| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste do salário mínimo, concede reajuste salarial do motorista e dá outras providencias. |
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GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO LEI Nº. 1.929 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 EMENTA: Dispõe sobre reajuste do salário mínimo, concede reajuste salarial do motorista e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais: Art. 1º - O salário mínimo do Município de Carpina e o salário mínimo nacional de R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais). Art. 2º - O salário do motorista de ambulância e motorista categoria “D” passa a ser: |- O salário do motorista de ambulância passa a ser de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais); Il — O salário do motorista, categoria “D” passa a ser de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) Art. 3º - As despesas decorrentes com o cumprimento legal desta lei, serão custeados por dotação orçamentaria própria consignadas do Orçamento Geral do Município e créditos suplementares, quando necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - As fontes de recursos para pagamento das despesas constantes nesta Lei, será de impostos e transferências constitucionais. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pública, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 2023. Gabinete do Prefeito, em 14 de fevereiro de 2023. Gs cal | q ) RNUEL SEVERINO DA SILVA edi doe =PREFEÍTO Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 maneio cm comi,