norma nº 1848/2022

GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
LEI Nº 1.850 DE 12 DE ABRIL DE 2022
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais manterem exemplares
do Código de Defesa do Consumidor disponíveis
para consultas de clientes, funcionários, conforme
Lei Federal de nº 12.291/2010, no município do
Carpina/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a conduta dos estabelecimentos comerciais
(Lojas, Supermercados, farmácias e prestadores de serviços) da cidade do
Carpina/PE, que disponham de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em
seu local visível ou digital e de fácil acesso ao público, atualizado conforme todas as
diretrizes.
Art. 2º Constituem objetivos desta Lei.
| — Estabelecer respeito e legalidade mútuos entre os consumidores em
comerciantes.
H — Acessibilidade para todos os consumidores dos seus direitos e deveremos,
como consumidor.
HI - O não cumprimento do disposto nesta Lei, implicará em multas de R$
1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).
Art. 3º O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, a
contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 12 de abril de 2022.
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