norma nº 1852/2022

GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
LEI Nº 1.852 DE 12 DE ABRIL DE 2022
Ementa: Dispõe sobre a execução do Hino
Nacional e do Hino do município do Carpina, nas
escolas municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município do Carpina
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, a fim que surta seus efeitos legais:
Art. 1º Torna obrigatório a execução do Hino Nacional e do Hino do município
do Carpina, uma vez por semana, nas escolas da rede municipal de ensino
fundamental.
81º A execução e canto dos Hinos referidos no caput deste artigo deverão
ocorrer no horário de entrada, ao longo de todo o período abrangido pelo calendário
escolar municipal.
82º Para o atendimento do disposto nesta Lei, poderá ser utilizado as
gravações dos hinos, em suas versões oficiais, desde que contenham integralmente,
sua música e sua letra cantada.
Art. 2º São objetivo da presente lei:
| - Desenvolver o senso de patriotismo nos jovens que estão iniciando a vida
escolar.
H — Conhecer a letra e a música do Hino Nacional e do Hino municipal, bem
como compreender os seus significados.
HI — Valorizar o Hino Nacional e o Hino municipal e suas respectivas bandeiras.
IV — Criar no ambiente escolar municipal um universo de respeito às tradições
do nosso município e amor à pátria.
V — Aprender a postura adequada no momento de execução do Hino Nacional
e do Hino municipal.
Art. 3º O poder Executivo tornará as medidas necessárias à execução da
referida Lei. seo
Praça São José, 95 - São José, Carpina - PE, CEP: 55.815-040 - CNPJ: 11.097.342/0001-98
Telefone: (81) 3621-3385
GOVERNO DE
CARPINA
A FORÇA DO TRABALHO
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 12 de abril de 2022.
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