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norma nº 1968/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1968 / 2023
Date 2023-10-17
Ementainstitui o selo empresa amiga e proteção da vida animal, no município de carpina e da outras providencias.
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GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
LEI N.º 1.968 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Ementa: Institui o selo empresa amiga e
protetora da vida animal, no município do
Carpina e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina
o aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais:
Art. 1º - Fica instituído o Selo "empresa amiga e protetora da vida animal", para
contemplar empresas privadas estabelecidas no município do Carpina a ser
concedido pela Câmara de Vereadores do Carpina.
Art. 2º - O selo "empresa amiga e protetora da vida animal", será concedido
em reconhecimento público às ações de responsabilidade social, desenvolvidas pelas
empresas no intuito de contribuir para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de
vida dos animais.
Parágrafo único: Por defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos
animais, entendem-se ações, como: castração, adoção, abrigo, atendimento
veterinário, entre outros cuidados aos animais, como preservar o bem estar do animal
que aparecer ou for acolhido na empresa em questão.
1) Art. 3º - Para se habilitar à concessão do selo, a empresa interessada deverá
se inscrever junto à Secretaria da Câmara de Vereadores do Carpina ou ter o
reconhecimento concedido por ONG's ou comunidade local, apresentando relatório
comprobatório das atividades desenvolvidas em benefícios dos animais necessitados.
Art. 4º - O selo de que trata esta Lei poderá ser concedido à mesma pessoa
jurídica mais de uma vez, desde que comprovadamente tenham realizado sua
contribuição social.
Art. 5º - O selo "empresa amiga e protetora da vida animal" consistirá em um
adesivo ou placa, destacando a participação da pessoa jurídica para melhoria da
qualidade de vida dos animais, que poderá ser afixado no estabelecimento.
Art. 6º - A pessoa jurídica que possuir o título poderá usufruir dele para fins de
propaganda e divulgação.
aa Dm
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
Art. 7º - O selo "empresa amiga e protetora da vida animal" terá validade de
doze meses, podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação.
Art. 8º - Cabe a Mesa Diretoria a elaboração de regulamento próprio pertinente
ao assunto exposto.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2023.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385

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