| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Que fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores do Município de Carpina e dá outras providências |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.994 DE 05 DE ABRIL DE 2024 EMENTA: Que fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores do Município de Carpina e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL DO CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 196, 8 2º do Regimento Interno, a Câmara Municipal do Carpina aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito do Município do Carpina será fixado em parcela única de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e do Vice-prefeito será fixado seu subsídio mensamente em parcela única no valor de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais), em conformidade ao disposto do art. 29, VI, da Constituição Federal, passando a vigorar a parti de 1º de janeiro de 2025. Art. 2º - O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Carpina, para a Legislatura 2025 a 2028, com base no disposto do art. 29, VI, C) da Constituição Federal, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais), a parti de 1º de fevereiro de 2025 Parágrafo único - O presidente da Câmara de Vereadores do Carpina, receberá 100% (cem porcento) a título de verba de representação de cargo e função. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Fica revogado todos os dispositivos em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Carpina/PE, em 05 de abril de 2024. Pegada 9/4 /Á A fo) - 1 ç Dl A aars Gl, Eraldo José do Es Presidente da Câmara Municipal do Carpina PRAÇA SÃO JOSÉ, 40 - SÃO JOSÉ - CARPINA/PE - CEP: 55815-040 - CNPJ: 08.985.624/0001-17 FONE: 3621.0680