| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | Altera a Lei 1.934 de 10 de Abril de 2023 e dá outras providências |
| native_id | 39 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6
“ GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO LEI Nº 1.992 DE 14 DE MARÇO DE 2024 EMENTA: Altera a Lei 1.934, de 10 de abril de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais: Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº-1.934 de 10 de abril de 2023, para incluir o Capítulo XXI e XXII, dos artigos 49 ao 58, que passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO XXI E DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Art. 49 Para contratações mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, le Il da Lei 14.133/2021, até o limite do $ 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração poderá adotar processo simplificado de contratação, sem a necessidade de autuação de processo de dispensa de licitação, nem apresentação de todos os documentos previstos no art. 72 dalei 14.133/2021. $ 1º Para fins do disposto no caput, na instrução do processo de contratação ficam dispensados os documentos previstos nos incisos |, ||, III, VI, VII, do art. 72 da Lei 14.133/2021, devendo o processo ser precedido da verificação das condições de habilitação fiscal e trabalhista da empresa contratada, bem como análise da compatibilidade do objeto social da empresa com o escopo da contratação. 82º Na contratação por dispensa de licitação nos limites instituídos no caput, a Administração deverá realizar a provisão de recursos orçamentários necessários atendimento do compromisso assumido, nos termos do art. 72, inciso IV da Lei 14.133/2021. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO AD MAIORA QUOT py S 3º Toda a contratação nos termos do caput deverá ser precedida de autorização da autoridade competente nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021. 8 4º A formalização da contratação prevista no caput poderá se dar por meio contrato em sentido estrito, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço 85º Todas as contratações que suplantarem o limite previsto no caput do presente artigo deverão ser realizadas por meio de processo de dispensa de licitação formal, que observe sempre que necessário o disposto no art. 72 da Lei 14.133/2021, «ts podendo ser dispensados os documentos que não forem ne compatíveis com a contratação 86º Considerando a complexidade do objeto, para contratações com base no art.75, Il da Lei 14.133/2021 fica delimitado que até o importe de 1% (um por cento) do valor limite para dispensa de licitação, será necessária a coleta de no mínimo 1 (um) - orçamento para formação do preço base da contratação e escolha do fornecedor, que deverá ser selecionado a partir de critérios isonômicos, devendo ainda a Administração balizar a contratação observando preços de mercado obtidos através de contratações anteriores ou certificação por servidor público sobre a compatibilidade de preços com os parâmetros mercadológicos para a aludida contratação 87º No caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores com base no inciso id art.75, | da Lei 14.133/2021, até o importe 1% (um por cento) do valor limite para dispensa de licitação, será necessária a coleta de no mínimo 1 (um) orçamento para formação do preço base da contratação e escolha do fornecedor, que deverá ser selecionado a partir de critérios isonômicos, devendo ainda a Administração balizar a contratação observando preços de mercado obtidos através de contratações anteriores ou certificação por servidor público sobre a compatibilidade de preços com os parâmetros mercadológicos para a aludida contratação. Art. 50. As contratações de que tratam os incisos | e Il do caput | deste artigo 75 da Lei 14.133/2021 serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da + Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001 -98 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. $1º Quando não for possível a realização do procedimento instituído no artigo anterior, em decorrência da urgência, premência da contratação, ou outro fator relevante ao interesse público, a Administração deverá apresentar justificativa da impossibilidade da realização do aludido procedimento, podendo colher orçamentos junto a fornecedores locais ou regionais aptos a fornecer o objeto. 82º Os benefícios instituídos pela Lei complementar 123/2006, “Ny em especial o previsto no art. 48, 8 3º serão aplicáveis também as compras diretas por meio de dispensa-de licitação, devendo a administração, nessas circunstâncias, colher orçamentos exclusivamente com micro e pequenas empresas aptas a fornecer o objeto contratado. Art. 51. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e autárquica do Poder Legislativo do Carpina poderão adotar o sistema de dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses: I.Contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; Il.Contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso Il do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; Ill.Contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso Ill e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando cabível; IV.Registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do 8 6º do art. 82, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. ses Art. 52. As contratações de que tratam os incisos | e Il do caput deste artigo 75 da Lei 14.133/2021 serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do Ex. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNP): 11.097.342/0001-98 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO Ap MAORA QUOrpj; objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. CAPÍTULO XXII . DAS PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO Art. 53. Será considerado válido o contrato verbal com a administração do Poder Legislativo do Carpina, para a realização de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não a superior ao definido no 82º do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021 Art. 54. Serão consideradas como. pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, as despesas que não possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação, dispensaou inexigibilidade, dentro do limite estabelecido no Art. 262, nos seguintes casos: Taxas, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, reproduções de documentos e publicações diversas; Il.Taxa de inscrições em cursos, palestras e eventos que tenham como objetivo o a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, de interesse do Público Municipal; w& ll. Serviços gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de chaves, etc; IV.Aquisição de certificado digital; Vilnexistência ou insuficiência eventual do material no almoxarifado ou do serviço, desde que plenamente justificada pelo representante do respectivo setor, e desde que não exista nenhuma ata registrada ou nenhum contrato firmado para o fornecimento do material ou da prestação de serviço. VI.Despesas decorrentes de manutenção emergencial de veículos; VIl.Outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificada Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO a inviabilidade da realização de procedimento licitatório ou dispensa de licitação, precedidas de autorização pelo Ordenador de Despesa. 81º As despesas referidas no Art. 53, serão precedidas de empenho nas suas respectivas rubricas orçamentárias. 82º Para efeitos deste artigo, entende-se por manutenção emergencial os casos nos quais não será possível continuar o deslocamento sem o conserto do defeito ocorrido em trânsito ou quando se tratar de item de segurança obrigatório do automóvel, danificado em viagem. -=S bo 83º Poderá ser considerada como pequena compra dentro do limite estabelecido no $2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, a despesa com combustível, desde que a necessidade de abastecimento em trânsito seja devidamente fundamentada, observadas as determinações que seguem: 1.O veículo oficial deverá sair do Poder Legislativo do Carpina com o tanque cheio, abastecido em posto contratado pelo Município, devendo a nota fiscal indicar, além da quantidade de combustível, a placa e a quilometragem do veículo; Il.Na prestação de contas, além da nota fiscal do abastecimento ocorrido, deverá ser juntada fotocópia da nota fiscal comprovando o abastecimento inicial conforme inciso |, bem como a rota percorrida pelo veículo abastecido. a CAPÍTULO XXIII DA ANALISE E PARECERES Art. 55 Ficam dispensados do parecer jurídico e do parecer do Controle Interno as situações de compras por dispensa nos valores até o limite do $ 2º do art. 95 da Leinº 14.133/2021, bem como àquelas onde a minuta de edital e/ou de contrato estiver padronizado pelo respectivo órgão ou assessoramento jurídico. Parágrafo único. Poderá ainda ser dispensada a análise jurídica nas hipóteses em que as minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes sejam padronizadas. Art. 56 É dispensável a análise jurídica e de parecer do controle interno nas hipóteses nos processos de dispensa, nos termos Ne dos incisos | e Il, e $ 3º, do Art. 75, da Lei 14.133/2021, em razão Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNP): 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO do baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico. Art. 57 Não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações diretas por dispensa de licitação com base no art. 75, incisos Ill e seguintes da Lei nº 14.133/2021, desde que o valor praticado observe os limites estabelecidos no art. 75, inciso | ou Il da citada Lei. Art. 58 Não é obrigatória manifestação jurídica e do controle interno nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação com base no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, desde que o valor praticado observe os limites estabelecidos no art. 75, inciso | ou Il da citada Lei, exceto sea contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor exigir a celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico ou nas hipóteses em que o administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação. Art. 2º - fica revogado o art. 41 da Lei Municipal nº 1.934 de 10 de abril de 20283. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024. Gabinete do Prefeito, em 14 de março de 2024. “ER RBS SC Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 6