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norma nº 1929/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1929 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaDispõe sobre reajuste do salário mínimo, concede reajuste salarial do motorista e dá outras providencias.
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GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
LEI Nº. 1.929 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre reajuste do
salário mínimo, concede reajuste salarial
do motorista e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais:
Art. 1º - O salário mínimo do Município de Carpina e o salário mínimo
nacional de R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais).
Art. 2º - O salário do motorista de ambulância e motorista categoria “D”
passa a ser:
|- O salário do motorista de ambulância passa a ser de R$ 1.800,00 (hum
mil e oitocentos reais);
Il — O salário do motorista, categoria “D” passa a ser de R$ 2.400,00 (dois
mil e quatrocentos reais)
Art. 3º - As despesas decorrentes com o cumprimento legal desta lei, serão
custeados por dotação orçamentaria própria consignadas do Orçamento Geral do
Município e créditos suplementares, quando necessário, na forma estabelecida pela Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - As fontes de recursos para pagamento das despesas constantes
nesta Lei, será de impostos e transferências constitucionais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pública, retroagindo seus
efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, em 14 de fevereiro de 2023.
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RNUEL SEVERINO DA SILVA
edi doe =PREFEÍTO
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
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