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norma nº 1995/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1995 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaQue regulamenta A Lei Federal 14.129 De 29 De Março De 2021 No âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o Programa De Governo Digital Da Câmara Municipal De Carpina - Pernambuco
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GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
LEI Nº 1.995 DE 25 DE ABRIL DE 2024
EMENTA: Que regulamenta a Lei Federal nº
14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do
Poder Legislativo Municipal, instituindo o
programa de Governo Digital da Câmara
Municipal de Carpina — Pernambuco.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021,
ficando instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Programa de Governo
Digital da Câmara Municipal de Carpina.
Art. 2º. O Governo Digital da-Câmara Municipal de Carpina terá as seguintes
diretrizes:
|- A manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua
evolução tecnológica;
Il - ampliação da oferta de serviços digitais;
HI - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão;
IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo
as desigualdades;
V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de
atendimento ao cidadão.
CAPÍTULO Il
Dos Serviços Digitais Públicos
Art. 3º. A Câmara Municipal de Carpina, coordenará o estudo para a ampliação
dos serviços digitais públicos mencionados nesta Lei.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CF y A FORÇA DO TRABALHO
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Art. 4º. A Câmara Municipal de Carpina poderá criar instrumentos para
desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à
transformação digital, com o objetivo de:
| - criar e avaliar estratégias e conteúdo para o desenvolvimento de
competências para a transformação digital entre seus servidores;
Il - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a
colaboração entre seus servidores e cidadãos no desenho de soluções focadas na
transformação digital.
Art. 5º. As iniciativas de Governo Digital promovidas pelo Programa de Governo
Digital da Câmara Municipal de Carpina serão manifestadas através de ferramentas e
serviços digitais de interação com o cidadão e entidades externas.
Art. 6º. Caberá ao Governo Digital da Câmara Municipal de Carpina:
| - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de
interesse público;
II - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados,
com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
HI - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários,
de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências
desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário e entidades externas, de
informações e documentos comprobatórios prescindíveis.
Art. 7º. A Câmara Municipal de Carpina buscará oferecer aos cidadãos a
possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico,
através de suas Plataformas.
CAPÍTULO Ill
Do Respeito à Privacidade dos Dados
Art. 8º. As Plataformas de Governo Digital deverão atender o disposto na Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, bem
como os regulamentos internos da Câmara Municipal de Carpina.
Art. 9º. Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta promoverão
o uso de dados para a construção e o acompanhamento das políticas públicas,
respeitados a Lei Federal nº 13.709, de 2018, e a Lei Municipal nº 1993/2024 (Lei que
regulamenta a LGPD).
Ps CAPÍTULO IV
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
pe CARPINA
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Dos Direitos dos Usuários
Art. 10. São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital
de serviços públicos:
| - sempre que possível, gratuidade no acesso às soluções de Governo Digital
em uso pela Câmara Municipal de Carpina;
Il - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de
guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
Il - recebimento de protocolo, preferencialmente em meio digital, das
solicitações apresentadas;
IV- indicação de canal preferencial de comunicação para-o recebimento de
notificações, de mensagens, de avisos e de outras comunicações relativas à
prestação de serviços públicos digitais descritos no art. 11 e em seus incisos da
presente Lei, relacionados à esta Câmara.
Art. 11. O Programa Governo Digital da Câmara Municipal de Carpina deverá
promover suas ferramentas digitais a entidades externas, tendo em consideração:
I- a interoperabilidade de informações e dados sob sua gestão, respeitadas as
restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as
limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;
Il - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente,
especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Art. 12. Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação são os
seguintes:
| - Portal da Transparência da Câmara Municipal de Carpina;
Ii - Legislação Municipal;
Il - Transmissões web ao vivo das Sessões Legislativas;
IV - E-mail e redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Carpina;
V - Sistema web de Ouvidoria;
VI - Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - e-SIC;
VII - Sistema de Controladoria Interna do Legislativo da Câmara Municipal de
Carpina; Cas
Ra
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
VIII - Acesso ao Radar de Transparência Pública;
IX - Registro de Comissões;
X - Registro de Sessões Plenárias,
XI- Pesquisa de Satisfação;
XII- Registro de Moções de Aplausos.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 13. Compete à Câmara Municipal assegurar o cumprimento de todas as
normas relativas aos serviços digitais no âmbito interno após o início da vigência desta
Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 25 de abril de 2024.
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385

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