| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1968 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | institui o selo empresa amiga e proteção da vida animal, no município de carpina e da outras providencias. |
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GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO LEI N.º 1.968 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 Ementa: Institui o selo empresa amiga e protetora da vida animal, no município do Carpina e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina o aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais: Art. 1º - Fica instituído o Selo "empresa amiga e protetora da vida animal", para contemplar empresas privadas estabelecidas no município do Carpina a ser concedido pela Câmara de Vereadores do Carpina. Art. 2º - O selo "empresa amiga e protetora da vida animal", será concedido em reconhecimento público às ações de responsabilidade social, desenvolvidas pelas empresas no intuito de contribuir para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais. Parágrafo único: Por defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais, entendem-se ações, como: castração, adoção, abrigo, atendimento veterinário, entre outros cuidados aos animais, como preservar o bem estar do animal que aparecer ou for acolhido na empresa em questão. 1) Art. 3º - Para se habilitar à concessão do selo, a empresa interessada deverá se inscrever junto à Secretaria da Câmara de Vereadores do Carpina ou ter o reconhecimento concedido por ONG's ou comunidade local, apresentando relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em benefícios dos animais necessitados. Art. 4º - O selo de que trata esta Lei poderá ser concedido à mesma pessoa jurídica mais de uma vez, desde que comprovadamente tenham realizado sua contribuição social. Art. 5º - O selo "empresa amiga e protetora da vida animal" consistirá em um adesivo ou placa, destacando a participação da pessoa jurídica para melhoria da qualidade de vida dos animais, que poderá ser afixado no estabelecimento. Art. 6º - A pessoa jurídica que possuir o título poderá usufruir dele para fins de propaganda e divulgação. aa Dm Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO Art. 7º - O selo "empresa amiga e protetora da vida animal" terá validade de doze meses, podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação. Art. 8º - Cabe a Mesa Diretoria a elaboração de regulamento próprio pertinente ao assunto exposto. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2023. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385