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norma nº 1969/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1969 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaInstitui o dia municipal de combate a exploração sexual de crianças e adolescentes e da outras providencias.
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GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
LEI N.º 1.969 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Ementa: Institui o dia municipal de combate à
exploração sexual de crianças e adolescentes e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina
- aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais:
Art. 1º - Fica instituído no município de carpina, o dia municipal de combate à
exploração sexual de crianças e adolescentes, a ser realizado, anualmente, no dia 18
de maio.
Art. 2º - A data ora constituída passará a constar no calendário oficial de
Eventos no Município de Carpina.
Art. 3º - O "dia municipal de combate à exploração sexual de crianças e
adolescentes" terá o objetivo de conscientizar a população, através de procedimentos
informativos e educativos, para que a sociedade venha conhecer melhor sobre o
assunto e debater sobre iniciativas de combate a este tipo de violência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2023.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
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