| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1995 / 2024 |
| Date | 2024-04-25 |
| Ementa | Que regulamenta A Lei Federal 14.129 De 29 De Março De 2021 No âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o Programa De Governo Digital Da Câmara Municipal De Carpina - Pernambuco |
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GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO LEI Nº 1.995 DE 25 DE ABRIL DE 2024 EMENTA: Que regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Carpina — Pernambuco. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais: CAPÍTULO | Das Disposições Preliminares Art. 1º. Esta Lei regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, ficando instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Carpina. Art. 2º. O Governo Digital da-Câmara Municipal de Carpina terá as seguintes diretrizes: |- A manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica; Il - ampliação da oferta de serviços digitais; HI - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão; IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades; V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão. CAPÍTULO Il Dos Serviços Digitais Públicos Art. 3º. A Câmara Municipal de Carpina, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos mencionados nesta Lei. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CF y A FORÇA DO TRABALHO AD MAORA QUOripjg Art. 4º. A Câmara Municipal de Carpina poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de: | - criar e avaliar estratégias e conteúdo para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre seus servidores; Il - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre seus servidores e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital. Art. 5º. As iniciativas de Governo Digital promovidas pelo Programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Carpina serão manifestadas através de ferramentas e serviços digitais de interação com o cidadão e entidades externas. Art. 6º. Caberá ao Governo Digital da Câmara Municipal de Carpina: | - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público; II - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços; HI - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis; IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário e entidades externas, de informações e documentos comprobatórios prescindíveis. Art. 7º. A Câmara Municipal de Carpina buscará oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico, através de suas Plataformas. CAPÍTULO Ill Do Respeito à Privacidade dos Dados Art. 8º. As Plataformas de Governo Digital deverão atender o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, bem como os regulamentos internos da Câmara Municipal de Carpina. Art. 9º. Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta promoverão o uso de dados para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitados a Lei Federal nº 13.709, de 2018, e a Lei Municipal nº 1993/2024 (Lei que regulamenta a LGPD). Ps CAPÍTULO IV Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE pe CARPINA o SAIS L A FORÇA DO TRABALHO QUOTIDjE Dos Direitos dos Usuários Art. 10. São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos: | - sempre que possível, gratuidade no acesso às soluções de Governo Digital em uso pela Câmara Municipal de Carpina; Il - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital; Il - recebimento de protocolo, preferencialmente em meio digital, das solicitações apresentadas; IV- indicação de canal preferencial de comunicação para-o recebimento de notificações, de mensagens, de avisos e de outras comunicações relativas à prestação de serviços públicos digitais descritos no art. 11 e em seus incisos da presente Lei, relacionados à esta Câmara. Art. 11. O Programa Governo Digital da Câmara Municipal de Carpina deverá promover suas ferramentas digitais a entidades externas, tendo em consideração: I- a interoperabilidade de informações e dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade; Il - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 2018. Art. 12. Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação são os seguintes: | - Portal da Transparência da Câmara Municipal de Carpina; Ii - Legislação Municipal; Il - Transmissões web ao vivo das Sessões Legislativas; IV - E-mail e redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Carpina; V - Sistema web de Ouvidoria; VI - Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - e-SIC; VII - Sistema de Controladoria Interna do Legislativo da Câmara Municipal de Carpina; Cas Ra Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385 GOVERNO DE CARPINA A FORÇA DO TRABALHO VIII - Acesso ao Radar de Transparência Pública; IX - Registro de Comissões; X - Registro de Sessões Plenárias, XI- Pesquisa de Satisfação; XII- Registro de Moções de Aplausos. CAPÍTULO V Das Disposições Finais Art. 13. Compete à Câmara Municipal assegurar o cumprimento de todas as normas relativas aos serviços digitais no âmbito interno após o início da vigência desta Lei. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 25 de abril de 2024. Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98 Telefone: (81) 3621-3385