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norma nº 10/2024

Tipo Regimento Interno
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaDispõe sobre o Regimento da Câmara Municipal de Carpina, no Estado de Pernambuco
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REGIMENTO
INTERNO
RESOLUÇÃO Nº 010 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 010 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre o Regimento da Câmara Municipal 
de Carpina, no Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL
DO CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, 
definidas pelo art. 202 e 203, I do Regimento Interno, a Câmara Municipal 
do Carpina aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARPINA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Câmara Municipal de Carpina funciona no seu prédio 
sede, situado na Praça São José, 40 - Centro, Carpina - PE, CEP 55810-000, 
denominada de “Casa Doutor Murilo Silva”. 
§ 1º Havendo mo￾vo relevante, ou de força maior, a Câmara 
poderá, por deliberação da mesa diretora, ad referendum da maioria 
absoluta dos Vereadores, reunir-se em outro local do município de 
Carpina.
§ 2º As dependências da Câmara Municipal de Carpina somente 
poderão ser u￾lizadas para a realização de atos que não estejam 
diretamente ligados ao processo legisla￾vo mediante deliberação da Mesa 
Diretora.
Art. 2º O Plenário é o órgão delibera￾vo e soberano da Câmara, 
cons￾tuído pela reunião de Vereadores em efe￾vo exercício do mandato, 
no local, com forma e quorum legal para deliberar, conforme o 
estabelecido neste Regimento.
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§ 1º A forma legal para deliberar é a reunião plenária.
§ 2º Quorum é o número de Vereadores determinado na Lei 
Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das reuniões e 
para as deliberações.
§ 3º Não integra o Plenário o Presidente da Câmara quando este se 
achar em substituição ao Prefeito.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES PLENÁRIAS
Art. 3º A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente e 
ordinariamente em dois períodos legislativos anuais, sendo o primeiro 
período que terá início no primeiro dia útil de fevereiro até final de maio e o 
segundo período que terá início no primeiro dia útil de agosto até final de 
novembro.
I - ordinárias, realizadas às terças-feiras, com início às 19 
(dezenove) horas; 
II - extraordinárias, quando, com esse caráter, for convocada para 
tratar de matéria urgente ou de interesse público, nos termos da Lei 
Orgânica do Município de Carpina;
III- Solenes;
IV- audiências públicas; e 
V- reuniões públicas. 
§ 1º A Legislatura tem duração de quatro anos e coincide com a 
duração do mandato dos Vereadores, dividindo-se em quatro sessões 
legislativas, que constituem o calendário anual de trabalho da Câmara 
Municipal de Carpina. 
§ 2º As reuniões marcadas para o período a que se refere o caput 
serão transferidas para outro dia útil a ser deliberado pela Mesa Diretora.
§ 3º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do 
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei 
Orçamentária Anual (LOA).
§ 4º Quando convocada extraordinariamente, a Câmara Municipal 
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somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação.
CAPÍTULO III
DOS VEREADORES
Seção I
Da Posse e do Exercício do Mandato
Art. 4º Dar-se-á posse ao Vereador na Reunião Solene de Instalação 
da Legislatura, mediante a prestação de compromisso de que trata o § 3º do 
art. 37 deste Regimento.
Art. 5º Não tomando posse o Vereador na reunião referida no art. 4º, 
poderá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, 
mediante requerimento do interessado e deliberação da Câmara, conforme 
estabelecido no § 7º do art. 37 deste Regimento.
§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput sem que ocorra a posse, 
salvo motivo justo, reconhecido em resolução da Câmara, o Presidente 
declarará extinto o mandato do Vereador e convocará o respectivo suplente.
§ 2º Omitindo-se o Presidente da Câmara das providências previstas 
no § 1º, poderá o suplente interessado ou o líder da respec￾va 
representação par￾dária requerê-las ao Plenário, cabendo ainda ao 
primeiro, recursalmente, por via judicial, pleitear a ex￾nção do mandato 
do Vereador, observando-se, nessa hipótese, o disposto na legislação 
vigente.
Art. 6º O suplente de Vereador convocado terá o prazo de 15 
(quinze) dias para tomar posse em conformidade com as disposições legais 
per￾nentes.
§ 1º Manifestada expressamente sua desistência em documento 
assinado, ou decorrido o prazo deste ar￾go, será convocado o suplente 
imediato.
§ 2º Não havendo suplente, o Presidente da Câmara declarará a 
defini￾va vacância do cargo e comunicará o fato ao Presidente do Tribunal 
Regional Eleitoral no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que se 
proceda à eleição para o seu preenchimento, observado o estabelecido na 
legislação vigente.
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Art. 7º Inicia-se o exercício do mandato e verifica-se a posse do 
Vereador na conformidade deste Regimento, tendo por termo final o dia 
imediatamente anterior à data da legislatura seguinte, ressalvados os 
casos de ex￾nção previstos em lei.
Seção II
Dos Impedimentos
Art. 8º De par com os impedimentos legais a que está sujeito a partir 
da diplomação na Justiça Eleitoral, o Vereador não poderá:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, 
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundações 
instituídas ou mantidas pelo poder público, ou com empresa concessionária 
de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; 
e
b) aceitar e tomar posse em cargo, função ou emprego remunerado, 
inclusive os de livre exoneração, nas entidades constantes da alínea “a”.
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de 
favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela 
exercer função remunerada; 
b) ocupar cargo ou função de livre exoneração nas entidades 
referidas na alínea “a” do inciso I; 
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a 
que se refere a alínea “a” do inciso I; e 
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.
Parágrafo único. Quanto ao Vereador investido em cargo, emprego 
ou função pública, observar-se-á o seguinte:
I - havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de 
seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus; 
II – não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado de seu 
cargo, emprego ou função, contando-se o tempo de serviço para todos os 
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efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; e
III - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, 
os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Seção III
Dos Direitos e Deveres
Subseção I
Dos Deveres
Art. 9º Além de manter conduta pública compatível com a dignidade 
do Poder Legislativo e de guardar fidelidade aos princípios éticos de 
urbanidade, probidade e lealdade, dispensados aos demais membros da 
Câmara respeito e tratamento adequado, constituem deveres do Vereador, 
entre outros previstos neste Regimento e na legislação vigente:
I - comparecer às reuniões na hora regimental e nelas permanecer até 
o seu término;
II - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara;
III - participar dos trabalhos das Comissões Permanentes ou 
Especiais de que seja integrante, comparecendo as suas reuniões nos dias e 
nas horas designadas para sua realização;
IV - cumprir as delegações que lhe forem cometidas 
desempenhando com regularidade os encargos delas decorrentes, salvo 
motivo justo, alegado perante o Presidente, a Mesa, a Comissão a que 
pertença ou a Câmara, conforme o caso;
V - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes ao 
interesse do município e à segurança e ao bem-estar dos munícipes, bem 
como impugnar as que pareçam estar contrárias ao interesse público, 
denunciando à Casa, tempestivamente, as irregularidades de que tenha 
ciência;
VI - comunicar sua falta ou ausência, pessoalmente ou por meio do 
respectivo líder, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às 
reuniões plenárias ou às da comissão que integre; e
VII - obedecer às disposições deste Regimento e acatar as decisões 
da Mesa e da Câmara, salvo se violarem normas da Constituição Federal, da 
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Constituição do Estado de Pernambuco, das Leis Federais e Estaduais e, 
especialmente, da Lei Orgânica do Município.
Art. 10. Deverá o Vereador, no ato da posse, fazer prova de sua 
desincompatibilização para o exercício do mandato, nos termos da 
legislação em vigor.
Subseção II
Dos Direitos
Art. 11. São direitos do Vereador a partir da posse:
I - tomar parte nas reuniões e receber, na conformidade deste 
Regimento, a parte de subsídio relativa ao comparecimento; 
II - apresentar projetos, requerimentos e emendas, bem como 
participar de suas discussões e votações;
III - votar e ser votado;
IV- fazer parte de comissões, na forma deste Regimento;
V- solicitar, por intermédio da Mesa ou do Presidente da Comissão a 
que pertença, informações ao Prefeito do Município ou, por meio deste, a 
Secretário Municipal ou Diretor de Entidade da Administração Indireta da 
Edilidade sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou 
sujeito à fiscalização da Câmara;
VI - falar, quando julgar necessário, no decorrer das reuniões 
plenárias, pedindo previamente a palavra ao Presidente, observadas as 
disposições deste Regimento;
VII - mediante prévia anuência do Presidente da Câmara, examinar
quaisquer documentos existentes no arquivo e papéis pertencentes à
Contabilidade e à Tesouraria, bem como à Secretaria da Câmara;
VIII - receber a remuneração relativa ao exercício do mandato, na 
forma deste Regimento, cumpridas as limitações impostas em lei; 
IX - aceitar ou recusar designação para compor comissão, ou 
desempenhar delegações que lhe sejam cometidas;
X - suspender, na forma e nas condições estabelecidas neste 
Regimento, o exercício do mandato; e
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XI - requerer e receber certidões de atos, contratos, pareceres, 
documentos públicos municipais, tendo o Presidente da Mesa Diretora, o 
Prefeito, os Secretários e os Diretores da administração indireta o prazo 
máximo de 30 (trinta) dias para fornecer ao Vereador requerente a sua 
solicitação.
Art. 12. Ao Vereador é permitido, com prévia licença da Câmara, 
desempenhar missão temporária de caráter cultural, científico ou de 
interesse do município. 
Art. 13. Cabe ao vereador propor à Câmara todas as medidas que 
julgar do interesse da sua atuação parlamentar e do município.
Art. 14. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e 
seus votos emitidos em pareceres, informações e nas discussões em 
Plenário, no exercício do mandato e na circunscrição do município, na 
forma da lei penal em vigor.
Art. 15. À Presidência da Câmara cumpre tomar as providências 
quanto à defesa dos direitos dos Vereadores e quanto ao exercício do 
mandato.
Seção IV
Da Remuneração
Art. 16. Os Vereadores perceberão os subsídios na conformidade 
dos critérios e limites estabelecidos em lei específica de iniciativa do Poder 
Legislativo Municipal, observados os princípios e preceitos da Constituição 
Federal.
§ 1º O total da despesa com a remuneração dos Vereadores observará 
o previsto na Constituição Federal e na lei específica.
§ 2º As reuniões extraordinárias da Câmara Municipal não serão 
remuneradas em hipótese alguma.
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Seção V
Das Faltas e Licenças
Art. 17. O comparecimento do Vereador às reuniões ordinárias será 
registrado por meio de chamada regimental.
§ 1º O Vereador que não comparecer à reunião ordinária do dia 
deverá justificar, salvo se a falta decorrer de:
I - Missão Oficial da Câmara, para cujo desempenho tenha sido 
designado pelo Presidente, quando der conhecimento dessa delegação à 
Mesa;
II - licença concedida pela Câmara, nos termos deste Regimento, e;
III - falta justificada por deliberação do Mesa Diretora, cumprido, 
porém, no tocante às reuniões consecutivas, o disposto na legislação em 
vigor.
§ 2º O Vereador não sofrerá desconto em sua diária quando se retirar, 
em grupo ou isoladamente, como recurso parlamentar, sendo obrigado, 
entretanto, por questão de ordem, a declarar os motivos ao Presidente. 
Art. 18. Será atribuída falta ao Vereador que, não se encontrando 
licenciado regimentalmente, deixar de comparecer às reuniões plenárias, 
salvo motivo justo, considerado como tal:
I - doença, devidamente comprovada;
II - luto, gala, força maior ou causa fortuita, devidamente 
comprovados; e
III - desempenho de Missão Oficial da Câmara por designação da 
sua Presidência.
§ 1º Excluído o caso de desempenho de Missão Oficial da Câmara, 
do qual dará a Mesa conhecimento ao Plenário, a justificação de faltas far￾se-á mediante requerimento fundamentado à Mesa que o julgará. 
§ 2º Na impossibilidade de a petição para justificativa de falta à 
reunião ser feita pessoalmente pelo Vereador, ela poderá ser formulada pelo 
líder da respectiva representação partidária, observando o disposto no § 1º. 
Art. 19. O Vereador poderá licenciar-se somente: 
I - por doença devidamente comprovada ou por gravidez, pelo prazo 
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previsto para licença-maternidade, por 120 (cento e vinte) dias ou licença￾paternidade, por 20 (vinte) dias; 
II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de 
interesse do município;
III - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo 
determinado que não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão 
legislativa, podendo reassumir o exercício e a titularidade do mandato no 
término da licença; 
IV- para assumir o cargo de Secretário Municipal.
§ 1º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o 
Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II. 
§ 2º A licença, em qualquer hipótese, depende de autorização da 
Câmara Municipal.
§ 3º No caso do inciso II, mesmo que não ocorram despesas de 
viagem, a licença será concedida por deliberação da Mesa Diretora.
§ 4º O pedido de licença para tratamento de saúde será instruído por 
laudo da Junta Médica Municipal ou da Junta Médica particular, por 
solicitação da Mesa Diretora. 
§ 5º Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física e 
mentalmente, de subscrever o pedido, caberá ao Presidente da Câmara 
declará-lo feito, mediante comunicação escrita do líder da respectiva 
bancada, devidamente de acordo com o § 4º. 
Art. 20. O ato concessório de licença formalizar-se-á por meio dos 
seguintes instrumentos:
I - ato da Mesa Diretora, no caso de licença para tratamento de saúde; 
e
II - resolução da Câmara de iniciativa da Mesa Diretora, aprovada 
pelo Plenário, nos demais casos de licença. 
§ 1º O projeto de resolução concessório da licença será votado sem 
discussão e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser 
rejeitado pelo quorum de 3/5 (três quintos) dos Vereadores.
§ 2º Formalizada a licença para tratamento de saúde do Vereador, 
quando esta for concedida por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, o 
Presidente poderá convocar o suplente do Vereador licenciado.
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Art. 21. Compete ao 1º Secretário substituir o Presidente e, por sua 
vez, cabe ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário, nas mesmas situações.
Art. 22. É facultado ao Vereador prorrogar o tempo de sua licença, 
por meio de nova comunicação, desde que a dirija à Mesa com antecedência 
nunca inferior a 24 (vinte e quatro) horas do seu término.
Seção VI
Do Vereador Funcionário Público
Art. 23. Sendo o Vereador funcionário público federal, estadual ou 
municipal, da administração direta ou indireta, poderá, desde que haja 
compatibilidade de horário, exercer o mandato cumulativamente com o 
cargo, emprego ou função, percebendo as vantagens deste, sem prejuízo da 
vereança, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Não havendo compatibilidade de horário, o 
Vereador ficará afastado do exercício do cargo, emprego ou função 
enquanto perdurar a incompatibilidade.
Art. 24. Sendo o Vereador funcionário da Câmara Municipal, ser￾lhe-á assegurado o horário de trabalho compatível com o exercício do 
mandato.
Art. 25. O Vereador que, como funcionário, venha a ser condenado 
em processo regular, pela prática de ato de improbidade regular, 
administrativa ou de outro crime funcional, nos termos da legislação 
vigente, terá declarado extinto o mandato após a sentença transitada em 
julgado.
Seção VII
Das Vagas e do seu Preenchimento
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 26. As vagas, na Câmara Municipal, somente se darão por:
I - falecimento;
II - renúncia expressa; e
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III - perda de mandato.
§ 1º Formalizar-se-á a renúncia do Vereador mediante ofício 
dirigido ao Presidente da Câmara, reputando-se aceita e, 
consequentemente, aberta a vaga, independente de deliberação do Plenário. 
§ 2º Aperda do mandato e a suspensão do seu exercício dar-se-ão nas 
hipóteses e pelas formas previstas nas subseções II e III desta seção.
Art. 27. A convocação do suplente poderá ser feita imediatamente 
pelo Presidente da Câmara nos casos de vaga ou de licença para trato de 
interesse particular.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 
(quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º Far-se-á convocação do suplente mediante a expedição de ofício 
e a publicação de edital convocatório no quadro de aviso ou no Diário 
Oficial dos Municípios de Pernambuco- AMUPE, contando-se, a partir daí, 
o prazo para verificação da posse, nos termos deste Regimento.
§ 3º Convocado o suplente, caso ele não compareça à posse dentro 
do prazo estabelecido no art. 6º, tornar-se-á implícita sua renúncia.
§ 4º Ocorrida a hipótese do § 3º, o Presidente da Câmara, na primeira 
reunião que suceder, declarará a perda do mandato e convocará o suplente 
imediato, aplicando, se este não existir, o disposto nos § 2º do art. 6º.
Art. 28. O suplente convocado somente gozará das prerrogativas e 
vantagens inerentes à condição de Vereador.
Art. 29. Quando a Câmara encontrar-se em atividade, o 
preenchimento de vaga ou a substituição do Vereador licenciado dar-se-á 
em reunião ordinária ou extraordinária.
Parágrafo único. Ocorrido o fato da perda do mandato ou da 
concessão de licenças previstas nos incisos I e II do art. 19, o Presidente da 
Câmara comunicá-lo-á ao Plenário na primeira reunião plenária, ordinária 
ou extraordinária que o suceder.
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Subseção II
Da Perda do Mandato
Art. 30. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas na Lei 
Orgânica do Município de Carpina e neste Regimento;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro 
parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça 
parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo se justificada, licença ou 
missão autorizada;
IV - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em 
julgado ou que perder ou tiver suspensos os direitos políticos, por qualquer 
outro motivo;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na 
Constituição Federal. 
§ 1º Considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o 
abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de 
vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será decidida 
pela Câmara Municipal, por maioria absoluta e voto aberto, mediante 
provocação da Mesa Diretora ou de partido político, assegurada a ampla 
defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada 
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, de ofício ou mediante 
provocação de qualquer de seus membros ou de partido político, assegurada 
ampla defesa.
§ 4º Em todos os casos, o Vereador terá assegurado o direito de plena 
defesa.
Art. 31. Declarada a perda do mandato, o Presidente da Câmara 
convocará imediatamente o suplente, observando o disposto no art. 27.
Art. 32. ACâmara poderá cassar o mandato do Vereador quando ele:
I - utilizar-se do mandato para prática comprovada de atos de 
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corrupção ou de improbidade administrativa; ou
II - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou 
faltar ao decoro na sua conduta pública.
Art. 33. Nas hipóteses previstas no art. 32, o processo de cassação 
obedecerá ao rito estabelecido na legislação federal que regula os crimes de 
responsabilidade do Prefeito e dos Vereadores, bem como o estabelecido 
neste Regimento.
Art. 34. Cassado o mandato do Vereador, a Mesa expedirá a 
respectiva resolução.
Subseção III
Da Suspensão do Exercício do Mandato
Art. 35. Dar-se-á a suspensão do exercício do mandato do Vereador:
I - por incapacidade civil declarada por sentença transitada em 
julgado; ou
II - por falta de decoro parlamentar durante as reuniões plenárias, 
aplicando a Mesa, de plano, as seguintes posições:
a) advertência, por desrespeito às normas regimentais, à Mesa, ao 
Plenário, à imprensa e ao público presente, sendo cassada, de plano, a sua 
palavra e proibido o seu uso no curso da reunião em que se verificar a 
ocorrência;
b) sendo desrespeitada a advertência, o Presidente da Mesa 
suspenderá imediatamente, por 30 (trinta) dias, o exercício do mandato do 
Vereador acusado, que ficará sem direito à percepção de qualquer 
remuneração durante o período da suspensão; e
c) reassumindo o exercício do mandato após o previsto na alínea "b", 
mostrando-se o Vereador recalcitrante na sua conduta antirregimental, a 
Mesa suspenderá novamente o exercício do seu mandato por mais 30 
(trinta) dias e fará aplicar o disposto no art. 30.
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CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES PREPARATÓRIAS
Seção I
Da Posse dos Vereadores
Art. 36. O candidato diplomado Vereador deverá apresentar à Mesa, 
pessoalmente, até a abertura da Reunião Solene de Instalação da Legislatura 
de que trata o art. 37:
I - o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, ou cópia deste;
II - a declaração de bens; e
III - a comunicação de seu nome parlamentar e de sua legenda 
partidária.
§ 1° A declaração de bens será entregue em envelope lacrado e 
rubricado, mantido em cofre inviolável, sob guarda do Secretário, 
convidado conforme o § 2º do art. 37, responsável pela devolução, mediante 
recibo, ao parlamentar no final da legislatura.
§ 2º O nome parlamentar de que trata o inciso III compor-se-á de, no 
máximo, três nomes, salvo quando, a juízo da Mesa Diretora, outra 
composição for necessária para evitar confusões.
§ 3º Caberá ao Secretário ou a outro indicado pela Mesa organizar a 
relação dos Vereadores diplomados comunicados ao secretário o qual fará 
registro em Sistema Eletrônico.
§ 4º A relação de que trata o § 3º deverá estar concluída antes da 
reunião solene de instalação e será organizada conforme a ordem alfabética 
dos nomes parlamentares, acompanhados das respectivas legendas 
partidárias, comunicados ao secretário o qual fará registro em Sistema 
Eletrônico.
Art. 37. Às 15 (quinze) horas do dia 1º de janeiro do primeiro ano de 
cada legislatura, os candidatos diplomados Vereadores reunir-se-ão em 
reunião solene de instalação, a ter lugar na sede da Câmara, para tomar 
posse e, ato contínuo, eleger a Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito e ao 
Vice-Prefeito.
§ 1º Assumirá a presidência dos trabalhos o Vereador mais votado 
entre os presentes.
§ 2º Aberta a Sessão, o Presidente convidará o segundo Vereador 
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mais votado para servir de secretário. 
§ 3º Examinadas e decididas, pelo Presidente, as reclamações 
atinentes à relação nominal dos Vereadores, será tomado o compromisso 
solene dos empossados e, estando de pé todos os presentes, o Presidente 
proferirá a seguinte declaração: “Prometo manter, defender e cumprir a 
Constituição da República Federativa do Brasil, a deste Estado e a Lei 
Orgânica Municipal, respeitar as Leis, promover o bem coletivo e exercer 
o meu cargo sob a inspiração das tradições de lealdade, bravura e 
patriotismo do povo Pernambucano”, seguindo se a declaração coletiva: 
“ASSIM O PROMETO” pelos Vereadores.
§ 4º O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não 
poderão ser modificados.
§ 5º O compromissando não poderá apresentar, no ato, declaração 
escrita nem ser empossado por intermédio de procurador.
§ 6º O Vereador empossado posteriormente prestará o compromisso 
em reunião ordinária e perante a Mesa.
§ 7º Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente 
comprovados, a posse dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por 
igual período a requerimento do interessado, contado: 
I - da primeira reunião para instalação da legislatura;
II - da diplomação, se proclamado pela Justiça Eleitoral Vereador 
eleito durante a legislatura; e
III - da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do 
Presidente da Câmara Municipal. 
§ 8º Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o suplente de 
Vereador dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes, bem como o 
Vereador ao reassumir o lugar, devendo a sua volta ao exercício do mandato 
ser comunicada à Casa pelo Presidente.
§ 9º Não se considera investido no mandato de Vereador quem 
deixar de prestar o compromisso nos estritos termos regimentais. 
§ 10 O Presidente fará publicar, no Quadro de Avisos ou Diário 
Oficial dos Municípios- AMUPE, na edição seguinte ao dia da posse, a 
relação dos Vereadores investidos no mandato, organizada de acordo com 
os critérios fixados no § 4º do art. 36, a qual, com as modificações 
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posteriores, servirá para o registro do comparecimento e a verificação do 
quorum necessário para a abertura da reunião, bem como para a votação 
pelo Sistema Eletrônico.
§ 11 Empossados os vereadores, em sequência proceder-se-á com a 
posse do Prefeito e Vice-Prefeito do Município e, por fim, com a eleição da 
Mesa Diretora para um mandato de 2 (dois) anos, observando o 
procedimento constante no § 4º do art. 45 deste Regimento, os quais 
prestarão compromisso na forma da lei. 
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL
Art. 38. Compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal:
I - o Plenário da Câmara Municipal, constituído pelos Vereadores, 
aos quais cabe deliberar sobre o processo legislativo;
II - as Comissões Parlamentares Permanentes, as Temporárias e as 
de Inquérito, às quais cabe emitir pareceres técnicos sobre matérias de 
competência da Câmara Municipal, constituídas na forma e com atribuições 
previstas na Lei Orgânica, neste Regimento e no ato de sua criação;
III - a Tribuna Popular, mecanismo de participação da sociedade 
civil organizada, que será utilizada nos termos definidos em resolução.
Art. 39. Na composição das Comissões, será assegurada, sempre 
que possível, a participação proporcional dos partidos na Câmara 
Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS LIDERANÇAS E VICE-LIDERANÇAS
Art. 40. As lideranças representam o pensamento dominante das 
bancadas dos com assento na Câmara.
Art. 41. Até a quinta reunião seguinte à posse, cada bancada deverá 
indicar seu Líder e Vice-Líder, se necessário, assim julgado pela maioria do 
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partido;
§ 1º Aindicação se dará mediante comunicação à Mesa Diretora, em 
memorial que contenha pelo menos a assinatura da maioria absoluta da 
bancada;
§ 2º Enquanto não for feita a indicação, será o Líder, o mais votado 
da bancada presente à reunião;
§ 3º Não terá Líder, nem Vice-Líder, o partido que não tenha 
representação na Câmara, de pelo menos 3 (três) Vereadores.
Art. 42. Além das atribuições específicas neste Regimento, compete 
ao Líder:
I – Indicar os membros da sua bancada que poderão tomar parte em 
Comissão;
Art. 43. Compete aos Vice-Líderes substituir os seus respectivos 
Líderes em suas faltas, ausências, impedimentos e licenças.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44. AMesa Diretora é órgão diretivo da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. A Mesa Diretora tem por função específica a 
direção dos trabalhos legislativos plenários da Câmara, sendo composta por 
1 (um) Presidente e 2 (dois) Secretários.
CAPÍTULO II
DA MESA DIRETORA
Art. 45. A Mesa Diretora é órgão representativo da Câmara, 
competindo-lhe, além das funções previstas nas demais disposições deste 
Regimento ou dele implicitamente resultantes, as seguintes atribuições:
I - dirigir as reuniões plenárias da Câmara, tomando as providências 
19
necessárias à sua regularidade e supervisionando o registro e a gravação, 
preferencialmente, por meio digital, audiovisual ou magnético, dos 
trabalhos legislativos no curso das reuniões;
II - proceder ao registro de presença dos Vereadores às reuniões 
plenárias, fazendo apensar à Ata, que será votada na reunião subsequente, a 
relação nominal dos Vereadores faltosos e presentes; 
III - decidir sobre as questões de ordem suscitadas em reunião 
plenária;
IV - designar Vereadores para comporem delegações da Câmara, no 
desempenho de missões temporárias, de conformidade com as indicações 
emanadas das lideranças partidárias;
V - propor projeto de resolução dispondo sobre a concessão de 
licenças em geral aos Vereadores;
VI - decidir sobre os requerimentos de urgência ou de preferência de 
discussão de proposição formulados em reuniões plenárias, aplicando-lhes 
disposições regimentais pertinentes;
VII - conceder permissão para filmagem ou qualquer outra forma de 
transmissão dos trabalhos da Câmara, sem ônus para o erário; e 
VIII - decidir, soberanamente, nos casos omissos, e estabelecer os 
precedentes regimentais, que serão anotados em livro próprio pela sua 
assessoria para solução de casos análogos, cabendo recurso ao Plenário.
§ 1º A Mesa Diretora, no decurso dos trabalhos plenários, decidirá 
por maioria de votos dos seus componentes, sendo sempre o Presidente o 
último a votar, cabendo recurso de todas as decisões ao Plenário.
§ 2º O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, permitida à reeleição 
para qualquer de seus membros para o mesmo cargo para biênio 
subsequente.
§ 3º A eleição da Mesa Diretora se dará por Chapa formada por 
Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
§ 4º A eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio ocorrerá no 
dia 01 de janeiro, conforme dispõe o art. 37, e para o segundo biênio será a 
qualquer tempo até o final do primeiro biênio, exigindo, neste caso, 
publicação com até 72 (setenta e duas horas) dias de antecedência de edital 
dando conhecimento pessoal aos Vereadores para a abertura das inscrições.
20
§ 5º O procedimento de escolha da Mesa Diretora, tanto para o 
primeiro como para o segundo biênio, far-se-á por votação aberta, pelo voto 
da maioria simples dos membros da Câmara, presente pelo menos a maioria 
absoluta dos Vereadores da Câmara, observando as votações, que 
acontecerão por meio de Sistema Eletrônico para registro de votos e 
verificação de quórum com indicação das Chapas contendo os nomes e 
respectivos cargos, devendo observar as seguintes formalidades:
I - registro junto à Mesa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas 
anteriores ao início da Sessão na qual será realizada a votação, da Chapa 
concorrente.
II - chamada nominal dos Vereadores para votação;
III - proclamação do resultado, em voz alta, pelo Presidente;
IV - redação, pelo Secretário, e leitura, pelo Presidente, do boletim 
de apuração organizado na ordem decrescente dos votos;
V- realização de segundo escrutínio em caso de empate;
VI - proclamação do resultado pela Presidência.
§ 5º Encerrada a votação, o Presidente em exercício fará a leitura dos 
votos, determinando sua contagem, e proclamará a Chapa Vencedora, que 
será empossada para exercício no biênio subsequente.
Art. 46. A Mesa Diretora deverá permanecer sempre composta 
durante as reuniões plenárias e nenhum dos seus membros deixará a cadeira, 
senão passando-a a seu substituto legal, inclusive para ocupar a Tribuna.
§ 1º Enquanto se debater a matéria a que se propuser discutir, o 
Presidente da Mesa permanecerá afastado da direção dos trabalhos, 
podendo, nesse caso, apartear e ser aparteado.
§ 2º Na hipótese do § 1º, o Presidente da Mesa reassumirá a sua 
cadeira assim que estiver encerrada a discussão e presidirá a votação da 
proposição discutida.
§ 3º Apresença do Presidente será sempre computada para efeito de 
quorum nos trabalhos plenários. 
Art. 47. Em caso de falta, ausência, impedimento ou licença do 
Presidente, inclusive quando esse for à Tribuna ou quiser tomar parte na 
discussão de alguma matéria, substitui-lo-á, sucessivamente, um na falta do 
outro, o Primeiro e o Segundo Secretários e os Suplentes. 
21
Art. 48. O Presidente, em caso de faltas, ausências, impedimentos e 
licenças, será substituído, sucessivamente, pelo Primeiro Secretário, por 
subsequente, o Segundo Secretários e pelos Suplentes. 
Art. 49. Se, à hora regimental, estiver ausente todos os membros da 
Mesa Diretora, abrirá a reunião o mais votado na legislatura em vigor dentre 
os Vereadores presentes, aplicando-se, nesse caso, o disposto no § 1º do art. 
37 deste Regimento.
Art. 50. Das decisões da Mesa Diretora caberá recurso para o 
Plenário sempre que for solicitado por qualquer Vereador, e a decisão 
recorrida deixará de prevalecer quando rejeitada pelo voto da maioria 
simples dos presentes.
Art. 51. A Mesa Diretora somente poderá indeferir requerimento, 
oral ou escrito, que contrarie dispositivo regimental ou atente contra o 
decoro parlamentar. 
Art. 52. As funções de qualquer dos membros da Mesa somente 
cessarão quando se der, por algum dos motivos previstos neste Regimento, a 
extinção do mandato relativamente ao cargo de que é detentor ou no caso de 
destituição.
Seção I
Do Presidente
Art. 53. O Presidente é o representante legal do Poder Legislativo 
Municipal em suas relações externas, inclusive para fins de representação 
em juízo, e a ele competem as funções diretivas de todas as atividades 
internas da Câmara previstas expressamente neste Regimento, cabendo￾lhe, privativamente:
I - quanto às atividades legislativas: 
a) comunicar aos Vereadores a convocação de reuniões 
extraordinárias, bem como, sob pena de responsabilidade e pela forma 
prevista neste Regimento, a convocação da Câmara, por iniciativa do Poder 
Executivo;
b) recusar o recebimento de proposições quando não revestidas 
formalmente das exigências regimentais;
22
c) determinar, mediante requerimento do autor, em qualquer fase da 
reunião, exceto na de votação, a retirada de proposição;
d) deferir recebimento de proposições e outros documentos sobre os 
quais tenha a Câmara de decidir, determinando o andamento que lhe for 
regimentalmente próprio;
e) expedir os projetos em geral às Comissões Permanentes ou 
Especiais que, segundo o objeto, devam pronunciar-se a respeito, mediante 
pareceres;
f) convocar reuniões solenes da Câmara, de acordo com as 
disposições regimentais atinentes;
g) não aceitar substitutivo ou emenda de qualquer outra modalidade 
que não seja pertinente à proposição inicial ou principal;
h) declarar prejudicada uma proposição, em face de aprovação ou 
rejeição de outra com o mesmo objetivo;
i) autorizar o desarquivamento de proposições não deliberadas, 
quando requerido por Vereador ou Comissão, promovendo a tramitação que 
lhes couber regimentalmente; 
j) autorizar a inclusão, na Ordem do Dia, de pareceres das comissões 
e dos projetos sem pareceres cujos prazos regimentais das comissões 
estejam vencidos, desde que solicitados pelos autores, por qualquer 
Vereador quando o autor não esteja no exercício do mandato ou pela Mesa 
Diretora, excetuando-se os casos de licença-maternidade e licença￾paternidade;
k) zelar pelo cumprimento dos prazos regimentais, bem como dos 
concedidos às comissões e ao Prefeito; 
l) nomear, por indicação dos líderes das bancadas, os membros das 
comissões especiais criadas por deliberação do Plenário e das de 
representação, bem como designar-lhes substitutos;
m) designar os membros efetivos e suplentes das Comissões 
Permanentes, observado o disposto no art. 72;
n) convocar suplentes para o exercício temporário ou permanente de 
mandato, de acordo com as disposições deste Regimento e nos casos por ele 
previstos, em consonância com a legislação pertinente;
o) fazer publicar, no Diário Oficial dos Municípios- AMUPE ou 
23
quadro de avisos, no prazo regimental, os atos legislativos por ele 
promulgados, nas formas legal e regimental; e
p) fazer publicar, no Diário Oficial dos Municípios- AMUPE ou 
quadro de avisos, qualquer ato ou documento exigido por lei. 
II - quanto às reuniões plenárias:
a) abri-las, presidi-las, suspendê-las, prorrogá-las e encerrá-las, 
observando as normas e determinações do presente Regimento;
b) manter a ordem e fazer observar as leis e este Regimento;
c) compor a Mesa Diretora e mantê-la sempre composta, 
convidando os seus membros a tomarem assento em seus lugares, ou os 
respectivos suplentes na falta ou afastamento eventual daqueles;
d) mandar o Segundo-Secretário proceder à leitura da ata, e o 
Primeiro-Secretário à do expediente e das comunicações que entender 
convenientes;
e) declarar o tempo destinado ao expediente e à Ordem do Dia e os 
prazos facultados aos oradores;
f) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a 
matéria dela constante;
g) interromper o orador que se desviar da questão em debate, que 
falar sobre matéria vencida ou sem o devido respeito à Câmara ou a 
qualquer dos seus pares e, em geral, aos chefes dos poderes públicos, 
advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a 
palavra, podendo, igualmente, suspender a reunião, quando não atendido e 
as circunstâncias o exigirem;
h) determinar que não sejam gravados, na forma do inciso I do art. 
35, ou que sejam suprimidos e não incluídos nas atas, os discursos e os 
apartes quando forem declaradamente antirregimentais;
i) chamar a atenção do orador ao se esgotar o tempo a que tenha 
direito;
j) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam incidir as 
votações;
k) anunciar o que se tenha de discutir e votar, proclamando-se o 
resultado das votações;
24
l) anotar, mediante despacho em cada documento, a correspondente 
decisão do Plenário;
m) resolver sobre os requerimentos que, segundo este Regimento, 
forem de sua alçada;
n) resolver soberanamente qualquer questão de ordem ou submetê￾la à Mesa ou ao Plenário, conforme o caso; 
o) mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais para 
solução de casos análogos;
p) ordenar a elaboração da Ordem do Dia das reuniões ordinárias e 
extraordinárias, obedecendo às disposições deste Regimento;
q) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, não 
permitindo manifestações de desapreço ou vaias, e mandar evacuar as 
galerias quando não contida a perturbação, podendo, inclusive, recorrer ao 
efetivo de segurança interna e, se necessário, à força policial; e
r) anunciar o término das reuniões após a convocação da reunião 
subsequente.
III - quanto às relações externas:
a) determinar dia e hora para as audiências públicas em seu gabinete; 
b) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, 
não permitindo que se dê publicidade a expressões, conceitos e discursos 
infringentes às normas constitucionais e vedados por este Regimento;
c) autorizar a publicação de informações e documentos não oficiais, 
constantes do expediente;
d) determinar que as informações oficiais sejam publicadas por 
extensão ou em resumo, ou somente referidas em ata; 
e) ordenar a publicação das matérias que devam ser divulgadas;
f) manter, em nome da Câmara, todas as relações institucionais com 
o Prefeito e demais autoridades;
g) assinar a correspondência dirigida aos Presidentes da República, 
do Senado, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, do 
Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal 
Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, dos Tribunais 
Regionais Federais, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais do 
25
Trabalho, de Justiça dos Estados, dos Tribunais de Contas, aos 
Governadores dos Estados e aos Presidentes das Assembleias Legislativas 
dos Estados, bem como, quando não se tratar de matéria rotineira, aos 
Prefeitos Municipais;
h) agir judicialmente em nome da Câmara;
i) encaminhar, despachando de plano, ao Prefeito pedidos de 
informações formulados pelos Vereadores, na forma prevista por este 
Regimento;
j) encaminhar ao Prefeito e, por seu intermédio, aos Secretários 
Municipais, bem como a diretores de entidades da administração, 
convocação para prestar informações, aprovada pelo Plenário de 
conformidade com as disposições deste Regimento;
k) convidar autoridades e personalidades ilustres a visitarem a 
Câmara; e
l) indicar os Vereadores para as representações do Poder Legislativo 
nos conselhos municipais e nos demais colegiados que admitam essa 
representação.
Art. 54. Compete, ainda, ao Presidente:
I - executar as deliberações do Plenário;
II - justificar a ausência dos Vereadores às reuniões plenárias e às de 
Comissão Permanente, quando motivada pelo desempenho de missão 
externa da Câmara ou de suas funções em Comissão Especial, de Inquérito 
ou de Representação;
III - assinar os projetos de lei em redação final a serem submetidos à 
sanção do Poder Executivo e as resoluções e decretos legislativos 
promulgados pela Mesa Diretora, bem como promulgar as leis com sanção 
tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
IV - manter e encerrar, na hora prefixada, livro próprio para 
inscrição de oradores;
V - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da 
Mesa Diretora, ou da Câmara, de modo a garantir o direito das partes, 
recorrendo ao Plenário, se for o caso, nos termos regimentais;
VI - providenciar a expedição, no prazo de até 20 (vinte) dias, das 
certidões que forem solicitadas, bem como atender às requisições judiciais e 
26
autorizar, quando solicitado por Vereador, que seja transcrito, do registro ou 
da gravação, pronunciamento feito em Plenário;
VII - licenciar-se da presidência quando precisar ausentar-se do 
município por mais de 15 (quinze) dias ou do país por mais de 8 (oito) dias, e 
no caso de licenças previstas regimentalmente;
VIII- dar posse aos Vereadores não empossados na instalação da 
legislatura, bem como aos suplentes de Vereadores;
IX - convocar reuniões da Câmara, a requerimento de um dos 
partidos nela representados, para deliberar sobre acusações à honra de 
Vereador, dentro ou fora da Câmara;
X - dar posse ao Prefeito após prestado o compromisso legal perante 
a Câmara e mandar que se proceda ao registro em livro próprio;
XI - substituir o Vice-Prefeito em todos os seus impedimentos e 
ausências, na forma da legislação atinente, até que o titular reassuma ou 
tome posse o seu sucessor;
XII - zelar pelo prestígio da Câmara e pela dignidade dos seus 
membros em todo o território do município;
XIII - solicitar informações e colaborações técnicas para estudo de 
matéria sujeita à apreciação da Câmara;
XIV - solicitar a intervenção no município, nos casos previstos em 
lei;
XV - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato 
municipal; e 
XVI - interpelar judicialmente o Prefeito quando este deixar de 
colocar à disposição da Câmara o valor do duodécimo previsto 
constitucionalmente.
Art. 55. Ao Presidente, na qualidade de Vereador, é facultado o 
direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas, quando e 
enquanto debatidas e nas respectivas votações, deverá afastar-se da 
presidência dos trabalhos.
Art. 56. O Presidente da Câmara, ou o substituto legal em exercício, 
só terá direito de voto:
I - nos casos de empate, em qualquer votação no Plenário, para efeito 
de desempate; e
27
II - quando a matéria exigir quorum de maioria absoluta ou voto 
favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara;
Art. 57. Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções 
atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o 
fato, cabendo recurso do ato ao Plenário.
§ 1º O Presidente deverá cumprir a decisão soberana do Plenário.
§ 2º O recurso seguirá a tramitação indicada neste Regimento.
Art. 58. O Presidente poderá, em qualquer momento dos trabalhos, 
fazer ao Plenário comunicação de interesse público ou diretamente 
relacionada com a Câmara Municipal.
Art. 59. O Presidente em exercício, em qualquer hipótese, terá 
computada a sua presença para efeito do quorum necessário, para que se 
mantenha reunida a Câmara e para votação do Plenário.
Art. 60. Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente dos 
trabalhos deverá, necessariamente, afastar-se da presidência nos termos 
deste Regimento.
Art. 61. O Presidente ou o Vereador que o estiver substituindo na 
direção dos trabalhos, estando com a palavra e no exercício das suas 
funções, não poderá ser interrompido ou aparteado.
Seção II
Dos Secretários da Mesa Diretora
Art. 62. Compete ao 1º Secretário: 
I - supervisionar todos os serviços administrativos da Câmara, 
inclusive os de assessoramento técnico e jurídico;
II - autorizar as despesas da Câmara que não sejam da competência 
privativa do Presidente nos termos deste Regimento;
III - autorizar, nos casos de emergência e em razão de conveniência 
administrativa, despesas de competência do Presidente, ad referendum 
desta, observadas as normas legais pertinentes;
IV - manter direta e permanente fiscalização sobre a aplicação dos 
recursos financeiros destinados à Câmara, das despesas a cargo do 
28
Departamento de Finanças, dos registros contábeis, sob a supervisão da 
Secretaria, diligenciando o exato cumprimento das normas gerais do direito 
financeiro e das que disciplinam as licitações, não podendo ter curso sem a 
competente autorização do Primeiro-Secretário;
V - constituir Comissão de Licitações e Comissão de Pregão, 
baixando atos ordinários do seu funcionamento e estabelecendo 
atribuições, procedendo à designação dos seus componentes dentre os 
servidores da Câmara, na ausência do Presidente;
VI - requisitar ao Poder Executivo e delegar à Comissão de Finanças 
o recebimento do duodécimo;
VII - apresentar, dentro do prazo regimental, os balancetes mensais 
demonstrativos dos recursos financeiros recebidos e aplicados pela Câmara, 
no mês vencido, por meio da Comissão de Finanças, e fazer publicá-los no 
Diário Oficial dos Municípios- AMUPE; 
VIII - homologar os processos de licitação relativos à aquisição e 
aos contratos de obras e serviços cujas despesas sejam de sua competência, 
na ausência do Presidente;
IX - propor ao Presidente as providências administrativas que 
entender necessárias ao regular funcionamento dos serviços cuja adoção 
não pertença ao âmbito das suas atribuições;
X - assinar e fazer expedir a correspondência oficial da Câmara, 
ressalvados os casos em que, na conformidade deste Regimento, deva ser 
assinada pelo Presidente;
XI - receber e encaminhar a correspondência dirigida à Câmara;
XII - julgar os recursos interpostos contra atos e decisões originadas 
das Comissões da Câmara e dar andamento legal aos interpostos contra atos 
seus;
XIII - assinar, logo após o Presidente, os projetos de lei aprovados 
em redação final e expedi-los à sanção do Executivo, bem assim os das 
resoluções da Câmara promulgadas pela Mesa Diretora;
XIV - despachar o expediente da Câmara e dar-lhe o devido 
encaminhamento nos intervalos das sessões legislativas;
XV - designar e destituir os auxiliares dos gabinetes parlamentares 
mediante solicitação oficial dos Vereadores;
29
XVI - dar conhecimento à Câmara de qualquer ato ou providência 
do Prefeito ou dos seus agentes, efetivado durante os interregnos das 
sessões legislativas, que contrariem as atribuições da Câmara Municipal, ou 
seja, atentatórios à independência e à harmonia dos Poderes Municipais, 
consagrados nas disposições constitucionais;
XVII - providenciar a expedição de certidões, dentro do prazo legal, 
relacionadas com matéria de sua competência; e
XVIII - presidir os trabalhos, em substituição ao Presidente na sua 
falta.
Art. 63. Ao Segundo-Secretário compete: 
I - dirigir o serviço de registro e gravação dos trabalhos legislativos, 
segundo a forma que vier a ser adotada pela Mesa Diretora, fiscalizando sua 
execução;
II - assinar, após o Primeiro-Secretário, as atas das reuniões e os atos 
emanados da Mesa, de cujas decisões participará com direito a voto;
III - proceder à leitura dos termos de compromisso dos Vereadores;
IV- auxiliar o Primeiro-Secretário no desempenho das atribuições;
V - supervisionar e ter sob sua responsabilidade a confecção dos 
Anais e serviços de atas e da organização e guarda do documentário 
parlamentar da Câmara;
VI - substituir o Primeiro-Secretário nas faltas, nas ausências, nos 
impedimentos e nas licenças, ficando, nessas duas últimas hipóteses, 
investido na plenitude das respectivas funções;
XVI - Secretariar a Mesa Diretora durante as reuniões plenárias, 
votando nas suas decisões e competindo-lhe, no exercício dessa função, 
além de outras atribuições expressamente previstas neste Regimento:
XVII aferir registro de presença dos Vereadores ao abrir-se a 
reunião, no início do Prolongamento do Expediente, nas verificações de 
quorum e nas votações nominais;
XVIII - fazer organizar as listas de presença e proceder ao registro 
do comparecimento e ausência dos Vereadores às reuniões plenárias e de 
participação nas votações, observadas as normas regimentais atinentes;
XIX proceder à leitura de todos os papéis incluídos no expediente e, 
quando requerido por algum Vereador, de proposição ou documentos 
30
constantes da Ordem do Dia;
XX - redigir as atas das reuniões; e
XXI - votar, nas questões sujeitas à decisão da Mesa Diretora, e 
assinar os atos dela emanados;
Art. 64. Os Secretários substituirão uns aos outros, na conformidade 
de sua numeração ordinal, como também substituirão o Presidente na sua 
falta.
CAPÍTULO III
DA TRIBUNA POPULAR
Art. 65. Além dos órgãos já referidos neste Regimento, integrarão o 
Poder Legislativo a Tribuna Popular.
Art. 66. ATribuna Popular, mecanismo de participação da sociedade 
civil organizada, terá igualmente suas atribuições definidas em resolução 
específica, no que couber, e neste Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 67. As Comissões Parlamentares Permanentes e as 
Temporárias, às quais cabe emitir pareceres técnicos sobre matérias de 
competência da Câmara Municipal, serão constituídas na forma e com as 
atribuições previstas na Lei Orgânica e neste Regimento.
Art. 68. As Comissões da Câmara são:
I - permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado, 
integrantes da estrutura institucional da Casa, coparticipes e agentes do 
processo legiferante, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou 
proposições submetidas ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como 
exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a 
31
fiscalização orçamentária do município, no âmbito dos respectivos campos 
temáticos e áreas de atuação; ou
II - temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que 
se extinguem ao término da legislatura, ou, antes dela, quando alcançado o 
fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
Art. 69. Na constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto 
quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem 
da Casa.
Parágrafo único. O Vereador que se desvincular de sua bancada 
perde automaticamente o direito à vaga que ocupava em razão dela, ainda 
que exerça cargo de natureza eletiva.
Art. 70. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua 
competência, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, caberá:
I - promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de 
interesse público;
II - tomar a iniciativa da elaboração de proposições pertinentes ao 
estudo de tais problemas, ou decorrentes de indicação da Câmara ou de 
dispositivos regimentais;
III - apresentar substitutivos ou emendas às proposições submetidas 
a estudo, assim como oferecer pareceres, opinando pela aprovação, total ou 
parcial, ou rejeição de matérias que forem destinadas a exame;
IV- discutir e votar as proposições sujeitas à deliberação do Plenário 
que lhes forem distribuídas;
V - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, 
em conformidade com a legislação de regência;
VI - convocar, com autorização do Plenário, ou convidar Secretário 
Municipal ou quaisquer titulares e servidores públicos de órgãos 
diretamente subordinados ao Prefeito para prestar, pessoalmente, 
informações sobre assunto previamente determinado, ou conceder-lhe 
audiência para expor assunto de relevância de sua competência;
VII - encaminhar, por intermédio do Presidente da Câmara, pedidos 
de informação ao Prefeito, a Secretários Municipais ou quaisquer titulares 
ou servidores públicos de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito;
VIII - registrar petições, reclamações ou representações de qualquer 
32
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, 
encaminhando-as à Mesa Diretora;
IX - acompanhar e apreciar programas de obras, planos municipais e 
setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
X - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, tributária, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das 
entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e 
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
XI - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, 
incluídos os da administração indireta, das fundações e das sociedades 
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; 
XII - propor, por meio de decreto legislativo, a sustação dos atos 
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou 
dos limites de delegação legislativa;
XIII - estudar assuntos compreendidos no respectivo campo 
temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, 
conferências, exposições, palestras ou seminários; e
XIV - solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da 
administração pública direta, indireta ou fundacional e da sociedade civil 
para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento, não implicando 
essa diligência a dilação dos prazos.
§ 1º As atribuições contidas nos incisos V e XI deste artigo não 
excluem a iniciativa concorrente de Vereador.
§ 2º AComissão, ao elaborar o parecer pela aprovação ou rejeição, o 
encaminhará imediatamente ao departamento competente para ser 
numerado, processado e incluído no expediente da reunião plenária que se 
seguir.
§ 3º É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciar proposição ou 
qualquer matéria submetida a exame, opinar sobre aspectos que não sejam 
de suas atribuições específicas.
33
Seção II
Das Comissões Permanentes
Subseção I
Da Composição e Instalação das Comissões Permanentes
Art. 71. A composição das Comissões Permanentes será feita 
anualmente pelo Presidente da Câmara, mediante escolha dos líderes das 
respectivas bancadas, em conformidade com o disposto no art. 69.
§ 1º Os membros das Comissões em número de três, serão indicados 
pela Mesa Diretora, assegurando-se, tanto quanto possível na sua posição, a
representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara.
§ 2º Nenhum Vereador poderá fazer parte, quando possível, como 
membro titular, de mais de duas Comissões Permanentes.
§ 3º O mandato dos membros das Comissões Permanentes será de 1 
(um) ano, podendo ser renovado, e iniciará do dia da sua constituição.
§ 4º O Vereador não poderá ser eleito para a Presidência de mais de 
uma Comissão Permanente. 
§ 5º Os membros da Mesa Diretora, poderão fazer parte de qualquer 
Comissão, exceto o Presidente da Câmara.
Art. 72. Na primeira reunião ordinária da primeira sessão legislativa 
de cada legislatura, o Presidente fará a comunicação da quantidade de 
Vereadores por partido para cada uma das Comissões Permanentes.
§ 1º Até a reunião ordinária seguinte, os líderes partidários deverão 
indicar os nomes dos Vereadores para a ocupação das vagas destinadas aos 
partidos.
§ 2º Se, após o decurso do prazo fixado no § 1º, a liderança não 
comunicar os nomes de sua representação para compor as comissões, o 
Presidente realizará de ofício a designação, respeitando a 
proporcionalidade anunciada.
§ 3º A designação dos membros das Comissões Permanentes será 
feita, por meio de leitura dos seus nomes em Plenário, mediante ato do 
Presidente da Câmara.
§ 4º As Comissões logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger o 
34
seu Presidente e Secretário, e determinar sobre os dias de reunião, ordem 
dos trabalhos, os quais serão consignados em livro próprio.
§5º Enquanto não for possível a eleição referida no § 4º, a comissão
será presidida, interinamente, pelo mais votado na última eleição dentre os 
membros presentes.
§6º Os membros da Comissão serão destituídos por declaração do 
Presidente da Câmara, quando não comparecerem a 3 (três) reuniões 
consecutivas ordinárias ou 5 (cinco) intercaladas, salvo por motivo de força 
maior devidamente comprovado.
§7º Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros das 
Comissões, cabe ao Presidente da Câmara a designação do substituto, 
acolhido sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.
Art. 73. Modificado o quantitativo da representação que o integrava 
em virtude da desvinculação de partido, será revista a composição das 
comissões, mediante provocação de partido, para fins de redistribuição dos 
lugares e cargos, consoante o princípio da proporcionalidade partidária.
Art. 74. Ocorrendo vaga definitiva em Comissão Permanente, o seu 
preenchimento será feito na forma do art. 112 deste Regimento Interno.
Art. 75. Os membros das Comissões Permanentes exercerão as 
funções inerentes a essa condição durante todo o período do seu mandato na 
comissão, ou, nos casos previstos nos arts. 73 e 112, até o momento de sua 
substituição na forma regimental.
Art. 76. Na eventualidade de uma convocação extraordinária no mês 
de janeiro do primeiro biênio, o Presidente da Câmara formará, de ofício e 
em caráter transitório, as comissões necessárias à análise dos projetos 
constantes da pauta da convocação extraordinária, que funcionarão apenas 
naquele período.
Subseção II
Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 77. As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de 
Carpina são as seguintes:
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I – Legislação, Justiça e Redação;
II – Obras e Serviços Públicos;
III – Educação, Saúde e Ação Social;
IV – Finanças e Orçamento;
V – Direitos Humanos.
VI – Direitos dos Animais
VII – Direitos das Mulheres
Art. 78. Compete a Comissão de Justiça e Redação:
I - opinar sobre aspectos de constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa dos projetos em 
tramitação na Câmara, os quais não poderão ser incluídos na Ordem do Dia 
sem o seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste 
Regimento;
II – Manifestar-se expressamente sobre o aspecto formal, redacional 
e gramatical de qualquer proposição;
III - propor a reabertura de discussão de qualquer projeto, na forma 
regimental, visando a dirimir dúvidas quanto ao verdadeiro sentido de suas 
disposições ou para revesti-las da conformidade com a legislação vigente;
IV - manifestar-se, no mérito, quanto às proposições ou quaisquer 
matérias que tratem de:
a) interpretação e aplicação de textos legais;
b) concessão de privilégios e exploração de serviços públicos;
c) aquisição de bens, aceitação de doações, heranças e legados e sua 
aplicação;
d) ajustes e convenções;
e) criação, extinção, organização e reorganização de serviços 
públicos da administração municipal, direta ou indireta;
f) criação, extinção, transformação e reclassificação de cargos e 
funções públicas, organização de suas classes e distribuição nas séries e 
carreiras funcionais;
g) regimes jurídicos do funcionamento municipal, suas reformas, 
modificações e aplicações;
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h) desapropriação por utilidade pública ou por interesse social; e
i) permuta, alienação ou concessão de uso de bens imóveis de 
propriedade do município.
Art. 79. Sempre que a Comissão de Justiça e Redação concluir
pela inconstitucionalidade de qualquer proposição, ou mesmo sobre a
inconstitucionalidade de qualquer de seus dispositivos, ainda que sobre ela
devam pronunciar-se uma ou mais Comissões, subirá a mesma ao Plenário,
para imediata inclusão na ordem do dia, a fim de que a Câmara decida a
procedência ou não da arguição preliminar.
Art. 80. Compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos:
I – Emitir parecer sobre Projetos de Lei atinentes à realização de 
obras e execução de serviços prestados ao município, autarquias, entidades 
para estatais e concessionárias de serviços Públicos de âmbito municipal.
II – Emitir parecer sobre Projeto de lei que trate de atividades 
agrícolas, comerciais e industriais.
Art. 81. Opinará ainda a Comissão de Obras e Serviços Públicos 
sobre matéria que envolvam:
I – Comunicações e Transportes;
II – Abastecimento e aferição de pesos e medidas;
III – Cadastro territorial e predial;
VI – Tráfego urbano e tudo que se relacione com o sistema viário;
V– Posturas Municipais.
VI – Denominação de logradouros Públicos;
Art. 82. Compete a Comissão de Educação, Saúde e Ação Social, 
manifestar-se no mérito sobre qualquer proposição que trate de:
I – Educação e instrução pública;
II – Artes e o patrimônio histórico;
III – Convênios escolares e bolsas de estudo;
IV– Cultura, esporte e turismo;
V– Concessão de títulos de cidadania e outra qualquer honraria;
VI – Promoção de obras assistenciais;
VII- Promoção de certames culturais e turísticos e difusão do 
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folclore regional;
X – Convênios destinados à educação, saúde e assistência social;
Art. 83 - Compete a Comissão de Finanças e Orçamento:
I - manifestar-se sobre qualquer proposição ou matéria sujeita à 
apreciação da Câmara, relacionada com:
a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual 
(PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);
b) o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco;
c) a execução orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo do 
município;
d) os assuntos tributários, empréstimos públicos, abertura de 
créditos, suplemento de verbas e dívidas públicas;
e) a prestação e tomada de contas do Prefeito e das entidades da 
administração indireta do município;
f) os fundos municipais e tarifas;
g) a concessão de benefícios, anistia e incentivos fiscais;
h) os assuntos econômicos do município; 
i) a Previdência Social Municipal; e
j) a fixação ou alteração de vencimentos do funcionalismo 
municipal;
II - elaborar a redação final do projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), do Plano Plurianual (PPA), da Lei Orçamentária 
Anual (LOA) e do projeto de resolução sobre a análise do parecer prévio 
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE);
III - opinar, quanto às implicações financeiras e disponibilidades 
orçamentárias que lhe possibilitem exequibilidade, sobre matéria que, 
direta ou indiretamente, altere a despesa ou a receita do município ou que 
acarrete encargos ao erário municipal. 
Art. 84. Compete a Comissão de Direitos Humanos:
I – Tratar de todos os assuntos à defesa da criança, do adolescente, do 
idoso, da mulher, da pessoa com deficiência e da sociedade em geral;
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II- Tratar de todos os assuntos atinentes ao menos favorecidos e em 
estado de vulnerabilidade;
III- Tratar de todos os assuntos referentes a grupos étnicos;
IV – Tratar de todos os assuntos ligados à preservação da Natureza e 
ao meio ambiente.
Seção III
Das Comissões Temporárias
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 85. As Comissões Temporárias são as seguintes:
I - Especiais;
II - de Inquérito; e
III - de Representação.
§ 1º As Comissões Temporárias compor-se-ão do número de 
membros que for previsto no ato ou requerimento de sua constituição, 
designados pelo Presidente por indicação dos líderes, ou 
independentemente desta se, 48 (quarenta e oito) horas após a criação da 
comissão, não se tiver realizado a escolha.
§ 2º Na constituição das Comissões Temporárias, observar-se-á o 
rodízio entre as bancadas não contempladas. 
§ 3º A participação dos Vereadores em Comissão Temporária 
cumprir-se-á sem prejuízo de suas funções em Comissões Permanentes.
Subseção II
Das Comissões Especiais
Art. 86. As Comissões Especiais serão constituídas para dar parecer 
sobre propostas de revisão geral da Lei Orgânica e do Regimento Interno e 
projetos de codificação. 
Art. 87. As Comissões Especiais serão criadas mediante proposta da 
39
Mesa ou a requerimento subscrito por um 1/3 (um terço), no mínimo, dos 
membros da Câmara, e por deliberação do Plenário. 
§ 1º A proposta da Mesa ou o requerimento a que alude o presente 
artigo será discutido e votado pelo Plenário, de acordo com as disposições 
regimentais, sem encaminhamento de votação nem declaração de voto. 
§ 2º O número de componentes de uma Comissão Especial não será 
inferior a 03 (cinco) nem superior a 5 (cinco), na sua constituição devendo 
figurar, obrigatoriamente, o autor do requerimento de que for consequente a 
sua criação. 
Art. 88. O requerimento propondo a criação de Comissão Especial 
deverá indicar, necessariamente: 
I - a respectiva finalidade devidamente fundamentada;
II - o número de membros; e
III - o prazo de funcionamento.
§ 1º O prazo a que se refere o inciso III será de até 180 (cento e 
oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período a requerimento do 
seu Presidente ou de qualquer dos seus membros.
§ 2º A Mesa não aceitará e vetará a tramitação de requerimento 
formulado em desacordo com as exigências deste artigo, restituindo-o ao 
seu autor para completá-lo ou redigi-lo em consonância com o preceito 
regimental.
Art. 89. Ao Presidente da Câmara caberá designar os Vereadores 
que, indicados pelos líderes de cada bancada, comporão a Comissão 
Especial criada, assegurando na sua constituição, tanto quanto possível, a 
representação proporcional partidária.
Parágrafo único. Salvo recusa expressa de sua parte, será Presidente 
da Comissão Especial o autor do requerimento de sua constituição.
Art. 90. Não caberá a constituição de Comissão Especial para tratar 
de matéria de competência específica de qualquer Comissão Permanente.
Art. 91. Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará, 
dentro de 15 (quinze) dias, no máximo, relatório de suas atividades e parecer 
sobre a matéria estudada, encaminhando-os à Mesa, no decurso desse prazo, 
a fim de submetê-los ao Plenário e dar-lhes a tramitação devida.
Parágrafo único. Deverá o Presidente da Comissão Especial 
40
inscrever-se no grande expediente para comunicar ao Plenário a conclusão 
dos respectivos trabalhos e entregar à Mesa o relatório e parecer a elas 
relativos, a fim de que a Câmara decida, quando for o caso, o regime de 
tramitação a ser submetida a matéria.
Art. 92. Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos 
dentro do prazo de funcionamento estabelecido, ficará automaticamente 
extinta, salvo se o Plenário tiver aprovado em tempo hábil, por solicitação 
do Presidente da Comissão ou a requerimento de qualquer dos seus 
membros, a prorrogação do seu funcionamento.
Parágrafo único. O pedido de prorrogação desse prazo deverá ser 
formulado com uma antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do 
seu término, devidamente fundamentado.
Art. 93. Sempre que a Comissão Especial julgar necessário 
consubstanciar o resultado do seu trabalho numa proposição, que, pela sua 
natureza e na conformidade deste Regimento, necessite de pareceres das 
comissões permanentes, apresentá-la-á em separado, constituindo o seu 
parecer a respectiva justificação.
Art. 94. O Primeiro-Secretário, obrigatoriamente, deverá fazer parte 
da Comissão que tiver finalidades diretamente relacionadas com serviços 
administrativos da Câmara.
Art. 95. Constituída a Comissão Especial, com a observância do 
preceituado no art. 87, os seus membros elegerão o Presidente e o relator, na 
primeira reunião que realizarem, cabendo ao primeiro a direção dos 
trabalhos e, no que couber, atribuições conferidas regimentalmente aos 
Presidentes das Comissões Permanentes, e ao segundo, a elaboração do 
relatório e parecer.
Parágrafo único. Não poderão ser constituídas e ter funcionamento 
concomitante mais de 3 (três) Comissões Especiais, sendo necessário que 
pelo menos uma delas encerre sua atividade para que outra seja criada na 
Câmara.
41
Subseção III
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 96. ACâmara Municipal de Carpina, a requerimento de 1/3 (um 
terço) de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para 
apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de 
investigação previstos em lei e neste Regimento.
§ 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante 
interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica 
e social do município, que deverá estar devidamente caracterizado no 
requerimento de constituição da comissão.
§ 2º O requerimento para constituição de Comissão Parlamentar de 
Inquérito, devidamente fundamentado, deverá especificar o fato a ser 
investigado e o prazo de funcionamento da comissão.
§ 3º O requerimento para constituição de Comissão Parlamentar de 
Inquérito será apresentado à Mesa Diretora durante as reuniões plenárias, 
em qualquer fase de seus trabalhos. 
§ 4º Recebido requerimento subscrito por pelo menos 1/3 (um terço) 
dos Vereadores da Câmara, caso estejam satisfeitos os demais requisitos 
constitucionais e regimentais de cunho formal, o Presidente da Câmara 
mandará publicar, no Diário Oficial dos Municípios- AMUPE ou no quadro 
de avisos, o ato de criação da comissão; caso contrário, determinará seu 
arquivamento, hipótese em que será admitido aos subscritores do 
requerimento recurso para o Plenário, no prazo de 5 (cinco) reuniões 
plenárias ordinárias, ouvida a Comissão de Justiça e Redação. 
§ 5º Recebido requerimento subscrito por menos de 1/3 (um terço) 
dos Vereadores da Câmara, o Presidente da Casa o submeterá, no prazo de 
até 5 (cinco) reuniões plenárias ordinárias, à deliberação do Plenário e, 
constatado o apoio de pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara 
e o cumprimento dos demais requisitos constitucionais e regimentais, 
mandará publicar no Diário Oficial dos Municípios- AMUPE ou quadro de 
avisos o ato de criação da comissão.
§ 6º Do ato que criar a Comissão Parlamentar de Inquérito, 
constarão a provisão de meios ou recursos administrativos, as condições 
42
organizacionais e os instrumentos de assessoramento necessários ao bom 
desempenho dos trabalhos, incumbindo à administração da Casa o 
atendimento preferencial das providências que a comissão solicitar.
§ 7º Publicado o ato de criação, os líderes das bancadas indicarão, no 
prazo de 3 (três) dias úteis, seus representantes na Comissão Parlamentar de 
Inquérito, resguardadas, sempre que possível, a proporcionalidade das 
representações partidárias e a participação do autor do requerimento.
Art. 97. AComissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de até 120 
(cento e vinte) dias, prorrogáveis uma única vez por até 60 (sessenta) dias, 
mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. 
Art. 98. Não será permitido o funcionamento simultâneo de mais de 
2 (duas) Comissões Parlamentares de Inquérito. 
Art. 99. Não se admitirá Comissão Parlamentar de Inquérito sobre 
matérias pertinentes à competência legislativa exclusiva de outros entes 
federados.
Art. 100. A Comissão Parlamentar de Inquérito, além de outras 
providências previstas em legislação específica e das prerrogativas 
ordinárias das Comissões Permanentes, poderá:
I - requisitar servidores dos serviços administrativos da Câmara, 
bem como, em caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da 
administração pública municipal, necessários aos seus trabalhos;
II - determinar diligências, ouvir investigados, inquirir testemunhas 
sob compromisso, promover acareações, requisitar, de órgãos e entidades 
da administração pública municipal, informações e documentos, requerer a 
audiência de Vereadores, secretários municipais, presidentes e diretores de 
autarquias e fundações municipais e tomar depoimentos de autoridades 
públicas;
III - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e 
documentos de órgãos e entidades da administração pública municipal;
IV- requerer ao órgão jurisdicional competente, mediante pedido 
fundamentado:
a) quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal de investigados;
b) realização de interceptação telefônica;
c) busca e apreensão de bens e documentos necessários ao 
43
desenvolvimento das investigações;
d) decretação de indisponibilidade de bens; e
e) mandado de prisão de investigados, excetuada a prisão em 
flagrante delito.
V - requerer ao Tribunal de Contas do Estado a realização de 
inspeções e auditorias técnicas;
VI - incumbir qualquer de seus membros ou servidores requisitados 
dos serviços administrativos da Câmara da realização de sindicâncias ou 
diligências necessárias aos seus trabalhos;
VII - deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a 
realização de investigações e audiências públicas; e 
VIII - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou 
para a realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando de 
competência privativa de autoridade judiciária.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições investigativas e 
instrutórias, a Comissão Parlamentar de Inquérito aplicará a legislação 
específica e, subsidiariamente e no que couber, as normas contidas no 
Código de Processo Penal.
Art. 101. AComissão Parlamentar de Inquérito deverá fundamentar 
todas as suas deliberações restritivas de direitos e assegurar ampla defesa 
aos investigados.
Art. 102. Ao término dos trabalhos, a Comissão Parlamentar de 
Inquérito elaborará relatório circunstanciado com suas conclusões, o qual 
será enviado para publicação no Diário Oficial dos Municípios- AMUPE 
ou quadro de avisos e encaminhado:
I - ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Município, com 
provas e cópias da documentação pertinente, para que promovam a 
responsabilidade administrativa, civil ou criminal por infrações apuradas e 
adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
II - às Comissões Permanentes incumbidas da fiscalização da 
matéria objeto do inquérito; e 
III - ao Tribunal de Contas competente para assessoramento técnico 
relativamente ao controle externo da matéria objeto do inquérito.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão deverá comunicar, em 
44
Plenário, a conclusão de seus trabalhos, especificando as providências finais 
adotadas.
Subseção IV
Das Comissões de Representação
Art. 103. A Comissão de Representação é composta pela Mesa 
Diretora com a finalidade especifica de promover o prestígio da Câmara em 
suas relações externas em ato cívicos e sociais e representá-la no período do 
recesso além de cuidar do aperfeiçoamento da instituição e aprimoramento, 
do conhecimento, através da participação em encontros, conferências, 
palestras, convenções e ciclo de debates.
Art. 104. Cumpre às Comissões de Representação, ao concluir a sua 
missão, elaborar circunstanciado relatório das atividades desenvolvidas, e 
apresentá-lo ao Plenário, na primeira reunião a que seguir esta conclusão.
Art. 105. O Presidente designará uma Comissão de Vereadores para 
receber e introduzir no Plenário, nos dias de sessão, os visitantes oficiais.
Parágrafo Único. Um Vereador, especialmente designado pelo 
Presidente, fará a saudação oficial ao visitante, que poderá discursar para 
respondê-la.
Seção IV
Do Presidente e do Secretário das Comissões
Art. 106. As Comissões terão um Presidente eleito por seus pares, 
com mandato até a posse dos novos componentes eleitos no ano seguinte.
Art. 107. O Presidente será, nos seus impedimentos, substituído pelo 
Secretário, e, na ausência dele, pelo membro de maior votação, na última 
eleição, dentre os membros titulares.
§ 1º Se vagar o cargo de Presidente ou de Secretário, proceder-se-á a 
nova eleição para escolha do sucessor, salvo se faltarem menos de 3 (três) 
meses para o término do mandato, caso em que será provido na forma 
indicada no caput deste artigo.
45
§ 2° Em caso de mudança de legenda partidária, o Presidente ou o 
Secretário da Comissão perderá automaticamente o cargo que ocupa, 
aplicando-se para o preenchimento da vaga o disposto no § 1° deste artigo.
Art. 108. Ao Presidente de Comissão compete, além do que lhe for 
atribuído neste Regimento, ou no regulamento das comissões:
I - assinar a correspondência e os demais documentos expedidos 
pela comissão;
II - convocar e presidir todas as reuniões da comissão e nelas manter 
a ordem e a solenidade necessárias;
III - fazer ler a Ata da reunião anterior e submetê-la à discussão e 
votação;
IV - dar à comissão conhecimento de toda matéria recebida e 
despachá-la; 
V - dar à comissão e às lideranças conhecimento da pauta das 
reuniões, que deve ser prevista e organizada na forma deste Regimento e do 
regulamento das comissões;
VI - designar relatores e distribuir-lhes as matérias sujeitas a 
parecer;
VII - conceder a palavra aos membros da comissão, aos líderes e aos 
Vereadores que a solicitarem; 
VIII - advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates;
IX - interromper o orador que estiver falando sobre matéria 
deliberada e retirar-lhe a palavra no caso de desobediência;
X - submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da comissão e 
proclamar o resultado da votação;
XI - conceder vista das proposições aos membros da comissão, nos 
termos dos incisos IX e X do art. 119; 
XII - assinar os pareceres, juntamente com o relator; 
XIII - enviar à Mesa Diretora toda matéria destinada à leitura em 
Plenário e à publicidade;
XIV - determinar a publicação das atas das reuniões no sítio oficial 
da Câmara, salvo nos casos em que a legislação exija outro meio de 
publicidade;
46
XV - representar a comissão nas suas relações com os líderes, e 
demais comissões e nas relações externas à Casa;
XVI - solicitar ao Presidente da Câmara a declaração de vacância na 
comissão, consoante o art. 112, ou a designação de substituto para o 
membro faltoso, nos termos do art. 111;
XVII - resolver, de acordo com o Regimento, as questões de ordem 
ou pela ordem suscitadas na comissão;
XVIII - delegar, quando entender conveniente, aos Vice-Presidentes 
a distribuição das proposições;
XIX - requerer ao Presidente da Câmara, quando julgar necessário, a 
distribuição de matéria a outras comissões, observado o disposto nos arts. 
116 e 117; 
XX - determinar o registro dos debates, por meios seguros e 
disponíveis na estrutura da Casa, quando julgá-lo necessário; e 
XXI - solicitar ao órgão de assessoramento institucional, por sua 
iniciativa ou a pedido do relator, a prestação de assessoria ou consultoria 
técnico-legislativa especializada, durante as reuniões da comissão ou para 
instruir as matérias sujeitas à apreciação desta. 
Parágrafo único. O Presidente poderá funcionar como relator ou 
relator substituto e terá voto nas deliberações da comissão.
Art. 109. Será de atribuição do Secretário de Comissão as funções 
administrativas voltadas ao bom funcionamento dos trabalhos e as que não 
forem de competência unicamente do Presidente de Comissão.
Seção V
Dos Impedimentos e Ausências
Art. 110. Nenhum Vereador poderá presidir reunião de comissão 
enquanto se debater ou votar matéria da qual seja autor.
Parágrafo único. Não poderá o autor de proposição ser dela relator, 
ainda que substituto ou parcial.
Art. 111. Sempre que um membro de comissão não puder 
comparecer às reuniões, deverá comunicar o fato ao seu Presidente, que fará 
publicar em Ata a escusa e convocar o suplente para substituí-lo na 
ausência.
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Parágrafo único. Se, por falta de comparecimento de membro 
efetivo, ou de suplente, estiver sendo prejudicado o trabalho de qualquer 
comissão, o Presidente da Câmara, a requerimento do Presidente da 
Comissão ou de qualquer Vereador, substituirá o membro faltoso, 
obedecida a proporcionalidade regimental.
Seção VI
Das Vagas
Art. 112. A vaga em comissão verificar-se-á em virtude de término 
do mandato na comissão, renúncia, falecimento ou perda do lugar. 
§ 1º Perderá automaticamente o lugar na comissão o Vereador que 
não comparecer a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou a 1/4 (um 
quarto) das reuniões, intercaladamente, durante a sessão legislativa, salvo 
motivo de força maior, justificado por escrito à comissão.
§ 2º A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara em 
virtude de comunicação do Presidente da Comissão.
§ 3º O Vereador que perder o lugar numa comissão a ela não 
retornará, somente podendo ser indicado para nova vaga em novo mandato 
da comissão.
§ 4º A vaga em comissão será preenchida por designação do 
Presidente da Câmara, no prazo de 3 (três) reuniões plenárias ordinárias, de 
acordo com a indicação feita pelo líder do partido a que pertencer, ou de 
ofício, no caso de não haver manifestação no prazo indicado.
Seção VII
Das Reuniões
Art. 113. As comissões reunir-se-ão, preferencialmente, na sede da 
Câmara, em dias e horários prefixados, ressalvadas as convocações de 
Comissão Parlamentar de Inquérito que se realizarem fora do município.
§ 1º Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o 
seu horário poderá coincidir com o da Ordem do Dia da reunião ordinária ou 
extraordinária da Câmara.
48
§ 2º As reuniões das Comissões Temporárias só poderão ser 
concomitantes com as reuniões ordinárias das Comissões Permanentes se 
seus membros não fizerem parte daquelas.
§ 3º Do sítio oficial da Câmara constará, permanentemente e sempre 
atualizada, a relação das Comissões Permanentes, Especiais e de Inquérito, 
com a designação dos locais, dias e horários em que se realizarão as 
reuniões.
§ 4º As reuniões extraordinárias das comissões serão convocadas 
pela respectiva Presidência de ofício ou a requerimento da maioria de seus 
membros.
§ 5º As reuniões extraordinárias serão anunciadas com a devida 
antecedência, designando-se, no aviso de sua convocação, dia, hora, local e 
objeto da reunião.
§ 6º As reuniões durarão o tempo necessário ao exame da pauta 
respectiva, a juízo da Presidência.
§ 7º As reuniões das Comissões Permanentes destinar-se-ão 
exclusivamente à discussão e votação de proposições, salvo se não houver 
nenhuma matéria pendente de sua deliberação.
§ 8º O Presidente da Comissão Permanente organizará a Ordem do 
Dia de suas reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com os critérios 
fixados na Seção IV, do Capítulo II, do Título III.
§ 9º Finda a hora dos trabalhos, o Presidente anunciará data e hora da 
reunião seguinte.
Seção VIII
Dos Trabalhos
Art. 114. Os trabalhos das comissões serão iniciados com a presença 
de, pelo menos, a maiorias de seus membros, ou com qualquer número se 
não houver matéria sujeita à deliberação ou se a reunião se destinar a 
atividades referidas na alínea “a”, do inciso III deste artigo, e obedecerão à 
seguinte ordem:
I - discussão e votação da ata da reunião anterior;
II - expediente:
49
a) sinopse da correspondência e de outros documentos recebidos e 
da agenda da comissão; e
b) comunicação das matérias distribuídas aos relatores, de forma 
intercalada;
III - Ordem do Dia:
a) conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza 
legislativa, fiscalizatória ou informativa, ou de outros assuntos da alçada da 
comissão;
b) discussão e votação de requerimentos e relatórios em geral; e
c) discussão e votação de proposições e respectivos pareceres 
sujeitos à aprovação do Plenário da Câmara.
§ 1º Aordem referida neste artigo poderá ser alterada pela comissão, 
a requerimento de qualquer de seus membros, para tratar de matéria em 
regime de urgência, de prioridade ou de tramitação ordinária, ou, ainda, no 
caso de comparecimento de Secretário Municipal ou de qualquer autoridade 
e de realização de audiência pública.
§ 2º O Vereador poderá participar, sem direito a voto, dos trabalhos e 
debates de qualquer comissão de que não seja membro.
Art. 115. As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e 
condições específicas para a organização e o bom andamento dos seus 
trabalhos, observadas as normas fixadas neste Regimento e no regulamento 
das comissões, bem como dispor de relatores intercalados e distribuídos 
conforme o ingresso de assuntos.
Seção IX
Da Apreciação das Matérias pelas Comissões
Art. 116. Antes da deliberação do Plenário, as proposições, exceto os 
requerimentos, serão apreciadas:
I - pela Comissão de Justiça e Redação, para o exame dos aspectos 
d e
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica 
legislativa, para pronunciar-se sobre o seu mérito; 
50
II - pela Comissão de Finanças e Orçamento, para o exame dos 
aspectos financeiro e orçamentário públicos, quanto à sua compatibilidade 
ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a 
Lei Orçamentária Anual, e para o exame do mérito, quando for o caso; e 
III - pelas Comissões de mérito a que a matéria estiver afeta.
Art. 117. A nenhuma comissão caberá manifestação sobre assunto 
que não for de sua atribuição específica.
Parágrafo único. Considerar-se-á como não escrito o parecer, ou 
parte dele, que infringir o disposto neste artigo, o mesmo acontecendo em 
relação às emendas ou substitutivos elaborados com violação ao Regimento 
Interno, desde que provida a reclamação apresentada antes da aprovação 
definitiva da matéria pelas comissões ou pelo Plenário. 
Art. 118. As proposições distribuídas às comissões serão 
examinadas pelo relator, a quem caberá a elaboração do parecer, observado 
o disposto no art. 125.
§ 1º A discussão e a votação do parecer serão realizadas pelos 
membros da comissão.
§ 2º Salvo disposição em contrário, as deliberações das comissões 
serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus 
membros, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente da 
Comissão.
Art. 119. No desenvolvimento dos seus trabalhos, as comissões 
observarão as seguintes normas: 
I - ao apreciar qualquer matéria, a comissão poderá propor a sua 
aprovação, total ou parcial, ou a sua rejeição, ou sugerir o seu arquivamento, 
formular substitutivo e apresentar emenda ou subemenda;
II - é lícito às comissões determinar o arquivamento de papéis 
enviados à sua apreciação, exceto proposições, registrando-se o despacho 
respectivo na ata dos seus trabalhos;
III - lido o parecer, ou dispensada a sua leitura se for distribuído 
antecipadamente em avulsos, será ele de imediato submetido à discussão e 
votação;
IV - durante a discussão na comissão, somente podem usar da 
palavra o autor do projeto, o relator e demais membros da comissão, 
51
seguindo-se a votação;
V - se for aprovado o parecer em todos os seus termos, será tido 
como da comissão e, desde logo, assinado pelo Presidente, pelo relator e 
pelos autores de votos vencidos, ainda que manifestem a intenção de fazer 
constar, da conclusão, os votos em separado ou com restrições com a 
indicação dos respectivos votantes;
VI - caso se proponham alterações com as quais o relator concorde, 
ser-lhe-á concedido prazo para a redação do novo texto;
VII - caso o parecer não seja acatado ou aprovado com restrições 
pela maioria dos membros da comissão, o Presidente designará novo 
relator, cujo parecer deverá ser apresentado até a reunião ordinária seguinte;
VIII - desde que a matéria não esteja em regime de urgência, poderá 
ser concedida vista do processo ao membro da comissão que a pedir, pelo 
prazo de 3 (três) dias corridos, não interrompido nos feriados, tendo seu 
início a partir do primeiro dia útil seguinte à concessão, prorrogando-se até 
o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado, sábado, 
domingo, ou dia de ponto facultativo na Câmara;
IX - quando houver pedido de vista simultâneo por mais de um 
membro, ele será concedido conjuntamente; 
X - após o término de um pedido de vista, esse só poderá ser 
concedido novamente uma única vez, sendo vedada a concessão de novo 
pedido ao Vereador que já o obteve; 
XI- quando algum membro de comissão retiver em seu poder papéis 
a ela pertencentes, adotar-se-á o seguinte procedimento:
a) frustrada a reclamação escrita do Presidente da Comissão, o fato 
será comunicado à Mesa Diretora;
b) o Presidente da Câmara fará apelo para que seja atendida a 
reclamação, fixando, para isso, o prazo de 5 (cinco) dias úteis; e
c) se, vencido o prazo, não houver atendimento ao apelo, o 
Presidente da Câmara declarará vago o cargo na comissão e fará a 
substituição nos termos deste Regimento, mandando proceder à restauração 
dos autos;
XII - o membro da comissão pode levantar questão de ordem sobre 
ação ou omissão do órgão técnico que integra, mas, somente depois de 
52
resolvida conclusivamente pelo seu Presidente, poderá a questão ser levada, 
em grau de recurso, por escrito, ao Presidente da Câmara, sem prejuízo do 
andamento da matéria em trâmite. 
Art. 120. Encerrada a apreciação da matéria, a proposição e os 
respectivos pareceres serão enviados à Assessoria Legislativa para posterior 
inclusão na Ordem do Dia.
Seção X
Dos Pareceres
Art. 121. Parecer é o pronunciamento da comissão sobre matéria 
sujeita a sua análise.
Art. 122. Dentro da Comissão, cada proposição terá parecer 
independente, salvo as proposições idênticas ou que tratem do mesmo 
assunto, as quais poderão ser apreciadas em conjunto.
§ 1º O disposto no caput não se aplica à proposição sobre a qual a 
Comissão já emitiu parecer ou que conste na Ordem do Dia.
§ 2º Consideram-se proposições idênticas aquelas com igual teor ou 
que, ainda que redigidas de forma diferente, delas resultem iguais 
consequências.
§ 3º Consideram-se proposições sobre o mesmo assunto aquelas 
que, embora com forma e consequências diversas, dispõem sobre assunto 
especificamente tratado em outra.
§ 4º Na apreciação em conjunto, a Comissão deve se pronunciar em 
um único parecer sobre todas as proposições em análise, obrigando-se a:
I - nos casos de proposições idênticas, aprovar a mais antiga e 
rejeitar as demais; e
II - nos casos de proposições sobre o mesmo assunto, propor 
substitutivo quando houver mais de uma proposição com parecer pela 
aprovação. 
§ 5º O parecer de uma proposição deve ser claro e específico, 
abordando todos os pontos relevantes para evitar ambiguidades e 
contradições com pareceres anteriores ou com outras proposições em 
tramitação.
53
Art. 123. Será permitida a apresentação de parecer conjunto pelas 
comissões.
Art. 124. Nenhuma proposição será submetida à discussão e votação 
sem parecer escrito da comissão competente, ressalvado o disposto na 
alínea “j” do inciso I do art. 53 deste Regimento ou regime de urgência.
Art. 125. O parecer constará de 3 (três) partes:
I - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em 
exame;
II - voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou sobre 
a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; e
III - conclusão da comissão, com a decisão desta, a indicação dos 
vereadores votantes e os respectivos votos.
Parágrafo único. É expressamente vedado o parecer verbal.
"Art. 126. O Presidente da Câmara devolverá à comissão o parecer 
que contrarie as disposições regimentais ou que apresente ambiguidades 
para ser reformulado, especificando as correções necessárias para sua 
conformidade." 
Art. 127. Nos casos em que a comissão concluir pela necessidade de 
a matéria submetida a seu exame ser substanciada em proposição, o parecer 
deverá inclui-la, devidamente formulada, nas suas conclusões.
Art. 128. Os membros das comissões emitirão seu juízo mediante 
voto.
§ 1º A simples subscrição do parecer do relator, não acrescentando, 
em seguida, qualquer observação a sua assinatura, implicará plena e 
irrestrita concordância do signatário com o fundamento e as conclusões 
manifestas pelo relator.
§ 2º O voto será "pelas conclusões" se emitir considerações 
divergentes das apresentadas pelo relator, mas aceitar as suas conclusões;
§ 3º O voto será “com restrições" se emitir considerações que 
divirjam pontualmente das do relator, mantendo concordância com os 
aspectos fundamentais de suas considerações e com as suas conclusões;
54
§ 4º O voto será "contrário" se for oposto ao do relator.
§ 5º Será considerado “voto em separado” aquele que for 
fundamentado em razões escritas, divergentes ou não das conclusões do 
relator, podendo ser “pelas conclusões”, “com restrições” ou “contrário”.
§ 6º Será considerado "vencido" o voto contrário ao parecer 
aprovado. 
§ 7º Para efeito de contagem dos votos relativos ao parecer, serão 
considerados:
a) favoráveis: os “pelas conclusões', “com restrições” e “em 
separado” não divergentes das conclusões; e
b) contrários: os “vencidos” e os “em separado” divergentes das 
conclusões.
§ 8º Ao emitir "voto em separado", o membro da comissão assinará o 
parecer com ressalva indicativa da conotação que lhe atribui, segundo os 
aspectos enunciados no § 5º.
§ 9º Sempre que adotar parecer com restrições, é obrigado o membro 
da comissão a anunciar em que consiste sua divergência.
Art. 129. O parecer do relator somente se converterá em parecer da 
comissão se aprovado pela maioria dos seus membros.
Art. 130. Constituirá "voto vencido" do relator seu parecer não 
acolhido pela maioria da comissão.
Art. 131. O "voto em separado", divergente ou não das conclusões 
do relator, desde que acolhido pela maioria da comissão, passará a constituir 
o parecer da comissão.
Seção XII
Do Assessoramento Legislativo e Jurídico
Art. 132. As comissões contarão, para o desempenho das suas 
atribuições, com assessoramento e consultoria técnico-legislativa e 
Jurídica, podendo ser interna ou externa, em suas áreas de competência, a 
cargo do órgão de assessoramento institucional da Câmara.
55
TÍTULO III
DAS REUNIÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 133. As reuniões da Câmara serão:
I - ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas 
uma vez por dia, na forma do disposto no inciso I do art. 3º;
II - extraordinárias, as realizadas em dias e horários diversos dos 
prefixados para as ordinárias;
III - solenes, as realizadas de acordo com o Capítulo IV do Título III 
deste Regimento;
IV- audiências públicas; e 
V- reuniões públicas. 
Art. 134. As reuniões ordinárias da Câmara serão realizadas nas 
terças-feiras, com duração de até 3 (três) horas, tendo início às 19 
(dezenove) horas, com tolerância de 20 (vinte) minutos, possuindo as 
seguintes fases: 
I - Expediente Inicial;
II - Pequeno Expediente;
III - Prolongamento do Expediente;
IV- Ordem do Dia;
V- Prolongamento da Ordem do Dia;
VI - Grande Expediente;
VII - Tempo de Liderança; e
VIII - Explicações Pessoais.
§ 1º Considerar-se-ão abertos os trabalhos se houver a presença de, 
no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores. 
§ 2º Dar-se-á início ao Prolongamento do Expediente e à Ordem do 
Dia com a presença da maioria simples dos Vereadores, caso contrário, dar￾se-á prosseguimento às demais fases da reunião. 
§ 3º Não haverá intervalo de uma para outra fase.
56
§ 4º O Presidente da Câmara poderá determinar, a fim de adequá-la 
às necessidades da Casa, que a Ordem do Dia absorva o tempo destinado aos 
oradores do Grande Expediente.
§ 5º É facultado ao Presidente da Câmara convocar reunião ordinária 
sem designar Ordem do Dia, caso em que se designará “reunião de debates”, 
que será composta de Pequeno Expediente, Grande Expediente e Tempo de 
Liderança, disciplinando o Presidente a distribuição do tempo que 
corresponderia à Ordem do Dia, permitido aos líderes delegar as suas 
bancadas o Tempo de Liderança. 
§ 6º No decurso das reuniões ordinárias, poderão ser convocadas 
reuniões extraordinárias conforme previsto nos arts. 208 e 209.
Art. 135. As reuniões serão públicas. 
Art. 136. Poderá a reunião ser suspensa por conveniência da 
manutenção da ordem, não se computando o tempo da suspensão no prazo 
regimental.
Art. 137. As reuniões da Câmara só poderão ser adiadas ou 
encerradas antes do prazo previsto para o término dos seus trabalhos nos 
casos de: 
I - tumulto grave;
II - falecimento de parlamentar da legislatura, de Chefe de um dos 
Poderes do Estado ou do Município, ou quando for decretado luto oficial;
III- situações emergenciais ou de calamidade pública;
IV - falta de quorum e quando houver menos de um décimo do 
número total de Vereadores presentes no debate;
V– Ou por deliberação da mesa diretora.
Art. 138. Esgotado o prazo de duração da reunião ordinária, previsto 
no art. 134, poderá o Presidente prorrogá-la, de ofício ou se requerido por 
qualquer Vereador e aprovado pelo Plenário, com a finalidade de continuar a 
discussão e votação da matéria da Ordem do Dia, ou para audiência de 
Secretários Municipais e homenagens.
§ 1º O esgotamento da hora não interrompe o processo de votação, 
ou o de sua verificação, nem do requerimento de prorrogação obstado pelo 
surgimento de questões de ordem, deliberado em plenário.
§ 2º Aprorrogação destinada à votação da matéria da Ordem do Dia 
57
só poderá ser concedida com a presença da maioria absoluta dos 
Vereadores.
Art. 139. Para a manutenção da ordem, respeito e austeridade das 
reuniões, serão observadas as seguintes regras: 
I - somente os Vereadores poderão ter assento no Plenário, 
ressalvadas as reuniões solenes, nas quais os convidados poderão ter 
assento à Mesa e no Plenário conforme o art. 177;
II - não serão permitidas conversas que perturbem a leitura de 
documento, a chamada para votação, as comunicações da Mesa, os 
discursos e os debates;
III - o Presidente falará sentado, e os demais Vereadores falarão:
a) de pé, utilizando-se do microfone de aparte para apartear qualquer 
Vereador na tribuna, reservando-se também essa utilização para os líderes 
partidários no encaminhamento de votação; e
b) sentados, utilizando-se do microfone de bancada apenas para 
questões de ordem ou pela ordem, e, ainda, nos casos mencionados na alínea 
“a'', desde que fisicamente impossibilitados.
IV - o orador usará a tribuna à hora do Pequeno e Grande Expediente 
e no Tempo de Liderança, ou para as discussões de qualquer matéria;
V - ao utilizar os microfones de bancada ou de aparte, em nenhuma 
hipótese, o Vereador poderá fazê-lo de costas para a Mesa;
VI - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e 
sem que o Presidente a conceda, e, somente após essa concessão, o que for 
dito será considerado para registro;
VII - se o Vereador permanecer na tribuna antirregimentalmente, o 
Presidente adverti-lo-á e se, apesar dessa advertência, o Vereador insistir na 
fala, o Presidente dará por encerrado o seu discurso, interrompendo-lhe o 
áudio e desconsiderando o que for dito para registro;
VIII - se o Vereador perturbar a ordem ou o andamento regimental da 
reunião, o Presidente poderá censurá-lo oralmente ou, conforme a 
gravidade, promover a aplicação das sanções previstas neste Regimento;
IX - o Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente, ou aos 
Vereadores de modo geral;
X - referindo-se, em discurso, a colega, o Vereador deverá fazer 
58
preceder o seu nome do tratamento de Senhor (a) ou de Vereador(a);
XI - dirigindo-se ao Presidente, o Vereador dar-lhe-á o tratamento 
adequado ao cargo; 
XII - nenhum Vereador poderá referir-se de forma descortês ou 
injuriosa a membros do Poder Legislativo ou às autoridades deste e dos 
demais Poderes constituídos; e
XIII - não se poderá interromper o orador, salvo concessão especial 
deste para levantar questão de ordem ou para aparteá-lo, e no caso de 
comunicação relevante que o Presidente tiver de fazer.
Art. 140. O Vereador só poderá falar nos expressos termos deste 
Regimento:
I - para apresentar proposição;
II - para fazer comunicação ou versar assuntos diversos, à hora do 
Expediente ou do Tempo de Liderança;
III - sobre proposição em discussão;
IV- para questão de ordem;
V- para reclamação;
VI - para encaminhar a votação; e
VII - a juízo do Presidente, para contestar acusação pessoal à própria 
conduta, feita durante a discussão, ou para contradizer o que lhe for 
indevidamente atribuído como opinião pessoal.
Art. 141. Nenhum discurso poderá ser interrompido durante o tempo 
a ele destinado, ressalvados os casos previstos no art. 137.
Art. 142. No recinto do Plenário, durante as reuniões, só serão 
admitidos os vereadores, os ex-parlamentares, os servidores da Câmara a 
serviço da reunião, os convidados, desde que em traje de passeio formal.
§ 1º Nas reuniões solenes, quando permitido o ingresso de 
autoridades no Plenário, os convites serão feitos de maneira a assegurar, 
tanto aos convidados como aos vereadores, lugares determinados.
§ 2º Ao público será garantido o acesso às galerias para assistir às 
reuniões, obedecidos aos critérios de segurança, bem como aos limites de 
ocupação.
Art. 143. Os assessores de imprensa dos Vereadores serão admitidos 
59
no Plenário durante as reuniões ordinárias e extraordinárias com o objetivo 
de fotografar ou captar imagens, a serviço do parlamentar apenas pelo 
tempo necessário ao registro.
Parágrafo único. A admissão, no Plenário, dos profissionais 
referidos no caput dar-se-á desde que estes estejam devidamente 
identificados e em traje de passeio formal.
Art. 144. A entrada de cinegrafistas e fotógrafos da imprensa 
externa, durante as reuniões ordinárias e extraordinárias, deverá ser 
autorizada pelo Presidente da Mesa Diretora e anunciada aos demais 
Vereadores.
§ 1º Os profissionais referidos no caput serão admitidos no Plenário, 
desde que devidamente identificados.
§ 2º Deverá ser comunicado aos profissionais referidos no caput que 
sua permanência no Plenário far-se-á apenas pelo tempo necessário para 
fotografar ou captar imagens.
§ 3º Os jornalistas, repórteres, cinegrafistas, fotógrafos e outros 
profissionais dos jornais, TVs, rádios, sites e demais veículos de 
comunicação deverão acompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias 
no local destinado à imprensa.
§ 4º As entrevistas com os Vereadores deverão ser feitas fora do 
Plenário ou ao término da reunião.
Art. 145. Fica proibida a circulação da imprensa na área destinada à 
Mesa Diretora.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS
Seção I
Do Expediente Inicial
Art. 146. À hora do início da reunião os membros da Mesa e os 
Vereadores ocuparão os seus lugares.
§ 1º Achando-se presente na Casa, pelo menos, a 1/3 (um terço) do 
número total de Vereadores, desprezada a fração, o Presidente declarará 
aberta a reunião, proferindo as “Sob a proteção de Deus e em nome do povo 
60
Carpinense, iniciamos nossos trabalhos.”
§ 2º Não se verificando o quorum de presença, o Presidente 
aguardará, durante 10 (dez) minutos, que ele se complete.
§ 3º Não atingido o quorum mínimo, o Presidente declarará que não 
poderá ser realizada a reunião e determinará a atribuição de falta aos 
ausentes para os efeitos legais, exceto se justificado.
Art. 147. Abertos os trabalhos, o Segundo-Secretário fará a leitura 
da ata da reunião anterior, que o Presidente colocará em votação.
§ 1º O Vereador que pretender retificar a ata solicitará à Mesa 
Diretora, fundamentando os motivos.
§ 2º A solicitação de que trata o § 1º será inserida em ata, e o 
Presidente dará, se julgar conveniente, as necessárias explicações pelas 
quais a tenha considerado procedente ou improcedente, cabendo recurso ao 
Plenário.
§ 3º Proceder-se-á, de imediato, à leitura da matéria do expediente, 
abrangendo:
I - as comunicações enviadas à Mesa pelos Vereadores; e
II - a correspondência em geral, as petições e outros documentos 
recebidos pelo Presidente ou pela Mesa Diretora, as proposições e matérias 
de interesse do Plenário.
Seção II
Do Pequeno Expediente
Art. 148. O Pequeno Expediente, com duração de 50 (cinquenta) 
minutos, será destinado ao uso da palavra, por no máximo cinco oradores 
previamente inscritos, os quais terão no máximo 10 (dez) minutos cada um, 
vedados os apartes, os quais terão seu tempo cronometrado em Sistema 
Eletrônico, exibido em Painel e ao término do tempo, será disparado sinal 
sonoro.
§ 1º A duração do Pequeno Expediente poderá ser prorrogada para 
garantir tempo de fala dos 5 (cinco) oradores inscritos.
§ 2º A inscrição dos oradores terá caráter pessoal e intransferível, 
61
devendo ser realizada em livro próprio, junto à Assessoria Especial 
Legislativa, das 8 (oito) às 15 (quinze) horas, diariamente, para a reunião 
ordinária que se seguir, e a concessão da palavra far-se-á em estrita 
obediência à ordem cronológica das inscrições.
§ 3º Na abertura dos trabalhos, para fins de registro de presença, será 
verificado, pelo meio de aferição disponível, o número de Vereadores 
presentes por meio do Secretário da Câmara que fará a chamada dos 
Vereadores e efetuará o registro no Sistema Eletrônico.
§ 4º Poderão ser solicitadas à Mesa inscrições excedentes, até o final 
do Expediente Inicial.
§ 5º Quando o Vereador tiver de fazer comunicação à Mesa ou ao 
Plenário, deverá fazê-la oralmente.
§ 6º O Vereador que, chamado a ocupar o microfone, não se 
apresentar perderá a prerrogativa da inscrição.
§ 7º Os Vereadores inscritos poderão ceder seu tempo de fala a 
qualquer outro Vereador, desde que o inscrito esteja presente em Plenário 
para declarar a cessão e que ela seja registrada em ata.
§ 8º Encerrado o Pequeno Expediente, as inscrições que não foram 
contempladas não poderão ser transferidas para a reunião ordinária 
seguinte.
§ 9º Caso o Presidente tenha necessidade de encerrar o Pequeno 
Expediente antes dos 50 (cinquenta) minutos, deverá solicitar a 
concordância dos Vereadores que ainda não puderam fazer uso da palavra, 
dentre os cinco primeiros inscritos, os quais terão suas inscrições 
transferidas para a reunião ordinária seguinte.
Art. 149. Os pedidos que solicitem a inclusão de projeto que tramite 
em regime de urgência, na pauta da Ordem do Dia, deverão ser dirigidos à 
Mesa e especificarão, necessariamente, o assunto do projeto.
Parágrafo único. Os pedidos referidos no caput deverão ser 
subscritos por 1/3(um terço) dos Vereadores quando se tratar de 
requerimento.
62
Seção III
Do Prolongamento do Expediente
Art. 150. O Prolongamento do Expediente, iniciado com realização 
de chamada regimental, é a fase da reunião que sucede o Pequeno 
Expediente, destinando-se à discussão e à votação únicas das proposições 
constantes na pauta.
§ 1º As proposições referidas no caput deste artigo poderão ser as 
seguintes:
I - consignação, nos registros desta Casa, de votos de louvor, 
júbilo, aplausos ou congratulações por ato público ou acontecimento de 
alta significação;
II - manifestação de repúdio ou de protesto por ato público, ou 
fato motivador de exprobração pública; e
III - criação de Comissão Especial.
§ 2º A leitura das proposições discriminadas no §1º se dará na 
ordem cronológica de apresentação, sendo vedado qualquer pedido de 
preferência para a sua alteração.
§ 3º As demais proposições sujeitas a despacho de plano pelo 
Presidente e não dependentes de leitura serão aceitas até o final da 
reunião plenária. 
Art. 151. Para discutir os requerimentos, cada Vereador disporá de 
10 (dez) minutos, não se admitindo encaminhamento de votação, palavra 
pela ordem ou declaração de voto e terão seu tempo cronometrado em 
Sistema Eletrônico, exibido em Painel e ao término do tempo, será 
disparado sinal sonoro.
Parágrafo único. São admitidos, para os requerimentos 
mencionados no caput, pedidos de adiamento de discussão ou de votação 
sujeitos à deliberação do Plenário, sem discussão nem encaminhamento de 
votação, questão de ordem, palavra pela ordem ou declaração de voto, nos 
termos deste Regimento.
63
Seção IV
Da Ordem Do Dia
Art. 152. Concluída a pauta do Prolongamento do Expediente, será 
dado início à Ordem do Dia. 
§ 1º Constatada a existência de quorum para deliberações, os 
trabalhos da Ordem do Dia terão prosseguimento, observando o que 
estabelece a alínea "j" do inciso I do artigo 74 deste Regimento.
§ 2º Aberta a discussão de qualquer matéria, esta se prolongará até 
que nenhum dos Vereadores presentes pretenda debatê-la, quando o 
Presidente da Mesa, então, declará-la-á encerrada, passando-se 
imediatamente à votação, desde que haja quorum para deliberação.
§ 3º Em caso de não haver quorum, a votação mencionada no § 2º 
ficará adiada para a reunião ordinária seguinte.
Art. 153. Durante a Ordem do Dia em que for discutido projeto de 
iniciativa popular, é assegurada a sua defesa, na tribuna popular, por um dos 
signatários do referido projeto, o qual se submeterá, tal como os demais 
participantes do Plenário, às normas que regulam a ordem nas reuniões 
referidas nos arts. 139 a 142 e aos dispositivos constantes nesta seção.
Art. 154. Poderá ser suspensa a discussão de qualquer matéria, 
obedecidas as normas regimentais específicas, nos casos de:
I - pedido de adiamento, deferido pelo Presidente da Mesa;
II - pedido de vista, quando couber; ou
III - constatação, mediante pedido de verificação de quorum, da 
inexistência de número para prosseguimento dos trabalhos, mesmo nos 
casos de maioria simples.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso III, o Presidente da 
Mesa declarará encerrada a reunião.
Art. 155. A Ordem do Dia será organizada pelo departamento 
competente, com prévia apreciação do Presidente da Câmara, por meio de 
pauta com súmula das matérias a serem debatidas e votadas.
§ 1º As matérias serão organizadas, respectivamente, conforme o 
grupo ao qual pertencem, o estágio de tramitação e o regime de tramitação. 
64
§ 2º Quanto ao grupo, as matérias da Ordem do Dia obedecerão à 
seguinte ordenação:
I - requerimentos, obedecida rigorosamente a ordem cronológica de 
entrada no departamento competente.
II - pareceres de redação final;
III - projetos de lei sem pareceres das comissões após decorrido o 
prazo regimental;
IV - pareceres das comissões com prioridade ao elaborado pela 
Comissão de Justiça e Redação; 
V- projetos de resolução; e
VI - vetos.
§ 3º Quanto ao regime de tramitação, a organização das matérias 
obedecerá à seguinte ordem:
I - os projetos em regime de urgência, obedecida a ordem 
cronológica de sua concessão; e
II - os projetos em regime de tramitação ordinária.
§ 5º Será permitido a qualquer Vereador, no início da Ordem do Dia, 
requerer à Mesa Diretora preferência para votação ou discussão sobre outra 
matéria do mesmo grupo, conforme a enumeração distributiva constante 
deste artigo.
§ 6º O requerimento de que trata o § 5º será verbal e decidido de 
plano pelo Presidente da Mesa.
§ 7º Em caso de indeferimento pela Mesa, o autor do requerimento 
poderá recorrer ao Plenário, que votará de imediato e sem discussão, não se 
admitindo encaminhamento de votação, questão de ordem ou declaração de 
voto.
§ 8º Respeitadas as fases de discussão e o estágio de tramitação, os 
projetos de lei com prazos peremptórios de apreciação, legalmente 
estabelecidos, figurarão na pauta da Ordem do Dia, segundo a ordem 
crescente dos respectivos prazos.
§ 9º As pautas das reuniões ordinárias ou extraordinárias poderão ser 
organizadas com proposições que contenham pareceres das Comissões 
Permanentes, ressalvado o disposto no art. 124, e com as que independam 
65
de parecer.
Art. 156. A Ordem do Dia, organizada nos termos do art. 155, 
somente poderá ser interrompida ou alterada:
I - para deliberar sobre a concessão de licença a Vereador, na forma 
do que dispõe a Seção Vdo Capítulo III do Título I;
II - para dar posse a Vereador ou suplente;
III - em caso de inclusão, na pauta, de projetos em regime de 
urgência, aprovada Prolongamento do Expediente, na forma do que dispõe 
a Seção III;
IV- em caso de adiamento; ou
V- em caso de retirada da Ordem do Dia.
Art. 157. Durante a Ordem do Dia, só poderá ser levantada questão 
de ordem atinente à matéria que esteja sendo apreciada na ocasião.
Art. 158. Apauta da Ordem do Dia deverá conter, obrigatoriamente, 
após o respectivo número:
I - o regime de tramitação;
II - o turno da discussão a que está sujeita a proposição, ou estágio de 
tramitação em que está incluída;
III- de quem é a iniciativa de sua apresentação;
IV- a respectiva ementa;
V - a conclusão dos pareceres, se favoráveis ou contrários, com 
substitutivos, emendas ou subemenda, indicando as comissões que os 
emitiram;
VI - indicação da existência de emendas relacionadas por grupos, 
conforme os respectivos pareceres; e
VII - outras indicações que se fizerem necessárias.
Parágrafo único. No mínimo 3 (três) horas antes do início regimental 
da reunião plenária, o Presidente determinará a disponibilização, no sítio 
oficial da Câmara, de cópia do resumo da Ordem do Dia.
Art. 159. Ao término da Ordem do Dia, o Presidente da Mesa dará 
ciência ao Plenário de todos os pedidos a que se refere o art. 149, 
determinando a leitura do inteiro teor deles e colocando-os no 
Prolongamento da Ordem do Dia para discussão e votação.
66
Parágrafo único. As matérias mencionadas no caput que não forem 
votadas, por qualquer motivo, ficarão automaticamente incluídas na pauta 
de reunião seguinte, para discussão e/ou votação.
Seção V
Do Grande Expediente
Art. 160. Encerrada a Ordem do Dia, será concedida a palavra aos 
inscritos para o Grande Expediente, que é a fase destinada a manifestações e 
comunicações sobre assuntos de livre escolha dos Vereadores.
§ 1º A inscrição dos oradores terá caráter pessoal, devendo ser 
realizada em livro próprio, junto ao Departamento Legislativo, obedecendo 
a concessão da palavra à ordem cronológica das inscrições.
§ 2º As inscrições de oradores deverão ser feitas pessoalmente no dia 
da reunião e de próprio punho, pelos Vereadores pretendentes a discursar, 
não podendo fazê-las um por outro, nem por intermédio de terceiros, 
excetuados os casos de inscrição de ofício, como estabelecido no § 8º.
§ 3º Será destinado o prazo de 15 (quinze) minutos para cada orador, 
incluídos os apartes e respeitada a ordem cronológica das inscrições, 
podendo ser autorizado a prorrogação mediante autorização do Presidente e
terá seu tempo cronometrado em Sistema Eletrônico, exibido em Painel e ao 
término do tempo, será disparado sinal sonoro.
§ 4º Quando o Vereador tiver de fazer comunicação à Mesa ou ao 
Plenário, deverá fazê-la oralmente.
§ 5º O Vereador que, chamado a ocupar o microfone, não se 
apresentar, perderá a prerrogativa da inscrição.
§ 6º O Vereador inscrito poderá ceder seu tempo de fala a qualquer 
outro Vereador, desde que o inscrito esteja presente em Plenário para 
declarar a cessão e que ela seja registrada em ata;
§ 7º O Vereador que estiver em uso da palavra na tribuna, caso não 
tenha concluído o seu discurso no tempo regimental disponível, poderá 
solicitar a cedência de tempo ao Vereador que lhe suceder a inscrição, por 
parcela de 5 (cinco) ou 10 (dez) minutos.
§ 8º Encerrado o Grande Expediente, as inscrições que não foram 
67
contempladas poderão ser transferidas para a reunião ordinária seguinte, 
desde que o inscrito esteja presente e não tenha abdicado do uso da palavra.
§ 9. O Vereador que não concluir seu discurso, em virtude de ter sido 
interrompido pela Mesa por motivo de força maior, se o desejar, 
manifestamente, será inscrito, de ofício, como primeiro orador do Grande 
Expediente da reunião ordinária seguinte, para que conclua seu discurso no 
tempo remanescente.
§ 10. O orador que não tenha esgotado, no tempo que lhe couber no 
Grande Expediente, o assunto abordado em seu discurso e que precise 
completá-lo poderá pedir ao Presidente que o considere inscrito para falar 
em Explicações Pessoais, na mesma reunião.
§ 11. Será assegurada aos parlamentares, durante o período 
reservado às suas considerações em Plenário, a utilização de materiais de 
apoio audiovisuais da Casa, durante seu tempo regimental.
Art. 161. A Câmara poderá destinar o Grande Expediente para 
exposições e debates de assuntos de significação municipal, estadual ou 
nacional, ou interromper os trabalhos para a recepção, em Plenário, de altas 
personalidades, desde que assim resolva o Presidente, ou delibere o 
Plenário.
Art. 162. Não havendo oradores inscritos quando atingido o tempo 
destinado ao Grande Expediente, passar-se-á à fase seguinte da reunião.
Seção VI
Do Tempo de Liderança
Art. 163. O Tempo de Liderança será destinado aos líderes de 
partido ou de bancadas que desejem fazer uso da palavra por, no máximo, 10 
(dez) minutos, não sendo permitidos apartes e terá seu tempo cronometrado 
em Sistema Eletrônico, exibido em Painel e ao término do tempo, será 
disparado sinal sonoro.
68
Seção VII
Da Explicação Pessoal
Art. 164. Esgotado o Tempo de Liderança, desde que se encontre 
presente em Plenário, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos Vereadores, seguir￾se-á a explicação pessoal, pelo tempo restante da reunião. 
Art. 165. AExplicação Pessoal é a fase complementar de duração da 
reunião, destinada às manifestações dos Vereadores sobre atividades 
pessoais assumidas durante a reunião ou no exercício do mandato, ou para 
versar sobre assuntos de livre escolha mediante prévia inscrição em livro 
próprio.
§ 1º A Explicação Pessoal será destinada, estritamente, à 
complementação do tempo regimental de duração da reunião.
§ 2º Ao Vereador chamado a falar em Explicação Pessoal, observada 
a ordem de inscrição, será facultado o uso da palavra pelo prazo máximo de 
5 (cinco) minutos, não sendo permitido aparte.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 166. As Reuniões Extraordinárias, com duração de até 3 (três) 
horas, podendo ser prorrogada, poderão ser convocadas:
I - no período ordinário.
Parágrafo único. Durante os períodos de reuniões a que se refere o 
caput, não serão realizadas reuniões ordinárias. 
Art. 167. As reuniões extraordinárias serão constituídas de leitura da 
ata, leitura do expediente, Ordem do Dia, Grande Expediente, Tempo de 
Liderança e Explicações Pessoais. 
Art. 168. É vedada a concessão de gratificação, de qualquer 
natureza, pelas convocações extraordinárias.
Art. 169. Não poderá ser realizada mais de uma sessão 
69
extraordinária por dia e, salvo motivo de força maior, devidamente 
caracterizado, todas deverão realizar-se no recinto destinado a seu 
funcionamento, sendo nulas as que se realizarem em desacordo com o 
estabelecido neste artigo.
Art. 170. Nas Reuniões Extraordinárias, não serão tratadas matérias 
diversas das que motivaram sua convocação.
Seção II
Das Reuniões Extraordinárias Convocadas no Período Ordinário
Art. 171. O Presidente da Câmara, de ofício, ou por solicitação do 
autor da proposição em questão, poderá convocar períodos de reuniões 
extraordinárias.
Parágrafo único. Aconvocação prevista no caput deverá especificar, 
necessariamente, o dia, a hora e a Ordem do Dia, devendo ser comunicada 
verbalmente pelo Presidente aos Vereadores presentes e, pelos meios que 
julgar necessários, aos Vereadores ausentes. 
Art. 172. As reuniões extraordinárias não serão realizadas nos 
próprios dias das reuniões ordinárias, podendo ser aos sábados, domingos, 
feriados e nos de ponto facultativo.
Art. 173. As reuniões serão convocadas pelo Prefeito, pelo 
Presidente da Câmara, pela maioria absoluta dos Vereadores ou por 
iniciativa popular de 1% (um por cento) dos eleitores alistados no 
município.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES SOLENES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 174. As reuniões solenes são aquelas destinadas à:
I - instalação da legislatura, posse dos Vereadores, do Prefeito e do 
Vice-Prefeito e eleição da Mesa diretora;
70
II - instalação da sessão legislativa; 
III - encerramento da sessão legislativa; 
IV- grandes comemorações; 
V - homenagens e entregas de títulos honoríficos outorgados pela 
Câmara.
Seção II
Do Rito das Reuniões Solenes
Art. 175. Não será admitida a realização de reuniões solenes nos 
horários em que estiverem ocorrendo reuniões ordinárias.
Art. 176. As Reuniões Solenes serão presididas pelo Presidente da 
Câmara, e, na ausência desse, conforme dispõe o art. 21 deste Regimento.
Art. 177. Nas reuniões solenes, poderão ser admitidos convidados à 
Mesa e ao Plenário.
§ 1º A Mesa será composta por no máximo 8 (oito) integrantes, 
considerando o espaço físico disponível.
§ 2º Durante as reuniões solenes, o acesso à Mesa será restrito às 
pessoas que farão parte de sua composição e aos funcionários da Câmara 
envolvidos no trabalho da solenidade.
Art. 178. As reuniões solenes para instalação da legislatura, posse 
dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito serão realizadas no horário 
estabelecido no art. 37 deste Regimento.
Parágrafo Único. Nas reuniões solenes, só poderão fazer uso da 
palavra por um período de até 15 (quinze) minutos, podendo ser prorrogado 
mediante ato do Presidente:
I - o Presidente da reunião;
II - o Vereador autor da proposição ou demais; e
III - o homenageado.
Art. 179. As reuniões solenes realizadas para comemoração de datas 
específicas deverão ocorrer, preferencialmente, em conjunto, pelos 
Vereadores autores da proposição. 
71
Seção III
Da Concessão de Títulos Honoríficos
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 180. Por meio de projeto de decreto legislativo aprovado em 
discussão e votação únicas, a Câmara poderá conceder o título de 
“Carpinense” e a medalha de mérito a pessoas nacionais ou estrangeiras 
radicadas no país que se tenham projetado nas atividades culturais, 
políticas, científicas e sociais, ou que se tenham revelado, 
comprovadamente, benfeitoras da humanidade.
§ 1º Para discutir o projeto de concessão dos títulos a que se refere o 
caput, cada vereador disporá de 5 (cinco) minutos, podendo ser prorrogado 
por ato do Presidente, cabendo ao primeiro subscritor tempo dobrado, que 
poderá usar de uma vez ou de duas, no início e no fim da discussão e terá seu 
tempo cronometrado em Sistema Eletrônico, exibido em Painel e ao 
término do tempo, será disparado sinal sonoro.
§ 2º Os signatários da proposição serão considerados fiadores das 
qualidades excepcionais da pessoa que se pretende homenagear e da 
relevância dos serviços que tenha prestado, não podendo retirar suas 
assinaturas depois de recebida a proposição pela Mesa.
§ 3º Os títulos honoríficos previstos no caput não serão entregues 
nos 90 (noventa) dias anteriores às eleições municipais. 
§ 4º A entrega dos títulos outorgados pela Câmara será feita em 
reunião solene convocada para esse fim.
§ 5º Os projetos referidos no caput, observadas as formalidades 
especificadas, deverão vir acompanhados de circunstanciada biografia ou 
histórico da pessoa a que visa a homenagem. 
Art. 181. A proposta de instituição de novos títulos honoríficos a 
serem concedidos pela Câmara deverá ser aprovada mediante quorum de 
maioria simples dos Vereadores.
72
Subseção II
Do Título de Cidadão Carpinense
Art. 182. O título de “Cidadão Carpinense” poderá ser conferido a 
qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, radicada no Brasil, em 
virtude de relevantes serviços, comprovadamente prestados a Carpina ou à 
sua gente, por via de projeto de decreto legislativo subscrito por maioria 
simples dos membros da Câmara e aprovado pelo mesmo quórum, limitado 
a 2 (duas) indicações por vereador anualmente.
Parágrafo único. O título de que trata o caput poderá ser denominado 
“Título de Cidadã Carpinense” quando for concedido a pessoa física do 
sexo feminino. 
Subseção III
Da Medalha de Mérito
Art. 183. Amedalha de mérito poderá ser conferida a pessoas físicas 
ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, ainda que não radicadas no Brasil, 
que se tenham consagrado mundialmente por serviços prestados à 
humanidade e à paz universal, por via de projeto de decreto legislativo 
subscrito por maioria simples dos membros da Câmara e aprovado pelo 
mesmo quorum. 
CAPÍTULO V
DAS AUDIÊNCIAS E REUNIÕES PÚBLICAS
Art. 184. As audiências e reuniões públicas consistem em 
mecanismos de participação popular com a finalidade de tratar de assuntos 
de interesse público relevante ou de instruir matéria legislativa em 
tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º Em nenhum caso, o horário das audiências e reuniões públicas 
poderá coincidir com o das reuniões ordinárias da Câmara.
§ 2º Para o disciplinamento das audiências públicas, observar-se-ão 
os parâmetros estabelecidos na legislação específica. 
§ 3º As Audiências e as Reuniões Públicas deverão ocorrer no 
73
recinto do Plenário ou na sua impossibilidade, em local designado pelo 
Presidente. 
CAPÍTULO VI
DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO
Seção I
Das Questões de Ordem
Art. 185. Será considerada questão de ordem a dúvida sobre a 
interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com 
a Lei Orgânica e a Constituição.
Art. 186. Durante a Ordem do Dia, só poderá ser levantada questão 
de ordem atinente diretamente à matéria em discussão.
§ 1º A questão de ordem deverá ser elaborada de forma clara, 
objetiva e com a indicação precisa das disposições regimentais ou 
constitucionais cuja observância se pretenda elucidar, e referir-se à matéria 
tratada na ocasião.
Seção II
Das Questões pela Ordem
Art. 187. O vereador poderá fazer o uso da palavra, pela ordem, para 
esclarecimentos, dúvidas ou indagações sobre o andamento dos trabalhos, 
bem como para reclamação sobre eventuais equívocos constatados em 
relação à matéria da Ordem do Dia.
Parágrafo único. É vedado ao vereador insistir no uso da palavra, 
pela ordem, para levantar questões já discutidas, esclarecidas e decididas, 
facultando-se ao Presidente da Mesa, nesse caso, cassar a palavra do 
vereador, permitindo-se recurso imediato ao Plenário.
74
CAPÍTULO VII
DAATA
Art. 188. Lavrar-se-á ata com a sinopse dos trabalhos de cada 
reunião, cuja redação obedecerá a padrão uniforme a ser adotado.
§ 1º As atas impressas ou digitalizadas serão organizadas em 
registros, por ordem cronológica, encadernadas por reunião plenária e 
recolhidas ao arquivo da Câmara.
§ 2º Da ata constará a lista nominal de presença e de ausência às 
reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara.
§ 3º Encerrada a reunião, a ata será redigida em resumo e submetida 
à discussão e aprovação na reunião seguinte.
§ 4º Ao Vereador é facultado pedir retificação da ata em que o 
discurso foi registrado.
§ 5º Em nenhuma hipótese, informações, documentos ou discursos, 
cujo teor não tenha sido integralmente lido pelo Vereador, constarão da ata 
da reunião plenária.
§ 6º Não se dará publicidade às informações e documentos oficiais 
de caráter reservado.
§ 7º Não serão registrados na ata os pronunciamentos ou as 
expressões atentatórias contra o decoro parlamentar, cabendo recurso do 
orador ao Plenário.
Art. 189. A ata da última reunião plenária, ordinária ou 
extraordinária, de cada sessão legislativa ou período de convocação 
extraordinária, será lida e votada antes do seu encerramento e aprovada por 
maioria simples.
75
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 190. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara.
§ 1º As proposições poderão consistir em:
I - proposta de emenda à Lei Orgânica;
II - projetos de lei;
III - projetos de decretos legislativos;
IV- projetos de resoluções;
V- emendas e substitutivos; e
VI – requerimentos.
§ 2º São requisitos das proposições:
I - redação adequada, clara e concisa; 
II - ementa do seu objetivo;
III - divisão em artigos e, quando for o caso, em seus 
desdobramentos;
IV - guardar direta e inequívoca relação com a proposição principal, 
em se tratando de substitutivo ou emenda;
V - conter a assinatura do autor, exceto em proposições de iniciativa 
popular;
VI - conter a justificativa da proposição, com:
a) a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que 
fundamentam a adoção da medida proposta;
b) a indicação da respectiva previsão orçamentária, quando for o 
caso; e
c) a transcrição de dispositivo de lei, decreto, regulamento, ato ou 
contrato a que faça alusão no seu texto, quando for o caso.
§ 3º Nenhuma proposição poderá conter matéria diversa daquela 
objetivamente declarada na ementa ou dela decorrente.
76
§ 4º Nenhum artigo poderá conter duas ou mais matérias diversas.
§ 5º Para o requerimento, não se aplica o disposto nos incisos II, III e 
IVdo § 2º.
§ 6º Nenhuma proposição poderá versar sobre idêntica matéria de lei 
em vigor, sem fazer remissão a esta, alterando-a ou revogando-a. 
Art. 191. As proposições deverão ser apresentadas por e-mail da 
Câmara Municipal, acompanhadas de uma cópia impressa ou de forma 
apenas presencial.
Art. 192. A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser 
apresentada individual ou coletivamente.
§ 1º Consideram-se autores da proposição, para efeitos regimentais, 
todos os seus signatários.
§ 2º A quantidade das subscrições da proposição também será 
considerada para efeito de apoiamento.
Art. 193. A proposição deverá ser fundamentada por escrito, 
podendo ser defendida verbalmente, mediante prévia inscrição junto à 
Mesa.
Art. 194. Deverá haver publicidade das proposições apresentadas, 
inserindo-a no lugar próprio do sítio da Câmara.
Art. 195. A retirada de proposição, exceto quando na fase de 
votação, será requerida pelo autor ao Presidente da Mesa, quando em 
reunião plenária, ou, fora dela, ao Presidente da Câmara, devendo ser 
deferida de ofício.
Art. 196. As proposições que não tiverem sua tramitação concluída 
serão arquivadas ao término da legislatura. 
§ 1º A proposição poderá ser desarquivada a requerimento do autor 
ou de um quinto dos membros da Câmara Municipal de Carpina, no prazo de 
até 180 (cento e oitenta dias) do início da primeira Sessão Legislativa 
Ordinária da legislatura 
§ 2º A proposição desarquivada retornará sua tramitação da fase em 
que parou, aproveitando-se todos os pareceres já publicados.
Art. 197. A proposição de autoria de vereador licenciado, 
renunciante, com mandato cassado ou suplente, que tenha sido apresentada 
antes de efetivada a licença, a renúncia, a perda de mandato ou o término da 
77
suplência, embora ainda não tenha sido lida ou apreciada, terá tramitação 
regimental.
CAPÍTULO II
DAS PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 198. ALei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara 
Municipal;
II - do Prefeito; ou
III - de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por 
cento) dos eleitores alistados no município, obedecidas as disposições 
contidas na Lei Orgânica do Município de Carpina.
§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com 
interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, 
em ambos, 3/5 (três quintos) dos votos dos membros da Câmara.
§ 2º Aemenda será promulgada pelo Presidente da Câmara.
§ 3º ALei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de 
sítio ou estado de defesa, nem quando o município estiver sob intervenção 
estadual.
§ 4º Na discussão de projeto de iniciativa popular, é assegurada a sua 
defesa, na tribuna popular, por um dos signatários, na forma em que 
dispuser este Regimento.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida 
por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão 
legislativa.
§ 6º Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, no que não 
colidir com o instituído neste artigo, as disposições regimentais relativas ao 
trâmite e à apreciação dos projetos de lei.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR E ORDINÁRIA
Art. 199. Os projetos de lei são destinados a regular matérias que 
78
dependam da aprovação da Câmara, sujeitas à sanção do Prefeito.
Art. 200. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao 
Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, 
mediante iniciativa popular, observado o disposto na Lei Orgânica do 
Município de Carpina.
Art. 201. As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto 
favorável da maioria simples dos membros da Câmara.
Art. 202. As leis complementares exigem, para sua aprovação, o 
voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 203. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos 
projetos de lei que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional;
II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria dos servidores;
IV- matéria orçamentária; e
V - criação e extinção de secretarias e órgãos da administração 
pública municipal.
Art. 204. É de competência exclusiva da Câmara Municipal a 
iniciativa dos projetos que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou 
empregos do Poder Legislativo;
II - fixação ou aumento de remuneração de seus servidores;
III - organização e funcionamento dos seus serviços, dispondo sobre 
estrutura administrativa; e
Art. 205. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente 
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, 
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 206. O projeto de lei aprovado será enviado ao Prefeito, que, 
aquiescendo, o sancionará.
Parágrafo único. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em 
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
79
parcialmente, nos termos da Lei Orgânica do Município de Carpina.
CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Art. 207. Os projetos de resolução, de iniciativa de Vereador ou 
Comissão Permanente, são destinados a disciplinar os assuntos de interesse 
interno da Câmara Municipal, especialmente:
I - constituição de comissões;
II - elaboração de Regimento Interno da Câmara;
III - organização, funcionamento e política da Câmara; e
IV - criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou 
função de seus serviços e a iniciativa de leis para fixação da respectiva 
renumeração, observados os parâmetros estabelecidos na legislação de 
regência.
Art. 208. Os projetos de resolução, aprovados pelo Plenário em um 
só turno de votação, obedecendo aos quoruns estabelecidos neste 
Regimento, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO V
DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 209. Os projetos de decreto legislativo, de iniciativa de 
Vereador ou Comissão, destinam-se a regular as matérias de competência 
exclusiva da Câmara, especialmente:
I - concessão de honrarias a pessoas cujos serviços ao município 
sejam reconhecidos e relevantes, na forma deste Regimento Interno;
II - autorização de referendo e convocação de plebiscito;
III - fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os 
da administração indireta; e
IV - sustação dos atos normativos do Poder Executivo que 
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
80
Art. 210. Os projetos de decreto legislativo, aprovados pelo Plenário 
em um só turno de votação, obedecendo aos quoruns estabelecidos neste 
Regimento, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO VI
DOS REQUERIMENTOS 
Seção I
Disposições Gerais
Art. 211. Requerimentos são proposições de iniciativa dos 
Vereadores ou de comissão com o intuito de solicitar informações, 
consecução de providências regimentais e administrativas, internas ou 
referentes ao Poder Público Municipal, bem como de expressar 
manifestação sobre relevantes acontecimentos políticos, sociais ou 
econômicos.
§ 1º Os requerimentos dispensam parecer das comissões.
§ 2º No caso de ser recusado o seu recebimento, sob qualquer 
alegação, o autor poderá recorrer ao Plenário, dispondo de 10 (dez) minutos, 
sem apartes ou questões de ordem, para apresentar seus argumentos, o qual 
terá seu tempo cronometrado em Sistema Eletrônico, exibido em Painel e ao 
término do tempo, será disparado sinal sonoro.
§ 3º O requerimento poderá ser retirado em qualquer fase da reunião, 
exceto na fase de votação, pelo seu autor, independentemente de ter ou não 
subscritores.
§ 4º O requerimento retirado pelo autor poderá ser reapresentado por 
qualquer Vereador na reunião seguinte.
§ 5º Poderá ser adiada a discussão e votação de qualquer 
requerimento, pela ausência do autor, com ou sem subscritores.
Seção II
Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente da Câmara
Art. 212. Serão despachados pelo Presidente os requerimentos 
escritos que solicitem:
81
I - renúncia de membro das comissões;
II - retificação de ata de reunião plenária, quando a ela não houver 
contestação de outro Vereador;
III - juntada ou desmembramento de documento;
IV- informações, em caráter oficial, sobre atos da Câmara;
V - informações ao Prefeito ou, por seu intermédio, a órgão da 
administração direta ou indireta, no qual não se tenha pedido, 
expressamente, audiência do Plenário;
VI - a não convocação de reunião da Câmara, nos termos 
regimentais; 
VII - a inclusão, na Ordem do Dia, de proposição em condições 
regimentais de nela figurar;
VIII - retirada de proposição pelo autor, exceto quando ela estiver na 
fase de votação;
IX - convocação de reunião extraordinária no período ordinário;
X - constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito quando o 
requerimento for subscrito por pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores da 
Câmara;
XI - volta à tramitação regimental de proposição arquivada, de 
acordo com o que estabelece este Regimento;
XII - reabertura de discussão de projeto encerrada em sessão 
legislativa anterior;
XIII - esclarecimento sobre ato da administração ou economia 
interna da Câmara; e
XIV- voto de pesar.
§ 1º O Presidente deixará de encaminhar requerimentos de 
informações que contenham expressões descorteses, assim como deixará de 
receber resposta a estes, quando estejam vazados em termos tais que possam 
ferir a dignidade do Vereador ou da própria Câmara, dando ciência do fato 
ao interessado.
§ 2º A retificação de ata de reunião plenária também poderá ser 
realizada verbalmente.
§ 3º Aretirada de proposição pelo autor também poderá ser realizada 
82
verbalmente.
Art. 213. Os pedidos escritos de informação referidos no inciso V do 
art. 212 serão encaminhados pelo Presidente da Câmara, em até 72 (setenta 
e duas) horas de seu recebimento, à autoridade competente, por meio de 
ofício protocolado.
Art. 214. Os documentos enviados em resposta ao pedido de 
informação deverão ser tratados da seguinte forma: 
I - o original deverá permanecer no arquivo da Câmara; e
II - a cópia, física ou eletrônica, deverá ser fornecida ao Vereador ou 
à comissão solicitante.
Parágrafo único. O original deverá estar disponível para consulta 
dos Vereadores, servidores da Casa e do público interessado, sendo 
permitida a disponibilização para cópia.
Seção III
Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente da Mesa
Art. 215. Serão despachados, pelo Presidente da Mesa, os 
requerimentos verbais que solicitem:
I - a palavra ou a desistência de usá-la;
II - permissão para falar sentado, na forma deste Regimento;
III - leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do 
Plenário;
IV- posse de Vereador ou suplente;
V- observância de disposição regimental;
VI - discussão de uma proposição por partes;
VII - retirada de proposição pelo autor, em qualquer fase da reunião, 
exceto na fase de votação;
VIII - verificação de votação ou de presença;
IX - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
X - prorrogação de tempo para o orador na tribuna;
XI - requisição de documentos, processos, livros ou publicações 
83
existentes na Câmara, sobre proposição em discussão;
XII - retificação de ata de reunião plenária, quando a ela não houver 
contestação de outro Vereador;
XIII - preenchimento de lugar em Comissão de Representação; e
XIV - retirada de emendas consideradas impertinentes, cabendo da 
decisão denegatória recurso ao Plenário.
Seção IV
Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário
Art. 216. Serão apresentados e sujeitos à deliberação do Plenário ou 
da Mesa Diretora, sem possibilidade de discussão, os requerimentos que 
solicitem:
I - inclusão de proposição, na pauta, em regime de urgência;
II - votação por determinado processo, no regime de urgência;
III - adiamento de discussão ou de votação de proposição, nos 
termos deste Regimento;
IV - prorrogação de reunião ordinária ou extraordinária, de acordo 
com o permitido neste Regimento;
V - preferência para votação de proposição, dentro do mesmo 
processo ou em processos distintos, em consonância com o estabelecido 
regimentalmente;
VI - votação de emendas em bloco ou em grupos definidos;
VII - destaque para votação de emenda ou partes de emenda;
VIII - destaque para votação, em separado, de parte do texto de uma 
proposição, inclusive em se tratando de projeto vetado pelo Prefeito, cuja 
manutenção seja objeto de apreciação na Ordem do Dia; e 
IX - encerramento de discussão de proposições
X – Pedido de Vista
§ 1º Apenas os requerimentos enumerados nos incisos II, III e IX 
admitem encaminhamento de votação.
§ 2º Os requerimentos referidos nos incisos II, V, VI, VII e VIII 
84
poderão ser verbais; os demais serão, necessariamente, escritos.
Art. 217. Serão obrigatoriamente escritos, sujeitos à deliberação do 
Plenário, com possibilidade de discussão, os requerimentos que solicitem:
I - voto de louvor, aplausos, congratulações por ato público ou 
acontecimento de alta significação;
II - manifestação de repúdio ou de protesto por ato público, ou fato 
motivador de exprobração pública;
III - constituição de Comissão Especial e de Representação;
IV - constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, quando o 
requerimento for subscrito por menos de 1/3 (um terço) dos Vereadores da 
Câmara;
V - convocação de Secretário Municipal ou quaisquer titulares e 
servidores públicos de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito;
VI - envio de indicação ao Prefeito ou a órgãos da administração 
direta ou indireta, sugerindo a execução de obras, serviços públicos e 
melhoramentos reclamados pelo interesse público;
VII - apelo à autoridade pública federal ou estadual, ou a entidade 
paraestatal ou particular, para a realização de empreendimento público ou 
de iniciativa privada, intimamente relacionado com reivindicações de 
munícipes;
VIII - solicitação de reuniões solenes em conformidade com este 
Regimento; e
IX - convocação de reunião extraordinária de acordo com o 
permitido neste Regimento ou em sessão ordinária, de forma verbal.
CAPÍTULO VII
DAS EMENDAS E SUBSTITUTIVOS
Art. 218. Emenda é a proposição apresentada como acessória de 
outra, visando a alterá-la em parte.
§ 1º As emendas possuem as seguintes classificações:
I - supressiva, a que exclui dispositivo da proposição principal;
II - aditiva, a que acrescenta dispositivo à proposição principal;
85
III - modificativa, a que altera parte do texto de dispositivo 
específico, sem modificá-lo integralmente;
IV - substitutiva, a que substitui dispositivo da proposição principal, 
alterando-o substancialmente; e
V - de redação, a que sana vício de linguagem, incorreção de técnica 
legislativa ou lapso manifesto.
§ 2º O termo “dispositivo” mencionado neste Regimento refere-se a 
artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens.
§ 3º As emendas deverão manter coerência e coesão com o texto da 
proposição principal.
Art. 219. As subemendas são proposições acessórias às emendas.
§ 1º Aplicam-se às subemendas a mesma classificação prevista no § 
1º do art. 218.
§ 2º As subemendas não podem ser apresentadas quando já existir 
emenda com a mesma finalidade.
Art. 220. Substitutivo é a proposição acessória apresentada com o 
intuito de alterar substancialmente outra já existente sobre o mesmo 
assunto, substituindo-a por completo.
§ 1º Os substitutivos serão numerados de acordo com a sequência de 
sua apresentação.
§ 2º Havendo apresentação de substitutivo, a discussão do projeto 
ficará suspensa e a proposição voltará às comissões a que tinha sido 
distribuída para apreciação.
§ 3º Não será permitido a Vereador ou Comissão apresentar mais de 
um substitutivo à mesma proposição sem prévia retirada do apresentado 
anteriormente.
§ 4º Os substitutivos serão votados com antecedência sobre a 
proposição principal, na ordem inversa de sua apresentação.
§ 5º Os substitutivos de comissão que integrem os pareceres têm 
natural e inderrogável preferência de votação sobre os substitutivos de 
autoria de Vereadores.
§ 6º Respeitado o estabelecido no § 5º, é admissível o pedido de 
preferência para votação de substitutivo.
86
§ 7º A aprovação de um substitutivo prejudica os demais e a 
proposição principal.
Art. 221. As emendas, subemendas e os substitutivos poderão ser 
apresentados:
I - por Vereador;
II - por comissão, se incorporados ao parecer; e
III - pelo autor da proposição.
Art. 222. Quanto à tempestividade, as emendas, subemendas e os 
substitutivos só poderão ser apresentados:
I - até a abertura de sessão ordinária;
II - a qualquer tempo, quando constantes no parecer de comissão;
III - em reunião plenária, durante a discussão da proposição, em 
qualquer turno, desde que subscritos por no mínimo 1/3 (um terço) dos 
Vereadores; e
IV - na apreciação da redação final, em se tratando de emenda de 
redação nos termos deste Regimento.
Art. 223. Apenas serão admitidos emendas, subemendas e 
substitutivos:
I - dentro dos prazos regimentais, salvo se apresentados pelas 
comissões em seus pareceres;
II - que possuam relação direta com o assunto contido na proposição 
principal; e
III - que incidam sobre um só dispositivo, a não ser que se trate de 
dispositivos correlatos, de maneira que a modificação de um envolva a 
necessidade de se alterar os outros.
Parágrafo único. Não se admitirá subemenda a uma emenda 
supressiva.
Art. 224. Quando a proposição principal receber emendas ou 
substitutivos estranhos ao seu objeto, o autor ou o líder da bancada à qual ele 
pertença terá a faculdade de reclamar contra a sua admissão, pedindo que 
sejam retirados do processo.
§ 1º Ao Presidente da Mesa competirá decidir, de plano, sobre a 
reclamação, cabendo de sua decisão recurso ao Plenário.
87
§ 2º O direito de recurso ao Plenário contra a decisão do Presidente 
da Mesa, no caso previsto no § 1º, é cabível apenas ao autor da reclamação.
Art. 225. Aproposição principal, salvo pedido de destaque aprovado 
pelo Plenário, será discutida conjuntamente com as emendas, subemendas e 
os substitutivos porventura apresentados.
§ 1º Encerrada a discussão, serão votados, inicialmente, os 
substitutivos existentes, na ordem de precedência determinada nos §§ 4º e 5º 
do art. 220, salvo se aprovado pedido de preferência, na hipótese e forma de 
que tratam os §§ 5º e 6º do mesmo artigo.
§ 2º Caso não seja aprovado o substitutivo e seja aprovada a 
proposição principal, serão votadas, logo em seguida, as emendas 
porventura existentes, dando-se preferência natural e inderrogável às de 
autoria de comissão em relação às de iniciativa de Vereadores. 
§ 3º As emendas serão lidas e votadas, uma a uma, respeitado o 
disposto no § 2º, na ordem direta de sua apresentação, a menos que o 
Plenário, a requerimento de algum Vereador, decida votá-las em bloco, ou 
em grupos definidos, segundo a classificação prevista no § 1º do art. 218.
§ 4º Não existindo emendas apresentadas por comissão, em seu 
parecer, admitir-se-á pedido de preferência para votação de uma emenda 
sobre outra do mesmo grupo de classificação.
§ 5º As emendas de um determinado grupo de classificação têm 
preferência regimental sobre as dos demais grupos, na seguinte ordem de 
sucessão:
I - substitutivas;
II - supressivas;
III - modificativas; e
IV- aditivas.
§ 6º Quando a proposição principal e todos os substitutivos a ela 
pertinentes forem rejeitados, as demais proposições acessórias assim 
também serão.
Art. 226. Aemenda poderá ser rejeitada nas comissões permanentes 
a qual não será levada a plenário.
88
TÍTULO V
DOS PROJETOS DE CODIFICAÇÃO
Art. 227. Sob a categoria genérica de projetos de codificação, 
incluem-se os projetos de Código, de Consolidação, de Estatuto ou 
Regimento e demais projetos de alta complexidade, tais como o Plano 
Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, consistindo na reunião de 
normas legais ou regulamentares, ou de leis esparsas, sistematicamente, 
para prover de ordenamento jurídico uma determinada matéria.
§ 1º Código é um conjunto de disposições legais, sobre uma mesma 
matéria, orgânica e sistematicamente reunido, visando a estabelecer os 
princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria 
tratada.
§ 2º Consolidação é a reunião das diversas leis em vigor, sobre um 
mesmo e específico assunto, para sistematizá-lo.
§ 3º Estatuto ou Regimento é um conjunto de normas fundamentais, 
destinadas a reger, sistematicamente, situações e relações jurídicas de 
agentes públicos ou atividades de um órgão ou entidade.
Art. 228. Os projetos de codificação, depois de apresentados ao 
Plenário, serão distribuídos em cópias aos Vereadores, publicados no sítio 
oficial da Câmara e remetidos a uma Comissão Especial ou a comissão de 
Redação e Justiça. 
§ 1º Durante o prazo de 10 (dez) dias, antes de sua entrega ao relator, 
poderão os Vereadores encaminhar emendas, sugestões e pedidos de 
informações a respeito. 
§ 2º Findo o prazo mencionado no § 1º, para efeito de exarar parecer, 
incorporando as emendas e sugestões, e de responder às consultas 
formuladas, a Comissão terá o prazo de 20 (vinte) dias.
§ 3º Decorrido o prazo previsto no § 2º, ou mesmo antes, se exarado 
antecipadamente o parecer, entrará o processo na pauta da Ordem do Dia.
§ 4º Havendo apresentação de emendas, voltará o projeto à comissão 
competente para apreciação delas, a qual terá o prazo improrrogável de 6 
(seis) dias úteis para pronunciar-se em novo parecer a respeito das citadas 
proposições acessórias.
89
§ 5º O projeto será discutido em bloco, por partes ou conforme o 
critério que venha a ser estabelecido, juntamente com as emendas e 
sugestões que lhe forem incorporadas pela comissão, salvo requerimento de 
destaque aprovado pelo Plenário.
§ 6º Ao atingir o estágio de tramitação de que trata o § 5º, seguir-se-á 
o trâmite semelhante aos demais projetos, observando-se o disposto no art. 
245 no que couber.
TÍTULO VI
DAAPRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DA TRAMITAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 229. Cada proposição, salvo emenda e substitutivo, terá sua 
própria tramitação.
Art. 230. As propostas de emenda à Lei Orgânica serão discutidas e 
votadas em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, 
considerando-se aprovadas se obtiverem, em ambos, 3/5 (três quintos) dos 
votos dos membros da Câmara.
Art. 231. Os projetos de resolução, de decreto legislativo e os 
requerimentos serão submetidos a turno único.
Art. 232. Os projetos de lei serão discutidos e votados em duas 
votações, podendo ser votado em único turno, caso seja aprovado pela 
maioria absoluta.
Art. 233. As emendas e subemendas serão discutidas e duas 
votações, podendo ser votado em único turno, caso seja aprovado pela 
maioria absoluta.
Art. 234. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente 
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, 
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 235. O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer 
contrário de todas as comissões será tido como rejeitado.
Art. 236. Será facultada a reapresentação do projeto a requerimento 
90
de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
Seção II
Do Regime de Tramitação
Art. 237. Quanto ao regime de tramitação, as proposições poderão 
ser:
I - de urgência; ou
II - de tramitação ordinária.
Seção III
Do Recebimento e da Distribuição das Proposições
Art. 238. Toda proposição recebida será numerada, datada, 
despachada às comissões competentes e publicada no sítio oficial da 
Câmara ou no quadro de avisos.
§ 1º Os Requerimentos dispensam parecer das comissões;
Art. 239. As proposições serão numeradas de acordo com as 
seguintes normas:
I - terão numeração por ano, em séries específicas:
a) os projetos de lei ordinária e os de lei complementar;
b) os projetos de decreto legislativo;
c) os projetos de resolução; e 
d) os requerimentos;
II - as propostas de emenda à Lei Orgânica terão numeração 
sequencial.
III - as emendas e subemendas serão numeradas, em cada turno, pela 
ordem de entrada e organizadas pela ordem dos artigos do projeto, guardada 
a sequência determinada pela sua natureza; e
IV - os substitutivos serão numerados de acordo com a sequência de 
sua apresentação.
91
Art. 240. Adistribuição de matéria às comissões será despachada de 
plano pelo Presidente, observadas as seguintes normas:
I - a proposição será distribuída concomitantemente para:
a) a Comissão de Redação e Justiça, para o exame dos aspectos de 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica 
legislativa, e, juntamente com as comissões técnicas, para pronunciar-se 
sobre o seu mérito; 
b) a Comissão de Finanças e Orçamento para o exame dos aspectos 
financeiro e orçamentário públicos, quanto à sua compatibilidade ou 
adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a 
Lei Orçamentária Anual, e para o exame do mérito, quando for o caso; e 
c) as comissões de mérito a que a matéria estiver afeta.
Seção IV
Da Tramitação das Proposições nas Comissões
Art. 241. Quaisquer proposições ou matérias encaminhadas às 
Comissões Permanentes, ressalvada se mateira for aprovada para seguir o 
regime de urgência.
Art. 242. Nenhuma alteração, proposta por Comissão Permanente, 
às proposições destinadas ao seu estudo poderá versar sobre matéria 
estranha à competência específica.
Art. 243. As Comissões Permanentes, observadas as exceções 
ressalvadas no Regimento, terá o de 15 (quinze) dias úteis nas tramitações 
ordinárias para emissão de pareceres sobre matérias submetidas à sua 
apreciação.
§ 1º Os prazos estabelecidos neste artigo são prorrogáveis por igual
período, a requerimento do Presidente ou da maioria dos membros da 
comissão à presidência da Câmara.
§ 2º Poderá ser dispensado os pareceres das comissões em 
proposições em regime de urgência desde que aprovado por maioria 
absoluta do plenário ou pela Mesa Diretora.
92
Art. 244. O relator designado para apresentação do parecer terá o 
prazo de até 5 (cinco) dias úteis, nas matérias em regime de tramitação 
ordinária.
Parágrafo único. O prazo fixado poderá ser prorrogado pelo 
Presidente da Comissão por mais 72 (setenta e duas) horas, por solicitação 
do relator.
Art. 245. Para reapreciar proposição que lhe seja devolvida, em 
virtude de apresentação de emendas ou substitutivos quando das discussões 
plenárias a que for submetida, a comissão terá o prazo improrrogável de 6 
(seis) dias úteis, no decurso do qual deverá pronunciar-se, em novo parecer, 
a respeito das citadas proposições acessórias, qualquer que seja o regime de 
tramitação da principal.
Art. 246. Decorridos os prazos previstos neste Regimento para 
tramitação nas comissões ou no Plenário, o autor da proposição poderá 
requerer ao Presidente a inclusão da matéria na Ordem do Dia.
Art. 247. Os prazos definidos nesta seção serão suspensos:
I - enquanto as comissões aguardarem respostas de entidades 
públicas ou privadas a pedidos de informações, não podendo a suspensão, 
nesse caso, estender-se por mais de 15 (quinze) dias úteis, contados do envio 
do pedido de informações.
Seção V
Da Inclusão da Proposição na Ordem do Dia
Art. 248. Depois de se manifestarem todas as comissões a que foi 
originariamente despachada a proposição, esta será incluída, devidamente 
acompanhada dos pareceres e eventuais proposições acessórias, na pauta da 
Ordem do Dia da primeira reunião seguinte à apresentação do último 
parecer exarado a respeito. 
Art. 249. Para discutir proposição, cada Vereador disporá de 15 
(quinze) minutos, exceto o autor, que terá o tempo dobrado, podendo 
fracioná-lo em até duas partes, o qual terá seu tempo cronometrado em 
Sistema Eletrônico, exibido em Painel e ao término do tempo, será 
disparado sinal sonoro. 
93
Parágrafo único. No caso dos requerimentos, cada Vereador disporá 
de 10 (dez) minutos para falar sobre a matéria em discussão, o qual terá seu 
tempo cronometrado em Sistema Eletrônico, exibido em Painel e ao 
término do tempo, será disparado sinal sonoro.
Art. 250. Poderão ser apresentados, por qualquer Vereador, 
emendas, subemendas e substitutivos, em qualquer turno, desde que 
subscritos por no mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores, consoante o 
disposto no inciso III do art. 222.
Art. 251. Encerrada a discussão, será a proposição submetida à 
votação. 
§ 1º Havendo substitutivos, serão estes votados precedentemente, 
observando-se o disposto no § 1º do art. 272 deste Regimento.
§ 2º Não havendo substitutivo, sendo aprovada a proposição 
principal, as emendas serão votadas em seguida, cumpridas as disposições 
do § 2º do art. 225. 
Art. 252. A proposição já em fase de votação não será permitida a 
realização de emendas. 
Art. 253. Se a proposição ou o substitutivo for aprovado, será 
despachado à Comissão de Redação e Justiça para redigi-lo, incorporando 
ao seu texto, quando for o caso, as emendas aprovadas, dentro do prazo de 
72 (setenta e duas) horas. 
Art. 254. Aprovada a redação final, a Mesa terá o prazo de 10 (dez) 
dias para preparação do respectivo autógrafo e sua remessa à sanção ou 
promulgação.
CAPÍTULO II
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO
Art. 255. O autor poderá solicitar, em qualquer fase de tramitação, a 
retirada da proposição, excetuando-se a fase de votação, no que será, de 
pronto, atendido.
Parágrafo único. As proposições de autoria de comissão só poderão 
ser retiradas a requerimento do relator ou do respectivo Presidente, em 
ambos os casos com anuência dos seus membros, por maioria de votos.
94
CAPÍTULO III
DA PREJUDICIALIDADE
Art. 256. Consideram-se prejudicadas:
I - discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já 
tenha sido aprovado, ou rejeitado, na mesma sessão legislativa, ou 
transformado em diploma legal; 
II - proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo 
aprovado;
III - emenda ou subemenda de matéria idêntica à outra já aprovada 
ou rejeitada; ou
IV - emenda ou subemenda em sentido absolutamente contrário ao 
de outra ou a dispositivo já aprovado.
CAPÍTULO IV
DA DISCUSSÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 257. Denomina-se discussão a fase de debate das proposições, 
que ocorre em Plenário.
§ 1º As discussões das proposições ocorrerão na fase da Ordem do 
D i a e n o
Prolongamento da Ordem do Dia, salvo os casos previstos neste regimento.
§ 2º Uma vez aberta, na Ordem do Dia ou no Prolongamento da 
Ordem do Dia, a discussão de qualquer matéria, prosseguirá, 
ininterruptamente, até que nenhum Vereador queira debatê-la.
§ 3º Serão objeto de discussão apenas as proposições que constem da 
Ordem do Dia e do Prolongamento da Ordem do Dia, sendo exigida 
inscrição de próprio punho pelo orador, em Plenário, perante o Presidente, a 
partir do início da reunião, declarando-se a favor ou contra a proposição.
§ 4º Depois de cada orador favorável, deverá falar sempre um 
contrário, e vice-versa.
95
§ 5º Havendo desigualdade entre o número de inscritos para falar a 
favor e o de inscritos para falar contra, será observada a regra do § 4º, 
enquanto possível a alternância.
§ 6º Se todos os oradores se inscreverem para falar a favor ou contra, 
será respeitada apenas a ordem de inscrição.
§ 7º A proposição será discutida em seu conjunto, inclusive com as 
emendas, se houver. 
§ 8º As proposições que não puderem ser discutidas na reunião para 
a qual foram anunciadas ficarão automaticamente transferidas para a 
reunião ordinária subsequente, tendo preferência sobre as que constem da 
pauta desta.
§ 9º Os projetos de lei, qualquer que seja o regime de tramitação a 
que estejam sujeitos, e as emendas à Lei Orgânica sofrerão, 
obrigatoriamente, 1 (um) turno de discussão e mais um relativo à redação 
final.
Art. 258. Terão exclusivamente 1 (um) turno de discussão, exceto as 
previsões contrárias expressas neste regimento:
I - os requerimentos;
II - as emendas e subemendas;
III - os recursos contra os atos do Presidente da Mesa;
IV- os decretos legislativos; e
V- os projetos de resolução.
Art. 259. O vereador que usar a palavra sobre a proposição em 
discussão não poderá:
I - desviar-se da questão em debate;
II - falar sobre o vencido;
III - usar de linguagem imprópria; e
IV- ultrapassar o prazo regimental.
Art. 260. O orador que estiver na tribuna debatendo matéria em 
discussão apenas poderá ser interrompido nos seguintes casos:
I - em caso excepcional;
II - para pedir e usar aparte concedido;
96
III - para fazer comunicação importante;
IV - para lembrar ao orador o tempo que lhe resta, quando prestes a 
se esgotar o prazo regimental para debates;
V - para advertir o orador, no caso de comportamento 
antirregimental na tribuna; e
VI - em caso de tumulto grave, no recinto ou no prédio da Câmara, 
que reclame a suspensão da reunião.
Art. 261. Atingida a hora de encerramento da reunião, se a discussão 
estiver em curso, o Presidente, de ofício ou por solicitação de qualquer 
Vereador, fará a prorrogação desta, até que seja concluída a discussão e 
procedida a votação da matéria.
Art. 262. O orador interrompido pelo Presidente, para anunciar a 
prorrogação da reunião, terá direito à restituição da palavra pelo tempo que 
lhe restava para completar o prazo regimental de debates no momento da 
interrupção.
Art. 263. Prorrogados os trabalhos, não havendo mais nenhum 
orador para debater a matéria, o Presidente encerrará a discussão e votará a 
matéria, em votação simbólica ou nominal.
Parágrafo único. Constatada a inexistência de quorum para a 
aprovação ou rejeição da matéria, o Presidente encerrará a reunião, 
determinando que ela seja incluída em fase de votação na Ordem do Dia da 
reunião seguinte, como primeira matéria.
Seção II
Dos Apartes
Art. 264. Aparte é a interrupção consentida do orador, breve e 
oportuna, para indagação, esclarecimento ou contestação, relativamente à 
matéria em debate, não podendo ter duração superior a 3 (três) minutos.
§ 1º O Vereador só poderá apartear quando obtiver permissão do 
orador e, ao fazê-lo, deve permanecer de pé ou sentado e usar o microfone 
destinado a esse fim, ressalvados os casos previstos na alínea “b” do inciso 
III do art. 139.
§ 2º O Presidente da Mesa poderá apartear o orador.
97
§ 3º Os apartes suscitados ou consentidos pelo orador serão 
computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento. 
Art. 265. Não serão permitidos apartes nos seguintes casos:
I - a palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;
II - quando o orador esteja encaminhando votação, proferindo 
declaração de voto, falando sobre a ata ou, ainda, formulando questão de 
ordem;
III - quando o orador declarar, peremptoriamente, que não o permite; 
e
IV - durante o Pequeno Expediente, o Prolongamento do 
Expediente, o Tempo de Liderança e a Explicação Pessoal.
§ 1º Os apartes se subordinarão às disposições relativas aos debates, 
em tudo o que lhes for aplicável.
§ 2º Não serão registrados os apartes proferidos em desacordo com 
os dispositivos regimentais e assim declarados pelo Presidente, podendo 
ainda ser procedido o desligamento do serviço de som em Plenário.
Seção III
Dos Prazos para Debates
Art. 266. O tempo de que dispõe o Vereador, sempre que ocupar a 
tribuna, será controlado pelo Segundo-Secretário ou pela assessoria da 
Mesa, para conhecimento do Presidente, e começará a fluir no instante em 
que lhe for concedida a palavra.
§ 1º A cessão de tempo será feita mediante comunicação, 
obrigatoriamente verbal, pelo Vereador cedente, quando seja chamado para 
discutir a matéria.
§ 2º É vedada, na mesma fase de discussão, nova inscrição ao 
Vereador que tenha cedido o seu tempo a outro.
Art. 267. Nos debates da Ordem do Dia, deverão ser percebidos e 
obedecidos os seguintes prazos, devidamente exibidos no painel do Sistema 
Eletrônico: 
I - 15 (quinze) minutos para discussão de projetos em geral; 
98
II - 10 (dez) minutos para:
a) discussão de requerimentos ou emendas;
b) discussão de pareceres de redação final, ou pela 
inconstitucionalidade ou ilegalidade de projeto; e
c) ocupação dos líderes à tribuna, nos termos deste regimento;
III - 3 (três) minutos para:
a) justificação, pelo autor, de requerimento solicitando adiamento de 
discussão e votação;
b) suscitar questão de ordem ou contraditá-la;
c) para encaminhamento de votação; e
d) para pedir a palavra pela ordem.
Seção IV
Do Adiamento da Discussão
Art. 268. Sempre que o Vereador julgar conveniente, poderá 
requerer o adiamento da discussão de qualquer proposição.
§ 1º O requerimento de adiamento da discussão dependerá, 
necessariamente, de deliberação do Plenário e será votado sem discussão, 
admitido apenas o encaminhamento da votação.
§ 2º A aceitação do requerimento de que trata o caput fica 
subordinada às seguintes condições:
I - a sua apresentação deverá ser realizada antes de iniciada a 
discussão da matéria objeto de adiamento;
II - o prazo de adiamento deverá ser prefixado, não podendo exceder 
5 (cinco) dias, no caso de discussão de projeto; e 3 (três) dias, no caso de 
discussão de requerimento; e
III - a proposição não poderá estar em regime de urgência. 
§ 3º Tratando-se de requerimento cujo autor não esteja presente para 
dirimir dúvidas suscitadas sobre o seu objetivo, mesmo que tenha 
subscritores, o Presidente da Mesa poderá determinar, de ofício ou a 
99
requerimento de qualquer Vereador, o adiamento da discussão por prazo 
nunca superior a 72 (setenta e duas) horas.
Seção V
Do Encerramento da Discussão
Art. 269. O encerramento da discussão dar-se-á:
I - por inexistência de orador;
II - por decurso de prazo;
III - por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer 
Vereador; e
IV- nos casos de encerramento de reunião previstos no art. 137.
§ 1º Somente será admissível propor-se o encerramento da discussão 
nos termos do inciso III deste artigo quando:
§ 2º O requerimento de encerramento de discussão comporta apenas 
encaminhamento de votação, não se prestando à discussão nem à questão de 
ordem.
§ 3º A discussão de qualquer matéria não será encerrada, havendo 
requerimento para seu adiamento pendente de votação, em razão da 
inexistência de quorum.
Seção VI
Do Pedido de Vista
Art. 270. Quando o Vereador julgar necessário realizar estudo mais 
profundo sobre a proposição submetida à discussão, poderá solicitar vista 
do processo.
§ 1º O pedido de vista será decidido de plano pelo Presidente.
§ 2º O pedido de vista não será formulado enquanto houver orador 
na tribuna nem depois de encerrada a discussão da matéria.
§ 3º Antes de iniciada a chamada dos oradores para discutir a 
proposição, ou no intervalo entre um e outro discurso, o Vereador, 
100
solicitando a palavra pela ordem, formulará verbalmente o pedido de vista, 
não estando a matéria em regime de urgência, o Plenário deliberará sobre o 
pedido.
§ 4º O prazo de vista é de 3 (três) dias corridos, não se interrompendo 
nos feriados, e tem seu início a partir do primeiro dia útil seguinte à 
concessão, prorrogando-se até o primeiro dia útil subsequente se o 
vencimento cair em feriado, sábado, domingo, ou dia de ponto facultativo 
na Câmara, nos termos deste Regimento.
§ 5º Fica terminantemente proibido o fornecimento de original de 
proposição a qualquer Vereador, devendo o atendimento às solicitações dos 
Vereadores ser feito pelo departamento competente por meio de cópia.
§ 6º Tornar-se-á revogada a concessão de vista se, nas 24 (vinte e 
quatro) horas seguintes, contadas somente em dia útil, o Vereador 
solicitante recusar receber o processo ou, ainda, não comparecer ao 
departamento competente para examinar o processo, sendo a hipótese de 
vista comum a vários Vereadores.
§ 7º Vencido o prazo de vista, o processo voltará à discussão, 
devendo ser incluído na pauta da Ordem do Dia da primeira reunião 
subsequente à devolução.
§ 8º Na continuação da discussão da proposição, no mesmo turno, o 
pedido de vista só será concedido mais uma vez, devendo o Presidente, 
nessa hipótese, consultar se há, dentre os demais Vereadores, algum que 
deseje ter vista do processo.
§ 9º No caso do § 8º, é vedada a concessão de novo pedido de vista ao 
Vereador que já o obteve.
§ 10. Não será admitida a concessão de vista:
I - Ao Vereador que já obteve vista, salvo quando neste tiver ocorrido 
a aprovação de emendas;
II - à proposição em regime de urgência;
IIII - a requerimentos, exceto em relação aos mencionados nos 
incisos I, II, III, IV, VI e VII do art. 217; e
101
CAPÍTULO V
DA VOTAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 271. Votação é o ato complementar da discussão, por meio do 
qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa, observando as votações, 
que acontecerão por meio de Sistema Eletrônico para registro de votos, 
verificação de quórum e inscrições dos oradores, na forma do artigo 274 e 
seguintes.
§ 1° Qualquer matéria é considerada em fase de votação sempre que 
o Presidente da Mesa declare encerrada a sua discussão.
§ 2° A votação não poderá ser interrompida, depois de iniciada, sob 
nenhum pretexto. 
§ 3° Avotação completa o turno regimental da discussão e só poderá 
ser realizada após a conclusão desta última, em consonância com as normas 
regimentais.
§ 4° Quando se esgotar o tempo regimental de duração da reunião, 
encontrando-se em curso a votação de uma matéria, dar-se-á por prorrogada 
a reunião até que se conclua a votação, a menos que não haja o quorum 
necessário à deliberação visada. 
§ 5º No caso do §4º, o Presidente da Mesa dará por encerrada a 
reunião e adiada a votação para a reunião seguinte, como primeira matéria a 
ser tratada. 
§ 6º A votação abrange a proposição em seu conjunto, mas, quando 
for aconselhável pela lógica, face à complexidade da matéria ou se for 
decidido pelo Plenário, a proposição poderá ser votada em sua totalidade ou 
por partes. 
§ 7º Na hipótese de a proposição ser votada por partes, conforme 
admite o § 6º, concluída em relação a qualquer dessas partes, poderá ser 
interrompida a votação da matéria quando atingida a hora de encerramento 
da reunião ou também quando, evidenciar-se a inexistência de quorum para 
102
prosseguimento dos trabalhos, nos termos deste Regimento. 
§ 8º O Vereador presente à reunião poderá escusar-se de votar e, 
nesse caso, registrará a abstenção verbalmente, nos termos deste 
Regimento.
§ 9º O Presidente da Mesa Diretora somente terá direito de votar:
I - nas deliberações que dependam de quorum especial, previstas em 
lei ou neste Regimento; e
II - quando houver empate nas votações.
§ 10. A norma constante no § 9º aplica-se a qualquer Vereador que 
substituir o Presidente na direção dos trabalhos plenários.
§ 11. Será facultada à Mesa a junção de matérias que exijam quorum 
especial para votação em bloco, salvo nos casos de haver recurso contra a 
decisão da Mesa aprovado pelo Plenário, nos termos desse Regimento.
Seção II
Dos Quoruns de Votação
Art. 272. As deliberações do Plenário serão tomadas:
I - por maioria simples de votos;
II - por maioria absoluta de votos;
III - por 3/5 (três quintos) dos votos dos membros da Câmara; ou
IV- por 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.
§ 1º A maioria simples exige o voto da metade mais um dos 
Vereadores presentes.
§ 2º A maioria absoluta exige o voto da metade mais um do total de 
Vereadores da Câmara. 
§ 3º Salvo as deliberações do Plenário por maioria absoluta, por 3/5 
(três quintos) e por 2/3 (dois terços) da Câmara, as demais deliberações 
serão tomadas por maioria simples de votos.
Art. 273. O Plenário deliberará:
I - por maioria absoluta de votos, sobre:
a) o Regimento Interno da Câmara, suas reformas e alterações;
103
b) criação, alteração ou a reforma do Código de Obras e Urbanismo;
c) criação, alteração ou a reforma do Código Tributário do 
Município;
d) a aprovação da lei do Plano Diretor do Município;
e) vetos do Executivo a projetos de lei aprovados pela Câmara;
f) o Estatuto dos Servidores Municipais;
g) a criação de cargos e o aumento de vencimentos e salários dos 
servidores municipais;
h) a permissão para a Câmara reunir-se em outro local do município 
de Carpina, conforme § 1º do art. 1º;
i) a permissão para a realização de eventos no espaço destinado às 
reuniões e demais situações elencadas no inciso I do § 2º do art. 1º; 
j) a perda de mandato de Vereador; 
k) a aprovação de lei complementar. 
II - por 3/5 (três quintos) dos votos, sobre: 
a) a outorga de concessão de serviços públicos; 
b) a outorga da cessão de direito real de uso de bens imóveis; 
c) a alienação de bens imóveis;
d) a aquisição de bens imóveis, por compra, permuta ou doação com 
encargo;
e) a autorização para a alteração de denominação de próprios e 
logradouros públicos, feita por meio de projetos oriundos do executivo, do 
legislativo e da iniciativa popular;
f) o aforamento de bens imóveis;
g) a isenção de impostos;
h) o cancelamento de dívida ativa do município;
i) as operações de crédito;
j) a suspensão temporária e cassação de mandato do Prefeito, nos 
termos da Lei Orgânica do Município;
k) a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual de Investimentos e 
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
104
l) a autorização para a lavratura de convênios, ajustes e consórcios;
m) a alteração ou reforma da Lei Orgânica do Município;
n) a apresentação de projetos de concessão de títulos honoríficos e 
outras honrarias;
o) a proposta de instituição de novos títulos honoríficos;
p) a rejeição de projeto de resolução concessório de licença a 
Vereador.
III - por 2/3 (dois terços) dos votos, sobre:
a) a admissão de acusação contra o Prefeito por crimes comuns e de 
responsabilidade; e
b) a rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco.
Seção III
Dos Processos de Votação
Art. 274. Os processos de votação são:
I – por Sistema Eletrônico,
II - simbólico; e
III - apenas Nominal.
Art. 275. A votação nominal far-se-á pelo sistema eletrônico, onde 
por meio de seu terminal o vereador, com acesso por meio de senha pessoal e 
intransferível, registrará seu voto favorável -SIM, contrário – NÃO, ou 
abster-se-á da votação, sendo assim registrado de forma automatizada no 
sistema eletrônico.
§ 1º Concluída a votação, por meio da verificação no Painel 
Eletrônico, o Presidente terá ciência do resultado, que o anunciará.
§ 2º Ficando assim registrado de forma automatizada no sistema 
eletrônico, mandando consignar em ata. 
§ 3º Em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico, adotar-se-á 
a chamada nominal onde os Vereadores declararão seu voto.
§ 4º Nenhuma questão de ordem, reclamação ou qualquer outra 
105
intervenção será aceita pela Mesa, antes da mesma decidir sobre o eventual 
pedido de verificação “quórum”.
§ 5º Decidida a Mesa pela verificação, proceder-se-á, então, a 
votação pelo sistema nominal.
§ 6º Ocorrendo requerimento de verificação de votação, se for 
notória a ausência de quórum do Plenário, o Presidente poderá, desde logo, 
determinar a votação pelo processo nominal.
§ 7º A votação simbólica consiste na simples contagem dos votos, 
manifestados por meio de gesto, atitude ou exclusão, e os que não se 
utilizarem do gesto ou postura convencionada serão contrários à proposição 
votada, caso o Sistema Eletrônico não esteja operacional.
§ 8º Por esse processo de votação simbólica, o Presidente, ao 
anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Vereadores que a 
aprovam a permanecerem sentados e proclamará o resultado, de acordo com 
a contagem dos votos assim manifestados. 
§ 9º Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado 
proclamado, pedirá imediatamente verificação da votação. 
§ 10 Pedida a verificação de votação, proceder-se-á, então, à 
chamada dos Vereadores pelo processo de votação nominal, observadas as 
normas regimentais específicas.
§ 11 As votações em geral, para as deliberações da Câmara, salvo 
disposições regimentais ou decisão em contrário, serão feitas pelo Sistema 
Eletrônico. 
Art. 276. A votação nominal consiste na contagem dos votos 
favoráveis e contrários à proposição, a qual pode se dar: 
I - por intermédio do sistema informatizado de votação;
II - mediante chamada dos nomes dos Vereadores, pela lista de 
presença, os quais, na proporção em que forem chamados, manifestarão 
oralmente o seu voto, afirmando ou negando, expressamente, aprovação à 
proposição que se vota, na forma do artigo anterior.
Art. 277. Avotação nominal mediante chamada dos Vereadores será 
processada por meio de lista alfabética dos nomes dos Vereadores, que serão 
chamados pelo Primeiro- Secretário e responderão sim ou não, segundo 
sejam favoráveis ou contrários ao que se estiver votando. 
106
§ 1º À medida que o Primeiro-Secretário proceder à chamada, o 
Segundo-Secretário anotará as respostas, repetindo-as em voz alta. 
§ 2º Terminada a chamada a que se refere o § 1º, proceder-se-á, ato 
contínuo, a dos Vereadores cuja ausência tenha sido verificada. 
§ 3º Enquanto não for proclamado o resultado da votação nominal 
pelo Presidente, o Vereador terá o direito de obter da Mesa o registro do seu 
voto. 
§ 4º Da ata da reunião constarão, obrigatoriamente, os resultados das 
votações nominais, com a indicação dos nomes dos Vereadores que votaram 
a favor da proposição e dos que votaram contra, constando, também, em ata, 
os nomes dos Vereadores ausentes do Plenário.
§ 5º Só poderão ser feitas e aceitas reclamações quanto ao resultado 
da votação enquanto não for anunciada a discussão ou votação de outra 
matéria, caso contrário será considerada matéria vencida.
Art. 278. A votação nominal por sistema informatizado será 
processada através do registro do voto em meio eletrônico, bem como a 
divulgação do respectivo resultado.
Art. 279. O sistema de votação manual é aquele no qual são 
utilizadas cédulas impressas, nas quais os Vereadores assinalarão o voto e 
colocarão sua assinatura.
Parágrafo Único. O sistema manual será utilizado nas votações 
nominais, a critério da Mesa.
Art. 280. Também se aplicam aos arts. 279 e 280 o disposto nos §§ 
3º, 4º e 5º do art. 278. 
Art. 281. Proceder-se-á obrigatoriamente à votação nominal nos 
seguintes casos:
I - verificação de votação, a requerimento de qualquer Vereador, 
deferida de plano pelo Presidente;
II - nas deliberações que exijam quorum especial e em outras 
disposições deste Regimento;
III - para prorrogação de reunião por tempo determinado, na forma 
que dispõe este Regimento;
IV - para dispensa de publicação de projeto no Diário Oficial dos 
Municípios- AMUPE; ou
107
V- a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º O requerimento para votar determinada proposição pelo 
processo nominal será verbal e sujeito à deliberação do Plenário.
§ 2º O requerimento de que trata o § 1º não passará por discussão 
nem comportará encaminhamento de votação, declaração de voto, votação 
nominal, questão de ordem ou pela ordem.
Seção IV
Do Método de Votação e do Destaque
Art. 282. Salvo deliberação em contrário, a proposição será votada 
em bloco.
Art. 283. A votação das emendas se fará, uma a uma, salvo se o 
Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, decidir votá-las por grupos 
caso tenham parecer favorável, favorável em parte, ou contrário, 
permitindo o destaque.
§ 1º Havendo pareceres divergentes de comissões sobre as emendas, 
estas serão votadas uma a uma.
§ 2º As proposições, por decisão do Plenário, poderão ser votadas 
em partes, tais como títulos, capítulos, seções, grupos de artigos ou artigos.
§ 3º O requerimento relativo a qualquer proposição precedê-la-á, na 
votação, observadas as exigências regimentais.
Art. 284. Destaque é o ato de separar uma proposição para 
possibilitar a sua votação isoladamente pelo Plenário.
§1º O pedido de destaque só poderá ser feito antes de anunciada a 
votação.
§ 2º As partes destacadas terão preferência na votação, assim como 
as emendas sobre as proposições principais e as subemendas sobre as 
emendas.
108
Seção V
Do Encaminhamento das Votações
Art. 285. Apartir do instante em que o Presidente declarar encerrada 
a discussão da matéria, poderá ser solicitada a palavra para 
encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.
§ 1º No encaminhamento da votação, além do autor da proposição, 
será assegurado a cada bancada parlamentar, por um dos seus membros, 
falar apenas uma vez, a fim de esclarecer aos respectivos componentes 
sobre a orientação a seguir na votação, pelo prazo de 3 (três) minutos, 
vedados os apartes.
§ 2º Para encaminhar a votação, terão preferência o líder de cada
bancada, ou o Vereador indicado pela liderança e, por fim, o autor da 
proposição.
Seção VI
Da Verificação da Votação
Art. 286. Sempre que julgar conveniente, em face de dúvida quanto 
ao resultado proclamado pelo Presidente, qualquer Vereador poderá pedir 
verificação de votação, simbólica ou nominal.
§ 1º O pedido deverá ser formulado logo após o resultado da 
votação, antes de se passar a discussão ou votação de outra matéria.
§ 2º O requerimento de verificação de votação será imediato e 
necessariamente atendido pelo Presidente.
§ 3º Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
§ 4º Averificação de votação será feita por meio de votação nominal, 
dela participando todos os Vereadores presentes ao Plenário.
§ 5º Ficará prejudicado o requerimento de verificação de votação 
caso não se encontre presente, quando for chamado pela primeira vez, o 
Vereador que a requeira.
109
Seção VII
Da Declaração de Voto
Art. 287. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador, 
verbal ou por escrito, sobre os motivos que o levaram a se manifestar, em 
votação pública, contrária ou favoravelmente à matéria votada.
§ 1º Asolicitação da declaração de voto sobre qualquer matéria dar￾se-á antes de iniciada a votação. 
§ 2º Adeclaração de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, 
depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo.
§ 3º Em declaração de voto, cada Vereador disporá de 3 (três) 
minutos, sendo vedado os apartes. 
§ 4º Os requerimentos solicitando a inclusão de matéria na Ordem 
do Dia, em regime de urgência, e outras proposições expressamente 
previstas neste Regimento não admitem declarações de voto.
CAPÍTULO VI
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 288. Finalizada a votação, em seu último turno, o projeto será 
enviado à Comissão de Redação e Justiça para a redação final. 
§ 1º Aredação final dos projetos de lei é obrigatória, bem como a sua 
publicação no sítio oficial da Câmara. 
§ 2º Aredação final será elaborada dentro do prazo improrrogável de 
72 (setenta e duas) horas a partir do recebimento do processo pela comissão, 
ressalvados os projetos de codificação e demais exceções regimentais. 
§ 3º Só serão admitidas emendas à redação final com o intuito de 
sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso 
manifesto. 
§ 4º Nas hipóteses previstas no § 3º, a Comissão de Redação e 
Justiça deverá mencionar, expressamente, em seu parecer, a alteração feita e 
110
os respectivos motivos, com ampla justificação. 
Art. 289. O parecer de redação final poderá será incluído na Ordem 
do Dia da reunião seguinte à publicação, para discussão e votação em turno 
único.
§ 1º Se, todavia, permanecer qualquer dúvida quanto à vontade 
legislativa, em face de incoerência notória ou contradição existente na 
redação aprovada, deverá a Comissão de Redação e Justiça eximir-se de 
oferecer redação final, propondo, em seu parecer, a reabertura da discussão, 
quanto aos aspectos constatados, podendo concluir pela apresentação de 
emendas corretivas que julgar necessárias. 
§ 2º Se o parecer que concluir pela reabertura da discussão for 
rejeitado, a matéria voltará à Comissão de Redação e Justiça para redigir o 
aprovado pelo Plenário. 
§ 3º Reaberta a discussão, cada Vereador disporá de 10 (dez) 
minutos para discutir exclusivamente o aspecto da matéria que ocasionou a 
reabertura da discussão, o qual terá seu tempo cronometrado em Sistema 
Eletrônico, exibido em Painel e ao término do tempo, será disparado sinal 
sonoro.
§ 4º É facultada a apresentação de emendas, desde que estritamente 
relativas ao aspecto da matéria que deu causa a reabertura da discussão, 
procedendo-se, encerrada a discussão, à votação das emendas, quando for o 
caso.
§ 5º A matéria, com emendas aprovadas, retornará à Comissão de 
Redação e Justiça para elaboração da redação final.
§ 6º Aprovada a redação final, a Mesa terá o prazo de 10 (dez) dias 
para preparação do respectivo autógrafo e sua remessa à sanção ou 
promulgação.
CAPÍTULO VII
DA PREFERÊNCIA
Art. 290. Preferência é a primazia de discussão e votação de uma 
proposição sobre outra, conforme o disposto no art. 155, salvo o Projeto de 
Lei Orçamentária.
111
§ 1º Os projetos em regime de urgência têm preferência regimental 
sobre os projetos em regime de tramitação ordinária.
§ 2º Os substitutivos têm preferência de votação sobre as 
proposições a que se refiram.
§ 3º Quanto aos substitutivos apresentados por mais de uma 
comissão, terá preferência o que constar de parecer da Comissão de 
Redação e Justiça, na forma deste Regimento.
§ 4º Os substitutivos e as emendas de iniciativa de comissão têm 
preferência sobre os de autoria de Vereador. 
§ 5º Somente quando não houver substitutivo apresentado por 
comissão, admitir-se-á pedido de preferência de votação para substitutivo 
de autoria de Vereador. 
§ 6º Ressalvado o disposto no § 4º, na votação de emendas, a 
preferência obedecerá à seguinte ordem de sucessão: 
I - substitutivas; 
II - supressivas; 
III - modificativas; e 
IV- aditivas. 
Art. 291. Ressalvado o disposto no § 1º do art. 291, a disposição da 
Ordem do Dia poderá ser alterada pela aprovação de pedido de preferência, 
nos termos do § 5º do art. 291. 
§ 1º O requerimento de preferência de que trata o caput deste artigo 
será verbal e decidido de plano pelo Presidente da Mesa. 
§ 2º Quando for apresentado mais de um requerimento de 
preferência, será apreciado, precedentemente, o que tiver sido apresentado 
em primeiro lugar.
CAPÍTULO VIII
DA URGÊNCIA
Art. 292. Urgência é a dispensa de exigências regimentais para que 
determinada proposição seja prioritariamente considerada até sua decisão 
final.
112
Parágrafo único. Não se dispensam as seguintes exigências:
I - relativamente a projetos:
a) distribuição obrigatória de cópias, aos Vereadores, da proposição 
principal e, se houver, das acessórias, bem como de projetos do Executivo; 
b) publicação de proposição principal, ou de substitutivo quando for 
o caso; e
d) quorum para deliberação sobre a matéria.
II - relativamente a requerimentos:
a) forma pela qual deve ser formulado, com justificativa; e
b) quorum para deliberação sobre a matéria.
§ 1º Poderá ser dispensado os pareceres das comissões em 
proposições em regime de urgência desde que aprovado por maioria 
absoluta ou pela mesa Diretora.
§ 2º Poderá ser deliberado se a matéria posta seguirá sob o rito de 
Urgência pelo Plenário ou pela Mesa Diretora, exceto de matérias do 
próprio Poder legislativo, como Projetos de Lei do Legislativo, Resoluções 
Decretos-legislativos e requerimento.
Art. 293. Em caso de pedido de urgência para apreciação de projetos 
do Executivo, estes deverão ser apreciados no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 294. O requerimento de urgência poderá ser submetido ao 
Plenário por solicitação de, pelo menos, 1/3 dos vereadores ou decidido pela 
própria Mesa Diretora. 
§ 1º O requerimento de urgência poderá ser votado em qualquer fase 
da reunião e não sofrerá discussão nem questão de ordem, permitindo o 
encaminhamento de votação, nos termos regimentais. 
§ 2º O requerimento de urgência poderá ser justificado oralmente 
pelo autor, por prazo não superior a 3 (três) minutos, sem permissão de 
apartes, facultado a um Vereador, apenas, impugná-lo por igual período. 
§ 3º Os requerimentos de urgência serão votados na ordem direta de 
sua apresentação, o mesmo ocorrendo com as proposições a que eles se 
refiram. 
§ 4º Aprovado o requerimento de urgência, a proposição a que se 
refira terá prioridade de discussão e votação. 
113
§ 5º Quando idêntico em seus fins, a aprovação de um requerimento 
de urgência prejudica os demais.
TÍTULO VII
DO VETO
Art. 295. Se o Prefeito julgar projeto de lei aprovado pela Câmara, 
no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse do 
município, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro do prazo de 15 (quinze) 
dias úteis, contados da data do recebimento, após o qual o publicará no 
Diário Oficial dos Municípios- AMUPE e comunicará ao Presidente da 
Câmara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os motivos do veto. 
§ 1º Decorrida a quinzena aludida no caput, sem que o Prefeito se 
manifeste sobre o projeto aprovado pela Câmara, será este considerado, 
tacitamente, sancionado. 
§ 2º Recebido o projeto vetado, a Mesa encaminhá-lo-á, juntamente 
com as razões do veto, às comissões competentes quanto ao mérito, que 
tenham se pronunciado, originalmente, sobre a matéria, ou à Comissão de 
Redação e Justiça, se os fundamentos do veto forem apenas de caráter 
jurídico-constitucional.
§ 3º As comissões terão prazo comum de 15 (quinze) dias para 
emitirem parecer.
§ 4º O Plenário, após conhecer o parecer da comissão ou das 
comissões a que tenha sido destinada a proposição vetada, pronunciar-se-á 
sobre a manutenção ou não do projeto total ou parcialmente vetado.
§ 5º As razões aduzidas no veto serão apreciadas em duas 
discussões, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento.
§ 6º Faltando 5 (cinco) dias úteis para o término do prazo de 
apreciação do veto pela Câmara, fica terminantemente proibida qualquer 
interrupção na sua tramitação, inclusive pedido de vista.
§ 7º Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no § 5º, o veto será 
colocado na Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestadas as demais 
proposições, até sua votação final.
§ 9º O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos 
114
Vereadores, em votação aberta, por meio de procedimento que garanta o 
conhecimento público de cada voto. 
§ 10. A discussão versará sobre o projeto ou seu texto vetado, mas a 
votação não se referirá ao veto e sim ao projeto.
§ 11. Na votação, devem votar "sim" os Vereadores que aprovarem o 
projeto, rejeitando o veto, e "não" os que o rejeitarem, aceitando o veto.
§ 12. Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 
(quarenta e oito) horas para promulgação.
§ 13. Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, 
nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, caberá ao Presidente da 
Câmara promulgá-la, em igual prazo.
§ 14. Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir 
qualquer modificação no texto vetado.
TÍTULO VIII
DO JULGAMENTO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 296. As contas do Poder Executivo serão julgadas pela Câmara 
Municipal dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer 
prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. O processo de julgamento obedecerá ao princípio 
da legalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da 
formalidade moderada, da ampla defesa, do contraditório, da celeridade 
processual, da publicidade e da moralidade administrativa.
Art. 297. Caso o Prefeito não observe o prazo previsto na legislação 
para a prestação de contas, a Câmara iniciará processo contra ele pela 
prática de infração político-administrativa, nos termos da legislação 
vigente.
Art. 298. Caberá as comissões permanentes ou uma Comissão 
Mista, resultante da junção, em um único colegiado, entre a Comissão de 
Redação e Justiça e a Comissão de Finanças e Orçamento, opinar sobre as 
contas do Poder Executivo. 
115
Parágrafo único. O Presidente da Comissão de Redação e Justiça 
será o Presidente da Comissão Mista de que trata o caput deste artigo, ao 
qual incumbirá designar o relator entre os membros que integram o 
colegiado. 
Art. 299. Compete ao Presidente da Câmara a abertura do processo 
de julgamento de contas do Executivo, o qual o encaminhará à Comissão 
Mista ou as comissões permanentes de Finanças e Orçamento e a comissão 
de Redação e Justiça para análise e emissão de parecer, notificando o 
interessado e os demais vereadores para que tomem ciência do processo.
Art. 300. O Presidente da Câmara deverá disponibilizar membros da
Contabilidade e da Assessoria Jurídica da Câmara para auxiliar as 
comissões no julgamento das contas.
CAPÍTULO II
DA INSTRUÇÃO
Art. 301. A atividade de instrução visa a coletar provas, além das já 
constantes nos autos enviados pelo Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco, para subsidiar a elaboração do parecer das comissões e a 
tomada de decisão da Câmara em face do julgamento de contas do Poder 
Executivo, caso necessário.
Art. 302. Recebido o processo nas comissões, o relator deverá 
notificar o Chefe do Poder Executivo para que, querendo, possa exercer o 
direito de defesa e apresente provas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
§ 1º Adefesa do Chefe do Poder Executivo deverá arcar com o ônus e 
os custos de provar o que alega.
§ 2º A defesa poderá apresentar as comissões, a suas custas, no 
máximo duas testemunhas, a serem inquiridas dentro do prazo estabelecido 
no caput deste artigo, ou, na impossibilidade da oitiva, poderá optar por 
trazer declarações assinadas pelas pessoas que arrolar como testemunhas.
§ 3º Caberá ao relator indeferir provas e diligências quando forem 
consideradas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. 
§ 4º Para fins de garantir o bom andamento do processo, deverá ser 
assegurado aos Vereadores e ao defendente amplo acesso aos autos, 
116
possibilitando-lhes a retirada de cópias. 
Art. 303. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para a defesa e 
apresentação de provas, as comissões ou Comissão Mista terão o prazo de 
10 (dez) dias para apresentar seu parecer técnico, o qual opinará pela 
aprovação ou rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do 
Estado de Pernambuco.
Art. 304. Elaborado o parecer técnico, o relator dará conhecimento 
de seu conteúdo aos demais Vereadores integrantes das comissões ou 
Comissão Mista para votação.
Art. 305. A deliberação da Comissão Mista ou das comissões 
permanentes individuais será tomada por maioria dos votos, presente a 
maioria absoluta dos seus membros.
§ 1º No processo de votação do parecer, seu Presidente somente 
votará para efeito de desempate.
§ 2º Em caso de aprovação do parecer do relator, o Presidente da 
comissão adotará as providências dos arts. 307 a 309.
§3º Em caso de rejeição do parecer, o Presidente da Comissão Mista 
ou das comissões permanentes designará novo relator, entre os membros 
que divergiram, para elaboração do parecer conclusivo, seguindo-se 
conforme o disposto no art. 307.
Art. 306. O Presidente da Comissão deverá notificar o Chefe do 
Poder Executivo para que tome ciência do parecer conclusivo emitido. 
Art. 307. Cumprida a formalidade prevista no art. 307, o Presidente 
da Comissão solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão 
para julgamento das Contas do Poder Executivo. 
Art. 308. É de responsabilidade do Presidente da Câmara fixar a data 
do julgamento das contas e dar máxima publicidade à sessão. 
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo deverá ser notificado 
com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do dia do julgamento para 
exercer, caso queira, sua defesa oral na Sessão de Julgamento.
117
CAPÍTULO III
VOTAÇÃO E MOTIVAÇÃO
Art. 309. Avotação referente ao julgamento das contas do Executivo 
deverá ser realizada em sessão pública com voto nominal ou simbólico 
aberto.
Art. 310. Iniciados os trabalhos, o relator ou secretários da mesa 
deverão ler o parecer prévio apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado 
de Pernambuco, o resumo da defesa do Chefe do Poder Executivo e o seu 
parecer conclusivo.
Art. 311. Caso seja solicitada, será dada à defesa oportunidade de se 
manifestar de forma oral pelo prazo de 20 (vinte) minutos.
Art. 312. O parecer prévio poderá ser utilizado pelo relator como 
fundamentação do julgamento, caso não se consiga quorum legal para 
rejeitá-lo.
Art. 313. Na hipótese de a Casa Legislativa divergir do parecer 
prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, deverá apresentar 
fundamentação técnica afastando as irregularidades apontadas pelo 
referido tribunal, ainda que de modo sucinto, podendo fazer remissão aos 
Pareceres das comissões.
Art. 314. O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco apenas será rejeitado pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois 
terços) dos vereadores, que, nesse caso, deverão redigir resolução contendo 
a motivação técnica para a rejeição ou apenas fazendo referência ao 
Pareceres das Comissões Permanentes. 
§ 1º Se o relator tiver votado pela rejeição, caberá a ele redigir a 
resolução.
§ 2º Se o relator não tiver votado pela rejeição, caberá ao Presidente 
da Câmara determinar, entre os vereadores que votaram contra o parecer do 
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, quem irá redigir resolução 
contendo a motivação técnica para a rejeição.
118
CAPÍTULO IV
DA PUBLICIDADE
Art. 315. O Presidente da Câmara dará ampla publicidade ao 
julgamento e ao seu resultado.
Art. 316. Deverão ser publicados, no Diário Oficial dos Municípios￾AMUPE ou no quadro de Avisos a data e, posteriormente, o resultado do 
julgamento, contendo, no mínimo, o nome do Prefeito julgado, o exercício a 
que se refere o julgamento e o quorum de votação.
Art. 317. Os autos do processo de julgamento ficarão disponíveis 
para consulta pública durante o período de 60 (sessenta) dias.
Art. 318. O Presidente da Câmara enviará ao Tribunal de Contas do 
Estado de Pernambuco, em até 5 (cinco) dias após o julgamento, cópia dos 
seguintes documentos:
I - notificação do Prefeito para defesa;
II - a peça de defesa, caso exista;
III - o parecer das comissões e a resolução contendo a motivação do 
voto vencedor;
IV - a ata da sessão pública de julgamento, contendo o quorum e a 
relação nominal dos votos; e
V- prova da publicidade.
TÍTULO IX
DOS PROJETOS ORÇAMENTAŔ IOS
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 319. ALei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas 
e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas da 
capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da 
Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária 
e estabelecerá a política da aplicação das agências financeiras.
119
Art. 320. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dar 
entrada na Câmara Municipal até o dia 1º (primeiro) de agosto de cada ano e 
ser devolvido para sanção até o dia 31 (trinta e um) de agosto.
Art. 321. Recebido do Executivo o Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, independentemente de leitura, será encaminhado à 
Comissão de Finanças e Orçamento, providenciando-se, ainda, sua 
publicação no sítio oficial da Câmara e a distribuição de avulsos aos 
Vereadores. 
Art. 322. Na Comissão de Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias obedecerá à seguinte tramitação: 
§ 1º Durante 5 (cinco) dias úteis, a comissão aguardará 
encaminhamento de emendas, as quais devem ser redigidas em consonância 
com os preceitos constitucionais. 
§ 2º Findo o prazo descrito no § 1º, o Presidente da Comissão fará 
publicar, no sítio oficial da Câmara, as emendas apresentadas e designará o 
relator da matéria. 
§ 3º O relator designado terá o prazo de até 15 (quinze) dias, a contar 
da publicação das emendas, para apresentar relatório escrito, pronunciando￾se sobre a proposta orçamentária e as emendas apresentadas.
§ 4º Além da exposição sobre a matéria, o relator dará parecer 
sucinto sobre cada emenda ou grupo de emendas idênticas ou correlatas, 
concluindo, obrigatoriamente, pela aprovação ou rejeição destas e 
distribuindo-as, necessariamente, para efeito de discussão e votação, em 4 
(quatro) grupos:
I - emendas com parecer favorável;
II - emendas com parecer favorável em parte;
III - emendas com parecer contrário; e
IV- emendas com subemendas.
§ 5º O relator poderá, em seu parecer, apresentar emendas e 
subemendas necessárias à correção ou ao aprimoramento do projeto ou das 
emendas, ou para suprir falhas e omissões verificadas.
§ 6º Na discussão de cada parecer, o relator poderá falar pelo prazo 
de 15 (quinze) minutos, cabendo aos demais membros da comissão tempo 
não superior a 10 (dez) minutos, o qual terá seu tempo cronometrado em 
120
Sistema Eletrônico, exibido em Painel e ao término do tempo, será 
disparado sinal sonoro.
§ 7º Na votação, o relator poderá pronunciar-se pelo prazo de 3 (três) 
minutos, sem apartes, para manter ou retificar o seu parecer.
§ 8º Cada bancada parlamentar representada na comissão disporá de 
2 (dois) minutos, para encaminhamento da votação, facultando-se igual 
tempo para o mesmo fim ao autor de emenda, ainda que não pertença à 
comissão.
§ 9º Não será concedida vista de parecer sobre o projeto ou sobre 
qualquer emenda.
§ 10. A juízo da comissão, poderá ser concedido adiamento de 
discussão ou da votação de emenda, por tempo nunca superior a 48 
(quarenta e oito) horas.
§ 11. Apartir da apresentação do parecer do relator, a comissão terá o 
prazo de 10 (dez) dias para concluir a apreciação do parecer e de todas as 
emendas.
§ 12. Aprovado o parecer na comissão, o Presidente desta 
providenciará sua imediata publicação e a distribuição de avulsos do 
parecer e emendas aos Vereadores.
§ 13. Feita a distribuição referida no § 12, dentro das 48 (quarenta e 
oito) horas seguintes, poderão ser encaminhados à Mesa requerimentos 
solicitando a votação, pelo Plenário, de emendas aprovadas ou rejeitadas na 
comissão.
§ 14. Os requerimentos de que tratam o § 13 serão deferidos de plano 
pela Mesa.
§ 15. Findo o prazo do § 13, o projeto com o parecer e as emendas 
serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da reunião seguinte. 
Art. 323. As reuniões destinadas à apreciação do Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias comportará apenas uma fase, que é a Ordem do 
Dia, em cuja pauta o referido projeto figurará em primeiro lugar.
§ 1º Qualquer alteração ao Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias solicitada pelo Executivo só será considerada enquanto não 
for iniciada a votação da proposta orçamentária. 
§ 2º Concluída a votação em primeiro turno, o projeto e as emendas 
121
aprovadas serão encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento, que 
terá prazo máximo de 5 (cinco) dias para dar ao Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias redação conforme o aprovado na primeira discussão. 
§ 3º Elaborada a redação conforme o aprovado na primeira 
discussão, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será incluído, para 
segunda discussão, na pauta da Ordem do Dia da primeira reunião que se 
suceder, não podendo mais, nesse estágio da tramitação, sofrer emendas.
§ 4º Aprovado em segunda discussão, sem emendas, o projeto será 
remetido à sanção do Prefeito.
§ 5º Caso o projeto não seja aprovado conforme o § 4º, retornará à 
Comissão de Finanças e Orçamento para, no prazo máximo de 3 (três) dias, 
improrrogáveis, elaborar a redação final. 
§ 6º O parecer de redação e o projeto serão publicados no sítio oficial 
da Câmara, após o que entrarão imediatamente na Ordem do Dia para 
votação. 
§ 7º Votada a redação final, a Mesa determinará ao Departamento 
competente a preparação dos autógrafos que serão remetidos ao Prefeito 
para sanção.
§ 8º Se o Prefeito vetar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
total ou parcialmente, o projeto vetado será apreciado pela Câmara com 
observância das normas constantes do Título VII deste Regimento.
Art. 324. Na discussão em Plenário, afora as emendas constantes do 
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, somente serão discutidas e 
votadas as que forem objeto dos requerimentos a que se refere o § 13 do art. 
322. 
§ 1º O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as 
emendas é conclusivo e final, não podendo as referidas emendas ser objeto 
de apreciação em Plenário, salvo se 1/3 (um terço) dos Vereadores o 
requerer. 
§ 2º Não serão objeto de deliberação as emendas ao Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias que não estejam em consonância com os preceitos 
constitucionais.
122
CAPIT́ ULO II
DO PLANO PLURIANUAL E DO ORÇAMENTO
Art. 325. O Plano Plurianual estabelece as diretrizes políticas, os 
objetivos, as estratégias de ação, as metas e identifica as formas de 
financiamento das despesas públicas, inclusive aquelas relativas aos 
programas de duração continuada.
Art. 326. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende metas e 
prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o 
exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária 
Anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. A Lei de Diretrizes Orçamentárias observará as 
diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual, adaptando-se diante da 
realidade política, econômica e social do município.
Art. 327. O Projetos do Plano Plurianual, para vigência, até o final do 
primeiro exercício financeiro do mandato governamental subsequente, será 
encaminhado, ao Poder Legislativo, até o dia 5 de outubro do primeiro 
exercício de cada mandato e devolvido para sanção, até o dia 5 de dezembro 
do mesmo ano e a Lei Orçamentária Anual deverão ser apresentados na 
Câmara Municipal até o dia 5 (cinco) de outubro, de cada ano, e enviados à 
sanção do Prefeito até o dia 5 (cinco) de dezembro de cada ano.
§ 1º Se até o dia 30 (trinta) de dezembro, os projetos mencionados no 
caput não tiverem sido enviados à sanção do Prefeito, os projetos 
originários do Executivo serão promulgados como lei. 
§ 2º Se os projetos referidos no caput não forem enviados à Câmara 
dentro do prazo legal, a Mesa considerará como Projeto de Plano Plurianual 
e da Lei Orçamentária Anual aqueles em vigor, os quais devem, então, ser 
submetidos ao Plenário para a devida apreciação.
Art. 328. Recebidos do Executivo os Projetos de Plano Plurianual e 
da Lei Orçamentária Anual, independentemente de leitura, serão 
encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento, providenciando-se, 
ainda, nos 10 (dez) dias seguintes, suas publicações no sítio oficial da 
Câmara e a distribuição de avulsos aos Vereadores. 
Art. 329. Na Comissão de Finanças e Orçamento, os Projetos de 
Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual obedecerão à tramitação 
descrita nos §§ 2º ao 6º e nos §§ 8º ao 15 do art. 322, bem como nos arts. 323 
123
e 324. 
§ 1º Durante 10 (dez) dias consecutivos, a comissão aguardará o 
encaminhamento de emendas, as quais devem ser redigidas em consonância 
com os preceitos constitucionais.
§ 2º Votada a redação final de cada projeto, a Mesa determinará ao 
departamento competente a preparação dos autógrafos que serão remetidos 
ao Prefeito para sanção até o dia 30 (trinta) de novembro.
TÍTULO X
DO REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I 
DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS
Art. 330. As questões de ordem e os casos omissos neste Regimento 
serão decididos, soberanamente, pela Mesa Diretora, cabendo recurso ao 
Plenário.
§ 1º Poderá a Mesa Diretora utilizar, subsidiária e analogicamente, o 
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco 
para resolver casos não previstos neste Regimento.
§ 2º Em casos de dúvidas quanto à interpretação das normas 
previstas neste Regimento, a Mesa Diretora poderá solicitar a elaboração de 
parecer pela Procuradoria Legislativa da Câmara ou assessoria jurídica.
Art. 331. Constituirão precedentes regimentais, sendo anotadas em 
livro próprio para solucionar situações análogas:
I - as decisões de que trata o caput do art. 330;
II - as interpretações do Regimento feitas pela Mesa Diretora; e
III - as deliberações do Plenário nos recursos de decisões proferidas 
pela Mesa Diretora.
§ 1º Os precedentes regimentais serão condensados e lidos na 
reunião ordinária subsequente, sendo transformados em resolução e, 
posteriormente, procedidas sua publicação no Diário Oficial dos 
Municípios- AMUPE e sua incorporação ao Regimento Interno da Câmara.
§ 2º Para os efeitos do § 1º deste artigo, os precedentes regimentais 
124
deverão conter, além do texto, a indicação do dispositivo regimental a que se 
refere, o número e a data da reunião em que foram estabelecidos e a 
assinatura do Vereador que, na presidência dos trabalhos, os constituiu.
CAPÍTULO II
DA REFORMA DO REGIMENTO
Art. 332. O projeto de resolução oriundo de Comissão Especial, 
destinado a alterar, reformar ou substituir o Regimento interno, terá sua 
tramitação normal na forma deste Regimento.
Parágrafo único. Qualquer projeto de resolução oriundo de 
Comissão Especial que vise à alteração, à reforma ou à substituição do 
Regimento interno, independe de parecer de qualquer comissão.
TÍTULO XI
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 333. Os serviços administrativos da Câmara serão executados e 
coordenados por órgãos próprios integrantes da estrutura desses serviços, 
sob a supervisão da Secretaria, cujas atribuições serão definidas por atos 
do Plenário da Câmara.
§ 1º Qualquer informação ou interpelação, por parte de qualquer 
Vereador, relativa aos serviços administrativos da Câmara ou à atuação do 
respectivo pessoal, será dirigida:
I - ao Primeiro-Secretário; ou
II - ao Plenário, em grau de recurso;
§ 2º De quaisquer decisões dos órgãos diretivos da Câmara caberá 
recurso para o Plenário por meio de requerimento nos termos regimentais.
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 334. Os prazos estabelecidos neste Regimento, com exceção 
daqueles expressamente previstos na legislação em vigor e ressalvadas as 
125
disposições em contrário, são contínuos, não se interrompendo nos 
feriados.
§ 1º Para os efeitos legais, são feriados os domingos e os declarados 
em lei.
§ 2º Salvo disposições em contrário, computar-se-ão os prazos 
excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
§ 3º Considerar-se-á prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o 
vencimento cair em feriado, sábado ou em dia de ponto facultativo da 
Câmara.
Art. 336. Quando a Câmara estiver reunida, serão hasteadas, na 
fachada principal do prédio sede, a Bandeira Nacional, a do Estado e a do 
Município.
Art. 337. Observados os limites máximos estabelecidos pela 
Constituição Federal, a Câmara Municipal de Carpina atualmente é 
composta por 17 (dezessete) Vereadores, eleitos na forma da legislação 
eleitoral vigente.
Parágrafo único. Caso haja alteração da população com base no 
censo que implique alteração do quantitativo de vereadores, será adotado 
imediatamente, ainda que não haja alteração do regimento, conforme 
estabelece a Constituição Federal.
Art. 338. Solicitações internas entre gabinetes, secretárias de 
departamentos, serão respondidos em até 20 (vinte) dias, podendo ser 
prorrogada por mais 10 (dez) dias.
Art. 339. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Carpina/PE, em 
31 de outubro de 2024.
Eraldo José do Nascimento
Vereador Presidente da Câmara Municipal do Carpina.
126

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