norma nº 1978/2023

GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
LEI N.º 1.978 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal a
criar o Centro de Especialidades Médica da
Criança e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Centro de
Especialidades Médica da Criança no município de Carpina.
Art. 2º - Compete ao Centro de Especialidades Médica da Criança no município
de Carpina:
I-Prestar assistência integral às crianças nas várias especialidades que atuam
em conjunto com a pediatria, desenvolvendo ações de promoção, prevenção e
recuperação no processo saúde doença;
ll-Atuar como especialidade pediátrica no município de Carpina, em parceria
com associações e instituições assistenciais existentes; T
w
lll-Desenvolver atividades de investigação da saúde da criança À
o IV-Prover assistência pública especializada à criança nas diversas fases de seu
desenvolvimento a partir dos 28 dias de vida até a adolescência, com os princípios do
Sistema Único de Saúde - SUS;
Art. 3º - São especialidades médicas ofertadas pelo Centro de Especialidades
Médicas da Criança:
I- Pediatras
Il-Psicólogos
Hll-Fonoaudiólogo
IV- Nutricionista
V- Fisioterapeuta
VI- Psicopedagogos
VI- Neurologista
VII- Cardiologista Esp
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Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
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Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2023.
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