norma nº 1980/2023

GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
LEI N.º 1.980 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Ementa: Concede a gratuidade no transporte
coletivo municipal às pessoas com deficiências e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais:
Art. 1º. Fica estabelecida a gratuidade no uso dos transportes coletivos
municipais às pessoas com deficiências.
Art. 2º. O ingresso gratuito, previsto no art. 1 desta Lei, fica condicionado à
apresentação, pela pessoa com deficiência favorecida da Carteira de Identidade
Nacional contendo a especificidade da deficiência.
Art. 3º. A carteira de identificação do deficiente emitida por órgão oficial do
Estado de Pernambuco ou União Federal, será válida para o exercício do direito
instituído por esta Lei Municipal.
Art. 4º. Toda Empresa de Transporte Coletivo Municipal terá reservada, duas
cadeiras destinadas às pessoas com deficiência.
0 Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2023.
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