br-locleg corpus explorer

← Carpina (PE)

norma nº 1993/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1993 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaDispõe sobre a aplicação da Lei Federal 13.709, de 14 de Agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Carpina - Pernambuco
native_id40

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
AD MARA QUO
LEI Nº 1.993 DE 14 DE MARÇO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação da Lei
federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD),
no âmbito da Câmara Municipal de Carpina —
Pernambuco.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito desta Câmara
Municipal, estabelecendo competências, procedimentos e providências a serem
observadas, visando garantir a proteção de dados pessoais, com os seguintes
fundamentos:
|- O respeito à privacidade;
Il - A autodeterminação informativa;
HI - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V- O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI -A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII - Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a
dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais
A 4
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNP): 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
AD MAORA QUOTipyp
Parágrafo único - Para os fins deste Decreto, adotam-se as terminologias
previstas no artigo 5º da Lei Federal nº 13.709, de 2018, bem como os princípios
estabelecidos em seu artigo 6º.
Art. 2º Compete à Câmara Municipal:
I - Designar o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, bem como
estabelecer normas complementares sobre suas atribuições;
1 - Expedir e revisar normas regulamentares, necessárias e indispensáveis, à
implementação dos procedimentos para o cumprimento das disposições da Lei n.
a 13.709/2018;
HI - assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção dos dados
pessoais, de forma adequada aos objetivos da Lei n. 13.709/2018;
CAPÍTULO Il
Do Tratamento Dos Dados Pessoais Pela Câmara Municipal
Art. 3º Considera-se como tratamento de dados, toda e qualquer operação
realizada com os dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da
informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Art. 4º O tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, deverá observar a boa-fé a ser realizado para o atendimento da finalidade
A pública, na persecução do interesse público, tendo o objetivo de executar as
competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, observado as
exigências do art. 23, inciso | e Ill da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 5º As hipóteses legais de tratamento de dados pessoais deverão ser
devidamente identificadas e definidas, mantendo os registros das operações de
tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no
legítimo interesse;
Art. 6º O registro de que trata o artigo 4º também deverá ser realizado por
qualquer pessoa jurídica (ou física que se enquadre no âmbito de aplicação da LGPD)
contratada pela Câmara Municipal.
Art. 7º Os editais de Licitações, as dispensas de licitação, as inexigibilidades
de licitação, assim como os instrumentos contratuais utilizados para estabelecer as
relações de serviço com a Câmara Municipal, deverão mencionar expressamente a
possibilidade de verificação da adoção das instruções e normas pela contratada no
que se refere a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de dados Pessoais
Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 1 1.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
Praça São José, 95 - São José,
GOVERNO DE
HE CARPINA
qm SARPINA
» A FORÇA DO TRABALHO
AD MARA QUOTipyj;
(LGPD), estando sujeitos a penalidades administrativas decorrentes da Lei de
Licitações.
Art. 8º No tratamento de dados pessoais cujo acesso é público será sempre
considerado a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua
disponibilização;
Art. 9º O tratamento posterior dos dados pessoais, cujo acesso é público ou
tornados manifestadamente públicos, poderá ser realizado para novas finalidades,
desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento
e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios
“R previstos na Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018.
8 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, o tratamento de dados
previsto no art. 4º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
8 2º Do mesmo modo, deve lembrar que em qualquer hipótese de tratamento,
existem diversas leis que operam juntamente com a LGPD, como a Lei de Acesso à
Informação, Lei dos Arquivos Públicos, resoluções do CONARQ, e outras leis e
regulamentos em vigor.
Art. 10 Quando os dados pessoais estiverem contidos em documentos
arquivísticos, qualquer que seja o suporte ou formato, esses dados poderão ser
tratados no contexto da LGPD, mas os documentos arquivísticos propriamente ditos,
deverão seguir os procedimentos definidos pelas regulamentações específicas que
deverão ser editadas no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 11 O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá
= ser realizado em seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da LGPD e da legislação
pertinente.
Art. 12 O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer
quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada,
para finalidades específicas; e sem fornecimento de consentimento do titular, nas
hipóteses previstas no inciso Il, art. 11 da LGPD.
Art. 13 A Câmara Municipal elaborará relatório de impacto à proteção de dados
pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de
dados, na forma que será disposto em resolução.
CAPÍTULO III
Dos Direitos de Titulares
Art. 14 Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão
ponderados com o interesse público de conservação de dados históricos, preservação
da transparência da instituição e das condutas de agentes públicos, no exercício de
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNP): 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
suas atribuições, e divulgação de informações relevantes à sociedade, no exercício
da democracia.
Art. 15 O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação aos
seus dados, mediante requerimento endereçado ao setor de proteção de dados, cujo
contato deverá ser disponibilizado nos canais oficiais da Câmara Municipal.
Art. 16 As informações prestadas em resposta ao requerimento apresentado,
poderão ser fornecidos pela Câmara:
| - Por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim;
Il - Sob forma impressa.
Art. 17 Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso
aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo
em vista especialmente a necessidade e a-transparência serão regulamentadas em
regulamentações próprias desta Casa Legislativa.
Art. 18 O pedido de dados pessoais solicitado pelo titular não se confunde com
o pedido realizado com fundamento na Lei n. 12.527/2011, mantendo-se válidos os
dispositivos que restringem o acesso a informações pessoais por terceiros, neles
previstos.
Parágrafo único. Deverá constar do respectivo termo de uso as informações
pessoais tratadas pela Câmara Municipal que puderem ser fornecidas por meio de
solicitação fundamentada na Lei'n. 12.527/2011 e no Ato da Mesa Diretora.
= CAPÍTULO IV
Do Encarregado de Dados
Art. 19 A Câmara Municipal deverá indicar um Encarregado de Dados,
conforme as exigências do art. 41, da LGPD no âmbito da Câmara Municipal.
81º A indicação poderá se dar por meio contrato de prestação de serviços —
DPO as a service — ou por meio de nomeação de servidor, pertencente ao quadro
efetivo ou não, sendo que:
a) Deve possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua
atribuição, preferencialmente conhecimentos relativos à privacidade e proteção de
dados pessoais, segurança da informação, governança de dados e ao acesso à
informação no setor público;
b) Deve receber contínuo aperfeiçoamento relacionado aos conhecimentos
de que trata a alínea “a” deste artigo;
as”
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
AD MAIORA QUOTE
c) Não poderá ser designado para desenvolver atividades nas unidades
de tecnologia da informação ou para atuar como gestor responsável por sistemas de
informação no órgão e entidade.
82º O disposto no $1º deste artigo não impede que a Câmara Municipal, possa
indicar servidor(es), para desempenhar, em interlocução com o Encarregado de
Dados, as atividades previstas nos incisos | e III do 82º do artigo 41 da Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 e as demais atividades que porventura poderão ser
regulamentadas posteriormente.
Art. 20 O Encarregado de Dados atuará como canal de comunicação entre a
Câmara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD), bem como com outras entidades de proteção de dados pessoais com
as quais a Câmara Municipal estabeleça acordo de serviço ou de cooperação técnica.
Art. 21 As atribuições do Encarregado de Dados estão expressas no 82º do
Art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como a Câmara
Municipal poderá estabelecer normas complementares sobre suas atribuições e
qualificações técnicas.
Art. 22 A identidade e as informações de contato do Encarregado de Dados
serão publicadas no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
Do Incidente de Segurança
Art. 23 A Câmara Municipal deverá elaborar plano de ação em caso de
ocorrência de incidente de segurança, com definição dos procedimentos necessários
A para o fiel cumprimento da Lei nº 13.709/2018.
8 1º A Câmara Municipal verificará a gravidade do incidente e poderá, ouvido
os órgãos técnicos, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares,
determinar à unidade administrativa responsável pelo tratamento dos dados a adoção
de providências, tais como:
| - Divulgação ampla do fato em meios de comunicação, especialmente no
portal Câmara Municipal da Cidade;
Il - Medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
82º No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação
de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais
afetados ininteligíveis, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para
terceiros não autorizados a acessá-los.
o 7
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
Art. 24º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 14 de março de 2024.
PREFEITO
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNP): 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385

open original →