norma nº 1931/2023

GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
LEI N.º 1.931 DE 31 DE MARÇO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre reajust do
piso salarial do professor e dá outras
providencias. |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais. |
e Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do
Carpina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus
efeitos legais:
Art. 1º - O Piso Salarial dos profissionais do magistério público da educação
básica do Município de Carpina, será de R$ 4.420,36 (quatro mil, quatrocentos
e vinte reais e trinta e seis centavos), para jornada de 40 (quarenta) paras
semanais.
Art. 2º - O Piso Salarial dos profissionais do magistério público da educação
básica do Município de Carpina, para jornada de 30 (trinta) horas semanais será
de R$ 3.315,27 (três mil, trezentos e quinze reais e vinte e sete e
Parágrafo único — O piso salarial dos profissionais do magistério público da
educação básica do município, vem atender a Portaria Interministerial nº. 6, de
28 de dezembro de 2022 e da Lei Federal nº. 11.738/2008.
Art. 3º - As despesas decorrentes com o cumprimento legal desta lei, serão
custeados por dotação orçamentaria própria consignadas do Orçamento Geral
do Município e créditos suplementares, quando necessário, na forma
estabelecida pela Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - As fontes de recursos para pagamento das despesas constantes nesta
Lei, será de impostos e transferências constitucionais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
feitos financeiros a 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, em 31 de março de 2023.
ES
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