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norma nº 1994/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1994 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaQue fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores do Município de Carpina e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 1.994 DE 05 DE ABRIL DE 2024
EMENTA: Que fixa os subsídios do prefeito,
vice-prefeito e vereadores do Município de
Carpina e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL DO
CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em virtude do
silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art.
196, 8 2º do Regimento Interno, a Câmara Municipal do Carpina aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito do Município do Carpina será fixado em
parcela única de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e do Vice-prefeito será fixado seu
subsídio mensamente em parcela única no valor de R$ 13.900,00 (treze mil e
novecentos reais), em conformidade ao disposto do art. 29, VI, da Constituição
Federal, passando a vigorar a parti de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º - O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Carpina, para a
Legislatura 2025 a 2028, com base no disposto do art. 29, VI, C) da Constituição
Federal, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 13.900,00 (treze mil e
novecentos reais), a parti de 1º de fevereiro de 2025
Parágrafo único - O presidente da Câmara de Vereadores do Carpina,
receberá 100% (cem porcento) a título de verba de representação de cargo e função.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Fica revogado todos os dispositivos em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Carpina/PE, em 05 de abril de
2024.
Pegada 9/4 /Á A fo) -
1 ç Dl A aars
Gl, Eraldo José do Es
Presidente da Câmara Municipal do Carpina
PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNPJ: 08.985.624/0001-17
FONE: 3621.0680

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