norma nº 1974/2023

GOVERNO DE
CARPINA
Í H, A FORÇA DO TRABALHO
LEI N.º 1.974 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir
noções dos direitos dos idosos e dos direitos das
pessoas com deficiência como temas a serem
abordados nas escolas municipais de ensino
fundamental no município do Carpina e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso
0 de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais:
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo a Instituir Noções dos Direitos dos Idosos e
dos Direitos das Pessoas com Deficiência, como temas a serem abordados nas
escolas municipais de educação de ensino fundamental.
Art.2º - Fica facultada a realização de contrato voluntário entre as escolas e
profissionais ou empresas para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta
lei.
Art.3º - As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
7) Art.4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2023.
PREFEIT
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