| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Institui o protocolo semeia da silva nunes que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violências sexual nas dependências de seus estabelecimentos em todo território municipal. |
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GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO LEI N.º 1.970 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 Ementa: Institui o protocolo “Siméia da Silva Nunes” que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos em todo território municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso 7) de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais: Art. 1º. Esta Lei obriga que espaços públicos e privados de lazer implementem medidas de proteção a mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos em todo território municipal. 81º Para efeitos desta Lei consideram-se espaços públicos e privados de lazer as casas noturnas, baladas e festas, inclusive as universitárias e estudantis, festivais de artes e shows, casas de shows, museus, teatros, restaurantes, bares, hotéis, hospedarias e quaisquer espaços de convivência e demais estabelecimentos de lazer ou estabelecimentos semelhantes. 82º Para efeitos desta Lei considera-se situação de risco ou violência sexual w aquela em que a pessoa alegue ter sido submetida a qualquer ato, tentativa ou outra forma de coação que tenha por finalidade a interação sexual sem consentimento. Art. 2º. São obrigatórias as ações de prevenção a potenciais vítimas de situações de risco ou violência sexual em espaços públicos e privados de lazer nas dependências de seus estabelecimentos. 81º É obrigatória a fixação de placas de fácil visualização para conscientização e acesso aos métodos de denúncia para casos de situações de risco ou de violência sexual. 82º É obrigatória a disponibilização de material informativo sobre os canais de comunicação de denúncia de situações de risco ou violência sexual. 83º É obrigatória a instalação, pelos estabelecimentos elencados nesta Lei, de canal virtual e físico de denúncia de situações de risco ou de violência sexual ocorrida no estabelecimento. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO 84º É obrigatória a produção e a fixação de protocolo de prevenção, conscientização e tratamento sobre situações de risco ou de violência sexual. $5º Toda a equipe de funcionários e de ocupantes de cargos administrativos ou de gerência passará por treinamento específico sobre identificação de situações potencialmente de risco e de acolhimento às potenciais vítimas de violência. 86º Destacar-se-á funcionário ou funcionária especialmente treinado ou treinada para o acompanhamento da potencial vítima. 87º É obrigatória a implantação de vigilância especial em áreas de baixa iluminação, isolamento ou qualquer outra condição física que torne o espaço e confinado, isolado ou que facilite a vulnerabilidade física do usuário. Art. 3º. São obrigatórias as medidas de acolhimento a potenciais vítimas de situações de risco ou violência sexual em espaços públicos e privados de lazer nas dependências de seus estabelecimentos. 81º É obrigatória a seleção de espaço físico reservado para o acolhimento imediato de potenciais vítimas de situações de risco ou violência sexual. 82º É obrigatório o acompanhamento de potencial vítima por funcionário ou funcionária especialmente treinado ou treinada para o acolhimento, desde a identificação ou denúncia do ocorrido até o efetivo deslocamento para delegacias especializadas ou atendimento médico. 83º É obrigatório o acionamento imediato das autoridades policiais e de » proteção da mulher. 84º Todas as ações de proteção e encaminhamento de denúncias às autoridades responsáveis deverão ocorrer em máxima discrição para a proteção da integridade física e moral da potencial vítima. 85º Devem ser preservadas todas as evidências que possam ser utilizadas pela autoridade policial para a investigação das alegações da potencial vítima, como, mas não se limitando a: imagens de câmeras de segurança, lista de nomes das pessoas que estavam no local dos fatos alegados, isolamento da área dos fatos para posterior perícia forense e identificação de possíveis testemunhas. Art. 4º. São obrigatórias ações de auxílio às autoridades policiais e de proteção da mulher no acolhimento de potenciais vítimas e na apuração e investigação das denúncias de situações de risco ou violência sexual em espaços públicos e privados de lazer nas dependência lecimentos. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO 81º É obrigatória a agilidade no auxílio da coleta de provas. 82º É obrigatória a facilitação da identificação de potenciais testemunhas. $3º Proíbe-se qualquer obstrução do acesso da autoridade policial às câmeras de segurança ou outros meios de identificação do suspeito. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2023. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385