norma nº 1977/2023

GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
LEI N.º 1.977 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Ementa: Fica autoriza o Poder Executivo a institui
a ação Ronda Maria da Penha, que atuara no
atendimento às mulheres vítimas de violência e
que possuam medida preventiva em visitas
domiciliares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais.
[a Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a instituir a ação Ronda Maria da Penha,
que atuará no atendimento às mulheres vítimas de violência e que possuam medida
protetiva, em visitas domiciliares, no município e será regida pela Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006.
Art. 2º. O cumprimento dos objetivos desta Lei ficará a cargo da Guarda
Municipal do Carpina em parceria com a prefeitura através da Secretaria de
Segurança Pública Municipal e Secretaria da Mulher, Estado e Tribunal de Justiça de
Pernambuco.
81º - A Ronda visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando
ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de
) Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, estabelecendo relação direta com a
comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas
de violência doméstica que possuem medida protetiva.
S$2º - Para o desenvolvimento da presente ação os órgãos competentes
poderão firmar termo de parceria com o Estado e Tribunal de Justiça de Pernambuco
no sentido de garantir a efetividade de medidas protetivas às mulheres vítimas de
violência doméstica no âmbito da cidade do Carpina.
Art. 3º. A GM- Carpina deverá designar efetivo específico para atuação na ação
Ronda Maria da Penha.
Art. 4º. As diretrizes de atuação da ação Ronda Maria da Penha são:
| - Instrumentalização dos guardas municipais no campo de atuação da Lei
Maria da Penha;
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNP): 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
Il - Capacitação dos guardas municipais da ronda e dos demais agentes
públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de
violência com medida protetiva;
Ill - Integração dos serviços públicos oferecidos às mulheres em situação de
violência.
Art.5º. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e a Secretaria da Mulher
podem, mediante articulação com órgão público do Estado e Judiciário, definir atos
complementares que garantam a execução das ações da Ronda Maria da Penha na
cidade do Carpina.
Art.6º. São objetivos específicos da ação Ronda da Maria da Penha:
| - Identificar e acompanhar com especial cuidado os casos mais graves de
situação de violência doméstica e familiar contra a mulher;
Il- Fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas;
Ill- Orientar e esclarecer as dúvidas das vítimas;
IV - Manter a vítima informada de todos os atos processuais, sobretudo acerca
do encarceramento e da soltura do agressor;
V - Elaborar relatórios e comunicar informações úteis à Polícia Civil e à
Defensoria Pública.
Art.7º. Em caso de flagrante, o infrator da medida protetiva deverá ser
encaminhado à autoridade policial competente para as medidas legais cabíveis.
Art.8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa
dias contados a partir da data de sua publicação.
Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2023.
MA
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