| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1969 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Institui o dia municipal de combate a exploração sexual de crianças e adolescentes e da outras providencias. |
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GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO LEI N.º 1.969 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 Ementa: Institui o dia municipal de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina - aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais: Art. 1º - Fica instituído no município de carpina, o dia municipal de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, a ser realizado, anualmente, no dia 18 de maio. Art. 2º - A data ora constituída passará a constar no calendário oficial de Eventos no Município de Carpina. Art. 3º - O "dia municipal de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes" terá o objetivo de conscientizar a população, através de procedimentos informativos e educativos, para que a sociedade venha conhecer melhor sobre o assunto e debater sobre iniciativas de combate a este tipo de violência. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2023. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385