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norma nº 1970/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1970 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaInstitui o protocolo semeia da silva nunes que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violências sexual nas dependências de seus estabelecimentos em todo território municipal.
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GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
LEI N.º 1.970 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Ementa: Institui o protocolo “Siméia da Silva
Nunes” que obriga espaços públicos e privados
de lazer a implementarem medidas de proteção
de mulheres em situação de risco ou violência
sexual nas dependências de seus
estabelecimentos em todo território municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso
7) de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais:
Art. 1º. Esta Lei obriga que espaços públicos e privados de lazer implementem
medidas de proteção a mulheres em situação de risco ou violência sexual nas
dependências de seus estabelecimentos em todo território municipal.
81º Para efeitos desta Lei consideram-se espaços públicos e privados de lazer
as casas noturnas, baladas e festas, inclusive as universitárias e estudantis, festivais
de artes e shows, casas de shows, museus, teatros, restaurantes, bares, hotéis,
hospedarias e quaisquer espaços de convivência e demais estabelecimentos de lazer
ou estabelecimentos semelhantes.
82º Para efeitos desta Lei considera-se situação de risco ou violência sexual
w aquela em que a pessoa alegue ter sido submetida a qualquer ato, tentativa ou outra
forma de coação que tenha por finalidade a interação sexual sem consentimento.
Art. 2º. São obrigatórias as ações de prevenção a potenciais vítimas de
situações de risco ou violência sexual em espaços públicos e privados de lazer nas
dependências de seus estabelecimentos.
81º É obrigatória a fixação de placas de fácil visualização para conscientização
e acesso aos métodos de denúncia para casos de situações de risco ou de violência
sexual.
82º É obrigatória a disponibilização de material informativo sobre os canais de
comunicação de denúncia de situações de risco ou violência sexual.
83º É obrigatória a instalação, pelos estabelecimentos elencados nesta Lei, de
canal virtual e físico de denúncia de situações de risco ou de violência sexual ocorrida
no estabelecimento.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
84º É obrigatória a produção e a fixação de protocolo de prevenção,
conscientização e tratamento sobre situações de risco ou de violência sexual.
$5º Toda a equipe de funcionários e de ocupantes de cargos administrativos
ou de gerência passará por treinamento específico sobre identificação de situações
potencialmente de risco e de acolhimento às potenciais vítimas de violência.
86º Destacar-se-á funcionário ou funcionária especialmente treinado ou
treinada para o acompanhamento da potencial vítima.
87º É obrigatória a implantação de vigilância especial em áreas de baixa
iluminação, isolamento ou qualquer outra condição física que torne o espaço
e confinado, isolado ou que facilite a vulnerabilidade física do usuário.
Art. 3º. São obrigatórias as medidas de acolhimento a potenciais vítimas de
situações de risco ou violência sexual em espaços públicos e privados de lazer nas
dependências de seus estabelecimentos.
81º É obrigatória a seleção de espaço físico reservado para o acolhimento
imediato de potenciais vítimas de situações de risco ou violência sexual.
82º É obrigatório o acompanhamento de potencial vítima por funcionário ou
funcionária especialmente treinado ou treinada para o acolhimento, desde a
identificação ou denúncia do ocorrido até o efetivo deslocamento para delegacias
especializadas ou atendimento médico.
83º É obrigatório o acionamento imediato das autoridades policiais e de
» proteção da mulher.
84º Todas as ações de proteção e encaminhamento de denúncias às
autoridades responsáveis deverão ocorrer em máxima discrição para a proteção da
integridade física e moral da potencial vítima.
85º Devem ser preservadas todas as evidências que possam ser utilizadas pela
autoridade policial para a investigação das alegações da potencial vítima, como, mas
não se limitando a: imagens de câmeras de segurança, lista de nomes das pessoas
que estavam no local dos fatos alegados, isolamento da área dos fatos para posterior
perícia forense e identificação de possíveis testemunhas.
Art. 4º. São obrigatórias ações de auxílio às autoridades policiais e de proteção
da mulher no acolhimento de potenciais vítimas e na apuração e investigação das
denúncias de situações de risco ou violência sexual em espaços públicos e privados
de lazer nas dependência lecimentos.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
81º É obrigatória a agilidade no auxílio da coleta de provas.
82º É obrigatória a facilitação da identificação de potenciais testemunhas.
$3º Proíbe-se qualquer obstrução do acesso da autoridade policial às câmeras
de segurança ou outros meios de identificação do suspeito.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2023.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385

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