norma nº 1932/2023

GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
LEI N.º 1.932 DE 31 DE MARÇO DE 2023
Ementa: Altera o artigo 86 para 44 meses para
entrada em vigor da Lei Municipal n.º
1.714/2019 que estabelece a estrutura e o
funcionamento o conselho tutelar de carpina e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no
No uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do
Carpina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus
efeitos legais:
Art. 01 — Passará a ter nova redação o artigo 86 da lei municipal de nº
1.714/2019 que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar
de Carpina e dá outras providências, com a seguinte texto:
Art. 86. Esta lei entra em vigor em 44 (quarenta e quatro)
meses a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial os artigos 26, 27, 28,
29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41,42 43 44,
45, 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 da Lei Municipal nº 1.574 de
30 de dezembro de 2014.
Art. 02 — Está lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Art. 03 — Fica revogado todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2023.
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