figurar; VIII - retirada de proposição pelo autor, exceto quando ela estiver na fase de votação; IX - convocação de reunião extraordinária no período ordinário; X - constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito quando o requerimento for subscrito por pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara; XI - volta à tramitação regimental de proposição arquivada, de acordo com o que estabelece este Regimento; XII - reabertura de discussão de projeto encerrada em sessão legislativa anterior; XIII - esclarecimento sobre ato da administração ou economia interna da Câmara; e XIV- voto de pesar. § 1º O Presidente deixará de encaminhar requerimentos de informações que contenham expressões descorteses, assim como deixará de receber resposta a estes, quando estejam vazados em termos tais que possam ferir a dignidade do Vereador ou da própria Câmara, dando ciência do fato ao interessado. § 2º A retificação de ata de reunião plenária também poderá ser realizada verbalmente. § 3º Aretirada de proposição pelo autor também poderá ser realizada 82 verbalmente. Art. 213. Os pedidos escritos de informação referidos no inciso V do art. 212 serão encaminhados pelo Presidente da Câmara, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento, à autoridade competente, por meio de ofício protocolado. Art. 214. Os documentos enviados em resposta ao pedido de informação deverão ser tratados da seguinte forma: I - o original deverá permanecer no arquivo da Câmara; e II - a cópia, física ou eletrônica, deverá ser fornecida ao Vereador ou à comissão solicitante. Parágrafo único. O original deverá estar disponível para consulta dos Vereadores, servidores da Casa e do público interessado, sendo permitida a disponibilização para cópia. Seção III Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente da Mesa Art. 215. Serão despachados, pelo Presidente da Mesa, os requerimentos verbais que solicitem: I - a palavra ou a desistência de usá-la; II - permissão para falar sentado, na forma deste Regimento; III - leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário; IV- posse de Vereador ou suplente; V- observância de disposição regimental; VI - discussão de uma proposição por partes; VII - retirada de proposição pelo autor, em qualquer fase da reunião, exceto na fase de votação; VIII - verificação de votação ou de presença; IX - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia; X - prorrogação de tempo para o orador na tribuna; XI - requisição de documentos, processos, livros ou publicações 83 existentes na Câmara, sobre proposição em discussão; XII - retificação de ata de reunião plenária, quando a ela não houver contestação de outro Vereador; XIII - preenchimento de lugar em Comissão de Representação; e XIV - retirada de emendas consideradas impertinentes, cabendo da decisão denegatória recurso ao Plenário. Seção IV Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário Art. 216. Serão apresentados e sujeitos à deliberação do Plenário ou da Mesa Diretora, sem possibilidade de discussão, os requerimentos que solicitem: I - inclusão de proposição, na pauta, em regime de urgência; II - votação por determinado processo, no regime de urgência; III - adiamento de discussão ou de votação de proposição, nos termos deste Regimento; IV - prorrogação de reunião ordinária ou extraordinária, de acordo com o permitido neste Regimento; V - preferência para votação de proposição, dentro do mesmo processo ou em processos distintos, em consonância com o estabelecido regimentalmente; VI - votação de emendas em bloco ou em grupos definidos; VII - destaque para votação de emenda ou partes de emenda; VIII - destaque para votação, em separado, de parte do texto de uma proposição, inclusive em se tratando de projeto vetado pelo Prefeito, cuja manutenção seja objeto de apreciação na Ordem do Dia; e IX - encerramento de discussão de proposições X – Pedido de Vista § 1º Apenas os requerimentos enumerados nos incisos II, III e IX admitem encaminhamento de votação. § 2º Os requerimentos referidos nos incisos II, V, VI, VII e VIII 84 poderão ser verbais; os demais serão, necessariamente, escritos. Art. 217. Serão obrigatoriamente escritos, sujeitos à deliberação do Plenário, com possibilidade de discussão, os requerimentos que solicitem: I - voto de louvor, aplausos, congratulações por ato público ou acontecimento de alta significação; II - manifestação de repúdio ou de protesto por ato público, ou fato motivador de exprobração pública; III - constituição de Comissão Especial e de Representação; IV - constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, quando o requerimento for subscrito por menos de 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara; V - convocação de Secretário Municipal ou quaisquer titulares e servidores públicos de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito; VI - envio de indicação ao Prefeito ou a órgãos da administração direta ou indireta, sugerindo a execução de obras, serviços públicos e melhoramentos reclamados pelo interesse público; VII - apelo à autoridade pública federal ou estadual, ou a entidade paraestatal ou particular, para a realização de empreendimento público ou de iniciativa privada, intimamente relacionado com reivindicações de munícipes; VIII - solicitação de reuniões solenes em conformidade com este Regimento; e IX - convocação de reunião extraordinária de acordo com o permitido neste Regimento ou em sessão ordinária, de forma verbal. CAPÍTULO VII DAS EMENDAS E SUBSTITUTIVOS Art. 218. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, visando a alterá-la em parte. § 1º As emendas possuem as seguintes classificações: I - supressiva, a que exclui dispositivo da proposição principal; II - aditiva, a que acrescenta dispositivo à proposição principal; 85 III - modificativa, a que altera parte do texto de dispositivo específico, sem modificá-lo integralmente; IV - substitutiva, a que substitui dispositivo da proposição principal, alterando-o substancialmente; e V - de redação, a que sana vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto. § 2º O termo “dispositivo” mencionado neste Regimento refere-se a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens. § 3º As emendas deverão manter coerência e coesão com o texto da proposição principal. Art. 219. As subemendas são proposições acessórias às emendas. § 1º Aplicam-se às subemendas a mesma classificação prevista no § 1º do art. 218. § 2º As subemendas não podem ser apresentadas quando já existir emenda com a mesma finalidade. Art. 220. Substitutivo é a proposição acessória apresentada com o intuito de alterar substancialmente outra já existente sobre o mesmo assunto, substituindo-a por completo. § 1º Os substitutivos serão numerados de acordo com a sequência de sua apresentação. § 2º Havendo apresentação de substitutivo, a discussão do projeto ficará suspensa e a proposição voltará às comissões a que tinha sido distribuída para apreciação. § 3º Não será permitido a Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo à mesma proposição sem prévia retirada do apresentado anteriormente. § 4º Os substitutivos serão votados com antecedência sobre a proposição principal, na ordem inversa de sua apresentação. § 5º Os substitutivos de comissão que integrem os pareceres têm natural e inderrogável preferência de votação sobre os substitutivos de autoria de Vereadores. § 6º Respeitado o estabelecido no § 5º, é admissível o pedido de preferência para votação de substitutivo. 86 § 7º A aprovação de um substitutivo prejudica os demais e a proposição principal. Art. 221. As emendas, subemendas e os substitutivos poderão ser apresentados: I - por Vereador; II - por comissão, se incorporados ao parecer; e III - pelo autor da proposição. Art. 222. Quanto à tempestividade, as emendas, subemendas e os substitutivos só poderão ser apresentados: I - até a abertura de sessão ordinária; II - a qualquer tempo, quando constantes no parecer de comissão; III - em reunião plenária, durante a discussão da proposição, em qualquer turno, desde que subscritos por no mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores; e IV - na apreciação da redação final, em se tratando de emenda de redação nos termos deste Regimento. Art. 223. Apenas serão admitidos emendas, subemendas e substitutivos: I - dentro dos prazos regimentais, salvo se apresentados pelas comissões em seus pareceres; II - que possuam relação direta com o assunto contido na proposição principal; e III - que incidam sobre um só dispositivo, a não ser que se trate de dispositivos correlatos, de maneira que a modificação de um envolva a necessidade de se alterar os outros. Parágrafo único. Não se admitirá subemenda a uma emenda supressiva. Art. 224. Quando a proposição principal receber emendas ou substitutivos estranhos ao seu objeto, o autor ou o líder da bancada à qual ele pertença terá a faculdade de reclamar contra a sua admissão, pedindo que sejam retirados do processo. § 1º Ao Presidente da Mesa competirá decidir, de plano, sobre a reclamação, cabendo de sua decisão recurso ao Plenário. 87 § 2º O direito de recurso ao Plenário contra a decisão do Presidente da Mesa, no caso previsto no § 1º, é cabível apenas ao autor da reclamação. Art. 225. Aproposição principal, salvo pedido de destaque aprovado pelo Plenário, será discutida conjuntamente com as emendas, subemendas e os substitutivos porventura apresentados. § 1º Encerrada a discussão, serão votados, inicialmente, os substitutivos existentes, na ordem de precedência determinada nos §§ 4º e 5º do art. 220, salvo se aprovado pedido de preferência, na hipótese e forma de que tratam os §§ 5º e 6º do mesmo artigo. § 2º Caso não seja aprovado o substitutivo e seja aprovada a proposição principal, serão votadas, logo em seguida, as emendas porventura existentes, dando-se preferência natural e inderrogável às de autoria de comissão em relação às de iniciativa de Vereadores. § 3º As emendas serão lidas e votadas, uma a uma, respeitado o disposto no § 2º, na ordem direta de sua apresentação, a menos que o Plenário, a requerimento de algum Vereador, decida votá-las em bloco, ou em grupos definidos, segundo a classificação prevista no § 1º do art. 218. § 4º Não existindo emendas apresentadas por comissão, em seu parecer, admitir-se-á pedido de preferência para votação de uma emenda sobre outra do mesmo grupo de classificação. § 5º As emendas de um determinado grupo de classificação têm preferência regimental sobre as dos demais grupos, na seguinte ordem de sucessão: I - substitutivas; II - supressivas; III - modificativas; e IV- aditivas. § 6º Quando a proposição principal e todos os substitutivos a ela pertinentes forem rejeitados, as demais proposições acessórias assim também serão. Art. 226. Aemenda poderá ser rejeitada nas comissões permanentes a qual não será levada a plenário. 88 TÍTULO V DOS PROJETOS DE CODIFICAÇÃO Art. 227. Sob a categoria genérica de projetos de codificação, incluem-se os projetos de Código, de Consolidação, de Estatuto ou Regimento e demais projetos de alta complexidade, tais como o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, consistindo na reunião de normas legais ou regulamentares, ou de leis esparsas, sistematicamente, para prover de ordenamento jurídico uma determinada matéria. § 1º Código é um conjunto de disposições legais, sobre uma mesma matéria, orgânica e sistematicamente reunido, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria tratada. § 2º Consolidação é a reunião das diversas leis em vigor, sobre um mesmo e específico assunto, para sistematizá-lo. § 3º Estatuto ou Regimento é um conjunto de normas fundamentais, destinadas a reger, sistematicamente, situações e relações jurídicas de agentes públicos ou atividades de um órgão ou entidade. Art. 228. Os projetos de codificação, depois de apresentados ao Plenário, serão distribuídos em cópias aos Vereadores, publicados no sítio oficial da Câmara e remetidos a uma Comissão Especial ou a comissão de Redação e Justiça. § 1º Durante o prazo de 10 (dez) dias, antes de sua entrega ao relator, poderão os Vereadores encaminhar emendas, sugestões e pedidos de informações a respeito. § 2º Findo o prazo mencionado no § 1º, para efeito de exarar parecer, incorporando as emendas e sugestões, e de responder às consultas formuladas, a Comissão terá o prazo de 20 (vinte) dias. § 3º Decorrido o prazo previsto no § 2º, ou mesmo antes, se exarado antecipadamente o parecer, entrará o processo na pauta da Ordem do Dia. § 4º Havendo apresentação de emendas, voltará o projeto à comissão competente para apreciação delas, a qual terá o prazo improrrogável de 6 (seis) dias úteis para pronunciar-se em novo parecer a respeito das citadas proposições acessórias. 89 § 5º O projeto será discutido em bloco, por partes ou conforme o critério que venha a ser estabelecido, juntamente com as emendas e sugestões que lhe forem incorporadas pela comissão, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário. § 6º Ao atingir o estágio de tramitação de que trata o § 5º, seguir-se-á o trâmite semelhante aos demais projetos, observando-se o disposto no art. 245 no que couber. TÍTULO VI DAAPRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES CAPÍTULO I DA TRAMITAÇÃO Seção I Disposições Gerais Art. 229. Cada proposição, salvo emenda e substitutivo, terá sua própria tramitação. Art. 230. As propostas de emenda à Lei Orgânica serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovadas se obtiverem, em ambos, 3/5 (três quintos) dos votos dos membros da Câmara. Art. 231. Os projetos de resolução, de decreto legislativo e os requerimentos serão submetidos a turno único. Art. 232. Os projetos de lei serão discutidos e votados em duas votações, podendo ser votado em único turno, caso seja aprovado pela maioria absoluta. Art. 233. As emendas e subemendas serão discutidas e duas votações, podendo ser votado em único turno, caso seja aprovado pela maioria absoluta. Art. 234. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Art. 235. O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões será tido como rejeitado. Art. 236. Será facultada a reapresentação do projeto a requerimento 90 de 1/3 (um terço) dos Vereadores. Seção II Do Regime de Tramitação Art. 237. Quanto ao regime de tramitação, as proposições poderão ser: I - de urgência; ou II - de tramitação ordinária. Seção III Do Recebimento e da Distribuição das Proposições Art. 238. Toda proposição recebida será numerada, datada, despachada às comissões competentes e publicada no sítio oficial da Câmara ou no quadro de avisos. § 1º Os Requerimentos dispensam parecer das comissões; Art. 239. As proposições serão numeradas de acordo com as seguintes normas: I - terão numeração por ano, em séries específicas: a) os projetos de lei ordinária e os de lei complementar; b) os projetos de decreto legislativo; c) os projetos de resolução; e d) os requerimentos; II - as propostas de emenda à Lei Orgânica terão numeração sequencial. III - as emendas e subemendas serão numeradas, em cada turno, pela ordem de entrada e organizadas pela ordem dos artigos do projeto, guardada a sequência determinada pela sua natureza; e IV - os substitutivos serão numerados de acordo com a sequência de sua apresentação. 91 Art. 240. Adistribuição de matéria às comissões será despachada de plano pelo Presidente, observadas as seguintes normas: I - a proposição será distribuída concomitantemente para: a) a Comissão de Redação e Justiça, para o exame dos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa, e, juntamente com as comissões técnicas, para pronunciar-se sobre o seu mérito; b) a Comissão de Finanças e Orçamento para o exame dos aspectos financeiro e orçamentário públicos, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, e para o exame do mérito, quando for o caso; e c) as comissões de mérito a que a matéria estiver afeta. Seção IV Da Tramitação das Proposições nas Comissões Art. 241. Quaisquer proposições ou matérias encaminhadas às Comissões Permanentes, ressalvada se mateira for aprovada para seguir o regime de urgência. Art. 242. Nenhuma alteração, proposta por Comissão Permanente, às proposições destinadas ao seu estudo poderá versar sobre matéria estranha à competência específica. Art. 243. As Comissões Permanentes, observadas as exceções ressalvadas no Regimento, terá o de 15 (quinze) dias úteis nas tramitações ordinárias para emissão de pareceres sobre matérias submetidas à sua apreciação. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo são prorrogáveis por igual período, a requerimento do Presidente ou da maioria dos membros da comissão à presidência da Câmara. § 2º Poderá ser dispensado os pareceres das comissões em proposições em regime de urgência desde que aprovado por maioria absoluta do plenário ou pela Mesa Diretora. 92 Art. 244. O relator designado para apresentação do parecer terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, nas matérias em regime de tramitação ordinária. Parágrafo único. O prazo fixado poderá ser prorrogado pelo Presidente da Comissão por mais 72 (setenta e duas) horas, por solicitação do relator. Art. 245. Para reapreciar proposição que lhe seja devolvida, em virtude de apresentação de emendas ou substitutivos quando das discussões plenárias a que for submetida, a comissão terá o prazo improrrogável de 6 (seis) dias úteis, no decurso do qual deverá pronunciar-se, em novo parecer, a respeito das citadas proposições acessórias, qualquer que seja o regime de tramitação da principal. Art. 246. Decorridos os prazos previstos neste Regimento para tramitação nas comissões ou no Plenário, o autor da proposição poderá requerer ao Presidente a inclusão da matéria na Ordem do Dia. Art. 247. Os prazos definidos nesta seção serão suspensos: I - enquanto as comissões aguardarem respostas de entidades públicas ou privadas a pedidos de informações, não podendo a suspensão, nesse caso, estender-se por mais de 15 (quinze) dias úteis, contados do envio do pedido de informações. Seção V Da Inclusão da Proposição na Ordem do Dia Art. 248. Depois de se manifestarem todas as comissões a que foi originariamente despachada a proposição, esta será incluída, devidamente acompanhada dos pareceres e eventuais proposições acessórias, na pauta da Ordem do Dia da primeira reunião seguinte à apresentação do último parecer exarado a respeito. Art. 249. Para discutir proposição, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o autor, que terá o tempo dobrado, podendo fracioná-lo em até duas partes, o qual terá seu tempo cronometrado em Sistema Eletrônico, exibido em Painel e ao término do tempo, será disparado sinal sonoro. 93 Parágrafo único. No caso dos requerimentos, cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos para falar sobre a matéria em discussão, o qual terá seu tempo cronometrado em Sistema Eletrônico, exibido em Painel e ao término do tempo, será disparado sinal sonoro. Art. 250. Poderão ser apresentados, por qualquer Vereador, emendas, subemendas e substitutivos, em qualquer turno, desde que subscritos por no mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores, consoante o disposto no inciso III do art. 222. Art. 251. Encerrada a discussão, será a proposição submetida à votação. § 1º Havendo substitutivos, serão estes votados precedentemente, observando-se o disposto no § 1º do art. 272 deste Regimento. § 2º Não havendo substitutivo, sendo aprovada a proposição principal, as emendas serão votadas em seguida, cumpridas as disposições do § 2º do art. 225. Art. 252. A proposição já em fase de votação não será permitida a realização de emendas. Art. 253. Se a proposição ou o substitutivo for aprovado, será despachado à Comissão de Redação e Justiça para redigi-lo, incorporando ao seu texto, quando for o caso, as emendas aprovadas, dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas. Art. 254. Aprovada a redação final, a Mesa terá o prazo de 10 (dez) dias para preparação do respectivo autógrafo e sua remessa à sanção ou promulgação. CAPÍTULO II DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO Art. 255. O autor poderá solicitar, em qualquer fase de tramitação, a retirada da proposição, excetuando-se a fase de votação, no que será, de pronto, atendido. Parágrafo único. As proposições de autoria de comissão só poderão ser retiradas a requerimento do relator ou do respectivo Presidente, em ambos os casos com anuência dos seus membros, por maioria de votos. 94 CAPÍTULO III DA PREJUDICIALIDADE Art. 256. Consideram-se prejudicadas: I - discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado, ou rejeitado, na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal; II - proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; III - emenda ou subemenda de matéria idêntica à outra já aprovada ou rejeitada; ou IV - emenda ou subemenda em sentido absolutamente contrário ao de outra ou a dispositivo já aprovado. CAPÍTULO IV DA DISCUSSÃO Seção I Disposições Gerais Art. 257. Denomina-se discussão a fase de debate das proposições, que ocorre em Plenário. § 1º As discussões das proposições ocorrerão na fase da Ordem do D i a e n o Prolongamento da Ordem do Dia, salvo os casos previstos neste regimento. § 2º Uma vez aberta, na Ordem do Dia ou no Prolongamento da Ordem do Dia, a discussão de qualquer matéria, prosseguirá, ininterruptamente, até que nenhum Vereador queira debatê-la. § 3º Serão objeto de discussão apenas as proposições que constem da Ordem do Dia e do Prolongamento da Ordem do Dia, sendo exigida inscrição de próprio punho pelo orador, em Plenário, perante o Presidente, a partir do início da reunião, declarando-se a favor ou contra a proposição. § 4º Depois de cada orador favorável, deverá falar sempre um contrário, e vice-versa. 95 § 5º Havendo desigualdade entre o número de inscritos para falar a favor e o de inscritos para falar contra, será observada a regra do § 4º, enquanto possível a alternância. § 6º Se todos os oradores se inscreverem para falar a favor ou contra, será respeitada apenas a ordem de inscrição. § 7º A proposição será discutida em seu conjunto, inclusive com as emendas, se houver. § 8º As proposições que não puderem ser discutidas na reunião para a qual foram anunciadas ficarão automaticamente transferidas para a reunião ordinária subsequente, tendo preferência sobre as que constem da pauta desta. § 9º Os projetos de lei, qualquer que seja o regime de tramitação a que estejam sujeitos, e as emendas à Lei Orgânica sofrerão, obrigatoriamente, 1 (um) turno de discussão e mais um relativo à redação final. Art. 258. Terão exclusivamente 1 (um) turno de discussão, exceto as previsões contrárias expressas neste regimento: I - os requerimentos; II - as emendas e subemendas; III - os recursos contra os atos do Presidente da Mesa; IV- os decretos legislativos; e V- os projetos de resolução. Art. 259. O vereador que usar a palavra sobre a proposição em discussão não poderá: I - desviar-se da questão em debate; II - falar sobre o vencido; III - usar de linguagem imprópria; e IV- ultrapassar o prazo regimental. Art. 260. O orador que estiver na tribuna debatendo matéria em discussão apenas poderá ser interrompido nos seguintes casos: I - em caso excepcional; II - para pedir e usar aparte concedido; 96 III - para fazer comunicação importante; IV - para lembrar ao orador o tempo que lhe resta, quando prestes a se esgotar o prazo regimental para debates; V - para advertir o orador, no caso de comportamento antirregimental na tribuna; e VI - em caso de tumulto grave, no recinto ou no prédio da Câmara, que reclame a suspensão da reunião. Art. 261. Atingida a hora de encerramento da reunião, se a discussão estiver em curso, o Presidente, de ofício ou por solicitação de qualquer Vereador, fará a prorrogação desta, até que seja concluída a discussão e procedida a votação da matéria. Art. 262. O orador interrompido pelo Presidente, para anunciar a prorrogação da reunião, terá direito à restituição da palavra pelo tempo que lhe restava para completar o prazo regimental de debates no momento da interrupção. Art. 263. Prorrogados os trabalhos, não havendo mais nenhum orador para debater a matéria, o Presidente encerrará a discussão e votará a matéria, em votação simbólica ou nominal. Parágrafo único. Constatada a inexistência de quorum para a aprovação ou rejeição da matéria, o Presidente encerrará a reunião, determinando que ela seja incluída em fase de votação na Ordem do Dia da reunião seguinte, como primeira matéria. Seção II Dos Apartes Art. 264. Aparte é a interrupção consentida do orador, breve e oportuna, para indagação, esclarecimento ou contestação, relativamente à matéria em debate, não podendo ter duração superior a 3 (três) minutos. § 1º O Vereador só poderá apartear quando obtiver permissão do orador e, ao fazê-lo, deve permanecer de pé ou sentado e usar o microfone destinado a esse fim, ressalvados os casos previstos na alínea “b” do inciso III do art. 139. § 2º O Presidente da Mesa poderá apartear o orador. 97 § 3º Os apartes suscitados ou consentidos pelo orador serão computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento. Art. 265. Não serão permitidos apartes nos seguintes casos: I - a palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos; II - quando o orador esteja encaminhando votação, proferindo declaração de voto, falando sobre a ata ou, ainda, formulando questão de ordem; III - quando o orador declarar, peremptoriamente, que não o permite; e IV - durante o Pequeno Expediente, o Prolongamento do Expediente, o Tempo de Liderança e a Explicação Pessoal. § 1º Os apartes se subordinarão às disposições relativas aos debates, em tudo o que lhes for aplicável. § 2º Não serão registrados os apartes proferidos em desacordo com os dispositivos regimentais e assim declarados pelo Presidente, podendo ainda ser procedido o desligamento do serviço de som em Plenário. Seção III Dos Prazos para Debates Art. 266. O tempo de que dispõe o Vereador, sempre que ocupar a tribuna, será controlado pelo Segundo-Secretário ou pela assessoria da Mesa, para conhecimento do Presidente, e começará a fluir no instante em que lhe for concedida a palavra. § 1º A cessão de tempo será feita mediante comunicação, obrigatoriamente verbal, pelo Vereador cedente, quando seja chamado para discutir a matéria. § 2º É vedada, na mesma fase de discussão, nova inscrição ao Vereador que tenha cedido o seu tempo a outro. Art. 267. Nos debates da Ordem do Dia, deverão ser percebidos e obedecidos os seguintes prazos, devidamente exibidos no painel do Sistema Eletrônico: I - 15 (quinze) minutos para discussão de projetos em geral; 98 II - 10 (dez) minutos para: a) discussão de requerimentos ou emendas; b) discussão de pareceres de redação final, ou pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projeto; e c) ocupação dos líderes à tribuna, nos termos deste regimento; III - 3 (três) minutos para: a) justificação, pelo autor, de requerimento solicitando adiamento de discussão e votação; b) suscitar questão de ordem ou contraditá-la; c) para encaminhamento de votação; e d) para pedir a palavra pela ordem. Seção IV Do Adiamento da Discussão Art. 268. Sempre que o Vereador julgar conveniente, poderá requerer o adiamento da discussão de qualquer proposição. § 1º O requerimento de adiamento da discussão dependerá, necessariamente, de deliberação do Plenário e será votado sem discussão, admitido apenas o encaminhamento da votação. § 2º A aceitação do requerimento de que trata o caput fica subordinada às seguintes condições: I - a sua apresentação deverá ser realizada antes de iniciada a discussão da matéria objeto de adiamento; II - o prazo de adiamento deverá ser prefixado, não podendo exceder 5 (cinco) dias, no caso de discussão de projeto; e 3 (três) dias, no caso de discussão de requerimento; e III - a proposição não poderá estar em regime de urgência. § 3º Tratando-se de requerimento cujo autor não esteja presente para dirimir dúvidas suscitadas sobre o seu objetivo, mesmo que tenha subscritores, o Presidente da Mesa poderá determinar, de ofício ou a 99 requerimento de qualquer Vereador, o adiamento da discussão por prazo nunca superior a 72 (setenta e duas) horas. Seção V Do Encerramento da Discussão Art. 269. O encerramento da discussão dar-se-á: I - por inexistência de orador; II - por decurso de prazo; III - por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador; e IV- nos casos de encerramento de reunião previstos no art. 137. § 1º Somente será admissível propor-se o encerramento da discussão nos termos do inciso III deste artigo quando: § 2º O requerimento de encerramento de discussão comporta apenas encaminhamento de votação, não se prestando à discussão nem à questão de ordem. § 3º A discussão de qualquer matéria não será encerrada, havendo requerimento para seu adiamento pendente de votação, em razão da inexistência de quorum. Seção VI Do Pedido de Vista Art. 270. Quando o Vereador julgar necessário realizar estudo mais profundo sobre a proposição submetida à discussão, poderá solicitar vista do processo. § 1º O pedido de vista será decidido de plano pelo Presidente. § 2º O pedido de vista não será formulado enquanto houver orador na tribuna nem depois de encerrada a discussão da matéria. § 3º Antes de iniciada a chamada dos oradores para discutir a proposição, ou no intervalo entre um e outro discurso, o Vereador, 100 solicitando a palavra pela ordem, formulará verbalmente o pedido de vista, não estando a matéria em regime de urgência, o Plenário deliberará sobre o pedido. § 4º O prazo de vista é de 3 (três) dias corridos, não se interrompendo nos feriados, e tem seu início a partir do primeiro dia útil seguinte à concessão, prorrogando-se até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado, sábado, domingo, ou dia de ponto facultativo na Câmara, nos termos deste Regimento. § 5º Fica terminantemente proibido o fornecimento de original de proposição a qualquer Vereador, devendo o atendimento às solicitações dos Vereadores ser feito pelo departamento competente por meio de cópia. § 6º Tornar-se-á revogada a concessão de vista se, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, contadas somente em dia útil, o Vereador solicitante recusar receber o processo ou, ainda, não comparecer ao departamento competente para examinar o processo, sendo a hipótese de vista comum a vários Vereadores. § 7º Vencido o prazo de vista, o processo voltará à discussão, devendo ser incluído na pauta da Ordem do Dia da primeira reunião subsequente à devolução. § 8º Na continuação da discussão da proposição, no mesmo turno, o pedido de vista só será concedido mais uma vez, devendo o Presidente, nessa hipótese, consultar se há, dentre os demais Vereadores, algum que deseje ter vista do processo. § 9º No caso do § 8º, é vedada a concessão de novo pedido de vista ao Vereador que já o obteve. § 10. Não será admitida a concessão de vista: I - Ao Vereador que já obteve vista, salvo quando neste tiver ocorrido a aprovação de emendas; II - à proposição em regime de urgência; IIII - a requerimentos, exceto em relação aos mencionados nos incisos I, II, III, IV, VI e VII do art. 217; e 101 CAPÍTULO V DA VOTAÇÃO Seção I Disposições Gerais Art. 271. Votação é o ato complementar da discussão, por meio do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa, observando as votações, que acontecerão por meio de Sistema Eletrônico para registro de votos, verificação de quórum e inscrições dos oradores, na forma do artigo 274 e seguintes. § 1° Qualquer matéria é considerada em fase de votação sempre que o Presidente da Mesa declare encerrada a sua discussão. § 2° A votação não poderá ser interrompida, depois de iniciada, sob nenhum pretexto. § 3° Avotação completa o turno regimental da discussão e só poderá ser realizada após a conclusão desta última, em consonância com as normas regimentais. § 4° Quando se esgotar o tempo regimental de duração da reunião, encontrando-se em curso a votação de uma matéria, dar-se-á por prorrogada a reunião até que se conclua a votação, a menos que não haja o quorum necessário à deliberação visada. § 5º No caso do §4º, o Presidente da Mesa dará por encerrada a reunião e adiada a votação para a reunião seguinte, como primeira matéria a ser tratada. § 6º A votação abrange a proposição em seu conjunto, mas, quando for aconselhável pela lógica, face à complexidade da matéria ou se for decidido pelo Plenário, a proposição poderá ser votada em sua totalidade ou por partes. § 7º Na hipótese de a proposição ser votada por partes, conforme admite o § 6º, concluída em relação a qualquer dessas partes, poderá ser interrompida a votação da matéria quando atingida a hora de encerramento da reunião ou também quando, evidenciar-se a inexistência de quorum para 102 prosseguimento dos trabalhos, nos termos deste Regimento. § 8º O Vereador presente à reunião poderá escusar-se de votar e, nesse caso, registrará a abstenção verbalmente, nos termos deste Regimento. § 9º O Presidente da Mesa Diretora somente terá direito de votar: I - nas deliberações que dependam de quorum especial, previstas em lei ou neste Regimento; e II - quando houver empate nas votações. § 10. A norma constante no § 9º aplica-se a qualquer Vereador que substituir o Presidente na direção dos trabalhos plenários. § 11. Será facultada à Mesa a junção de matérias que exijam quorum especial para votação em bloco, salvo nos casos de haver recurso contra a decisão da Mesa aprovado pelo Plenário, nos termos desse Regimento. Seção II Dos Quoruns de Votação Art. 272. As deliberações do Plenário serão tomadas: I - por maioria simples de votos; II - por maioria absoluta de votos; III - por 3/5 (três quintos) dos votos dos membros da Câmara; ou IV- por 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara. § 1º A maioria simples exige o voto da metade mais um dos Vereadores presentes. § 2º A maioria absoluta exige o voto da metade mais um do total de Vereadores da Câmara. § 3º Salvo as deliberações do Plenário por maioria absoluta, por 3/5 (três quintos) e por 2/3 (dois terços) da Câmara, as demais deliberações serão tomadas por maioria simples de votos. Art. 273. O Plenário deliberará: I - por maioria absoluta de votos, sobre: a) o Regimento Interno da Câmara, suas reformas e alterações; 103 b) criação, alteração ou a reforma do Código de Obras e Urbanismo; c) criação, alteração ou a reforma do Código Tributário do Município; d) a aprovação da lei do Plano Diretor do Município; e) vetos do Executivo a projetos de lei aprovados pela Câmara; f) o Estatuto dos Servidores Municipais; g) a criação de cargos e o aumento de vencimentos e salários dos servidores municipais; h) a permissão para a Câmara reunir-se em outro local do município de Carpina, conforme § 1º do art. 1º; i) a permissão para a realização de eventos no espaço destinado às reuniões e demais situações elencadas no inciso I do § 2º do art. 1º; j) a perda de mandato de Vereador; k) a aprovação de lei complementar. II - por 3/5 (três quintos) dos votos, sobre: a) a outorga de concessão de serviços públicos; b) a outorga da cessão de direito real de uso de bens imóveis; c) a alienação de bens imóveis; d) a aquisição de bens imóveis, por compra, permuta ou doação com encargo; e) a autorização para a alteração de denominação de próprios e logradouros públicos, feita por meio de projetos oriundos do executivo, do legislativo e da iniciativa popular; f) o aforamento de bens imóveis; g) a isenção de impostos; h) o cancelamento de dívida ativa do município; i) as operações de crédito; j) a suspensão temporária e cassação de mandato do Prefeito, nos termos da Lei Orgânica do Município; k) a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual de Investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias; 104 l) a autorização para a lavratura de convênios, ajustes e consórcios; m) a alteração ou reforma da Lei Orgânica do Município; n) a apresentação de projetos de concessão de títulos honoríficos e outras honrarias; o) a proposta de instituição de novos títulos honoríficos; p) a rejeição de projeto de resolução concessório de licença a Vereador. III - por 2/3 (dois terços) dos votos, sobre: a) a admissão de acusação contra o Prefeito por crimes comuns e de responsabilidade; e b) a rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Seção III Dos Processos de Votação Art. 274. Os processos de votação são: I – por Sistema Eletrônico, II - simbólico; e III - apenas Nominal. Art. 275. A votação nominal far-se-á pelo sistema eletrônico, onde por meio de seu terminal o vereador, com acesso por meio de senha pessoal e intransferível, registrará seu voto favorável -SIM, contrário – NÃO, ou abster-se-á da votação, sendo assim registrado de forma automatizada no sistema eletrônico. § 1º Concluída a votação, por meio da verificação no Painel Eletrônico, o Presidente terá ciência do resultado, que o anunciará. § 2º Ficando assim registrado de forma automatizada no sistema eletrônico, mandando consignar em ata. § 3º Em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico, adotar-se-á a chamada nominal onde os Vereadores declararão seu voto. § 4º Nenhuma questão de ordem, reclamação ou qualquer outra 105 intervenção será aceita pela Mesa, antes da mesma decidir sobre o eventual pedido de verificação “quórum”. § 5º Decidida a Mesa pela verificação, proceder-se-á, então, a votação pelo sistema nominal. § 6º Ocorrendo requerimento de verificação de votação, se for notória a ausência de quórum do Plenário, o Presidente poderá, desde logo, determinar a votação pelo processo nominal. § 7º A votação simbólica consiste na simples contagem dos votos, manifestados por meio de gesto, atitude ou exclusão, e os que não se utilizarem do gesto ou postura convencionada serão contrários à proposição votada, caso o Sistema Eletrônico não esteja operacional. § 8º Por esse processo de votação simbólica, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Vereadores que a aprovam a permanecerem sentados e proclamará o resultado, de acordo com a contagem dos votos assim manifestados. § 9º Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado, pedirá imediatamente verificação da votação. § 10 Pedida a verificação de votação, proceder-se-á, então, à chamada dos Vereadores pelo processo de votação nominal, observadas as normas regimentais específicas. § 11 As votações em geral, para as deliberações da Câmara, salvo disposições regimentais ou decisão em contrário, serão feitas pelo Sistema Eletrônico. Art. 276. A votação nominal consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários à proposição, a qual pode se dar: I - por intermédio do sistema informatizado de votação; II - mediante chamada dos nomes dos Vereadores, pela lista de presença, os quais, na proporção em que forem chamados, manifestarão oralmente o seu voto, afirmando ou negando, expressamente, aprovação à proposição que se vota, na forma do artigo anterior. Art. 277. Avotação nominal mediante chamada dos Vereadores será processada por meio de lista alfabética dos nomes dos Vereadores, que serão chamados pelo Primeiro- Secretário e responderão sim ou não, segundo sejam favoráveis ou contrários ao que se estiver votando. 106 § 1º À medida que o Primeiro-Secretário proceder à chamada, o Segundo-Secretário anotará as respostas, repetindo-as em voz alta. § 2º Terminada a chamada a que se refere o § 1º, proceder-se-á, ato contínuo, a dos Vereadores cuja ausência tenha sido verificada. § 3º Enquanto não for proclamado o resultado da votação nominal pelo Presidente, o Vereador terá o direito de obter da Mesa o registro do seu voto. § 4º Da ata da reunião constarão, obrigatoriamente, os resultados das votações nominais, com a indicação dos nomes dos Vereadores que votaram a favor da proposição e dos que votaram contra, constando, também, em ata, os nomes dos Vereadores ausentes do Plenário. § 5º Só poderão ser feitas e aceitas reclamações quanto ao resultado da votação enquanto não for anunciada a discussão ou votação de outra matéria, caso contrário será considerada matéria vencida. Art. 278. A votação nominal por sistema informatizado será processada através do registro do voto em meio eletrônico, bem como a divulgação do respectivo resultado. Art. 279. O sistema de votação manual é aquele no qual são utilizadas cédulas impressas, nas quais os Vereadores assinalarão o voto e colocarão sua assinatura. Parágrafo Único. O sistema manual será utilizado nas votações nominais, a critério da Mesa. Art. 280. Também se aplicam aos arts. 279 e 280 o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 278. Art. 281. Proceder-se-á obrigatoriamente à votação nominal nos seguintes casos: I - verificação de votação, a requerimento de qualquer Vereador, deferida de plano pelo Presidente; II - nas deliberações que exijam quorum especial e em outras disposições deste Regimento; III - para prorrogação de reunião por tempo determinado, na forma que dispõe este Regimento; IV - para dispensa de publicação de projeto no Diário Oficial dos Municípios- AMUPE; ou 107 V- a requerimento de qualquer Vereador. § 1º O requerimento para votar determinada proposição pelo processo nominal será verbal e sujeito à deliberação do Plenário. § 2º O requerimento de que trata o § 1º não passará por discussão nem comportará encaminhamento de votação, declaração de voto, votação nominal, questão de ordem ou pela ordem. Seção IV Do Método de Votação e do Destaque Art. 282. Salvo deliberação em contrário, a proposição será votada em bloco. Art. 283. A votação das emendas se fará, uma a uma, salvo se o Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, decidir votá-las por grupos caso tenham parecer favorável, favorável em parte, ou contrário, permitindo o destaque. § 1º Havendo pareceres divergentes de comissões sobre as emendas, estas serão votadas uma a uma. § 2º As proposições, por decisão do Plenário, poderão ser votadas em partes, tais como títulos, capítulos, seções, grupos de artigos ou artigos. § 3º O requerimento relativo a qualquer proposição precedê-la-á, na votação, observadas as exigências regimentais. Art. 284. Destaque é o ato de separar uma proposição para possibilitar a sua votação isoladamente pelo Plenário. §1º O pedido de destaque só poderá ser feito antes de anunciada a votação. § 2º As partes destacadas terão preferência na votação, assim como as emendas sobre as proposições principais e as subemendas sobre as emendas. 108 Seção V Do Encaminhamento das Votações Art. 285. Apartir do instante em que o Presidente declarar encerrada a discussão da matéria, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais. § 1º No encaminhamento da votação, além do autor da proposição, será assegurado a cada bancada parlamentar, por um dos seus membros, falar apenas uma vez, a fim de esclarecer aos respectivos componentes sobre a orientação a seguir na votação, pelo prazo de 3 (três) minutos, vedados os apartes. § 2º Para encaminhar a votação, terão preferência o líder de cada bancada, ou o Vereador indicado pela liderança e, por fim, o autor da proposição. Seção VI Da Verificação da Votação Art. 286. Sempre que julgar conveniente, em face de dúvida quanto ao resultado proclamado pelo Presidente, qualquer Vereador poderá pedir verificação de votação, simbólica ou nominal. § 1º O pedido deverá ser formulado logo após o resultado da votação, antes de se passar a discussão ou votação de outra matéria. § 2º O requerimento de verificação de votação será imediato e necessariamente atendido pelo Presidente. § 3º Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação. § 4º Averificação de votação será feita por meio de votação nominal, dela participando todos os Vereadores presentes ao Plenário. § 5º Ficará prejudicado o requerimento de verificação de votação caso não se encontre presente, quando for chamado pela primeira vez, o Vereador que a requeira. 109 Seção VII Da Declaração de Voto Art. 287. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador, verbal ou por escrito, sobre os motivos que o levaram a se manifestar, em votação pública, contrária ou favoravelmente à matéria votada. § 1º Asolicitação da declaração de voto sobre qualquer matéria darse-á antes de iniciada a votação. § 2º Adeclaração de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo. § 3º Em declaração de voto, cada Vereador disporá de 3 (três) minutos, sendo vedado os apartes. § 4º Os requerimentos solicitando a inclusão de matéria na Ordem do Dia, em regime de urgência, e outras proposições expressamente previstas neste Regimento não admitem declarações de voto. CAPÍTULO VI DA REDAÇÃO FINAL Art. 288. Finalizada a votação, em seu último turno, o projeto será enviado à Comissão de Redação e Justiça para a redação final. § 1º Aredação final dos projetos de lei é obrigatória, bem como a sua publicação no sítio oficial da Câmara. § 2º Aredação final será elaborada dentro do prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas a partir do recebimento do processo pela comissão, ressalvados os projetos de codificação e demais exceções regimentais. § 3º Só serão admitidas emendas à redação final com o intuito de sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto. § 4º Nas hipóteses previstas no § 3º, a Comissão de Redação e Justiça deverá mencionar, expressamente, em seu parecer, a alteração feita e 110 os respectivos motivos, com ampla justificação. Art. 289. O parecer de redação final poderá será incluído na Ordem do Dia da reunião seguinte à publicação, para discussão e votação em turno único. § 1º Se, todavia, permanecer qualquer dúvida quanto à vontade legislativa, em face de incoerência notória ou contradição existente na redação aprovada, deverá a Comissão de Redação e Justiça eximir-se de oferecer redação final, propondo, em seu parecer, a reabertura da discussão, quanto aos aspectos constatados, podendo concluir pela apresentação de emendas corretivas que julgar necessárias. § 2º Se o parecer que concluir pela reabertura da discussão for rejeitado, a matéria voltará à Comissão de Redação e Justiça para redigir o aprovado pelo Plenário. § 3º Reaberta a discussão, cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos para discutir exclusivamente o aspecto da matéria que ocasionou a reabertura da discussão, o qual terá seu tempo cronometrado em Sistema Eletrônico, exibido em Painel e ao término do tempo, será disparado sinal sonoro. § 4º É facultada a apresentação de emendas, desde que estritamente relativas ao aspecto da matéria que deu causa a reabertura da discussão, procedendo-se, encerrada a discussão, à votação das emendas, quando for o caso. § 5º A matéria, com emendas aprovadas, retornará à Comissão de Redação e Justiça para elaboração da redação final. § 6º Aprovada a redação final, a Mesa terá o prazo de 10 (dez) dias para preparação do respectivo autógrafo e sua remessa à sanção ou promulgação. CAPÍTULO VII DA PREFERÊNCIA Art. 290. Preferência é a primazia de discussão e votação de uma proposição sobre outra, conforme o disposto no art. 155, salvo o Projeto de Lei Orçamentária. 111 § 1º Os projetos em regime de urgência têm preferência regimental sobre os projetos em regime de tramitação ordinária. § 2º Os substitutivos têm preferência de votação sobre as proposições a que se refiram. § 3º Quanto aos substitutivos apresentados por mais de uma comissão, terá preferência o que constar de parecer da Comissão de Redação e Justiça, na forma deste Regimento. § 4º Os substitutivos e as emendas de iniciativa de comissão têm preferência sobre os de autoria de Vereador. § 5º Somente quando não houver substitutivo apresentado por comissão, admitir-se-á pedido de preferência de votação para substitutivo de autoria de Vereador. § 6º Ressalvado o disposto no § 4º, na votação de emendas, a preferência obedecerá à seguinte ordem de sucessão: I - substitutivas; II - supressivas; III - modificativas; e IV- aditivas. Art. 291. Ressalvado o disposto no § 1º do art. 291, a disposição da Ordem do Dia poderá ser alterada pela aprovação de pedido de preferência, nos termos do § 5º do art. 291. § 1º O requerimento de preferência de que trata o caput deste artigo será verbal e decidido de plano pelo Presidente da Mesa. § 2º Quando for apresentado mais de um requerimento de preferência, será apreciado, precedentemente, o que tiver sido apresentado em primeiro lugar. CAPÍTULO VIII DA URGÊNCIA Art. 292. Urgência é a dispensa de exigências regimentais para que determinada proposição seja prioritariamente considerada até sua decisão final. 112 Parágrafo único. Não se dispensam as seguintes exigências: I - relativamente a projetos: a) distribuição obrigatória de cópias, aos Vereadores, da proposição principal e, se houver, das acessórias, bem como de projetos do Executivo; b) publicação de proposição principal, ou de substitutivo quando for o caso; e d) quorum para deliberação sobre a matéria. II - relativamente a requerimentos: a) forma pela qual deve ser formulado, com justificativa; e b) quorum para deliberação sobre a matéria. § 1º Poderá ser dispensado os pareceres das comissões em proposições em regime de urgência desde que aprovado por maioria absoluta ou pela mesa Diretora. § 2º Poderá ser deliberado se a matéria posta seguirá sob o rito de Urgência pelo Plenário ou pela Mesa Diretora, exceto de matérias do próprio Poder legislativo, como Projetos de Lei do Legislativo, Resoluções Decretos-legislativos e requerimento. Art. 293. Em caso de pedido de urgência para apreciação de projetos do Executivo, estes deverão ser apreciados no prazo de até 30 (trinta) dias. Art. 294. O requerimento de urgência poderá ser submetido ao Plenário por solicitação de, pelo menos, 1/3 dos vereadores ou decidido pela própria Mesa Diretora. § 1º O requerimento de urgência poderá ser votado em qualquer fase da reunião e não sofrerá discussão nem questão de ordem, permitindo o encaminhamento de votação, nos termos regimentais. § 2º O requerimento de urgência poderá ser justificado oralmente pelo autor, por prazo não superior a 3 (três) minutos, sem permissão de apartes, facultado a um Vereador, apenas, impugná-lo por igual período. § 3º Os requerimentos de urgência serão votados na ordem direta de sua apresentação, o mesmo ocorrendo com as proposições a que eles se refiram. § 4º Aprovado o requerimento de urgência, a proposição a que se refira terá prioridade de discussão e votação. 113 § 5º Quando idêntico em seus fins, a aprovação de um requerimento de urgência prejudica os demais. TÍTULO VII DO VETO Art. 295. Se o Prefeito julgar projeto de lei aprovado pela Câmara, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse do município, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, após o qual o publicará no Diário Oficial dos Municípios- AMUPE e comunicará ao Presidente da Câmara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os motivos do veto. § 1º Decorrida a quinzena aludida no caput, sem que o Prefeito se manifeste sobre o projeto aprovado pela Câmara, será este considerado, tacitamente, sancionado. § 2º Recebido o projeto vetado, a Mesa encaminhá-lo-á, juntamente com as razões do veto, às comissões competentes quanto ao mérito, que tenham se pronunciado, originalmente, sobre a matéria, ou à Comissão de Redação e Justiça, se os fundamentos do veto forem apenas de caráter jurídico-constitucional. § 3º As comissões terão prazo comum de 15 (quinze) dias para emitirem parecer. § 4º O Plenário, após conhecer o parecer da comissão ou das comissões a que tenha sido destinada a proposição vetada, pronunciar-se-á sobre a manutenção ou não do projeto total ou parcialmente vetado. § 5º As razões aduzidas no veto serão apreciadas em duas discussões, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento. § 6º Faltando 5 (cinco) dias úteis para o término do prazo de apreciação do veto pela Câmara, fica terminantemente proibida qualquer interrupção na sua tramitação, inclusive pedido de vista. § 7º Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no § 5º, o veto será colocado na Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. § 9º O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos 114 Vereadores, em votação aberta, por meio de procedimento que garanta o conhecimento público de cada voto. § 10. A discussão versará sobre o projeto ou seu texto vetado, mas a votação não se referirá ao veto e sim ao projeto. § 11. Na votação, devem votar "sim" os Vereadores que aprovarem o projeto, rejeitando o veto, e "não" os que o rejeitarem, aceitando o veto. § 12. Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para promulgação. § 13. Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, caberá ao Presidente da Câmara promulgá-la, em igual prazo. § 14. Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto vetado. TÍTULO VIII DO JULGAMENTO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 296. As contas do Poder Executivo serão julgadas pela Câmara Municipal dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Parágrafo único. O processo de julgamento obedecerá ao princípio da legalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da formalidade moderada, da ampla defesa, do contraditório, da celeridade processual, da publicidade e da moralidade administrativa. Art. 297. Caso o Prefeito não observe o prazo previsto na legislação para a prestação de contas, a Câmara iniciará processo contra ele pela prática de infração político-administrativa, nos termos da legislação vigente. Art. 298. Caberá as comissões permanentes ou uma Comissão Mista, resultante da junção, em um único colegiado, entre a Comissão de Redação e Justiça e a Comissão de Finanças e Orçamento, opinar sobre as contas do Poder Executivo. 115 Parágrafo único. O Presidente da Comissão de Redação e Justiça será o Presidente da Comissão Mista de que trata o caput deste artigo, ao qual incumbirá designar o relator entre os membros que integram o colegiado. Art. 299. Compete ao Presidente da Câmara a abertura do processo de julgamento de contas do Executivo, o qual o encaminhará à Comissão Mista ou as comissões permanentes de Finanças e Orçamento e a comissão de Redação e Justiça para análise e emissão de parecer, notificando o interessado e os demais vereadores para que tomem ciência do processo. Art. 300. O Presidente da Câmara deverá disponibilizar membros da Contabilidade e da Assessoria Jurídica da Câmara para auxiliar as comissões no julgamento das contas. CAPÍTULO II DA INSTRUÇÃO Art. 301. A atividade de instrução visa a coletar provas, além das já constantes nos autos enviados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para subsidiar a elaboração do parecer das comissões e a tomada de decisão da Câmara em face do julgamento de contas do Poder Executivo, caso necessário. Art. 302. Recebido o processo nas comissões, o relator deverá notificar o Chefe do Poder Executivo para que, querendo, possa exercer o direito de defesa e apresente provas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. § 1º Adefesa do Chefe do Poder Executivo deverá arcar com o ônus e os custos de provar o que alega. § 2º A defesa poderá apresentar as comissões, a suas custas, no máximo duas testemunhas, a serem inquiridas dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, ou, na impossibilidade da oitiva, poderá optar por trazer declarações assinadas pelas pessoas que arrolar como testemunhas. § 3º Caberá ao relator indeferir provas e diligências quando forem consideradas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. § 4º Para fins de garantir o bom andamento do processo, deverá ser assegurado aos Vereadores e ao defendente amplo acesso aos autos, 116 possibilitando-lhes a retirada de cópias. Art. 303. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para a defesa e apresentação de provas, as comissões ou Comissão Mista terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentar seu parecer técnico, o qual opinará pela aprovação ou rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Art. 304. Elaborado o parecer técnico, o relator dará conhecimento de seu conteúdo aos demais Vereadores integrantes das comissões ou Comissão Mista para votação. Art. 305. A deliberação da Comissão Mista ou das comissões permanentes individuais será tomada por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos seus membros. § 1º No processo de votação do parecer, seu Presidente somente votará para efeito de desempate. § 2º Em caso de aprovação do parecer do relator, o Presidente da comissão adotará as providências dos arts. 307 a 309. §3º Em caso de rejeição do parecer, o Presidente da Comissão Mista ou das comissões permanentes designará novo relator, entre os membros que divergiram, para elaboração do parecer conclusivo, seguindo-se conforme o disposto no art. 307. Art. 306. O Presidente da Comissão deverá notificar o Chefe do Poder Executivo para que tome ciência do parecer conclusivo emitido. Art. 307. Cumprida a formalidade prevista no art. 307, o Presidente da Comissão solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento das Contas do Poder Executivo. Art. 308. É de responsabilidade do Presidente da Câmara fixar a data do julgamento das contas e dar máxima publicidade à sessão. Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo deverá ser notificado com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do dia do julgamento para exercer, caso queira, sua defesa oral na Sessão de Julgamento. 117 CAPÍTULO III VOTAÇÃO E MOTIVAÇÃO Art. 309. Avotação referente ao julgamento das contas do Executivo deverá ser realizada em sessão pública com voto nominal ou simbólico aberto. Art. 310. Iniciados os trabalhos, o relator ou secretários da mesa deverão ler o parecer prévio apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o resumo da defesa do Chefe do Poder Executivo e o seu parecer conclusivo. Art. 311. Caso seja solicitada, será dada à defesa oportunidade de se manifestar de forma oral pelo prazo de 20 (vinte) minutos. Art. 312. O parecer prévio poderá ser utilizado pelo relator como fundamentação do julgamento, caso não se consiga quorum legal para rejeitá-lo. Art. 313. Na hipótese de a Casa Legislativa divergir do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, deverá apresentar fundamentação técnica afastando as irregularidades apontadas pelo referido tribunal, ainda que de modo sucinto, podendo fazer remissão aos Pareceres das comissões. Art. 314. O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco apenas será rejeitado pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos vereadores, que, nesse caso, deverão redigir resolução contendo a motivação técnica para a rejeição ou apenas fazendo referência ao Pareceres das Comissões Permanentes. § 1º Se o relator tiver votado pela rejeição, caberá a ele redigir a resolução. § 2º Se o relator não tiver votado pela rejeição, caberá ao Presidente da Câmara determinar, entre os vereadores que votaram contra o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, quem irá redigir resolução contendo a motivação técnica para a rejeição. 118 CAPÍTULO IV DA PUBLICIDADE Art. 315. O Presidente da Câmara dará ampla publicidade ao julgamento e ao seu resultado. Art. 316. Deverão ser publicados, no Diário Oficial dos MunicípiosAMUPE ou no quadro de Avisos a data e, posteriormente, o resultado do julgamento, contendo, no mínimo, o nome do Prefeito julgado, o exercício a que se refere o julgamento e o quorum de votação. Art. 317. Os autos do processo de julgamento ficarão disponíveis para consulta pública durante o período de 60 (sessenta) dias. Art. 318. O Presidente da Câmara enviará ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em até 5 (cinco) dias após o julgamento, cópia dos seguintes documentos: I - notificação do Prefeito para defesa; II - a peça de defesa, caso exista; III - o parecer das comissões e a resolução contendo a motivação do voto vencedor; IV - a ata da sessão pública de julgamento, contendo o quorum e a relação nominal dos votos; e V- prova da publicidade. TÍTULO IX DOS PROJETOS ORÇAMENTAŔ IOS CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Art. 319. ALei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas da capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política da aplicação das agências financeiras. 119 Art. 320. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dar entrada na Câmara Municipal até o dia 1º (primeiro) de agosto de cada ano e ser devolvido para sanção até o dia 31 (trinta e um) de agosto. Art. 321. Recebido do Executivo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, independentemente de leitura, será encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, providenciando-se, ainda, sua publicação no sítio oficial da Câmara e a distribuição de avulsos aos Vereadores. Art. 322. Na Comissão de Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias obedecerá à seguinte tramitação: § 1º Durante 5 (cinco) dias úteis, a comissão aguardará encaminhamento de emendas, as quais devem ser redigidas em consonância com os preceitos constitucionais. § 2º Findo o prazo descrito no § 1º, o Presidente da Comissão fará publicar, no sítio oficial da Câmara, as emendas apresentadas e designará o relator da matéria. § 3º O relator designado terá o prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da publicação das emendas, para apresentar relatório escrito, pronunciandose sobre a proposta orçamentária e as emendas apresentadas. § 4º Além da exposição sobre a matéria, o relator dará parecer sucinto sobre cada emenda ou grupo de emendas idênticas ou correlatas, concluindo, obrigatoriamente, pela aprovação ou rejeição destas e distribuindo-as, necessariamente, para efeito de discussão e votação, em 4 (quatro) grupos: I - emendas com parecer favorável; II - emendas com parecer favorável em parte; III - emendas com parecer contrário; e IV- emendas com subemendas. § 5º O relator poderá, em seu parecer, apresentar emendas e subemendas necessárias à correção ou ao aprimoramento do projeto ou das emendas, ou para suprir falhas e omissões verificadas. § 6º Na discussão de cada parecer, o relator poderá falar pelo prazo de 15 (quinze) minutos, cabendo aos demais membros da comissão tempo não superior a 10 (dez) minutos, o qual terá seu tempo cronometrado em 120 Sistema Eletrônico, exibido em Painel e ao término do tempo, será disparado sinal sonoro. § 7º Na votação, o relator poderá pronunciar-se pelo prazo de 3 (três) minutos, sem apartes, para manter ou retificar o seu parecer. § 8º Cada bancada parlamentar representada na comissão disporá de 2 (dois) minutos, para encaminhamento da votação, facultando-se igual tempo para o mesmo fim ao autor de emenda, ainda que não pertença à comissão. § 9º Não será concedida vista de parecer sobre o projeto ou sobre qualquer emenda. § 10. A juízo da comissão, poderá ser concedido adiamento de discussão ou da votação de emenda, por tempo nunca superior a 48 (quarenta e oito) horas. § 11. Apartir da apresentação do parecer do relator, a comissão terá o prazo de 10 (dez) dias para concluir a apreciação do parecer e de todas as emendas. § 12. Aprovado o parecer na comissão, o Presidente desta providenciará sua imediata publicação e a distribuição de avulsos do parecer e emendas aos Vereadores. § 13. Feita a distribuição referida no § 12, dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, poderão ser encaminhados à Mesa requerimentos solicitando a votação, pelo Plenário, de emendas aprovadas ou rejeitadas na comissão. § 14. Os requerimentos de que tratam o § 13 serão deferidos de plano pela Mesa. § 15. Findo o prazo do § 13, o projeto com o parecer e as emendas serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da reunião seguinte. Art. 323. As reuniões destinadas à apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias comportará apenas uma fase, que é a Ordem do Dia, em cuja pauta o referido projeto figurará em primeiro lugar. § 1º Qualquer alteração ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias solicitada pelo Executivo só será considerada enquanto não for iniciada a votação da proposta orçamentária. § 2º Concluída a votação em primeiro turno, o projeto e as emendas 121 aprovadas serão encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá prazo máximo de 5 (cinco) dias para dar ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias redação conforme o aprovado na primeira discussão. § 3º Elaborada a redação conforme o aprovado na primeira discussão, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será incluído, para segunda discussão, na pauta da Ordem do Dia da primeira reunião que se suceder, não podendo mais, nesse estágio da tramitação, sofrer emendas. § 4º Aprovado em segunda discussão, sem emendas, o projeto será remetido à sanção do Prefeito. § 5º Caso o projeto não seja aprovado conforme o § 4º, retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para, no prazo máximo de 3 (três) dias, improrrogáveis, elaborar a redação final. § 6º O parecer de redação e o projeto serão publicados no sítio oficial da Câmara, após o que entrarão imediatamente na Ordem do Dia para votação. § 7º Votada a redação final, a Mesa determinará ao Departamento competente a preparação dos autógrafos que serão remetidos ao Prefeito para sanção. § 8º Se o Prefeito vetar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, total ou parcialmente, o projeto vetado será apreciado pela Câmara com observância das normas constantes do Título VII deste Regimento. Art. 324. Na discussão em Plenário, afora as emendas constantes do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, somente serão discutidas e votadas as que forem objeto dos requerimentos a que se refere o § 13 do art. 322. § 1º O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas é conclusivo e final, não podendo as referidas emendas ser objeto de apreciação em Plenário, salvo se 1/3 (um terço) dos Vereadores o requerer. § 2º Não serão objeto de deliberação as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que não estejam em consonância com os preceitos constitucionais. 122 CAPIT́ ULO II DO PLANO PLURIANUAL E DO ORÇAMENTO Art. 325. O Plano Plurianual estabelece as diretrizes políticas, os objetivos, as estratégias de ação, as metas e identifica as formas de financiamento das despesas públicas, inclusive aquelas relativas aos programas de duração continuada. Art. 326. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Parágrafo único. A Lei de Diretrizes Orçamentárias observará as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual, adaptando-se diante da realidade política, econômica e social do município. Art. 327. O Projetos do Plano Plurianual, para vigência, até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subsequente, será encaminhado, ao Poder Legislativo, até o dia 5 de outubro do primeiro exercício de cada mandato e devolvido para sanção, até o dia 5 de dezembro do mesmo ano e a Lei Orçamentária Anual deverão ser apresentados na Câmara Municipal até o dia 5 (cinco) de outubro, de cada ano, e enviados à sanção do Prefeito até o dia 5 (cinco) de dezembro de cada ano. § 1º Se até o dia 30 (trinta) de dezembro, os projetos mencionados no caput não tiverem sido enviados à sanção do Prefeito, os projetos originários do Executivo serão promulgados como lei. § 2º Se os projetos referidos no caput não forem enviados à Câmara dentro do prazo legal, a Mesa considerará como Projeto de Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual aqueles em vigor, os quais devem, então, ser submetidos ao Plenário para a devida apreciação. Art. 328. Recebidos do Executivo os Projetos de Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, independentemente de leitura, serão encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento, providenciando-se, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes, suas publicações no sítio oficial da Câmara e a distribuição de avulsos aos Vereadores. Art. 329. Na Comissão de Finanças e Orçamento, os Projetos de Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual obedecerão à tramitação descrita nos §§ 2º ao 6º e nos §§ 8º ao 15 do art. 322, bem como nos arts. 323 123 e 324. § 1º Durante 10 (dez) dias consecutivos, a comissão aguardará o encaminhamento de emendas, as quais devem ser redigidas em consonância com os preceitos constitucionais. § 2º Votada a redação final de cada projeto, a Mesa determinará ao departamento competente a preparação dos autógrafos que serão remetidos ao Prefeito para sanção até o dia 30 (trinta) de novembro. TÍTULO X DO REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS Art. 330. As questões de ordem e os casos omissos neste Regimento serão decididos, soberanamente, pela Mesa Diretora, cabendo recurso ao Plenário. § 1º Poderá a Mesa Diretora utilizar, subsidiária e analogicamente, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco para resolver casos não previstos neste Regimento. § 2º Em casos de dúvidas quanto à interpretação das normas previstas neste Regimento, a Mesa Diretora poderá solicitar a elaboração de parecer pela Procuradoria Legislativa da Câmara ou assessoria jurídica. Art. 331. Constituirão precedentes regimentais, sendo anotadas em livro próprio para solucionar situações análogas: I - as decisões de que trata o caput do art. 330; II - as interpretações do Regimento feitas pela Mesa Diretora; e III - as deliberações do Plenário nos recursos de decisões proferidas pela Mesa Diretora. § 1º Os precedentes regimentais serão condensados e lidos na reunião ordinária subsequente, sendo transformados em resolução e, posteriormente, procedidas sua publicação no Diário Oficial dos Municípios- AMUPE e sua incorporação ao Regimento Interno da Câmara. § 2º Para os efeitos do § 1º deste artigo, os precedentes regimentais 124 deverão conter, além do texto, a indicação do dispositivo regimental a que se refere, o número e a data da reunião em que foram estabelecidos e a assinatura do Vereador que, na presidência dos trabalhos, os constituiu. CAPÍTULO II DA REFORMA DO REGIMENTO Art. 332. O projeto de resolução oriundo de Comissão Especial, destinado a alterar, reformar ou substituir o Regimento interno, terá sua tramitação normal na forma deste Regimento. Parágrafo único. Qualquer projeto de resolução oriundo de Comissão Especial que vise à alteração, à reforma ou à substituição do Regimento interno, independe de parecer de qualquer comissão. TÍTULO XI DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 333. Os serviços administrativos da Câmara serão executados e coordenados por órgãos próprios integrantes da estrutura desses serviços, sob a supervisão da Secretaria, cujas atribuições serão definidas por atos do Plenário da Câmara. § 1º Qualquer informação ou interpelação, por parte de qualquer Vereador, relativa aos serviços administrativos da Câmara ou à atuação do respectivo pessoal, será dirigida: I - ao Primeiro-Secretário; ou II - ao Plenário, em grau de recurso; § 2º De quaisquer decisões dos órgãos diretivos da Câmara caberá recurso para o Plenário por meio de requerimento nos termos regimentais. TÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 334. Os prazos estabelecidos neste Regimento, com exceção daqueles expressamente previstos na legislação em vigor e ressalvadas as 125 disposições em contrário, são contínuos, não se interrompendo nos feriados. § 1º Para os efeitos legais, são feriados os domingos e os declarados em lei. § 2º Salvo disposições em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 3º Considerar-se-á prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado, sábado ou em dia de ponto facultativo da Câmara. Art. 336. Quando a Câmara estiver reunida, serão hasteadas, na fachada principal do prédio sede, a Bandeira Nacional, a do Estado e a do Município. Art. 337. Observados os limites máximos estabelecidos pela Constituição Federal, a Câmara Municipal de Carpina atualmente é composta por 17 (dezessete) Vereadores, eleitos na forma da legislação eleitoral vigente. Parágrafo único. Caso haja alteração da população com base no censo que implique alteração do quantitativo de vereadores, será adotado imediatamente, ainda que não haja alteração do regimento, conforme estabelece a Constituição Federal. Art. 338. Solicitações internas entre gabinetes, secretárias de departamentos, serão respondidos em até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogada por mais 10 (dez) dias. Art. 339. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Carpina/PE, em 31 de outubro de 2024. Eraldo José do Nascimento Vereador Presidente da Câmara Municipal do Carpina. 126