norma nº 1951/2023

GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
LEI N.º 1.951 DE 26 DE MAIO DE 2023
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de
informações dos conselhos municipais na
página oficial da prefeitura e nas redes sociais,
assim como da Câmara Municipal do Carpina e
dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais:
Art. 1º - O Poder Executivo deverá disponibilizar, em sua página oficial na
internet e redes sociais oficiais, um ícone para acesso público contendo os seguintes
dados dos Conselhos Municipais:
|- Denominação e finalidade;
Il - Nomes dos integrantes titulares e suplentes, indicando o cargo de cada um,
com os respectivos períodos de mandato;
HI - Dados para contato com o Conselho: Telefone, WhatsApp, e-mail,
endereço;
IV - Calendário anual contendo datas previstas de reuniões;
V - Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
VI - Atas das reuniões e resoluções aprovadas;
VII - Meios e procedimentos para contato e participação popular;
VIII- Período de inscrição para novas eleições e edital de convocação;
IX - Regimento Interno
Art. 2º - A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone
denominado Conselhos Municipais, redirecionando os usuários de sua página para o
link da prefeitura Municipal.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 26 de maio de 2023.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385