norma nº 1952/2023

GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
LEI N.º 1.952 DE 26 DE MAIO DE 2023
Ementa: Institui no âmbito do município do
carpina, os oitizeiros como espécie histórica e
de valor patrimonial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais:
Art. 1º - Fica a espécie de nome cientifico, Licania tomentosa - Oitizeiros, com
mais de 30 anos no município do Carpina, reconhecidas como espécies históricas e
de valor patrimonial.
Art. 2º - A estas espécies aglutina-se o que determina as leis municipais de nº
858/92 e nº 1.703/21.
Art. 3º - Não poderá, o Poder Municipal, autorizar nenhum tipo de poda irregular
e a erradicação de árvore nesta espécie, sem parecer prévio técnico, se houver
comprometimento e seu replantio no mesmo local.
Art. 4º - Caso ocorra o que determina e o proíbe o artigo anterior, será
responsabilizado por crime ambiental o gestor da pasta e o prefeito, sobe pena
conforme lei de crime ambiental, descrita na lei federal nº 9.605/98.
Art. 5º - O município criará um memorial da espécie Oitizeiros, no local onde
umas das mais antigas (analisasse em mais de 100 anos) do município do Carpina,
localizada na Rua Severino Gomes de Freitas.
Art. 6º - Neste memorial será alocado um monumento com a história da espécie
na cidade do Carpina e validando a sua importância ambiental.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 26 de maio de 2023.
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