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norma nº 1992/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1992 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaAltera a Lei 1.934 de 10 de Abril de 2023 e dá outras providências
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“
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
LEI Nº 1.992 DE 14 DE MARÇO DE 2024
EMENTA: Altera a Lei 1.934, de 10 de abril
de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº-1.934 de 10 de abril de 2023, para
incluir o Capítulo XXI e XXII, dos artigos 49 ao 58, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
CAPÍTULO XXI E
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 49 Para contratações mediante dispensa de licitação, com
fulcro no art. 75, le Il da Lei 14.133/2021, até o limite do $ 2º do
art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração poderá
adotar processo simplificado de contratação, sem a necessidade
de autuação de processo de dispensa de licitação, nem
apresentação de todos os documentos previstos no art. 72 dalei
14.133/2021.
$ 1º Para fins do disposto no caput, na instrução do processo de
contratação ficam dispensados os documentos previstos nos
incisos |, ||, III, VI, VII, do art. 72 da Lei 14.133/2021, devendo o
processo ser precedido da verificação das condições de
habilitação fiscal e trabalhista da empresa contratada, bem
como análise da compatibilidade do objeto social da empresa
com o escopo da contratação.
82º Na contratação por dispensa de licitação nos limites
instituídos no caput, a Administração deverá realizar a provisão
de recursos orçamentários necessários atendimento do
compromisso assumido, nos termos do art. 72, inciso IV da Lei
14.133/2021.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
AD MAIORA QUOT py
S 3º Toda a contratação nos termos do caput deverá ser
precedida de autorização da autoridade competente nos termos
do art. 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021.
8 4º A formalização da contratação prevista no caput poderá se
dar por meio contrato em sentido estrito, carta-contrato, nota de
empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de
execução de serviço
85º Todas as contratações que suplantarem o limite previsto no
caput do presente artigo deverão ser realizadas por meio de
processo de dispensa de licitação formal, que observe sempre
que necessário o disposto no art. 72 da Lei 14.133/2021,
«ts podendo ser dispensados os documentos que não forem
ne compatíveis com a contratação
86º Considerando a complexidade do objeto, para contratações
com base no art.75, Il da Lei 14.133/2021 fica delimitado que até
o importe de 1% (um por cento) do valor limite para dispensa de
licitação, será necessária a coleta de no mínimo 1 (um)
- orçamento para formação do preço base da contratação e
escolha do fornecedor, que deverá ser selecionado a partir de
critérios isonômicos, devendo ainda a Administração balizar a
contratação observando preços de mercado obtidos através de
contratações anteriores ou certificação por servidor público
sobre a compatibilidade de preços com os parâmetros
mercadológicos para a aludida contratação
87º No caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços
de manutenção de veículos automotores com base no inciso
id art.75, | da Lei 14.133/2021, até o importe 1% (um por cento) do
valor limite para dispensa de licitação, será necessária a coleta
de no mínimo 1 (um) orçamento para formação do preço base
da contratação e escolha do fornecedor, que deverá ser
selecionado a partir de critérios isonômicos, devendo ainda a
Administração balizar a contratação observando preços de
mercado obtidos através de contratações anteriores ou
certificação por servidor público sobre a compatibilidade de
preços com os parâmetros mercadológicos para a aludida
contratação.
Art. 50. As contratações de que tratam os incisos | e Il do caput |
deste artigo 75 da Lei 14.133/2021 serão preferencialmente
precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial,
pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do
objeto pretendido e com a manifestação de interesse da
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Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001 -98
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
Administração em obter propostas adicionais de eventuais
interessados, devendo ser selecionada a proposta mais
vantajosa.
$1º Quando não for possível a realização do procedimento
instituído no artigo anterior, em decorrência da urgência,
premência da contratação, ou outro fator relevante ao interesse
público, a Administração deverá apresentar justificativa da
impossibilidade da realização do aludido procedimento,
podendo colher orçamentos junto a fornecedores locais ou
regionais aptos a fornecer o objeto.
82º Os benefícios instituídos pela Lei complementar 123/2006,
“Ny em especial o previsto no art. 48, 8 3º serão aplicáveis também
as compras diretas por meio de dispensa-de licitação, devendo
a administração, nessas circunstâncias, colher orçamentos
exclusivamente com micro e pequenas empresas aptas a
fornecer o objeto contratado.
Art. 51. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta
e autárquica do Poder Legislativo do Carpina poderão adotar o
sistema de dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I.Contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou
serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do
disposto no inciso do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133,
de 2021;
Il.Contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso
Il do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
Ill.Contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços
comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso Ill e
seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021,
quando cabível;
IV.Registro de preços para a contratação de bens e serviços por
mais de um órgão ou entidade, nos termos do 8 6º do art. 82, da
Lei Federal nº 14.133, de 2021. ses
Art. 52. As contratações de que tratam os incisos | e Il do caput
deste artigo 75 da Lei 14.133/2021 serão preferencialmente
precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial,
pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do
Ex.
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Ap MAORA QUOrpj;
objeto pretendido e com a manifestação de interesse da
Administração em obter propostas adicionais de eventuais
interessados, devendo ser selecionada a proposta mais
vantajosa.
CAPÍTULO XXII .
DAS PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE PRONTO PAGAMENTO
Art. 53. Será considerado válido o contrato verbal com a
administração do Poder Legislativo do Carpina, para a
realização de pequenas compras ou prestação de serviços de
pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não
a superior ao definido no 82º do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021
Art. 54. Serão consideradas como. pequenas compras ou
prestação de serviços de pronto pagamento, as despesas que
não possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação,
dispensaou inexigibilidade, dentro do limite estabelecido no Art.
262, nos seguintes casos:
Taxas, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos,
reproduções de documentos e publicações diversas;
Il.Taxa de inscrições em cursos, palestras e eventos que tenham
como objetivo o a capacitação, o treinamento e o
aperfeiçoamento de pessoal, de interesse do Público Municipal;
w& ll. Serviços gráficos, fotográficos, confecção de carimbos,
confecção de chaves, etc;
IV.Aquisição de certificado digital;
Vilnexistência ou insuficiência eventual do material no
almoxarifado ou do serviço, desde que plenamente justificada
pelo representante do respectivo setor, e desde que não exista
nenhuma ata registrada ou nenhum contrato firmado para o
fornecimento do material ou da prestação de serviço.
VI.Despesas decorrentes de manutenção emergencial de veículos;
VIl.Outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificada
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a inviabilidade da realização de procedimento licitatório ou
dispensa de licitação, precedidas de autorização pelo
Ordenador de Despesa.
81º As despesas referidas no Art. 53, serão precedidas de
empenho nas suas respectivas rubricas orçamentárias.
82º Para efeitos deste artigo, entende-se por manutenção
emergencial os casos nos quais não será possível continuar o
deslocamento sem o conserto do defeito ocorrido em trânsito ou
quando se tratar de item de segurança obrigatório do automóvel,
danificado em viagem.
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bo 83º Poderá ser considerada como pequena compra dentro do
limite estabelecido no $2º do art. 95 da Lei Federal nº
14.133/2021, a despesa com combustível, desde que a
necessidade de abastecimento em trânsito seja devidamente
fundamentada, observadas as determinações que seguem:
1.O veículo oficial deverá sair do Poder Legislativo do Carpina
com o tanque cheio, abastecido em posto contratado pelo
Município, devendo a nota fiscal indicar, além da quantidade de
combustível, a placa e a quilometragem do veículo;
Il.Na prestação de contas, além da nota fiscal do abastecimento
ocorrido, deverá ser juntada fotocópia da nota fiscal
comprovando o abastecimento inicial conforme inciso |, bem
como a rota percorrida pelo veículo abastecido.
a CAPÍTULO XXIII
DA ANALISE E PARECERES
Art. 55 Ficam dispensados do parecer jurídico e do parecer do
Controle Interno as situações de compras por dispensa nos
valores até o limite do $ 2º do art. 95 da Leinº 14.133/2021, bem
como àquelas onde a minuta de edital e/ou de contrato estiver
padronizado pelo respectivo órgão ou assessoramento jurídico.
Parágrafo único. Poderá ainda ser dispensada a análise
jurídica nas hipóteses em que as minutas de editais e
instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes sejam
padronizadas.
Art. 56 É dispensável a análise jurídica e de parecer do controle
interno nas hipóteses nos processos de dispensa, nos termos
Ne dos incisos | e Il, e $ 3º, do Art. 75, da Lei 14.133/2021, em razão
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Telefone: (81) 3621-3385
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do baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega
imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e
instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes
previamente padronizados pelo órgão de assessoramento
jurídico.
Art. 57 Não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações
diretas por dispensa de licitação com base no art. 75, incisos Ill
e seguintes da Lei nº 14.133/2021, desde que o valor praticado
observe os limites estabelecidos no art. 75, inciso | ou Il da
citada Lei.
Art. 58 Não é obrigatória manifestação jurídica e do controle
interno nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação
com base no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, desde que o valor
praticado observe os limites estabelecidos no art. 75, inciso | ou
Il da citada Lei, exceto sea contratação direta por dispensa de
licitação em razão do valor exigir a celebração de contrato
administrativo e este não for padronizado pelo órgão de
assessoramento jurídico ou nas hipóteses em que o
administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade
da dispensa de licitação.
Art. 2º - fica revogado o art. 41 da Lei Municipal nº 1.934 de 10 de abril de
20283.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, em 14 de março de 2024.
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